Jurisprudência.

I - Proferido despacho que fixa em € 170.000,00 o valor da caução a prestar para atribuição de suspensivo ao recurso, a prolação de ulterior decisão de alteração desse valor para € 498.893,91 viola o princípio do esgotamento do poder jurisdicional consagrado no art. 613.º do Cód. Proc. Civil.

II - A violação do princípio do esgotamento do poder jurisdicional tem como consequência a ineficácia da segunda decisão.

I - O sigilo bancário deve ceder perante o dever de cooperação na descoberta da verdade material, com vista à satisfação do interesse público da administração e da realização da justiça.

II - Tal sucede quando está em causa a necessidade de prova pelo autor de factualidade integrante da causa de pedir por si alegada atinente a movimentações de dinheiro em contas bancárias tituladas pela ré.

I – Resultando que a empresa transitária celebrou um contrato com a segurada da A. em que assumiu o papel de transportador e celebrou em nome próprio o contrato de transporte com a Ré, assumindo aquela a posição de expedidor e esta a posição de transportador no respectivo documento de expedição, ou CMR, a responsabilidade contratual pelo incumprimento do contrato celebrado com a segurada da A. é daquela empresa, nos termos do art. 15.º do D.L. n.º 255/99, de 07/07, que regula o acesso e o exercício da actividade transitária, tendo a mesma direito de regresso relativamente à Ré.

II – Pretendendo a A. exercer o direito de crédito da sua segurada derivado do incumprimento parcial do contrato que esta celebrou com a empresa transitária para transporte de mercadorias para Itália, deveria ter accionado directamente esta empresa, até porque não está prevista no caso a acção directa do expedidor no contrato de transitário contra o transportador sub-contratado.

III – Para que o terceiro possa ser responsabilizado pela violação do direito de crédito do credor é necessário que aquele tenha conhecimento efectivo do direito deste e que tenha consciência de que está a lesar tal direito.

IV – Ainda que a Ré pudesse ser responsabilizada directamente pela segurada da A., a sua obrigação de indemnizar decorreria do disposto nas regras gerais de indemnização dos arts. 562.º e seguintes do Código Civil, e não das regras da Convenção CMR, uma vez que estas têm aplicação apenas no âmbito da responsabilidade contratual decorrente da celebração de contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada.

Em sede de ação em que o Autor aciona a Ré/seguradora para pagamento de quantia fixada em seguro facultativo de ressarcimento de danos próprios, o ónus da prova divide-se do seguinte modo: . ao Autor incumbe a prova da factualidade que integra o facto que desencadeia a obrigação de pagamento – no caso, ocorrência de choque da viatura -; . à Ré, a alegação de factualidade que excecione a sua obrigação de pagamento, nomeadamente a de que o acidente foi dolosamente causado.

Os réus padecem de ilegitimidade material por não recair sobre eles a responsabilidade de satisfazer a pretensão dos autores mas ao condomínio, dado caber ao condomínio impulsionar as obras que se imponham para tornar seguro e habitável o prédio e suportar todos os respetivos custos.

I - O não pagamento, pelo devedor, de prestações pecuniárias devidas no âmbito de um contrato de mútuo representa o não pagamento de ‘quotas de amortização do capital’ devido.

II - Tratando-se de incumprimento de ‘acordo de amortização’, o prazo de prescrição do direito do credor de exigir o pagamento das prestações é o de cinco anos, previsto na alínea e) do art.º 310.º do

CC.

III - Tendo-se verificado, mercê do não pagamento de alguma das prestações, o vencimento das restantes (art.º 781.º do Código

CC) e, porventura, a subsequente resolução do contrato, o prazo de prescrição da obrigação ‘única’ daí resultante continua a ser o mesmo de cinco anos (AUJ do STJ n.º 6/2022, de 22-09-2022, publicado no DR, I-S-A).

IV - A interpretação do art.º 310.º, alínea e) do CC, no sentido da sua aplicação às situações referidas em III, não viola os princípios da segurança jurídica, da igualdade de armas, da proporcionalidade e da confiança, não sendo, por isso, inconstitucional.

I - Se a autoridade de caso julgado incide sobre um pressuposto processual terá de ser apreciado antes deste.

II - Podem ser constituídos condomínios sobre partes claramente individualizadas e autónomas da anterior propriedade horizontal, mediante determinadas condições.

III - Essa constituição deve em regra ser efectuada através de uma assembleia (refletida numa acta) do condomínio inicial.

IV - Mas, caso assim não seja é possível a sua constituição por outros meios legais que incluem o decurso do prazo de usucapião.

V - O abuso de direito obsta a que, no caso concreto, seja alegada a falta de personalidade judiciária desse condomínio.

VI - Em caso de conflito entre as normas processuais relativas ao conhecimento oficioso de questões e as normas substantivas constantes do art. 334º, do CC, o tribunal deve conceder primado a estas.

I - Nos termos do artigo 1789º do Código Civil, os efeitos do divórcio retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges.

II - A cessação da comunhão patrimonial derivada do casamento pode ocorrer, após o divórcio, por acordo dos ex-cônjuges, quer por via da venda dos bens comuns a terceiros, mediante celebração do respetivo contrato de compra e venda, quer por via da partilha extrajudicial.

III- O contrato-promessa de partilha de bens comuns destina-se a á constituir a promessa de imputação de bens concretos de que o casal seja titular, na meação de cada cônjuge.

IV - Nos regimes de comunhão de bens, os contratos promessa de partilha de bens comuns são válidos, desde que respeitada a regra imperativa da metade prevista no art.º 1730º, do

CC.

II - A celebração de contrato promessa de partilha entre os ex-cônjuges, ainda que válido, não constitui, por si só, obstáculo ao prosseguimento de inventário judicial para partilha dos bens comuns do casal dissolvido, não lhe retirando razão de ser.»

Mostrando-se a instância suspensa em virtude de falecimento de uma parte, e tendo as demais sido notificadas da suspensão, não é pressuposto da regularidade da sentença que declara a deserção da instância a prolação de novo despacho destinado a especificamente advertir qualquer interveniente processual quanto às consequências da não promoção da habilitação de herdeiros nos 6 meses subsequentes ao início da suspensão.

I - O caso julgado liga-se a imutabilidade das decisões judiciais, sendo uma expressão do princípio da segurança jurídica que é própria de um Estado de Direito.

II - O recurso de revisão previsto no artigo 696.º e seguintes do CPC constitui uma derrogação àquela intangibilidade do caso julgado formado pela sentença revidenda e, deste modo, à segurança ou à certeza jurídicas que aquele envolve.

III - Uma derrogação de tão estruturante princípio do Estado de Direito, só é admissível em situações de tal modo graves que comprometam as exigências da justiça e da verdade no conflito com a necessidade de segurança ou de certeza.

IV - Apenas em situações excepcionais, que correspondam a cada um dos fundamentos taxativos do recurso de revisão previstos no art.º996 do CPC, é admissível a renovação da instância com vista à verificação de algum dos motivos cuja gravidade foi suficiente para se sobrepor aos efeitos que emanam de decisão transitada em julgado.

V - São dois os aspectos que, incontornavelmente, se retiram do fundamento legal previsto no art.º696.º, al.c), do CPC: a novidade e a suficiência.

VI - O requisito da novidade exige que documento não tenha sido apresentado no processo onde foi proferida a decisão revidenda, seja porque ainda não existia (superveniência objectiva), seja porque, existindo, a parte não pôde dele socorrer-se (superveniência subjectiva).

VII - A suficiência significa que o documento tem de ser suscetível de, por si só (isto é, sem ter de ser completado com outros elementos de prova), modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida.

Ainda que a carta registada com A/R, para citação/notificação, no âmbito de uma injunção, tenha sido enviada para a sede registada da sociedade executada, se não foi recebida pelos seus representantes legais, nem por funcionário seu, nem foi depois entregue à executada ou aos seus representantes legais na altura, em resultado da conduta do gerente da exequente e também administrador da executada, que não deu conhecimento da carta recebida do BNI aos demais membros da administração da executada, nem aos demais acionistas da mesma, escondendo-a e decidindo sozinho não contestar a injunção, não se pode considerar feita a citação, não podendo ser aposta fórmula executória ao requerimento de injunção.

I - Da decisão final sobre a admissibilidade de incidente de intervenção principal provocada referida no n.º 2 do art. 318.º do Cód. Proc. Civil cabe recurso de apelação autónomo, a ser interposto nos termos e prazo previstos nos arts. 644.º, n.º 1, al. a) e 638.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil.

II - Com a prolação dessa decisão sobre a admissibilidade do incidente de intervenção principal provocada referida no n.º 2 do art. 318.º do Cód. Proc. Civil esgota-se o poder jurisdicional do tribunal quanto a tal incidente de intervenção de terceiros, não podendo ser novamente apreciada a (in)admissibilidade da intervenção requerida, perante requerimento apresentado pelo interessado chamado a intervir, após a sua citação nos termos previstos no n.º 1 do art. 319.º do Cód. Proc. Civil.

I - Nem tudo o que é alegado na contestação constitui matéria de defesa, sendo que só esta pode servir de fundamento para a dedução de reconvenção.

II - O pedido tem de consistir na declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto jurídico, na condenação na prestação de uma coisa ou de um facto ou no decretamento de uma mudança na ordem jurídica existente, o que não sucede quando se pretende que o tribunal declare que uma pessoa entretanto falecida tinha vontade de praticar um acto jurídico que não praticou.

III - Reconhecendo a ré que os bens que ocupa pertencem à autora da acção de reivindicação, o pedido de entrega dos bens só pode improceder se a ré demonstrar que é titular de algum direito real de garantia ou de gozo ou direito pessoal de gozo que lhe faculte a detenção utilização da coisa.

IV- O direito à remuneração por serviços prestados ao proprietário não é uma despesas feita por causa dos bens ou de danos por eles causados.

I - A conjugação do quadro normativo básico dos artigos 793º nº2, 799º nº1, 801º nº2, 802º e 808º do C.C. permite relevar, para efeitos resolutivos, um conceito de inadimplemento (tendencialmente censurável) superveniente, englobante de uma falta, recusa ou impossibilidade definitiva (total ou parcial) de cumprimento (incluindo o não cumprimento ex vi do artº 808º, e o cumprimento defeituoso não autónomo) dos deveres de prestação (principais e secundários) e de outros deveres de comportamento. - José Carlos Brandão Proença.

II - Do previsto no artigo 808º, n.º 1, 2ª parte, do CC resulta que a interpelação admonitória (declaração intimativa), com vista a converter a mora em incumprimento definitivo, deve conter três elementos: a) a intimação para o cumprimento; b) a fixação de um termo peremptório para o cumprimento; c) admonição ou a cominação (declaração admonitória) de que a obrigação se terá por definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento dentro daquele prazo.»

III - Equiparável ao incumprimento definitivo é também a perda de interesse do credor - artº808º, nº1, 1º parte, do C.C., perda de interesse essa válida e legitimante invocada.

IV - Estoutra forma equiparável ao incumprimento definitivo, justificante da legal resolução, deve ser aferida à luz do gravame do incumprimento, tendo por bitola um critério objetivo, relevando-se a projeção do concreto incumprimento, quanto à sua natureza e extensão, tudo valorado com intervenção das regras da boa fé, da proporcionalidade e da adequação.

I - Continuam a ser inteiramente válidas quer a fundamentação quer a conclusão do Acórdão Uniformizador 6/2022 de 22 de setembro, publicado no Diário da República n.º 184/2022, Série I de 2022-09-22: «No caso de quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, alínea e) do CC em relação ao vencimento de cada prestação» e «ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º, daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo a quo na data desse vencimento e em relação a todas as quotas vencidas.»

II - A reclamação de crédito em ação executiva movida por terceiro, ainda que o crédito não esteja vencido, constitui um acto que exprime a intenção de exercer o direito de crédito, pelo que a sua notificação ao devedor deve produzir a interrupção da prescrição, nos termos do art.323º, n.1 do Código Civil.