Jurisprudência.

1 - O nº 4 do art. 10º da L 23/96, de 26 de julho, acrescenta algo de útil aos nºs 1 e 2: o legislador, com a expressão “propositura da ação ou da injunção”, quis abranger, para além do preço do serviço prestado ou da diferença entre o valor pago e o consumo efetuado, os respetivos juros. 2 - À indemnização pelo incumprimento do período de permanência não é aplicável o prazo de prescrição de 6 meses previsto no art. 10º nºs 1 e 4 da L 23/96.

Comportando a prova pericial três momentos – perceção, indagação e apreciação - mostrando-se degradada a batata doce a examinar, devido ao tempo decorrido, o que inviabiliza a fase de perceção pelos Srs. peritos (captar, apreender pelos seus próprios meios), prejudicada fica a realização daquele meio probatório. A perícia realizada no referido circunstancialismo, com base em elementos colhidos por terceiros, por se ter revelado impossível proceder à perceção do objeto físico, é nula, nos termos das disposições conjugadas dos artºs 280º, nº 1, ex vi do artº 295º do

CC. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

I. O princípio da estabilidade da instância, consagrado no art. 260.º do CPC, tem em vista evitar que os elementos subjectivos ou o objecto do processo possam ser livremente modificados pelas partes, com isso prejudicando o regular andamento da causa e impedindo ou dificultando a actividade do Tribunal a quem compete administrar a justiça..

II. Os princípios da economia processual e da celeridade processuais encontram-se já sopesados nas excepções previstas ao disposto no art. 260.º, do CPC, como é o caso do art. 265.º, pelo que – inexistindo acordo das partes quanto à ampliação/alteração do pedido – mais não resta do que aferir da verificação dos pressupostos de admissibilidade do art. 265.º do CPC.

III. Sendo o pedido formulado nos autos - em sede de petição inicial - de reconhecimento de um direito real, tendo como causa de pedir causas legalmente previstas como sendo de aquisição de direitos reais (negócio jurídico e sendo o pedido alterado/ampliado – formulado em sede de réplica – de constituição de uma servidão legal, teremos de necessariamente concluir que estamos perante a dedução de um novo pedido subsidiário com uma distinta causa de pedir.

IV. A ampliação do pedido, prevista no já referido art. 265º, n.º 2, do CPC, não serve para introduzir em juízo pedidos subsidiários que, desde logo poderiam ter sido deduzidos na petição inicial, como é o caso do presente, na medida em que o contrato promessa de constituição de servidão a que aludem os apelantes na réplica, foi junto pelo requerido, em sede de oposição ao procedimento cautelar então intentado pelos agora apelantes, em 22-06-2023 e que a presente acção principal foi intentada a 15-03-2024. (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - As decisões provisórias sobre a regulação das responsabilidades parentais ou acerca da resolução de questões conexas são prévias à produção de prova, designadamente a indicada pelos progenitores, conforme se extrai do artº 38º e do artº 28º nº 3 do RGPTC.

II - O artº 38º do RGPTC apresenta-se como uma norma especial que, caso não haja acordo dos pais na conferência em que ambos estejam presentes ou representados, impõe ao juiz a prolação de decisão provisória que se baseia nos elementos já obtidos, que por norma assentam essencialmente nas declarações das partes nessa conferência, sem prejuízo de, por aplicação do princípio geral contido no artº 28º nº 3 do RGPTC, proceder a averiguações sumárias; regime do qual decorre que a fase da produção de prova está reservada para momento posterior: aquele em que há-de ser proferida a decisão definitiva.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – Apresentado pela ora Apelante, no processo executivo (no qual não foi citada nos termos do art. 786.º do CPC), requerimento do qual consta que, “não se encontrando a Requerente ainda munida de título exequível vem, desde já, requerer, nos termos do nº 1 do artigo 792º do Código do Processo Civil, que a graduação dos créditos, relativamente aos bens abrangidos pelos sua garantia, ou seja o imóvel identificado no artigo 1º deste Requerimento (ora penhorado), aguarde a obtenção do título em falta”, bem como estar pendente um processo em que deduziu reconvenção “com vista à condenação dos Executados no pagamento do crédito resultante do incumprimento do contrato promessa de compra e venda junto como Doc. 1 e do reconhecimento do direito de retenção da Requerente sobre o imóvel de que é possuidora”, resulta claro que aquela pretendeu despoletar o incidente previsto no art. 792.º do CPC, de modo a acautelar o seu direito como (alegada) credora titular de direito real de garantia.

II – Contrariamente ao que decidiu o Tribunal a quo no despacho recorrido, a circunstância de esse requerimento “não ter sido apresentado da forma correcta, como deveria, em apenso de reclamação de créditos” não constituía motivo para indeferimento liminar, antes se estava perante um mero erro no meio processual, passível de ser oficiosamente corrigido pelo juiz – cf. art. 193.º, n.º 3, do CPC.

III – Por outro lado, uma vez que não se tratava de uma reclamação de crédito apresentada ao abrigo do art. 788.º, n.º 3, do CPC, tão pouco constituía justificação para indeferir tal Requerimento o facto de, à data da apresentação do mesmo, a Requerente não dispor de qualquer título executivo contra os Executados, nem ser titular de direito real de garantia registado sobre o bem penhorado.

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A escritura pública de partilha, enquanto documento autêntico (art. 369º, nºs 1, e 2,

CC) lavrado por documentador revestido de fé pública garante a veracidade do que se passou na sua presença e que é descrito no documento, mas já não garante que aquilo que foi dito pelo(s) declarante(s) corresponde à verdade. 2. A declaração feita na escritura pública por um dos intervenientes em como já tinha recebido as tornas devidas e apuradas a seu favor constitui uma confissão extrajudicial, que goza de força probatória plena contra o confitente (arts. 352º, 355º, nº 1 e 4 e 358º, nº 2, do CC). 3. Apesar do art. 393º, do CC, estabelecer que não é admissível a prova por testemunhas quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena, se a convicção do tribunal quanto à inveracidade do facto confessado se formar a partir de um ou mais documentos, é de admitir nessas circunstâncias, ainda que como mero complemento probatório, a prova testemunhal, que, assim, não oferece os perigos que poderia ter se desacompanhada de tal começo de prova. Não obstante, para que tal suceda, é necessário que o princípio de prova escrita diga respeito ou relate situação fáctico-jurídica atinente ao próprio confitente e não a terceiros, ainda que tenham produzido declarações confessórias idênticas.

1 - Com a extinção do contrato de arrendamento extingue-se o contrato de subarrendamento, ainda que este seja eficaz em relação ao senhorio. 2 - O direito à habitação consagrado no art. 65º da Constituição tem como sujeito passivo o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais e não os proprietários e senhorios.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) Na ação fundada em responsabilidade civil profissional de advogado é admissível, por iniciativa da ré/advogada, a intervenção principal provocada, como sua associada, em litisconsórcio voluntário passivo, da Seguradora com a qual a Ordem dos Advogados celebrou o contrato de seguro de responsabilidade civil profissional obrigatório e com a qual a própria ré, como tomadora do seguro, celebrou um outro contrato de seguro de responsabilidade civil profissional em que o capital seguro é o excesso do limite garantido pela Apólice titulada Pela Ordem dos Advogados (incluindo a eliminação da franquia prevista nessa apólice) – cf. artigos 316.º, n.º 3, al. a), do CPC, 104.º do Estatuto da Ordem dos Advogados e 140.º e 146.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro.

Sumário: (da responsabilidade do relator - cfr. artigo 663.º, nº 7, do Código de Processo Civil):

I - Tendo sido formulado pedido de condenação dos réus no pagamento da indemnização devida pela não restituição do locado na data da cessação do contrato de arrendamento, enferma de nulidade, por condenação em objeto diverso do pedido, a sentença que condena os réus no pagamento de rendas mensais vencidas na vigência desse contrato;

II - Findo o contrato de arrendamento não se pode falar em “vencimento” da renda, uma vez que essa obrigação deixou de existir por força do termo do contrato, o que significa que a indemnização prevista no artigo 1045.º, nº 1, do Código Civil não é determinada pelo vencimento da obrigação de pagamento da renda;

III - O artigo 609.º, nº 2, do Código de Processo Civil, que prevê a prolação duma condenação genérica, tendo em vista a sua posterior liquidação, é aplicável a todos os casos em que o Tribunal, no momento em que profere a decisão, carece de elementos para fixar o objeto ou a quantidade da condenação, seja porque ainda não ocorreram os factos constitutivos da liquidação da obrigação, seja porque, apesar de esses factos já terem ocorrido e terem sido alegados, não foi feita a sua prova;

IV - O arrendatário tem direito de retenção sobre o locado pelo valor das benfeitorias, desde que ao realizá-las tenha agido de boa-fé;

V - Tratando-se de benfeitorias necessárias, destinadas a evitar a deterioração do locado, realizadas, portanto, no interesse do legítimo proprietário/senhorio, não pode considerar-se que tenham sido feitas de má-fé.

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. O art. 530º do CPC contém regras distintas para o pagamento da taxa de justiça para as situações de litisconsórcio e coligação. Nas situações de litisconsórcio o litisconsorte que figurar como parte primeira na petição inicial deve proceder ao pagamento da totalidade da taxa de justiça, salvaguardando-se o direito de regresso sobre os litisconsortes (nº 4); apresentando-se os autores em coligação, cada um deles é responsável pelo pagamento da respetiva taxa de justiça, sendo o valor desta o fixado nos termos do RCP (nº 5º), o que significa que cada consorte em coligação paga a taxa de justiça individualmente devida (por estarmos perante uma situação de acumulação de ações), que é calculada nos termos da Tabela I-B anexa ao RCP (cf. art 13º, nº 7, al. a) deste diploma). 2. Assim sendo, é o valor do pedido específico formulado por cada autor que determinará, em conjugação com a Tabela I-B anexa ao RCP, o valor devido a título de taxa de justiça. 3. Tendo os Autores procedido ao pagamento da taxa de justiça inicial pressupondo a sua intervenção em situação de litisconsórcio, e não resultando da petição inicial a exposição dos factos individualizados que constituem a causa de pedir das respetivas ações, e consequentemente, a individualização dos pedidos que formulam respetivamente contra os Réus, caso o tribunal decida após a apresentação dos articulados (como sucedeu no caso), que os Autores apresentam-se a litigar em coligação, devem os mesmos ser convidados a aperfeiçoar a petição inicial, para supressão dos referidos vícios, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 590º, nº 1, do CPC, a fim de poder ser determinado o valor efetivamente devido a título de taxa de justiça inicial, dando-se-lhes, assim, a oportunidade de liquidarem o que efetivamente for devido.

Sumário: (da responsabilidade do relator):

I – O art. 1380.º, n.º 1, do CC, não exige, como requisito constitutivo do exercício do direito de preferência, a alegação e prova da efectiva exploração agrícola de qualquer dos prédios, bastando-se com a sua aptidão para esse efeito;

II – Impende sobre aqueles contra quem é invocado o direito de preferência o ónus de alegar e provar factos integradores de alguma das circunstâncias previstas no art. 1381.º, als. a) e b), do CPC;

III – O preferente está obrigado a reembolsar o adquirente das despesas feitas com a aquisição (notariais, registais e fiscais), se delas, concretamente, beneficiar, de acordo com a aplicação dos princípios e regras do enriquecimento sem causa, nomeadamente, quando o pagamento dessas despesas se tenha projectado no património do preferente, tornando-o mais valioso, seja pelo seu incremento, seja pela sua não desvalorização;

IV - O adquirente preferido goza do direito ao reembolso das benfeitorias que tenha realizado, nos termos do art. 1273.º do CC, devendo o seu valor ser calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa;

V - Cumpre ao adquirente, que invoca o direito de ser indemnizado por benfeitoria, o ónus de alegar e provar factos que permitam considerar preenchidos os requisitos de umas e outras, bem como que o seu levantamento causa ao prédio um dano significativo e que as mesmas aumentaram o valor do prédio.

I - Em ação de reivindicação de propriedade de imóveis, reconhecida a propriedade recai sobre quem ocupa o imóvel o ónus de alegação e prova dos factos que justificam a ocupação do prédio objeto de reivindicação, por constituir matéria impeditiva do direito à restituição, como decorre do art.º 342º/2

CC.

II - Face à previsão do art.º 1137º/1 CC, o comodato para “uso determinado” contém a delimitação da necessidade temporal que visa satisfazer, denotando que o uso convencionado da coisa tem de se encontrar adstrito a um tempo determinado de utilização, ou pelo menos, determinável.

III - A entrega dos imóveis pelo autor à ré, a título de comodato e o respetivo uso da coisa, pelo comodatário, para habitação da ré e da filha menor do autor e ré, na sequência do divórcio, num quadro de relação de família e de ex-conjugalidade, confere ao comodatário título legítimo de ocupação das frações enquanto tiver a guarda da filha ou até à maioridade da filha de autor e ré, motivo pelo qual não se justifica a restituição.

I - O direito cambiário é um direito autónomo que deixa de estar sujeito às exceções causais por força dos princípios da literalidade e da abstração.

II - Contudo, nas relações imediatas, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstrata, ficando sujeita às exceções que nessas relações pessoais se fundamentem, sendo as exceções causais oponíveis ao portador imediato.

III - Tendo a livrança exequenda sido entregue em branco, com o propósito de servir de garantia do cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contrato de mútuo, estando-se no domínio das relações imediatas, a prescrição da obrigação causal determina a extinção da obrigação cartular.

IV - Prescrevem no prazo de 5 anos (prescrição de curto prazo), nos termos de especial disposição - al. e), do art. 310º, do Código Civil, a derrogar a geral, constante do art 309º - as obrigações relativas às quotas (partes/frações/prestações) em que se dividiu a prestação de amortização do capital mutuado com os juros (una);

V - Determinante na referida consagração especial, apesar de se tratar de uma obrigação unitária, é a circunstância de as prestações em que foi repartida a amortização do capital serem realizadas conjuntamente com o pagamento dos juros vencidos, envolvendo-se ambos (capital e juros) numa só prestação (fracionada no seu pagamento);

VI - Emergindo a obrigação exequenda do contrato de mútuo e do incumprimento de prestações, com vencimento de todas as subsequentes, o prazo de prescrição continua a ser o quinquenal.

VII - Estando subjacente à emissão da livrança, em branco, que não entrou em circulação, um crédito emergente de contrato de mútuo bancário em que se estabelecia o pagamento do montante financiado em prestações mensais que incluíam juros e capital, essas obrigações estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos.

I - Estando em causa a impugnação de factualidade cuja análise e apreciação foi submetida a meios de prova sujeitos à livre apreciação da prova – vide prova documental conjugada com depoimentos testemunhais – para que o tribunal de recurso esteja habilitado a formar um juízo autónomo sobre a prova produzida, é imprescindível que lhe estejam acessíveis os mesmos elementos de prova que ao tribunal recorrido foram colocados à sua disposição para análise.

II - Da sua falta, por deficiente gravação da prova resulta a inviabilidade de tal reapreciação.

I - Em causa já um recurso de decisão interlocutória (não final) que se pronuncia sobre um pedido de alteração/revogação de uma decisão anterior, em si não objecto de recurso, essa sim, versando sobre o indeferimento do pedido de repetição de citações, por alegadas irregularidades…

II - Não se vislumbra a absoluta inutilidade em caso de não admissão autónoma.