Jurisprudência.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O indeferimento liminar de procedimento cautelar comum previsto no art.º 368.º n.º 1º do CPC, com fundamento na sua manifesta improcedência, exige que o tribunal chegue a um juízo fundamentado de que, mesmo a resultarem indiciados todos os factos alegados pelo Requerente, a sua pretensão improcede, por não serem suficientes para permitir concluir pela integração dos pressupostos da providência. 2. Pedindo a Requerente a entrega de veículo automóvel, pretendendo acautelar com a providência o seu direito de propriedade sobre o mesmo e não o direito de crédito que para si resulta do incumprimento do contrato de aluguer de veículo celebrado com o Requerido, o periculum in mora que deve ser avaliado é o que resulta do risco de afetação grave e dificilmente reparável de tal direito de propriedade. 3. A permanência do veículo de que é proprietária na posse do Requerido, num contexto de incumprimento contratual da sua parte, que leva a Requerente a resolver o contrato, impede que esta exerça os direitos inerentes ao direito de propriedade sobre o bem, por não pode usar, fruir ou dispor do automóvel locado, sendo o risco do mesmo desaparecer, de perecer ou de se deteriorar que deve ser avaliado.

(Sumário da responsabilidade do Relator) I-A revogação da suspensão de execução da pena depende da verificação da dupla condição consubstanciada no cometimento de um novo crime e que isso infirmou, de forma definitiva, o juízo de prognose favorável em que a suspensão se baseou, no sentido de que deixou de ser possível esperar, fundadamente, que no futuro o condenado se afaste da prática de outros crimes. II -O acento tónico está colocado, não no cometimento de crime durante o período da suspensão da pena de prisão e na correspondente condenação, mas no facto de o cometimento do segundo crime e a respetiva condenação revelarem a inadequação da suspensão para prosseguir as finalidades da punição. III-Em todo o caso, a revogação surge sempre como último ratio e só terá lugar quando estiverem esgotadas ou se revelarem ineficazes as providências do art.º 55º do CP.

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil, doravante apenas CPC)

I – A contradição entre factos provados não integra a nulidade prevista no art.º 615º, n.º 1, c), do CPC, já que não se trata de uma contradição entre os fundamentos e a decisão.

II – A omissão de um facto na decisão relativa à matéria de facto não integra a nulidade por omissão de pronúncia prevista no art.º 615º, n.º 1, d), do CPC, pois as “questões” que o juiz deve resolver na sentença são as relacionadas com a definição do âmbito do caso julgado, devendo o juiz apreciar os pedidos deduzidos pelo autor e pelo réu reconvinte e as várias causas de pedir invocadas, bem como as exceções perentórias que tenham sido deduzidas pelo réu ou pelo autor reconvindo.

III – Em sede de recurso da decisão relativa à matéria de facto, resulta da conjugação do disposto nos artigos 639º, n.º 1 e 640º do CPC que é exigível ao Recorrente que nas conclusões da alegação do recurso indique, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objeto de impugnação, sem o que não é possível ao Tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto.

IV – Apesar de ser indiscutível que a pandemia de Covid 19 produziu um impacto significativo no exercício das atividades económicas, o contraente que pretende invocar, com esse fundamento, o regime da resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias, nos termos do art.º 437º do CC, deverá alegar e demonstrar factualmente os pressupostos de que depende a aplicabilidade desse regime.

SUMÁRIO ( da responsabilidade da Relatora )

I - No âmbito dos presentes embargos de executado a embargante não visa operar a compensação do seu crédito de 122 854,00 euros com o crédito da exequente obter a entrega do imóvel identificado nos autos , que aliás nunca seria legalmente admissível porquanto as obrigações em causa não têm por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade , conforme exigido pelo artigo 847º , nº 1 , b) , do

C. Civil.

II - Uma vez que a Recorrente não fundou a sua oposição na invocação do direito a benfeitorias mas antes na titularidade de um direito de crédito sobre a Exequente , emergente de enriquecimento sem causa e garantido por direito de retenção , mostra-se pertinente a previsão da alínea g) do artigo 729º do C.P.C..

III - A alínea g) do artigo 729º do C.P.C. exige cumulativamente que o facto extintivo ou modificativo da obrigação exequenda seja posterior ao encerramento da discussão no processo declarativo e que se prove por documento, excepto no caso de prescrição.

IV - A Recorrente olvida por completo o segundo requisito previsto na alínea g) do artigo 729º do C.P.C. , a prova por documento do crédito decorrente do enriquecimento sem causa que invoca deter sobre a Exequente , e deste modo não se mostra preenchida a previsão da referida norma.

V - O crédito em que a Recorrente funda o direito de retenção que invoca não resulta de despesas feitas por causa da coisa , nem decorre de danos por esta causados , e como tal esse crédito não goza do invocado direito de retenção.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – A ação de prestação de contas, cuja tramitação vem regulada nos artigos 941.º a 952.º do CPC, tem por objeto o apuramento e a aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios (quer se trate de negócios alheios, quer se trate de negócios que sejam, do mesmo passo, próprios e alheios), devendo ser intentada por quem tenha o direito de exigi-las (ou por quem tenha o dever de prestá-las).

II – Não é forçoso que a outorga de poderes de representação mediante procuração (cf. artigos 262.º a 267.º do

CC) tenha subjacente uma relação jurídica de gestão com base num contrato de mandato (um mandato com poderes de representação - cf. artigos 1157.º a 1179.º do CC), nem, quando isso ocorra, daí decorre sem mais que exista a obrigação de prestar contas, sendo indispensável que tenham sido praticados pelo procurador/mandatário atos concretos, para realização da prestação contratual do mandato a que está vinculado, em termos passíveis de suscitarem no mandante uma dúvida fundada acerca da existência de saldo a seu favor e respetivo montante.

III – Portanto, o procurador/representante poderá ou não estar obrigado a prestar contas, consoante os concretos atos que pratique “munido” da procuração outorgada pelo terceiro, ou seja, se a usou para administrar/gerir negócios desse terceiro.

IV – Resultando das alegações feitas pela Autora que tem perfeito conhecimento dos negócios de alienação dos direitos de compropriedade e do quinhão hereditário do seu falecido marido que foram celebrados pelas Rés, em representação deste último, pretendendo, na verdade, obter o pagamento da quantia que indicou - correspondente ao preço desses negócios descontado o valor já recebido -, bem como os respetivos juros de mora “contabilizados desde as datas de transferência do património imobiliário do falecido”, nada indicando que, no período temporal em apreço, tenha havido, por parte das Rés, enquanto procuradoras/mandatárias uma qualquer administração de bens geradora de recíprocos créditos e débitos a apurar na presente ação, para apresentar em forma de conta-corrente, é inevitável concluir pela inexistência da obrigação de prestarem contas.

Sumário: (da responsabilidade da relatora, ao abrigo do artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil): - A competência do tribunal, fixada com referência à data da propositura da acção, é aferida em função dos termos em que a acção é proposta, seja quanto aos seus elementos objectivos, pedido e causa de pedir, seja quanto aos seus elementos subjectivos, as partes; - O processo de candidatura à adopção é um processo de cariz administrativo regulado pelo Regime Jurídico do Processo de Adopção aprovado pela Lei 143/2015 de 08.09, em que o tribunal apenas é chamado a decidir em caso de recurso da decisão que rejeita a candidatura à adopção, altura em que aprecia a pertinência ou não dos fundamentos invocados pelo organismo da segurança social para a rejeição; - O arquivamento do processo de candidatura por caducidade do certificado de selecção dos candidatos à adopção é acto de natureza administrativa, pois não envolve qualquer decisão susceptível de ser impugnada para o juízo de família e menores, sendo a sua apreciação da competência dos tribunais administrativos.

I- A simulação caracteriza-se por uma falta de correspondência entre a vontade declarada e a vontade real, mas distingue-se de outros vícios da vontade porque na simulação existe acordo entre declarante e declaratário, donde, não sendo alegada a existência de um acordo entre os nubentes mas apenas a divergência entre a vontade real e a declarada de um deles, não estamos em presença de um casamento simulado.

II- Não se podendo fundar, por isso, a anulação do casamento na existência de um casamento simulado não é aplicável o prazo de caducidade da ação previsto no art.1644.º do Código Civil.

III- Sendo invocado em sustentação do pedido de anulação do casamento que a ré, contrariamente ao autor, não pretendia um verdadeiro casamento com os efeitos inerentes, desde logo, constituir família, mas antes, através dele, conseguir proveitos económicos, enriquecer, obter autorização de residência e divorciar-se, tudo de acordo com um plano que traçou antes do casamento e que está a executar, deve ser convocado, como fundamento da anulação, o erro que vicia a vontade previsto no art.1636.º do C.C..

IV- O prazo de caducidade da ação fundada nesse erro é de seis meses a contar da cessação do vício, por aplicação do art.1645.º do C.C.

V- A cessação do vício corresponde ao momento em que o autor deixou de estar em erro sobre as alegadas intenções da ré, o que, no caso, face à específica configuração da ação, ocorre quando toma conhecimento do invocado plano da ré, contando-se daqui o prazo de caducidade de seis meses.

VI- Não litiga de má-fé a parte que, em ação de anulação de casamento, exceciona a inaplicabilidade da lei portuguesa com base no disposto no art.49.º do Código Civil, mas admitiu a aplicação dessa lei na ação de divórcio que instaurou por via da aplicação dos artigos 52.º e 55.º daquele código.

Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - De acordo com o disposto no artº 484º nº 1 CPC o resultado da perícia, seja ela singular ou colegial, expressa-se num relatório: num documento uno, no qual o perito ou peritos se pronunciam fundamentadamente sobre o respectivo objecto. O relatório pericial não é, pois, uma soma de relatórios individuais, ainda que sob a aparência de um único documento.

II - Mas a exigência de que o resultado da perícia se deva expressar num relatório uno não obriga, no caso de a perícia ser colegial, ao consenso, à unanimidade; a própria lei previne a possibilidade da unanimidade não existir e prevê o modo de actuação em tal caso (cfr. artº 484º nº 2 CPC).

III - O Tribunal não pode conformar-se com a recusa de um perito em cumprir cabalmente as funções para que foi nomeado, ainda que com o argumento de que a reclamação apresentada incide exclusivamente sobre o “relatório pericial” subscrito pelos outros dois peritos e com fundamento na dissidência profissional que se tornou pessoal entre os peritos; e não pode simplesmente acolher essa recusa e determinar que a reclamação seja apreciada apenas pelos outros dois peritos.

IV - Uma de duas : ou o Tribunal entende que um dos peritos, alguns deles, ou mesmo os três, actua com a falta de diligência exigível e com a sua conduta impossibilita a apresentação do relatório pericial em prazo e nos moldes legalmente estabelecidos, e deve destitui-lo ou destitui-los como prevê o artº 469º nº 2 CPC; ou [não sendo já viável ou não sendo requerido o pedido de escusa] verifica se ocorre uma situação de impedimento superveniente do Senhor Perito, originando o correspondente incidente que, decidido, conduzirá ao seu afastamento.

V - Nos termos dos artºs 487º e ss. CPC, a realização de 2ª perícia pressupõe que sejam alegadas fundadamente razões de discordância quanto ao relatório, tem por objecto os mesmos factos sobre que incidiu a primeira, e destina-se a corrigir eventual inexactidão desta.

VI - O que a lei exige é que a parte que a requeira alegue fundadamente as razões da sua discordância quanto ao relatório: que as alegue, não que as prove ou convença o Tribunal do seu mérito, porquanto a própria necessidade da prova pericial tem como pressuposto a falta de conhecimento do Tribunal acerca das matérias sobre que versa, uma vez que aquilo que singulariza a prova pericial é a percepção ou averiguação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina (cfr. artº 388º do Código Civil).

VII - Por isso, tem sido entendimento da jurisprudência que não cabe ao Tribunal aprofundar o bem ou mal fundado da argumentação apresentada no requerimento para a realização da segunda perícia, devendo o juiz determinar a sua realização desde que conclua que a mesma não tem carácter impertinente ou dilatório.

I. As declarações de parte serão livremente apreciadas pelo tribunal quando não constituam confissão (n.º 3 do art. 466), e revelam especial utilidade para a decisão quando versem sobre factos que ocorreram entre as partes, sem a presença de terceiros intervenientes.

II. Nada obsta a que as declarações de parte constituam o único arrimo para dar certo facto como provado desde que as mesmas logrem alcançar o standard de prova exigível para o concreto litígio em apreciação.

III. O homebanking é um serviço prestado pelo Banco Réu através do qual dá ao cliente a possibilidade de efectuar operações bancárias via Internet, nomeadamente, pagamentos e transferências, razão pela qual é àquele que cabe diligenciar pela segurança do mesmo e que o cliente nele possa confiar; no reverso, o cliente deverá utilizar esse serviço seguindo as regras de segurança que lhe tenham sido comunicadas pelo Banco e aquelas que, segundo um padrão de normalidade o comum utilizador sabe que devem ser observadas, de que é exemplo paradigmático a não divulgação de códigos.

IV. De nada releva a circunstância de existirem terceiros envolvidos em toda o encadeamento de actos que levou a que a Autora ficasse desapossada de € 9500,00 – como aliás é apanágio no “phishing” e no “pharming” com a introdução de pessoa não autorizada na rede informática - na medida em que o Réu Banco é convocado face à relação contratual que estabeleceu com a Autora.

V. Porque o funcionamento do sistema informático homebanking pertence à esfera de risco do prestador de serviços, pelo que, na concretização do critério de distribuição do ónus da prova, é este quem está em melhores condições de fornecer aos autos a respectiva factualidade demonstrativa (Sumário elaborado pela Relatora)

São requisitos do levantamento do sigilo bancário: a recusa da prestação de informação, a legitimidade da recusa, a prevalência do interesse em causa no processo que se opõe ao dever de sigilo. Está fora do âmbito do processo especial de apresentação de coisas ou documentos, regulado nos artºs 1045º a 1047º do CPC, a prestação de informações bancárias que não se traduzam na apresentação de documentos. No conflito entre a proteção dos interesses de terceiro, titular da conta bancária a cujos elementos se pretende aceder, à reserva da vida privada (sobretudo na vertente patrimonial) bem como a proteção de informações internas da atividade bancária da instituição requerida e, em geral, do interesse da confiança depositada nas instituições bancárias, concretizado na não apresentação dos documentos discriminados, e o da realização da justiça e à tutela efetiva, in casu, que a requerente possa instaurar ação cível de responsabilidade contra a instituição bancária, sendo para tal efeito (delimitação, concretização do direito da requerente) necessário aceder a tais elementos, impõe-se considerar o interesse no acesso e à realização da justiça o prevalecente. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

I – Visando o segurado obter uma indemnização por força do contrato de seguro celebrado com a seguradora e o segurado, cabe àquele prova da ocorrência do crime.

II - A mera participação de furto feita perante a autoridade policial não constitui prova da ocorrência do furto, exigindo-se ainda que as circunstâncias que rodearam a prática do ilícito sejam sérias e que indiciem a sua verosimilhança. (Sumário elaborado pela Relatora)

I-A lei confere personalidade judiciária à herança jacente, a qual não se confunde com a herança indivisa ou por partilhar; II-Aceite a herança, cessa a personalidade judiciária atribuída à herança jacente e, quem pode intervir como partes são os respectivos titulares, enquanto herdeiros do de cujus, ou o cabeça-de-casal naquelas situações em que a lei expressamente o prevê. III-A falta de personalidade judiciária constitui uma exceção dilatória insuprível, isto é, uma exceção que não consente suprimento.

Sumário: (1):

I – Não se justifica alterar a matéria de facto da decisão recorrida quando se verifica que o aditamento pretendido pela Apelante é inócuo e sem repercussão na decisão a proferir, constituindo a prática de um acto inútil e, por conseguinte, proibido por lei e ilícito, nos termos do disposto no artº 130 do CPC.

II – A matéria que consubstancia juízos conclusivos e de valor, não pode integrar a fundamentação de facto da sentença, na medida em que impedem a perceção da realidade concreta já descrita.

III - Encontrando-se o julgamento da matéria de facto limitado aos factos articulados pelas partes por força do estipulado no artº 5, nº 2 do CPC, o Tribunal da Relação encontra-se impedido de proceder ao aditamento de factos não alegados pelas partes, se o Juiz do julgamento, não os incluiu na sentença objecto de recurso e, se a questão não foi suscitada pelas partes no decurso da instrução da causa.

III - O princípio do contraditório plasmado no artº 5º, nº 2, al. b) in fine do CPC, exige que seja dada ao Autor a possibilidade prévia, não só de se pronunciar sobre o requerido aditamento, mas também de indicar, prova adicional à referida matéria.

I. O processo de promoção e protecção é um processo de jurisdição voluntária (cf. art.º 100.º da LPCJP), pelo que as decisões a tomar não se balizam por critérios de legalidade estrita (cf. art.º 987.º do CPC), devendo o tribunal adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna, buscando, como critério material norteador da decisão, a prevalência dos superiores interesses das crianças e jovens em perigo, com a rejeição de soluções concretas menos vantajosas desse prisma, ainda que assentes numa legítima interpretação da lei.

II. O lamentável afastamento da criança da família paterna resultante, em parte, do comportamento da progenitora – que não tem vindo a aderir à intervenção nem a cumprir aquilo que se obrigou aquando do acordo de promoção e protecção – torna efectivamente inexequível qualquer alteração ou extinção da medida, com o retomar das visitas e contactos, sob pena de, com tal decisão, se agravar a rejeição da criança em relação ao pai, potenciando um estigma já existente e latente.

III. Não obstante a censurabilidade da conduta da mãe do menor, concordamos com o Tribunal a quo quando o mesmo afirma que a reposição dos convívios e visitas, ou a sua imposição – mesmo que supervisionados -, após um tão longo período de afastamento e ausência de contactos, principalmente tendo em atenção o estigma do menor para com o pai, poderá ter efeitos perversos na tentativa de reatar uma relação paternofilial.

IV. A imagem e sentimentos associados pelo menor à figura do pai não permitem que, sem danos de revelo, se imponham – sem mais e sem uma abordagem e tratamento especializado – visitas e contactos (ainda que supervisionados) que a nosso ver mais não fariam do que criar um maior estigma e sentimento de repulsa do menor em relação ao pai. (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A cessão da hipoteca determina a alteração do titular do direito, consubstanciando, nessa medida, um facto constitutivo, que para ser eficaz carece de ser registado (cf. arts. 687º, do CC e 2º, nº 1, al. h), e 4º, nº 2, ambos do Código de Registo Predial). 2. Não estão reunidos os pressupostos da expurgação de hipoteca previstos na al. a), do art. 721º, do CC, quando a hipoteca está registada a favor de quem não é titular do crédito.