Jurisprudência.

(Sumário da responsabilidade da Relatora)

I. A impugnação ampla da matéria de facto e a reapreciação a efectuar pelo tribunal de recurso não poderá ter por objecto, nem por finalidade, a introdução na factualidade provada de factos não incluídos na decisão recorrida.

II. O arguido/recorrente cinge o dissenso quanto ao enquadramento jurídico-penal na invocação de que o acidente sempre teria ocorrido por violação das regras de segurança que incumbiam legalmente ao dono da obra.

III. O denominado concurso de culpas não belisca a responsabilidade criminal apenas condescenderá a oportuna valoração na determinação da medida da pena.

IV. Por referência ao conjunto dos factos, incluindo, necessariamente, o hiato temporal já decorrido e as condições pessoais do recorrente, a pena aplicada desrespeita os critérios legais, jurisprudenciais e, maxime, os de adequação e proporcionalidade constitucionalmente impostos.

V. Outrossim, não se vislumbra que, tendo em conta o tipo legal perpetrado, o lapso de tempo entretanto decorrido (mais de 18 anos) e a circunstância de o arguido/recorrente não desempenhar já qualquer actividade profissional, se mostrem ainda actuais/prementes quaisquer carências de socialização conexas com a conduta delituosa, a justificar a imposição de um regime de prova.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A situação de eventualmente não terem sido ponderados todos os documentos probatórios juntos ao processo ou factos relevantes para a decisão da causa, tem a sua sede própria de avaliação no âmbito da apreciação da decisão de facto e da sua suficiência ou insuficiência, não determinando a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615.º n.º 1 al. d) do CPC. 2. O art.º 155.º n.º 4 do CPC veio clarificar o regime de arguição da falta ou deficiência da gravação, questão que no âmbito do anterior Código de Processo Civil se apresentava controvertida na jurisprudência, dispondo agora no sentido de que tal vício tem de ser suscitado pela parte no prazo de 10 dias a contar do momento em que a gravação lhe é disponibilizada, sendo que não o fazendo, fica precludida a possibilidade de o fazer mais tarde, designadamente em sede de recurso. 3. Não cabe ao tribunal de recurso pronunciar-se, em primeira linha, sobre a validade do depoimento de uma testemunha, quando a situação não foi oportunamente submetida à apreciação e decisão do tribunal a quo, designadamente quando da prestação do depoimento, não tendo sido questão abordada na sentença, pelo que não é do reexame da decisão que se trata, mas antes de questão nova, não invocada anteriormente e só suscitada em sede de recurso. 4. O art.º 1085.º n.º 1 do C.Civil vem estabelecer que a resolução do contrato de arrendamento deve ser efetivada no prazo de um ano a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, sob pena de caducidade, salientando-se que o início do prazo de caducidade não é o da verificação do facto que serve de base à resolução, mas antes o do seu conhecimento por parte do senhorio, já que o exercício de tal direito supõe que o senhorio tenha conhecimento dos fundamentos que podem justificá-lo. 5. Fundando-se o pedido de resolução do contrato de arrendamento comercial no não uso do locado por parte da arrendatária e na sua cedência não autorizada a terceiro, estamos perante um facto continuado, pelo que o prazo de caducidade do direito de resolução não se completa antes de decorrido um ano da cessação do facto que lhe deu origem, nos termos previstos no art.º 1085.º n.º 3 do C.Civil. 6. O arrendatário pode ceder a exploração do estabelecimento comercial de bar que funciona no locado a uma outra empresa, sem necessidade de autorização do senhorio, estando porém obrigado a comunicar-lhe a realização de tal negócio, no prazo de 30 dias após a sua efetivação, em cumprimento do disposto no art.º 1109.º n.º 2 do C.Civil, sob pena de tal transmissão ser ineficaz quanto ao senhorio.

(Sumárioda responsabilidade do Relator)

I. A falta de fundamentação da decisão ocorre quando é ininteligível o seu discurso decisório, por ausência total de explicação da razão de se decidir de determinada maneira, o que não ocorre quando a ratio decidendi consta de forma percetível da decisão recorrida.

II. A nulidade gerada pela falta de fundamentação do despacho de aplicação de medida de coação prevista no artº 194º, nº 6 do C.P.P., como não é qualificada expressamente por lei como insanável (nem nos arts 194º, e artº 119º do C.P.P., nem em qualquer outra disposição legal), está sujeita ao regime de arguição e sanação previstos, respetivamente, nos arts 120º e 121º, ambos do Código de Processo Penal, pelo que, não sendo arguida no prazo fica sanada.

III. É intenso o perigo de continuação da atividade criminosa, face à reiteração da atividade de tráfico levada a cabo pelo recorrente, de forma constante (diariamente) e ao longo de mais de um mês, já com alguma dimensão, o que resulta, nomeadamente, da não despicienda quantidade (e variedade) de estupefaciente apreendidos, bem como dos objetos de divisão, pesagem e acondicionamento igualmente apreendidos.

IV. Fluindo dos autos que uma parte da prova a produzir no inquérito e, mais à frente no julgamento se baseia nos depoimentos dos consumidores de estupefaciente abastecidos pelo arguido, podemos com segurança, à luz das regras da experiência e comum e perante o caráter organizado da atividade ilícita empreendidas pelo arguido, concluir que é altamente provável que, em liberdade, o arguido possa exercer pressão sobre os aludidos consumidores influenciando o sentido dos seus depoimentos, o que torna intenso o perigo para a instrução probatória dos autos.

V. Nem a própria obrigação de permanência na habitação (mesmo sob vigilância eletrónica) é eficaz e suficiente para obstar à continuação da prática delituosa de tráfico e à perturbação da instrução probatória, uma vez que o recorrente continuaria a poder contactar com os seus clientes a partir da sua casa, fazendo com que estes se deslocassem à sua residência ou, por intermédio de cúmplices, continuar a levar a cabo tal atividade, que face aos elevados lucros da atividade em causa, não seriam difíceis de recrutar.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – Em processo de inventário, as dívidas relacionadas ou reclamadas que não sejam impugnadas consideram-se reconhecidas pelos interessados, operando a cominação plena para a ausência de impugnação do passivo prevista nos artigos 1106º, nº 1 e 1104º, nº 1, alínea e), CPC.

II – Embora os interessados se devam obrigatoriamente pronunciar quanto às dívidas passivas na fase dos articulados, a verificação do passivo deve ocorrer na conferência de interessados, desde logo para assegurar a presença do credor e eventuais deliberações de legatários e donatários – cfr. artigos 1111º. nº 3 e 1106, nºs 5 e 7 e 1107º, CPC.

III – A verificação do passivo pelo juiz restringe-se à ponderação da posição dos interessados expressa nos articulados e à prova documental junta aos autos, aferindo se esta permite ou não resolver a questão com segurança – cfr. artigo 1106º, nº 3, CPC.

IV – Revelam-se insuficientes para o apuramento de um alegado crédito da interessada sobre o cabeça de casal os extratos bancários de conta por ambos titulada, desprovidos de outros meios de prova que esclareçam a razão de ser dos fluxos financeiros ali documentados.

V – Nessa hipótese, apesar de não verificado em processo de inventário, não fica precludido o direito do interessado/credor reclamar o seu crédito nos meios comuns - cfr- artigo 1105º, nº 7, CPC.

VI – Apurado que o cabeça de casal e a interessada haviam celebrado acordo com vista à respetiva separação e que ulteriormente se reconciliaram, restabelecendo a comunhão de cama, mesa e habitação inerentes ao casamento, deverá entender-se que a reconciliação extinguiu tal programa contratual que, consequentemente, não pode ser repristinado em caso de nova rutura.

VII – Tal acordo, ao vincular o cabeça de casal e a interessada a não vender determinado imóvel “em momento algum” consagra uma cláusula de inalienabilidade perpétua, legalmente inadmissível perante a faculdade de livre disposição dos bens inerente ao direito de propriedade – cfr. artigo 1305º,

CC.

VIII – Também a cláusula pela qual os ex-cônjuges renunciam – sem qualquer limite temporal - à partilha de determinado imóvel sempre seria inválida, porque o direito à partilha é irrenunciável – cfr. artigo 2101º, 2,

CC.

IX – A cláusula pela qual os ex-cônjuges prometem transmitir, no futuro, o direito de propriedade sobre imóvel para os filhos de forma gratuita não é suscetível de execução específica, atenta a natureza do vínculo assumido (promessa de doação) e a possibilidade de desistência do doador antes da celebração do contrato prometido.

X – O relacionamento do imóvel objeto de tal cláusula pelo cabeça de casal no processo de inventário para separação de meações expressa a vontade – legítima – de não concretizar a doação.

I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna.

II. Não cumpre tais ónus a Recorrente que pretende substituir a convicção do Tribunal pela sua própria convicção, sem concretizar minimamente a falta ou insuficiência de fundamento daquela convicção e a razoabilidade da sua convicção, em função da análise crítica da prova produzida.

III. Conforme artigos 2009.º, n.º 1, alínea a), e 2016.º, n.º 1, do CCivil, embora anuncie como regra a autossuficiência de cada um dos ex-cônjuges, o legislador, fundado no princípio de solidariedade pós-conjugal, conferiu ao ex-cônjuge necessitado o direito a alimentos do outro ex-cônjuge, caso este tenha possibilidade de os suportar.

IV. O direito a alimentos do ex-cônjuge decorre, assim, da circunstância do necessitado não estar em condições de prover por si só ao seu sustento, tendo, pois, uma natureza reabilitadora, excecional, subsidiária e, em princípio, transitória.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Atento o disposto no art.º 417.º n.º 3 al. c) do CPC é legítima a recusa da CGD em fornecer elementos relativos a movimentos bancários de uma conta titulada pelo falecido marido da A., com fundamento no dever de sigilo a que está sujeita, nos termos do art.º 78.º do RGICSF. 2. No âmbito de um processo judicial que questiona a validade de um negócio de compra e venda de um imóvel alegadamente simulado, celebrado entre o marido da A. já falecido e os RR., sendo invocado que o vendedor não recebeu efetivamente o preço do bem que declarou vender, não obstante o depósito de um cheque numa conta bancária de que era titular, aberta no próprio dia em que o cheque foi depositado, torna-se necessário saber qual o destino daquele dinheiro que dali foi retirado poucos dias depois e por quem. 3. É adequado e proporcional o levantamento do sigilo bancário quando a A. não consegue identificar o ordenante e beneficiário da transferência de valor equivalente ao preço de venda do imóvel, elemento necessário para avaliar se o negócio de compra e venda foi simulado, visando retirar do património do falecido aquele bem, em prejuízo da A. sua mulher e herdeira, o que vai ao encontro do interesse público na boa administração da justiça.

I. A competência do BAS, quanto à recusa dos requerimentos formulados pelos senhorios, respeita apenas à verificação de um conjunto de formalidades, enumeradas taxativamente no art. 15º-C, n.º1, do NRAU, não lhe cabendo apreciar o respectivo mérito.

II. Quando a comunicação da cessação do contrato de arrendamento prevista no art. 1084º, n.º2, do Cód. Civil, tenha sido tentada por notificação avulsa (art. 9º, n.º7, al. a), do NRAU) e não for possível localizar o destinatário da comunicação, o senhorio remete carta registada com aviso de recepção para o local arrendado, decorridos 30 a 60 dias sobre a data em que o destinatário não foi localizado, e considera-se a comunicação recebida no 10º dia posterior ao do seu envio, atento o disposto no art. 10º, n.º5, al. b), do NRAU.

III. Considerando o fundamento invocado, o requerimento de despejo apresentado pela recorrente, para respeitar o exigido no art. 15º-B, n.º2, al. f), do NRAU, deve mostrar-se instruído, além do mais, com documento comprovativo do envio da aludida comunicação à requerida arrendatária, para o local arrendado, de carta registada com aviso de recepção, em conformidade com o disposto no art. 10º, n.º5, al. b), do NRAU.

IV. Caso o requerimento de despejo não se mostre instruído com o documento comprovativo do envio da comunicação referida, à requerida arrendatária, para o local arrendado, por carta registada com aviso de recepção, verifica-se fundamento para a sua recusa, pelo BAS, ao abrigo do art. 15º, n.º2, al. b), do NRAU.

V. A junção, com o requerimento de despejo, de cópia de documento impresso por CTT, SA., respeitante a expedição de serviço postal registado, tendo colado talão de aceitação datado e com impressão da respectiva referência, preenchido manualmente nos espaços destinados à identificação do destinatário, onde consta o nome da requerida e, como morada, o endereço do locado referido no requerimento inicial, do remetente, onde se encontra a identificação da requerente, e dos serviços especiais a requisitar, onde consta a escolha da expedição da correspondência por via postal registada com aviso de recepção, demonstra o cumprimento da formalidade prevista no art. 10º, n.º5, al. b), do NRAU.

I. Sendo a entidade demandada uma pessoa colectiva abrangida pelo regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, considerando o disposto no art. 552º, n.º1, al. a), e 2, do CPC, e tendo o articulado inicial sido remetido electronicamente por mandatário judicial constituído, cabia ao autor, em princípio, identificar a entidade demandada, referindo a sua designação social, sede e número de identificação de pessoa colectiva, sendo esse também o seu número de contribuinte fiscal.

II. A omissão de indicação dos elementos mencionados no articulado inicial legitima a rejeição pela secretaria de tal articulado, ao abrigo do art. 558º, n.º1, al. b), do CPC.

III. Cumpre, porém, atender a que, por força do disposto no número três do art. 558º do Cód. Civil, afigura-se lícito ao autor não indicar, no articulado inicial, o número de identificação de pessoa colectiva da entidade que demanda quando alegue não lhe ter sido possível obter essa informação.

IV. Na situação mencionada, a referência ao número de identificação de pessoa colectiva da entidade demandada não constitui elemento de identificação desta que deva constar obrigatoriamente do articulado inicial, pelo que a sua omissão não constitui fundamento para a secretaria rejeitar tal articulado, atento o disposto no art. 558º, n.º1, al. b), do CPC.

I. Tendo o condomínio dois administradores, a citação do condomínio opera-se na pessoa de qualquer deles.

II. O condomínio não é uma pessoa coletiva, não tem personalidade jurídica nem, consequentemente, capacidade jurídica; trata-se de entidade a que a lei atribui personalidade judiciária, ou seja, a suscetibilidade de ser parte, de estar em juízo em substituição dos condóminos.

III. O condomínio réu (parte processual que substitui os condóminos e que é representada pelo administrador), não tendo personalidade jurídica nem, consequentemente, capacidade jurídica, não pode confessar factos relativos às pessoas jurídicas que substitui, ou seja, os condóminos [o condomínio está abrangido pela exceção à revelia operante constante da alínea b) do art. 568.º do CPC].

I – Tendo como desiderato eliminar o risco de extravio, ocultação ou dissipação de bens litigiosos, a providência cautelar de arrolamento visa especificamente assegurar a permanência ou salvaguarda de bens que devem ser objecto de especificação nos autos principais;

II - subjaz ao presente procedimento cautelar a existência de uma pluralidade de bens que se pretende acautelar, numa intencionalidade de conservação da coisa que é objecto da acção da qual o arrolamento depende;

III - no conceito de dissipação de bens, enquanto perigo que se pretende eliminar através de tal medida cautelar, inserem-se os actos que implicam o desbaratamento, esbanjamento, desperdício ou prodigalização dos bens;

IV - a legitimidade para a dedução do presente procedimento cautelar pertence a quem se afirme titular de um interesse na conservação dos bens, o qual é, em geral, directo, admitindo-se, todavia, uma legitimidade indirecta ou extraordinária;

V - tendo como objectivo a conservação de bens, o arrolamento pode traduzir-se através da relacionação dos bens do interdito ou inabilitado, funcionando, assim, presentemente, através do relacionamento dos bens do beneficiário no âmbito do processo especial de acompanhamento de maior (cf., o nº. 1, do artº. 902º, do Cód. de processo Civil), e funcionando como interessado quem, nesta acção, se apresente a defender os interesses do beneficiário;

VI - pelo que, o requerente de acompanhamento de maior, estando os bens sob o poder ou disponibilidade de outrem, e receando o seu extravio, ocultação ou dissipação, pode requerer o arrolamento. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil, doravante apenas CPC)

I - Inexistindo norma estatutária ou legal que atribua ao Conselho de Administração de uma associação competência para decidir a venda de património imobiliário, essa competência, por força do disposto no art.º 172º, n.º 1, do Código Civil, assiste à Assembleia Geral;

II - As matérias colocadas à deliberação da Assembleia Geral devem estar claramente definidas, por forma a que os associados possam exercer o seu direito de voto com plena consciência do alcance da deliberação na qual participam;

III - Não pode considerar-se implícita na deliberação da Assembleia Geral de 26.01.2015 que aprovou o orçamento para o ano de 2015 a deliberação de aprovação da venda de património imobiliário, quando nessa mesma Assembleia Geral, antes da deliberação relativa à proposta desse orçamento, foi afirmado que “na próxima Assembleia Extraordinária será apresentada a aprovação a proposta referente à venda do património imobiliário”;

IV - Não pode considerar-se implícita na deliberação da Assembleia Geral de 14.12.2015 que aprovou o orçamento para o ano de 2016 a deliberação de aprovação da venda de património imobiliário, quando no parecer do Conselho Fiscal que acompanha esse orçamento e se pronuncia sobre ele, a venda do referido património imobiliário é considerada como um facto consumado;

V - A decisão do Conselho de Administração relativa à venda de património imobiliário, inexistindo deliberação da Assembleia Geral que aprove essa venda, é nula, por carecer o referido Conselho de Administração de competência para decidir essa venda.

(Sumário da responsabilidade do Relator)

I. No que concerne à (eventual) repartição de competências entre o Juiz de Instrução e o Ministério Público na seleção do correio eletrónico, reina esta incerteza jurídica: ou o Juiz de Instrução assume por inteiro essa tarefa de seleção e depara-se com recursos do Ministério Público em defesa da estrutura acusatória do processo penal, da titularidade do inquérito e da eficácia da investigação e da recolha de prova; ou, diversamente, o Juiz de Instrução em algum momento disponibiliza o correio eletrónico ao Ministério Público para que seja este a analisá-lo em detalhe, a fazer a seleção e a promover em seguida a apreensão do que tiver por pertinente, e depara-se então com recursos ou arguições de nulidade, no imediato ou numa fase ulterior do processo, por parte do buscado ou do arguido, em defesa dos direitos fundamentais atingidos e nomeadamente os relativos à inviolabilidade da correspondência, à reserva da vida privada, ao sigilo das telecomunicações e à proteção de dados pessoais.

II. Na arquitetura constitucional e processual penal portuguesa, compete ao Juiz de Instrução um papel de protagonismo em tudo quanto contenda com direitos, liberdades e garantias: a sua intervenção nesta área constitui uma objetiva restrição ao alcance dos poderes que de outro modo assistiriam ao Ministério Público como titular do inquérito num processo de estrutura acusatória. É nesse contexto que importa compreender diversas normas que atribuem competências ao juiz de instrução para «praticar», «ordenar» ou «autorizar» atos durante o inquérito e que se encontram genericamente enunciadas nos arts. 268º e 269º do Código de Processo Penal.

III. De entre essas competências está, à luz do art. 269º, nº 1, alínea d), a de «tomar conhecimento, em primeiro lugar, do conteúdo da correspondência apreendida, nos termos do nº 3 do artigo 179.º». E o que consta deste último é o seguinte: «O juiz que tiver autorizado ou ordenado a diligência é a primeira pessoa a tomar conhecimento do conteúdo da correspondência apreendida. Se a considerar relevante para a prova, fá-la juntar ao processo; caso contrário, restitui-a a quem de direito, não podendo ela ser utilizada como meio de prova, e fica ligado por dever de segredo relativamente àquilo de que tiver tomado conhecimento e não tiver interesse para a prova».

IV. Esta intervenção do Juiz de Instrução tem manifestamente na sua origem a preocupação sentida pelo legislador numa matéria que contende em particular com a reserva da vida privada e familiar e com a inviolabilidade da correspondência (arts. 26º, nº 1 e 34º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa). E o que basicamente decorre desse regime e ainda do procedimento-regra de apreensão de correspondência previsto pelo art. 252º, nº 1 do Código de Processo Penal, é isto: a correspondência é entregue ao Juiz, em primeira mão; o Juiz analisa-a e decide uma de duas coisas – ou considera que a correspondência é «relevante para a prova», circunstância em que a faz juntar ao processo ou, caso contrário, restitui-a a quem de direito, não podendo ela ser utilizada como prova e ficando ligado por dever de segredo.

V. No regime da análise em si mesma da correspondência física, afora a situação excecional da medida cautelar de polícia prevista pelo art. 252º, nº 2 do Código de Processo Penal, não se prevê qualquer intervenção de outrem que não o Juiz de Instrução. Assim procurou o legislador, numa área sensível, restringir ao mínimo indispensável a ofensa aos direitos fundamentais atingidos, erigindo o Juiz de Instrução na figura – única – a quem é outorgado o papel de analisar a correspondência.

VI. O Ministério Público não deixa por isso de ser o titular do inquérito, dado que continua a ser ele quem define: o objeto da investigação; o se e em larga medida o quando da diligência; as concretas finalidades probatórias desta, que não está de forma alguma impedido de enunciar claramente nos autos em momento prévio àquela diligência; e os termos em que os elementos apreendidos virão ou não a ser valorados na formulação de um juízo acusatório e/ou de oferecimento da prova para as fases seguintes do processo e/ou de arquivamento.

VII. O que esse regime consagra, no fundo, é um equilíbrio entre os interesses da investigação e os da proteção dos direitos fundamentais atingidos, procurando satisfazer uns e outros em medida constitucionalmente aceitável, numa lógica de concordância prática: dentro do inquérito cujo objeto é delimitado, no exercício das suas competências, pelo Ministério Público, e de acordo com os seus poderes de impulso e de definição das finalidades probatórias, apenas o Juiz de Instrução tem conhecimento do conteúdo da correspondência física apreendida e só se entender que ela é relevante para a prova é que a faz juntar ao processo, disponibilizando-a então, mas só então, para incorporação nos autos e análise pelo Ministério Público e demais sujeitos processuais que houverem de intervir.

VIII. O esquema geral que se deixou traçado quanto à correspondência física é muito próximo do estabelecido para a correspondência eletrónica, sendo primeira evidência disso a circunstância de o legislador não se ter coibido de estatuir, no art. 17º da Lei do Cibercrime, precisamente a aplicação subsidiária daquele regime da apreensão da correspondência física ao da correspondência eletrónica.

IX. E na verdade, na sua essência, a correspondência eletrónica não deixa de ser também «correspondência», nessa medida participando, na sua natureza, do mesmo melindre, em termos de direitos fundamentais, da correspondência física. Mais até: a correspondência eletrónica convoca desafios acrescidos nesta matéria, já que o acesso a uma conta de correio eletrónico permite amiúde aceder a um manancial extraordinário de informação passada, tornando possível reproduzir e virtualmente arquivar todo um vasto histórico da pessoa visada, com tudo o que isso significa em termos de clara devassa da vida privada e de proteção de dados pessoais.

X. Importa ainda não perder de vista, numa compreensão atualista da realidade, que a correspondência física vai ficando gradualmente confinada a segmentos menos íntimos ou privados da vida dos envolvidos, ao passo que o correio eletrónico (e outro tipo de mensagens eletrónicas), bem pelo contrário, tem um alcance temático tendencialmente muito mais vasto, mesmo em casos de contas eletrónicas que se esperariam estritamente empresariais ou comerciais.

XI. É assim ao Juiz de Instrução que cabe, também no domínio do correio eletrónico, receber, analisar e selecionar o seu conteúdo e determinar a apreensão do que se lhe afigurar, dentro do critério especificamente previsto na Lei do Cibercrime, «ser de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova».

XII. No caminho alternativo a este que se preconiza, a partir do momento em que o correio eletrónico fosse disponibilizado «à investigação» (que tudo analisaria, só ulteriormente propondo ao Juiz de Instrução aquilo que seria para apreender ou juntar aos autos), isso significaria o virtual acesso a informação privada e até eventualmente íntima, a um ou vários Magistrados do Ministério Público e a um conjunto potencialmente vasto de profissionais dos Órgãos de Polícia Criminal, com isso frustrando-se a intenção legislativa corporizada na intervenção do Juiz de Instrução.

XIII. Na execução concreta dessa sua tarefa, não está o Juiz de Instrução impedido de se socorrer até certo ponto de mecanismos automatizados de busca que supervisione de forma próxima, como não está impedido de nomear técnico(s) idóneo(s) para o auxiliar nessa tarefa, sob sua dependência funcional.

1. Nos termos do art.º 29º, nº 1, do D.L. 12/2004, de 9/1, em conjugação com a Portaria 1371/08, de 2/12, o contrato de empreitada com valor acima de € 16.600,00 deve ser obrigatoriamente reduzido a escrito. 2. A preterição dessa formalidade ad substantiam determina a nulidade do contrato e a insusceptibilidade da sua demonstração por outro meio que não o documento respectivo. 3. Em consequência dessa nulidade deve ser restituído tudo o que foi prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, a restituição em valor correspondente. 4. Estando demonstrados quais os trabalhos realizados pelo autor e qual o valor que foi acordado a título de preço desses trabalhos com o réu beneficiário dos mesmos, é esse valor que o réu deve restituir ao autor, na medida em que não alegou valor distinto quando invocou a nulidade. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

I - Os processos de revisão de sentenças estrangeiras proferidas em processos relativos ao estado das pessoas em que não existem réus (um processo de adopção ou um processo de divórcio por mútuo consentimento, por exemplo) e em que a revisão se destina a determinar o averbamento do novo estado no registo civil português, não têm de ser propostos contra os requerentes daqueles processos, nem contra o Estado.

II - Os requerentes dos processos de estado que não tenham interesse em tal registo não têm de ser requerentes nos processos de revisão, até porque não podem ter interesse legítimo em pôr em causa uma sentença que deu procedência a uma pretensão por eles deduzida (estando assim vinculados por ela sob pena de abuso de direito por agirem contra facto próprio: art. 334 do CC; tal como o estão os seus sucessores enquanto tais).

III – A revisão da sentença estrangeira com vista ao averbamento do registo civil do novo estado da pessoa, imposta pelo art. 7/1 do CRC, basta-se com intervenção do MP para garantia da não contraditoriedade aos princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado (art. 982/1 e 985/2 do CPC) e com o controlo oficioso pelo tribunal da verificação dos requisitos exigidos pelo art. 980 do CPC, previsto no art. 984 do CPC.

IV – Em suma, um adoptado maior pode pedir sozinho a revisão de uma sentença estrangeira de adopção em que foi parte apenas o casal de pais adoptivos, sem ter de estar acompanhado dos pais adoptivos (ou dos seus herdeiros se aqueles entretanto tiverem falecido) e sem ter de deduzir o pedido de revisão contra os pais adoptivos ou contra os seus herdeiros ou contra o Estado.

(Sumário da responsabilidade do Relator) I-A competência de um tribunal é a medida da jurisdição exercida por cada tribunal (a competência diz respeito à distribuição do poder jurisdicional, entre os diversos tribunais, no interior de uma determinada categoria). A competência pode ser determinada por critérios como a matéria, o valor da causa, o território, a função ou a hierarquia. II-Estando em causa o conhecimento de uma nulidade processual, invocada perante o tribunal da 1ª instância, relativa a um ato processual praticado pelo tribunal da 1ª instância, compete a este tribunal, dado que goza de competência material para o efeito, proceder ao seu conhecimento e extrair as respetivas consequências processuais caso conclua pela procedência da mesma.