Jurisprudência.

I - Não havendo disposição própria no processo penal sobre o prazo de junção dos documentos para prova de factos que só possam ter sido alegados depois do julgamento, recorre-se às normas supletivas contidas nos artigos 425º e 651º do CPC.

II - As deficiências de gravação das declarações prestadas em julgamento constituem nulidade, nos termos dos artigos 101º e 363º do CPP, cujo regime se encontra definido pelo AUJ 13/2014 (publicado no DR 1ª série, de 23/9/2014),

III - Qualquer argumentação aduzida visando contestar o cometimento de um crime, sem reporte para factos concretos contidos no provado é absolutamente inviável para o fim visado.

IV - Recorrendo o arguido apenas da pena fixada em cúmulo, as circunstâncias a aferir são, única e exclusivamente, o conjunto dos factos e a personalidade do agente por eles revelada e não os argumentos que são de considerar para a fixação da medida da pena concreta pela prática de cada crime, nos termos do artigo 71º/CP.

V - Quando todas as questões colocadas neste recurso são manifestamente improcedentes, não por inabilidade técnica, mas porque são manifestamente falsas, inconcebíveis segundo regras de experiência comum e contrárias às regras processuais aplicáveis, estando o arguido devidamente patrocinado impõe-se a aplicação de uma taxa sancionatória excepcional, prevista nos artigos 521.º, n.º 1, do CPP, 531.º do CPC, e 10.º do RCP, que visa reagir contra uma atitude claramente abusiva do processo, sancionando o recorrente que intencionalmente o desvirtua.

(da responsabilidade da Relatora)

I. A alegada violação do princípio in dubio pro reo, será julgada totalmente improcedente por carecer de fundamentos sustentáveis, quando da leitura da decisão recorrida, designadamente da fundamentação de facto e da indicação e exame crítico das provas em que se baseou a convicção do Tribunal a quo, quanto ao crime de injúria imputado ao arguido, não se vislumbrar que o Tribunal de julgamento tivesse dado como provado, qualquer um dos factos que como tal enumerou na sentença, tendo dúvidas sobre a sua verificação, nem se nos afigurar que tais dúvidas tivessem existido.

II. Não basta que exista um depoimento ou um documento que ao recorrente não mereça credibilidade, para simplesmente se poder concluir que a sua valoração pelo Tribunal a quo redundou na violação do princípio “in dubio pro reo”.

III. Uma coisa é a dúvida do recorrente, outra, a do julgador, e só a dúvida insanável deste, poderá conduzir à necessidade de valoração da prova, com recurso a tal princípio.

Sumário: (da responsabilidade da Relatora)

I. A nulidade por omissão de pronúncia, só existe se o Tribunal não se pronunciar sobre uma “questão concreta” e não sobre um determinado argumento utilizado pelo recorrente, quanto a essa questão. Segundo Germano Marques da Silva (in “Curso de Processo Penal III, 2ª edição Verbo 2000) “a omissão de pronúncia é um vício que resulta da violação da lei, quanto ao exercício do poder jurisdicional. Trata-se de um vício quanto aos limites desse exercício”. E é pacífico o entendimento na jurisprudência de que a omissão de pronúncia se verifica quanto o juiz deixa de proferir decisão sobre questões que lhe foram submetidas pelos sujeitos processuais ou de que deva conhecer oficiosamente, entendendo-se por “questões”, os problemas concretos a decidir. No mesmo sentido deste entendimento, a doutrina esclarece porém que “o julgador não tem de analisar todas as questões jurídicas que cada uma das partes invoque em abono das suas posições, embora lhe incumba resolver todas as questões suscitadas pelas partes (…)” (in Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª edição Coimbra Editora, 1985).

II. Ponderando estes ensinamentos, não se vê no caso dos autos, onde o Tribunal de 1ª instância omitiu pronúncia, relativamente a “questões concretas” sobre as quais se devesse pronunciar, não se verificando assim o vício de omissão de pronúncia a que alude o artº 379º/1/c) do C.P.P, nem se vê que a decisão condenatória não se encontre devidamente fundamentada. Na realidade, analisada a sentença recorrida, constata-se que nela estão indicados os factos provados e os não provados, as provas em que o Tribunal a quo se baseou para dar como assentes os factos, a análise critica dessas mesmas provas e, de seguida, os motivos de direito que fundamentam a condenação e a escolha da natureza da pena e determinação da sua medida concreta. Tudo em conformidade com o disposto nos nºs 2 e 3 al. a) e b) do artº 374º do

C. P. Penal. Por seu turno, a decisão recorrida também não condenou o recorrente por factos diversos daqueles descritos na acusação e não deixou de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento. Ao contrário do alegado pelo arguido recorrente, não é verdade que o Tribunal a quo, se tenha limitado a determinar o seu regime punitivo com base nos seus antecedentes criminais - resulta da simples leitura da sentença recorrida, em especial no que respeita à sua motivação da decisão sobre a matéria de facto - em que assentou a decisão sobre a escolha da natureza da pena e determinação da sua medida - e bem assim, das conclusões do recurso do arguido acima mencionadas, ser manifestamente improcedente, a sua pretensão de imputar à decisão da 1ª instância, as nulidades do artº 379º a) e c) do C.P.P. No caso em apreço, é pois infundada essa imputação de nulidades, quando se percebe dessa leitura que, ao contrário do alegado, a decisão do Tribunal recorrido, de afastamento do regime da suspensão da execução da pena ou do regime de permanência na habitação, não assentou de forma única e exclusiva na existência de antecedentes criminais do arguido – sendo também manifestamente improcedente, a sua pretensão de imputar à sentença, a nulidade por falta de fundamentação, por inexistir uma qualquer manifesta violação do preceituado no artº 374º/2 do CPP.

III. É de indeferir a pretensão do arguido - condenado pela 5ª vez, pela prática de um crime de condução de veículo a motor sem carta -, no sentido de afastar a efectividade da pena de prisão de curta duração, que lhe foi aplicada na 1ª instância, quando resultar claramente expresso na decisão recorrida, ser inquestionável que o arguido manifesta uma grave falta de preparação para manter uma conduta lícita e revela uma personalidade desconforme ao direito e ao padrão do homem médio, suposto pela ordem jurídica, porquanto evidencia propensão para praticar actividades delituosas da mesma natureza (delitos de condução sem habilitação legal) e outras, e um claro desrespeito pelas solenes advertências contidas nas anteriores condenações proferidas pelos Tribunais. Isto é, tal pretensão de ver a pena de prisão efectiva de 8 meses, ser substituída pelo regime da suspensão da execução da pena ou pelo cumprimento em regime de permanência na habitação, deve ser julgada improcedente, quando se constata que o agente é novamente nos presentes autos, condenado pela prática de um crime de condução de veículo a motor sem habilitação legal, apesar de já ter cumprido varias outras penas de diferente natureza, pela prática do mesmo crime, e todavia não se coibiu de voltar a delinquir - donde se impõe concluir que a efectividade da pena de prisão se torna necessária, a fim de prevenir que o arguido cometa novos crimes e deste modo possa sentir a gravidade da sua conduta.

I - Uma pena única fixa-se mediante a consideração, conjunta, dos factos e da personalidade do agente.

II - A consideração conjunta dos factos não lhes retira autonomia antes visa a compreensão do grau de ilicitude e da culpa por todos eles manifestado. O que está em causa é perceber a dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente.

III - A avaliação da personalidade passa por perceber se o conjunto dos factos integradores dos crimes em concurso é reconduzível, ou não, a uma tendência criminosa.

IV - O grau de culpa não se atenua pelo facto de o agente ter agido em situação de toxicodependência.

V - A toxicodependência é uma condição anómala de saúde, tratável, com inúmeras instituições disponíveis para o fazer, ou seja, que é uma doença voluntariamente mantida. A decisão de não se tratar revela uma culpa acrescida e não diminuída, porque segundo regras de experiência comum o agente sabe da gravidade dos factos que cometeu.

VI - Sendo o fundamento legal que permite um recurso um erro do julgador e não uma diferente opinião sobre o mesmo assunto, ainda que meramente jurídica, não tem procedência um recurso fundamentado em generalidades sem correspondência com o provado, tais como a inserção social e familiar, num crime de violência doméstica, cujos factos provam precisamente o oposto.

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) No crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, p. e p. pelos arts. 182º, 183º, nº 1, al. a) e 187º, todos do Cód. Penal, como decorre do que se diz aqui, está em causa a protecção da confiança e prestígio da pessoa colectiva quanto à afirmação ou prolacção de factos inverídicos susceptíveis de atingirem tal dimensão, sendo sempre exigível que o agente se encontre de má-fé. Ou seja, é sempre necessário que o agente não esteja convencido da verdade do que afirma, pois que só assim se pode entender, perante a manifestação de um acto ilegal cuja malícia foi interiorizada pelo seu autor, que seja ele censurado criminalmente.

I – As ações declarativas não estão abrangidas pelo disposto no n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE, na redação da Lei n.º 9/2022, de 11/01, pois este apenas contempla as ações executivas.

II – O disposto no n.º 11 do artigo 17.º-F do CIRE, sem mais, não impede o credor que não reclamou o seu crédito (constituído à data) no PER, de intentar uma ação declarativa com vista ao reconhecimento do mesmo.

III – Se os créditos vencidos em data anterior à da nomeação do administrador judicial provisório, e não reclamados no PER por motivos que se desconhecem, são créditos litigiosos e os vencidos em data posterior não podiam ter sido reclamados no mesmo, tais créditos não estão abrangidos pelo n.º 11 do artigo 17.º-F do CIRE, nada obstando ao prosseguimento da ação declarativa intentada pelo Autor, sob pena de denegação de justiça. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – O processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento é aplicável aos casos em que o despedimento é assumido formalmente como tal, ou seja, com dedução de nota de culpa, apresentação de defesa por parte do trabalhador, instrução e decisão final.

II – O articulado motivador do despedimento embora equiparável a uma petição não é verdadeiramente uma petição inicial tal como esta é configurada na lei processual civil.

III – O trabalhador ao longo do procedimento disciplinar tem conhecimento dos factos de que é acusado, tem oportunidade de se defender com apresentação dos meios de prova que entendeu serem necessários sendo-lhe, por fim, dado conhecimento da decisão final que culminou no seu despedimento.

IV – Ao contrário do que acontece com uma petição inicial em que, formalmente, pela primeira vez é dado conhecimento ao réu dos factos em que o autor suporta o seu pedido, na ação de IRLD o trabalhador conhece já os factos que lhe são imputados aquando da instauração da ação e não é o articulado motivador que lhe vai dar esse conhecimento.

V – O contexto processual em que ocorre o articulado motivador é substancialmente diferente do contexto subjacente à instauração de uma ação cível.

VI – Não é inepto nos termos da alínea a) do nº 2 do artº 186 CPC o articulado motivador do despedimento quando da contestação apresentada pelo trabalhador (artº 98º-

L) se verifica que este interpretou convenientemente aquele articulado. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPC, impõe-se a notificação expressa da parte no sentido da possibilidade da inversão do ónus da prova.

II – É sobre o Autor que impende o ónus de provar as horas de formação que não lhe foram concedidas por se tratar de facto constitutivo do direito que invoca (n.º 1 do artigo 342.º do CC). (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Na sequência do princípio da liberdade de trabalho (consagrado no artº 47º da CRP) o nº 1 do artº 136º do CT determina que não se podem colocar entraves ao exercício do direito ao trabalho após a cessação do contrato.

II – Contudo, as cláusulas de não concorrência são legítimas desde que cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos: a) constarem de acordo escrito; b) tratar-se de atividade cujo exercício possa causar prejuízo ao empregador; c) seja atribuído ao trabalhador uma compensação durante o período de limitação da atividade (por período não superior a 2 anos a contar da data da cessação do contrato).

III – O pagamento da compensação efetuada mensalmente em quantias variáveis na pendência do contrato de trabalho, não torna o pacto de não concorrência inválido.

IV – Violado este pacto, o trabalhador constitui-se na obrigação de restituir a quantia que lhe foi paga a título de compensação. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Litiga de má fé a parte que, num recurso, alega que um declarante disse algo sobre uma dada questão quando tal não é verdade (art. 542/2b do CPC).

II - O facto de, no caso, a litigância de má-fé se revelar numa peça processual elaborada por um mandatário judicial, não é suficiente para se imputar a má fé a esse mandatário (art. 545 do CPC).

I. Se o juiz, na diligência que agendou para inquirição de pessoas arroladas como testemunhas e que como tal foram notificadas para comparecer, afirma que essas pessoas não podem ser ouvidas como tal, por terem qualidade de parte, e não as ouve, isso corresponde a um indeferimento de requerimento de prova, passível de recurso, no prazo de 15 dias a contar da diligência.

II. A falta da transcrição na ata da não admissão dos credores a depor como testemunhas não se reconduz a nenhuma das causas de nulidade da sentença, constantes das alíneas do n.º 1 do art. 615.º do CPC; trata-se de mera desconformidade da ata que podia ter sido suscitada no prazo de cinco dias a contar da notificação da sua incorporação nos autos (art. 155.º, n.ºs 5 e 6, do CPC); não o tendo sido, a ata consolidou-se e a omissão da transcrição em causa não tem influência no desfecho da ação.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – A apresentação pelo réu de um novo meio de prova na fase final do julgamento confere à autora a faculdade de o contraditar, nos termos do disposto nos artigos 3º, nº 3, 145º e 427º, CPC, bem como de impugnar a sua genuinidade, como decorre dos artigos 444º e 445º, CPC, designadamente mediante a apresentação de novos meios de prova dirigidos a tais objetivos.

II – Porém, ainda que tais faculdades, que materializam os princípios do contraditório e da igualdade substancial das partes, consagrados nos artigos 3º, nº 3 e 4º, CPC, tenham sido negadas, concluindo-se que o novo meio de prova foi irrelevante para a decisão final, não se justifica a revogação do despacho recorrido por forma a fazer atuar os referidos princípios, em face da proibição da prática de atos inúteis – cfr. artigo 130º, CPC.

III – Apurando-se que a inundação da fração arrendada à autora decorreu de uma rutura na tubagem de esgotos domésticos do imóvel, dado que as instalações gerais de água constituem partes comuns do prédio (cfr. artigo 1421º, nº 1, alínea d), CC), o condomínio é diretamente responsável pelos danos causados pelo sinistro.

IV – O artigo 493º, CC inverte o ónus da prova, estabelecendo uma presunção de culpa que onera quem tem a seu cargo a vigilância de coisas, animais ou exerce uma atividade perigosa, ao contrário do que sucede no figurino típico da responsabilidade delitual, que onera o lesado com a prova da culpa do autor da lesão (cfr. artigo 487º, CC).

V - O não apuramento de que “a rutura da tubagem foi consequência da falta de manutenção ou conservação” não é suficiente para afastar a presunção de culpa consagrada no citado artigo 493º, nº 1, CC, significando apenas que não se provou uma relação de causa e efeito entre a falta de manutenção e o dano, não demonstrando o facto contrário (que o réu Condomínio tenha cumprido o seu dever de vigilância, manutenção e conservação).

I - Se de uma livrança consta a cláusula “não à ordem” a livrança só é “transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos” (art. 11/2 da LULL), pelo que não vale, na esfera do adquirente, como livrança, mas apenas como “quirógrafo da relação fundamental”.

II - Uma cessão de créditos (art. 577 do

CC) não é uma cessação da posição contratual (art. 424 do CC).

III - Na cessão de créditos não se transmitem para o cessionário os direitos potestativos ligados ao contrato (entre eles o da resolução); logo, por falta de legitimidade, o cessionário de um crédito não pode resolver o contrato.

IV - Se a exequente está a exercer um direito resultante da resolução de um contrato, resolução que foi ela a fazer e não tinha legitimidade substantiva para o efeito, o título executivo (contrato + resolução ineficaz) é insuficiente, pelo que o requerimento executivo devia ter sido, como foi, indeferido liminarmente (art. 726/2-a do CPC).

V - Para além disso, a exequente não tem legitimidade processual activa porque não sucedeu no contrato a que diz respeito o direito que está a pretender executar (artigos 53/1 e 54/1 do CPC).

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): A norma contida no art. 82º, n.º3, al. b), do CIRE, não tem aplicação nas acções que se destinem à indemnização dos prejuízos causados directamente a algum credor, em que se invoque que o património deste diminuiu sem que a sua causa directa seja uma diminuição do património da massa insolvente, antes se reconduzindo a um comportamento ilícito dos demandados.

Se o fundamento da suspeição de perito é trazido ao conhecimento da parte por um documento ou requerimento relativamente ao qual a parte dispõe de prazo específico para se pronunciar, o incidente de suspeição pode ser deduzido nesse prazo.