Jurisprudência.

(Sumário da responsabilidade da Relatora)

I. O Regulamento (EU) 2018/1805 de 28.11.2018 só se aplica às certidões de apreensão transmitidas em ou após 19 de Dezembro de 2020, nos termos dos seus arts. 40.º e 41.º.

II. No caso vertente, têm aplicação, antes, as Decisões-Quadro (doravante DQ) 2003/577/JAI e 2006/783/JAI.

III. Assim, tendo os recorrentes lançado-mão - e bem - do procedimento nacional com vista ao levantamento das apreensões, na qualidade de terceiros de boa-fé, que foi julgado improcedente, resta-lhes, agora, junto das autoridades de emissão e, querendo, obter o levantamento das apreensões.

(Sumário da responsabilidade da Relatora)

I. Em matéria de execução de penas e medidas de segurança, o princípio geral é o de que as decisões do Tribunal de Execução de Penas só são recorríveis nos casos expressamente previstos na lei;

II. É irrecorrível para o Tribunal da Relação a decisão do Tribunal de Execução de Penas que aprecia a impugnação do despacho do Director do Estabelecimento Prisional pelo qual foram aplicadas ao recluso medidas disciplinares.

1. - O procedimento especial de despejo é aplicável para recuperação do imóvel nos casos de extinção do contrato de arrendamento que não resultem de ação de despejo. 2. - Foi intenção do legislador tornar mais céleres os despejos através desse procedimento especial, assim direcionado para a proteção do interesse do senhorio na recuperação do imóvel de que é proprietário perante quem já não tem título nem legitimidade substantiva para o ocupar. 3. - O procedimento especial de despejo tem natureza urgente, como resulta expresso do art.º 15.º-S, n.º 10, da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redação da Lei n.º 56/2023, de 06-10. 4. - Por isso, o prazo único de quinze dias a que alude o art.º 15.º-D, n.º 1, al.ªs a) e b), daquela Lei n.º 6/2006, na versão da Lei n.º 56/2023, corre em férias judiciais, também quanto ao requerimento de diferimento da desocupação do locado. (Sumário elaborado pelo Relator)

I-A Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 32º nº9 o princípio do juiz natural ao estabelecer que: «Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior» e que se consubstancia na regra de que só pode e deve intervir no processo o juiz que o deva de acordo com as regras de competência legalmente estabelecidas para o efeito. II-Tal princípio tem, contudo, de ceder em casos em que seja atingida a imparcialidade, distanciamento, isenção do juiz natural, sendo precisamente nesses casos que operam os incidentes de recusa e escusa. III-De facto, a imparcialidade e a isenção do juiz são exigências fundamentais de um Estado de Direito Democrático como o nosso em que é aplicável a Convenção Europeia dos Direitos do Homem cujo artigo 6º nº1 prevê, designadamente, (…) que qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei (…).

IV- Quer a escusa quer a recusa são meios processuais de garantia da imparcialidade e apresentam-se como uma cláusula geral a carecer de integração em concreto. V-O Supremo Tribunal de Justiça, na integração da cláusula geral supra aludida, tem proferido jurisprudência que denota um entendimento particularmente exigente precisamente por estar em causa uma constrição ao princípio do juiz natural e nessa medida apenas em situações que denotem uma suspeição alicerçada em motivo sério e grave a avaliar em função das concretas e particulares circunstâncias objetivas do caso, com base no senso e experiência comuns, sempre olhando ao juízo do cidadão de formação média da comunidade em que se insere o juiz .

I – Na apreciação e valoração da prova produzida, vigora o princípio da livre apreciação da prova.

II – A livre apreciação da prova terá sempre subjacente uma motivação ou fundamentação - o substrato racional da convicção que dela emerge.

III – Em termos jurídico-constitucionais, é a ideia de prevenção geral positiva ou de integração que dá corpo ao princípio da necessidade de pena.

IV - O ponto de partida das finalidades das penas com referência à tutela necessária dos bens jurídicos reclamada pelo caso concreto e com significado prospectivo, encontra-se nas exigências da prevenção geral positiva ou de integração, em que a finalidade primária da pena é o restabelecimento da paz jurídica comunitária posta em causa pelo comportamento criminal.

V - O ponto de chegada está nas exigências de prevenção especial, nomeadamente da prevenção especial positiva ou de socialização, ou, porventura a prevenção negativa relevando de advertência individual ou de segurança ou inocuização, sendo que a função negativa da prevenção especial, se assume por excelência no âmbito das medidas de segurança.

VI - A verdadeira função da culpa no sistema punitivo reside efectivamente numa incondicional proibição de excesso; a culpa não é fundamento de pena, mas constitui o seu limite inultrapassável: o limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações ou exigências preventivas – sejam de prevenção geral positiva de integração ou antes negativa de intimidação, sejam de prevenção especial positiva de socialização ou antes negativa de segurança ou de neutralização. (elaborado pela CIJ)

Sumário: (da responsabilidade do Relator) 1. A reclamação para a conferência não é o meio processual adequado para impugnar um acórdão proferido em conferência. Este meio destina-se apenas a decisões sumárias do relator (artigos 419.º e 417.º do CPP) e não a acórdãos colegiais. 2. Por razões de economia processual, o tribunal converteu a reclamação em requerimento de arguição de nulidades, salvaguardando o direito ao contraditório. 3. A falta de apreciação do requerimento de audiência (Artigo 411.º, n.º 5, CPP) configura uma irregularidade processual, e não uma nulidade absoluta (artigo 119.º, alínea a), CPP). 4. A irregularidade deveria ter sido arguida tempestivamente no prazo previsto no artigo 123.º, n.º 1, do CPP. A inércia dos recorrentes leva à sua sanação automática. 5. O requerimento para audiência não especificou adequadamente os pontos concretos da motivação a debater, incumprindo os requisitos do artigo 411.º, n.º 5, CPP. 6. Não ficou provado que a assinatura digital dos juízes tenha precedido a deliberação colegial, prevalecendo a presunção de regularidade dos actos judiciais.

I - O crime de perseguição foi introduzido no nosso ordenamento jurídico há relativamente poucos anos e o fenómeno que está por trás denomina-se em inglês, stalking.

II - O Professor Manuel da Costa Andrade, no comentário conimbricense ao Código Penal, escreve que “o stalking abrange as diferentes manifestações de perseguição persistente e repetida de uma pessoa, imposta contra a vontade da vítima, provocando-lhe estados de ansiedade, stress, perturbação e medo. Impondo-lhe sacrifícios (v.g., mudança de hábitos, de lugares frequentados, de casa.), e impedindo-a de conduzir e conformar livremente a sua vida.

III - A análise do tipo penal consagrado no artigo 154º-A do CP permite-nos constatar, desde logo, considerando a opção do legislador nacional pela expressão “de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação”, estarmos em presença de um crime de perigo concreto – pois que a hipotética lesão vem descrita na norma mas não necessita de existir para que o crime se verifique – não sendo necessária para a sua consumação a efetiva lesão do bem jurídico, bastando-se aquela com a adequação da conduta a provocar a referida lesão, ou seja, exigindo-se apenas que a conduta criminosa seja idónea a prejudicar a liberdade de determinação da vítima ou a provocar-lhe medo. Quanto ao tipo subjetivo, o crime de perseguição é um crime doloso, não admitindo a sua configuração objetiva qualquer concessão a comportamentos negligentes, desde logo porquanto as próprias condutas criminosas evidenciam uma premeditação e uma reiteração que não abrem caminhos a eventuais processos não intencionais ou meramente resultantes de violações de deveres de cuidado.

IV - O crime em causa pressupõe a ideia de reiteração e de frequência, através da repetição de várias condutas.

V - No caso em apreço, já depois de terminado o relacionamento, e porque não interiorizou esse final, o arguido passou a perseguir a vítima, perturbando a sua paz e a sua liberdade de movimentos, adoptando reiteradas formas de comunicar com ela, contra a vontade da mesma, para tentar dela reaproximar-se e nas suas palavras para tentar compreender os motivos que conduziram ao fim do relacionamento, uma vez que o arguido se convence que estão relacionados com outro homem.

(da responsabilidade do Relator)

I. Para avaliar se há condições para ser concedida liberdade condicional em face dos mais de 2/3 da pena já cumpridos pelo recluso, deve ser tida em conta a gravidade do crime cometido, por força da remissão feita no n.º 3 do art. 61.º do Código Penal.

II. O recluso cumpre pena pela primeira vez, em resultado da sua primeira condenação criminal e o seu comportamento não revela infracções disciplinares registadas no EP. o que é exigível a qualquer recluso e deverá ser o padrão comportamental.

III. Não há factos que permitam concluir por algum especial empenho do recluso na sua integração profissional, social ou linguística no país que o acolheu.

IV. O recluso pretende reintegrar em liberdade o agregado familiar que mantinha à data da prisão e não foi suficiente para o afastar da prática de crimes graves;

V. Quando em liberdade, sob o ponto de vista profissional, não apresenta um projecto claro.

VI. Perante a indefinição no seu projecto de vida, não se mostram reunidos os requisitos materiais para que seja concedida a liberdade condcional ao recluso.

I- A possibilidade conferida pelo artigo 16º nº3 do Código de Processo Penal do Ministério Público atribuir a competência a Tribunal Singular em caso de concurso superveniente de infrações (como é o caso) apenas se verifica em momento posterior à notificação do despacho que gera tal concurso de infrações, ou seja, neste caso o despacho de apensação que é o despacho recorrido.

II- A declaração de contumácia determina como decorre do nº3 do artigo 335º do Código de Processo Penal a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à detenção do arguido sem prejuízo do disposto no nº4 e do nº5 e da realização de atos urgentes nos termos do artigo 320º.

III- Tal suspensão é incompatível com a prática de atos não legalmente ressalvados e que após a declaração de contumácia interfiram com a situação do arguido e a apensação de processos é uma delas. IV-Não está em causa a prática de um ato de natureza urgente ou compreendido nos autos ressalvados à suspensão decorrente da declaração de contumácia e tal ato viola as garantias de defesa do arguido posto que estando declarado contumaz no processo apenso não pode sequer opor-se por via do recurso a tal apensação.

I – A cumplicidade pressupõe um mero auxílio material ou moral à prática por outrem do facto doloso, de molde a que, ao cúmplice, falta o domínio do facto típico, como elemento indispensável da co-autoria.

II - À cumplicidade está subjacente que o facto seja praticado por outro, a titulo de dolo, estando subordinada ao princípio da acessoriedade, pois o cúmplice não toma parte no domínio funcional dos actos constitutivos do crime, tem conhecimento de que favorece a prática de um crime mas não toma parte nela, limita-se a facilitar o facto principal.

III - As circunstâncias e critérios do artigo 71.º do CP devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (as circunstâncias pessoais do agente, a idade, a confissão, o arrependimento), ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente.

IV - As imposições de prevenção geral devem, pois, ser determinantes na fixação da medida das penas, em função de reafirmação da validade das normas e dos valores que protegem, para fortalecer as bases da coesão comunitária e para aquietação dos sentimentos afectados na perturbação difusa dos pressupostos em que assenta a normalidade da vivência do quotidiano.

V - Porém tais valores determinantes têm de ser coordenados, em concordância prática, com outras exigências, quer de prevenção especial de reincidência, quer para confrontar alguma responsabilidade comunitária no reencaminhamento para o direito do agente do facto, reintroduzindo o sentimento de pertença na vivência social e no respeito pela essencialidade dos valores afectados. (elaborado pela CIJ)

I. O regime do instituto da liberdade condicional tem previsão nos artigos 61º a 64º do Código Penal e decorre do artigo 61º do referido diploma que a mesma reveste duas modalidades: a facultativa e a obrigatória.

II. A concessão facultativa da liberdade condicional está dependente da ponderação sobre a adequação de tal medida às necessidades preventivas do caso concreto, sejam necessidades de prevenção especial (artigo 61º nº2 al. a) do CPP) sejam necessidades de prevenção geral (artigo 61º nº2 al. b) do CPP), ponderação essa cujos contornos variam consoante o momento da execução da pena em que é apreciada: tendo lugar ao meio da pena poderá ser concedida quando for adequada à satisfação das necessidades de prevenção especial e geral e tendo lugar cumpridos os dois terços da pena, deverá ser concedida quando for adequada às necessidades de prevenção especial, ainda que possa não ser em absoluto adequada às necessidades de prevenção geral.

III. A ausência de ressonância crítica é um claro exacerbador das exigências de prevenção especial, posto que sinal evidente que o comportamento ilícito já adotado anteriormente pode ser facilmente reiterado.

Sumário: (da responsabilidade do Relator)

I. Para efeito de consideração do teor do registo criminal (antecedentes criminais) o prazo previsto no art. 11.º da Lei n.º 37/2015 de 5 de Maio (Lei do Registo Criminal) apenas deve ser contado a partir da extinção de cada pena. Sendo ainda relevante esse decurso temporal se não tiver durante o mesmo sobrevindo alguma condenação de qualquer natureza.

II. Analisados os antecedentes criminais do arguido, não se verifica o decurso de qualquer período de 5 anos após a extinção de cada pena, sem que o arguido tenha cometido algum crime.

(da responsabilidade da Relatora)

I. Para que se determine a comparência de perito em audiência com vista a avaliar da inimputabilidade ou imputabilidade diminuída do arguido ou para que se requisite perícia é necessário que “fundadamente” se coloquem questões a esse respeito (artigo 351.º do Código de Processo Penal), ou seja, a respeito da capacidade do arguido para, no momento da prática do facto, avaliar da ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa avaliação.

II. O n.º 1 do artigo 358.º do Código de Processo Penal dispõe que comunicada ao arguido alteração não substancial dos factos descritos na acusação, se este o requerer, é concedido o prazo estrictamente necessário para a preparação da defesa.

III. O mesmo vale para a comunicação de alterações da qualificação jurídica (n.º 3 do artigo 358.º do Código de Processo Penal).

Sumário: (da responsabilidade do Relator)

I. Em face da natureza (formal e de perigo abstracto) do crime de falsificação de documento, a data relevante que determina o início do prazo prescricional é a que da produção do próprio documento e não já o seu uso, nos termos do art. 119.º, n.º 1 do Código Penal.

II. Com o elemento típico relativo ao benefício ilegítimo exigido para a prática do crime de falsificação do documento não se pretende proteger outro bem jurídico que não seja o da credibilidade no tráfico jurídico-probatório, tão somente se exigindo que o agente actue, no momento da falsificação com esse fim (benefício ilegítimo), independentemente de vir o mesmo a ser por si alcançado ou não.

I - Segundo as regras de experiência comum um toque não é apto a provocar dores. É uma actuação penalmente inócua, precisamente porque não tem aptidão ofensiva e, correspondentemente, falta o suporte objectivo para a intensão de causar qualquer forma de dor, o que determina uma situação de erro notório na apreciação da prova, vício a que se reporta o artigo 410º/2c), do CPP.

II - Dizendo-se no provado simultaneamente que o arguido só quis praticar alguns dos actos descritos e que quis adoptar todas as condutas descritas verifica-se um vício de contradição insanável na fundamentação.

III - Um qualquer tipo de crime, não omissivo, congrega, necessariamente elementos objectivos - que se podem definir como a materialidade da conduta ou da acção, enquanto modificação do mundo exterior apreensível pelos sentidos - e elementos subjectivos, que se traduzem na atitude interior do agente face ao facto naturalístico produzido.

IV - Num crime doloso hão-de constar, necessariamente, da acusação - pela absoluta relevância de que se revestem, face à necessidade de imputação do crime ao agente - factos que sejam susceptíveis de integrar a materialidade da conduta descrita no tipo e que levem a concluir que cada agente agiu: - Livremente, ou seja, que pôde determinar a sua acção – assim se afastando as causas de exclusão da culpa; - Com o conhecimento dos elementos e circunstâncias descritos no tipo legal de crime e do resultado da sua conduta (elemento intelectual do dolo); - Deliberadamente, ou seja, que quis o facto criminoso (elemento volitivo); - Conscientemente, o que significa que é imputável (imputabilidade); - Sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei (elemento emocional do dolo).

V - Tudo isto pressupõe a prévia definição do facto típico praticado, que se desconhecendo qual é, dá origem ao referido vício de vício de contradição.