Jurisprudência.

1. Não se está perante decisão-surpresa quando a questão foi suscitada nos articulados de uma das partes e dada à contraparte a oportunidade de sobre ela se pronunciar (inclusivamente até uma segunda vez), como impõe o art.º 3º, nº 3, do CPC. 2. Não há excesso de pronúncia nem qualquer nulidade quando é conhecida a exceção da incompetência material, concretamente arguida nos autos, a qual, ainda para mais, é de conhecimento oficioso (art.º 577/a) e 578, CPC). 3. A competência material para apreciar as dívidas da massa insolvente, designadamente por créditos laborais, pertence aos juízos do comércio. 4. Só pode recorrer quem tenha ficado vencido ou de alguma maneira prejudicado pela decisão recorrida (art.º 631, CPC).

I – A impossibilidade de apresentação da contestação via citius por força de falha técnica verificada no último dia do prazo de apresentação da contestação, pelas 12:32 horas, não constitui justo impedimento para a apresentação da contestação via citius se não está demonstrado que a impossibilidade ainda se verificava pelas 19:09 horas desse dia, quando a contestação foi enviada pela parte via e-mail, nem que tenha persistido até às 24 horas desse dia, período temporal em que o acto ainda podia ser praticado atempadamente.

II – Mesmo em caso de justo impedimento determinado pela impossibilidade da prática do acto via citius, a apresentação de uma contestação através de e-mail traduz a prática em juízo de um acto processual através de um meio não previsto na lei.

III – Se a Secretaria recusa a apresentação da contestação por correio eletrónico, não chegando a peça a integrar o processo, e a parte não apresenta reclamação contra a recusa, esta torna-se definitiva, não podendo valer como data da apresentação da contestação a data do envio do e-mail a que a mesma vinha anexa.

Sendo o valor proposto pela seguradora superior ao que resultaria da aplicação da orientação do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024, de 4 de Junho, deve a prestação suplementar para assistência a terceira pessoa ser fixada nesse valor.

I - O que resulta do disposto no artigo 8º do CT (que remete para o artigo 6º) é que nem todo o trabalhador a exercer funções fora do seu país de origem está destacado para efeitos de beneficiar das condições descritas no artigo 7º do CT.

II - Tal apenas acontece em 3 situações: a) Em execução de contrato entre o empregador e o beneficiário que exerce a actividade, desde que o trabalhador permaneça sob a autoridade e direcção daquele; b) Em estabelecimento do mesmo empregador, ou empresa de outro empregador com o qual exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo; c) Ao serviço de um utilizador, à disposição do qual foi colocado por empresa de trabalho temporário ou outra empresa.

III – Se da matéria de facto não resulta que tenha havido qualquer contrato da empregadora com qualquer outra empresa, no sentido daquela prestar qualquer tipo de serviço para esta, e que o trabalhador se desloque para país diferente do seu habitual local de trabalho, para trabalhar no âmbito dessa relação contratual, não estamos perante uma situação de trabalhador destacado.

I - É de qualificar como acidente de trabalho “in itinere” nos termos do art.º 9.º, n.º 2, al. a) da Lei 98/2009 de 04/09, o acidente que ocorre durante a hora de almoço quando o sinistrado, depois de almoçar, se desloca ao um estabelecimento comercial para tomar café e é colhido por uma viatura automóvel quando inicia a travessia da via pública, em direção ao estabelecimento, depois de ter voltado à carrinha que o transportou, para aí ir buscar a carteira com dinheiro, da qual se havia esquecido.

II - Face ao disposto pelo art.º 79.º, n.º 4 e 5 da Lei 98/2009 de 04/09 e pelo art.º 23.º da Apólice Uniforme aprovada pela Portaria nº 256/2011 de 05/07, no caso de a retribuição declarada ser inferior à real, a entidade empregadora é responsável na proporção da retribuição não declarada apenas quanto às indemnizações por incapacidade temporária, às pensões e às despesas efetuadas com a hospitalização e assistência clínica, sendo todas as demais prestações devidas cujo valor não depende do valor da retribuição do sinistrado, da responsabilidade integral da seguradora.

I – Na falta de disposição legal que fixe prazo de cumprimento da obrigação após a interpelação ou de acordo das partes nesse sentido, a comunicação unilateral do credor ao devedor, da concessão de prazo para cumprimento, após o vencimento da obrigação, não se subsume á previsão do art.º 306.º, n.º 1, 2.ª parte do

CC.

II – É pressuposto da ficção legal de citação a que se refere o art.º 323.º, n.º 2 do CC, que o prazo de prescrição, findos os cinco dias seguintes ao requerimento da citação, ainda não se tenha completado, o que impõe ao autor para poder beneficiar deste regime que proponha ação com mais de cinco dias de antecedência em relação ao termo do prazo de prescrição.

I - Da análise do corpo e das conclusões do recurso de apelação, verifica-se que a Recorrente indica os pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como a decisão que deverá ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

II - No contexto da cessação do contrato de trabalho por acordo das partes, ambas as partes aceitam desvincular-se da relação laboral, sem que isso implique, automaticamente, o pagamento de qualquer indemnização ou compensação.

III - Caso as partes, em conjunto com o acordo de cessação do contrato de trabalho, tenham acordado o pagamento de uma quantia líquida a título de créditos laborais (compensação pecuniária global), presume-se que esta já incluiu os créditos vencidos ou exigíveis por força da cessação do contrato, nos termos do n.º 5 do artigo 349.º do Código do Trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A competência material do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo pedido e respectivos fundamentos, nos termos em que é configurado pelo autor.

II – No caso em que, não está em causa, “a verificação de uma prestação tributária ou a cobrança da mesma”, mas antes a verificação de créditos salariais, reclamados pela Autora (e que a Ré só reconhece em parte) e um contra-crédito da Ré (da responsabilidade da Autora em termos tributários e que a Ré satisfez), é competente para conhecer do pedido reconvencional, deduzido pela Ré, o Tribunal Judicial de competência especializada (Juízo do Trabalho) e não o Tribunal Administrativo.

A idade de reforma da al. a) do nº 1 do art. 59º da LAT, reporta-se à data da idade legal de reforma e não à data da efectiva reforma do beneficiário.

I - A falta de cumprimento dos ónus previstos no art. 640º, do CPC, a propósito da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, determinará, tão só, a rejeição da impugnação sobre a decisão de facto e não a intempestividade do recurso.

II - No art. 80º do CPT que, dispõe sobre o “Prazo de interposição” do recurso, nada, nele, se exige de que os recorrentes, tenham de cumprir os ónus a que alude o art. 640º, do CPC para efeitos de o recurso beneficiar da extensão de mais 10 dias, bastando que o mesmo tenha por “objecto a reapreciação da prova gravada”.

III - Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, não se satisfazendo, o cumprimento daquela, com a mera indicação de onde começam e terminam os depoimentos gravados, no caso, como fazem os recorrentes, com a indicação de um intervalo de tempo, seguida da transcrição de um texto sem qualquer outra indicação, ou identificação.

IV - A reapreciação da matéria de facto no âmbito dos poderes conferidos pelo art. 662º do CPC, não pode confundir-se com um novo julgamento pressupondo, por isso, que o recorrente fundamente de forma concludente as razões por que discorda da decisão recorrida, apontando com precisão os elementos ou meios de prova que implicam decisão diversa da proferida em 1ª instância e indique a resposta alternativa que pretende obter, em cumprimento dos ónus que lhe são impostos pelo art. 640º do mesmo código, sob pena de rejeição total ou parcial da impugnação da decisão da matéria de facto.

V – A inobservância, pela recorrente, daqueles ónus a que alude o art. 640º, nº 1 e 2, importa que se rejeite o recurso, na parte, em que se impugna a decisão de facto.

VI - A exigência da especificação dos concretos meios probatórios convocados e a indicação exata das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados, além de constituírem uma condição essencial para o exercício esclarecido do contraditório, servem sobretudo de parâmetro da amplitude com que o tribunal de recurso deve reapreciar a prova, sem prejuízo do seu poder inquisitório sobre toda a prova produzida que se afigure relevante para tal reapreciação, como decorre do preceituado no nº 1 do art. 662º.

VII - O direito à pensão de reforma é um «direito diferido» pois só se adquire no momento em que se mostram integralmente verificados os respetivos pressupostos, existindo anteriormente uma expectativa jurídica do seu recebimento.

VIII - Embora a relação previdencial se constitua com a celebração do contrato de trabalho, o direito à pensão de reforma apenas se adquire quando se verificam os seus pressupostos, pois só com a verificação desses factos nasce o direito ao recebimento das correspondentes prestações, sendo por isso à luz do regime em vigor nesta última data que se define o seu conteúdo e deverão ser apreciados os efeitos de tal direito.

IX - No caso de os contratos dos Autores terminarem por força da revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, os mesmos, fizeram caducar as expectativas que tinham relativamente ao recebimento futuro de uma pensão por velhice, pelo que esse direito (de recebimento dessa pensão) nem sequer chegou a concretizar-se na sua esfera jurídica.

X - Assim é, deste modo, prematuro falar em renúncia, por parte dos Autores (aquando da revogação do contrato de trabalho) às prestações sociais estabelecidas pelo Fundo, já que todo o regime estabelecido no Fundo de Pensões tem por pressuposto que os trabalhadores atinjam os pressupostos necessários à atribuição dos benefícios.

XI - Assim não ocorre qualquer violação do princípio da igualdade, no caso dos trabalhadores que façam cessar os contratos de trabalho antes de atingirem os requisitos para a atribuição da pensão por velhice, dado não poderem, eles, ser tratados do mesmo modo que os trabalhadores que preencheram esses pressupostos.

XII - Há uma distinção fundamental entre direitos às prestações e expectativas jurídicas, dado os direitos às prestações só se “abrirem”, ou só se concretizarem, nas condições estabelecidas nas normas respectivas e verificados os requisitos exigidos.

XIII – No período que medeia entre a adesão ao fundo e a ocorrência do facto que determina a constituição do direito às prestações sociais estabelecidas pelo Fundo, o aderente é apenas titular de uma mera expectativa jurídica que não pode ser confundida com o direito em causa, cujos pressupostos não se mostram integralmente preenchidos.

XIV – No caso, aos Autores não foi retirado esse direito, uma vez que, eles é que se colocaram na posição jurídica (com a revogação do contrato de trabalho) de não preencherem os pressupostos necessários à atribuição de uma pensão de velhice, quanto à totalidade das unidades de participação existentes na Conta Reposição.

I - A comissão de serviço tem origem obrigatória num acordo entre o trabalhador e a empregadora e possibilita a atribuição àquele de certas funções a título reversível, ou seja, sem que se produza o efeito estabilizador da aquisição da categoria em conformidade com o chamado princípio da irreversibilidade;

II – No entanto, o contrato para o exercício de cargo ou funções em regime de comissão de serviço está sujeito a forma escrita, formalidade ad substantiam, não podendo a sua inobservância ser suprida por outro meio;

III – Assim, não tendo entre as partes sido celebrado por escrito qualquer acordo de comissão de serviço é de concluir que o trabalhador adquiriu o direito à categoria correspondente às funções que vinha exercendo, alegadamente, sob aquele regime de comissão de serviço.

I - Analisando o corpo e as conclusões do recurso de apelação, verifica-se que a Recorrente indica os pontos de facto que considera incorretamente julgados bem como a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

II - O evento ocorreu no local e no tempo de tempo de trabalho, no desempenho das funções pelo sinistrado, sendo os elementos documentais prova válida, com força probatória e, por conseguinte, passíveis de valoração positiva.

III - A predisposição patológica não exclui o direito à reparação integral, salvo se for ocultada.

IV - Quando a lesão ou doença consecutiva ao acidente for agravada por lesão ou doença anterior, ou quando esta for agravada pelo acidente, a incapacidade avalia-se como se tudo dele resultasse, a menos que, pela lesão ou doença anterior, o sinistrado já esteja a receber pensão ou tenha recebido um capital de remição. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - “[R]elativamente a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do art. 12.º-A, do CT, a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital é aplicável aos factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento (01.05.2023).”

II - Os termos da ponderação tida pelo legislador nacional na introdução no ordenamento jurídico português da presunção de laboralidade, contemplada no artigo 12º - A do Código do Trabalho “são obrigatórios para os tribunais”.

III - Sendo inequívoca a integração numa estrutura organizativa alheia ao prestador da atividade, sendo os factos assentes enquadráveis nas diversas alíneas do nº 1, do artigo 12º-A do Código de Trabalho e não tendo a Recorrida logrado provar os factos necessários para ilidir a presunção legal de existência de contrato de trabalho (cujo ónus da prova lhe incumbia, por força do artigo 350º do Código Civil) – no caso, por um estafeta ter um emprego fixo numa fábrica, a tempo completo, servindo o que ganha a fazer entregas como complemento do salário que aufere por trabalhar na fábrica e por um outro estafeta exercer desde a mesma altura as mesmas funções para uma plataforma concorrente – impõe-se fazer operar a presunção estabelecida no artigo 12º-A do Código do Trabalho e concluir pela existência de um contrato de trabalho.

IV - “[O]s interesses de ordem pública subjacentes à ação especial de reconhecimento da existência do contrato de trabalho e a imperatividade do art.º 186.º- A, n.º 8 do CPT, (…) impõem ao tribunal o julgamento da ação de acordo com a realidade (…)”

V - Atenta “a inserção do estafeta na organização produtiva da recorrida e a sua sujeição à autoridade desta”, também apreciando a qualificação do vinculo à luz do método indiciário ou tipológico – impendendo sobre o autor o ónus da prova (artigo 342º do Código Civil) dos factos constitutivos do direito à qualificação do vínculo como contrato de trabalho – se justifica reconhecer a existência do contrato de trabalho com efeitos a partir da data em que os estafetas passaram a ter atividade registada na plataforma. (sumário inclui texto dos sumários e fundamentação do acórdão do STJ proferido no processo nº 1980/23.3T8CTB.C2.S1, em 15.05.2025, do acórdão do STJ proferido no processo nº 29923/23.7T8LSB.L1.S1, em 28.05.2025 e do acórdão desta secção proferido no processo nº 4119/23.1T8VFR.P,1 em 17.03.2025)

I - O primeiro estádio da interpretação da lei assenta no texto da lei, que forma o substrato de que o intérprete deve partir, sendo que só após, no exercício hermenêutico, além de contar com esse elemento literal ou gramatical, terá de socorrer-se, também, sendo esse o caso, de outros elementos, fatores ou critérios de interpretação para determinar o sentido normativo – elementos histórico, sistemático e racional ou teleológico.

II - O Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro, que estabeleceu os termos da contagem de pontos em sede de avaliação de desempenho dos trabalhadores enfermeiros à data da transição para as carreiras de enfermagem e especial de enfermagem e que se mostra aplicável, entre outros, aos enfermeiros com contrato de trabalho sem termo, celebrados com entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, que transitaram para a 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da categoria de enfermeiro da carreira de enfermagem em 2015 ou em momento anterior, não distingue, para efeitos de atribuição de pontos, os enfermeiros consoante os mesmos tenham iniciado funções no primeiro ou no segundo semestre do ano civil.

1. - Não é possível ao autor alterar unilateralmente o pedido na fase recursiva, antes tendo de conformar-se (na falta de acordo) com o seu pedido originário. 2. - A lei não permite, por regra, a condenação condicional, por o reconhecimento do direito ficar dependente, nesse caso, da hipotética verificação de um facto futuro e incerto, a exigir uma ulterior indagação judicial, o que põe em causa a necessidade de o veredito ser seguro, impositivo e definitivo. 3. - Pretendendo o demandante uma decisão judicial para o futuro, que lhe atribua um direito futuro, se e para o caso de um determinado cenário se vir a verificar, o que é incerto e inseguro, estamos perante pedido condicional, a demandar sentença/condenação condicional. 4. - Ora, este caráter/horizonte incerto e condicional a que se reporta um tal pedido – traduzido, no caso, na atribuição do uso exclusivo da casa de morada de família, para o período após a partilha dos bens comuns, a um só dos ex-cônjuges, com afastamento do outro, quando existe decisão anterior no sentido de o uso da casa ficar atribuído a ambos até à partilha, esta ainda não alcançada, muito embora esteja pendente processo de inventário para o efeito, mas ainda na fase da reclamação à relação de bens – não pode ser acolhido e disciplinado por sentença judicial, não cabendo ao tribunal julgar com base em cenários futuros e hipotéticos, como tal incompletos e implicando um veredito carecido de certeza e definitividade e, assim, a falta de efetividade da tutela judicial. (Sumário elaborado pelo Relator)