Jurisprudência.

Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. Os meios de prova que violem o disposto nos arts 26º e 32º/8 da CRP são materialmente proibidos, seja em processo penal, seja em processo civil, impondo-se a aplicação neste último das correspondentes normas estabelecidas naquele sobre proibição de prova (art. 126º do CPP), sem prejuízo do disposto no art. 417º/3 b) do Código de Processo Civil.

II. Não se tratando de um facto notório, incumbe à ora R. o ónus de alegação e prova de que obteve autorização da legal representante da A. para a gravação da conversa telefónica em causa;

III. A junção aos autos pela R. de registo áudio de conversação entre si e a A., sem autorização ou consentimento desta, constitui prova ilícita/proibida e nula.

SUMÁRIO[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. O segredo bancário está ligado à reserva da vida privada, correspondendo a um interesse geral do sistema bancário, para preservação das condições de captação de poupanças, mas também a um interesse privado dos clientes da instituição de crédito, tendo em vista a proteção da sua vida privada. 2. O problema da admissibilidade das provas ilícitas implica, em regra, uma conexão com os direitos fundamentais, sendo frequentes os casos em que, num processo, se chocam ou conflituam dois ou mais direitos fundamentais, ocorrendo, nestes casos a chamada colisão de direitos fundamentais. 3. Ocorre uma situação de colisão ou conflito de direitos fundamentais, sempre que se deva entender que a Constituição protege simultaneamente dois valores ou bens em contradição numa determinada situação concreta (real ou hipotética), o que significa que a esfera de proteção de um direito é constitucionalmente protegida em termos de intersetar a esfera de outro direito ou de colidir com uma outra norma ou princípio constitucional. 4. No incidente de quebra ou levantamento do sigilo bancário, está em causa a resolução do seguinte conflito de interesses: - por um lado, o interesse tutelado pelo dever de segredo bancário; - por outro lado, o interesse no acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva, mediante processo equitativo, no caso, na vertente do direito à prova. 5. A prevalência de um ou de outro dos interesses há-de fazer-se de acordo com os contornos do caso concreto, regendo-se a respetiva ponderação pelo princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade, vertido no art. 18.º, n.º 2, da CRP, princípio este que, por sua vez, se desdobra nos subprincípios: - da adequação ou idoneidade; - da exigibilidade ou necessidade; e, - da justa medida ou proporcionalidade em sentido estrito. 6. Verificados e respeitados tais princípios e subprincípios, deve, até por argumento de maioria de razão, concluir-se no sentido do levantamento do segredo bancário num caso em que, sem os documentos bancários cuja junção aos autos se pretende, consistentes na troca de correspondência entre a sede do banco réu e uma sua agência, será muito difícil, ou praticamente impossível, aos autores, provarem o incumprimento, pelo banco réu, de um contrato financeiro que com ele celebraram. [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.

Sumário:

I - A caução constitui uma forma especial de garantia (artigo 623º do Código Civil), que se destina a assegurar o cumprimento de obrigações, representando a garantia para o credor, de que, por exemplo, a indemnização a que eventualmente tenha direito lhe será efetivamente satisfeita, revertendo a mesma a favor seu favor em caso de incumprimento da obrigação caucionada. II -No caso dos autos, celebrado um contrato de empreitada no qual a A. empreiteira prestou caução, não é legítima a retenção da caução por parte da R., quando esta não reclamou qualquer defeito relativamente aos trabalhos efetuados, tendo declarado à A. que considerava a obra concluída, factualidade que resulta dos documentos juntos aos autos e que contrariam a versão apresentada pela R. na contestação.

III – Resultando dos autos que A. e R. comunicavam entre si mediante o envio recíproco de e-mails, os documentos que os corporizam, e que foram juntos aos autos, revestem elevado valor probatório no sentido de permitir o apuramento dos factos.

IV – Nessas condições, só em condições muito especiais (por exemplo, algum vício de vontade) poderia ser conferida maior credibilidade a declarações orais de testemunhas ouvidas em julgamento, prestadas 4 anos após os acontecimentos, em detrimento de declarações expressas em documentos (os referidos e-mails), escritos e enviados no momento da ocorrência dos factos.

I - Em Processo Penal são admissíveis todas as provas que não forem proibidas por lei. Não existindo no Processo Penal regulamentação quanto a provas obtidas por particulares na sua interação entre si, que ponham em causa a tutela da vida privada, a validade da prova fica dependente da sua não ilicitude à face da legislação penal.

II - A gravação de uma conversa telefónica sem consentimento do declarante, quando tal declaração não é dirigida publicamente, pode cair na previsão do crime de Gravações e fotografias ilícitas.

III - Porém, o direito à imagem e o direito à reserva da vida privada são direitos que, quando contrabalançados com outros direitos fundamentais e constitucionalmente consagrados, têm que ceder. Assim, se o ofendido de crimes de ameaça ou injuria gravar a conversa na qual são praticados tais crimes, será justificada a sua acção, ainda que sem o consentimento do autor daqueles ilícitos.

IV - O Tribunal não constatou a necessidade de efectuar avaliação psiquiátrica para efeitos de ajuizar da imputabilidade, pois entendeu que o Arguido não se encontrava nesse patamar, antes concluindo em sentido contrário, com a segurança necessária para o fazer transparecer dos factos provados.

V - A embriaguez voluntária não diminui a culpa e, consequentemente, a necessidade de punição.

VI - Ainda que estivéssemos perante um caso de imputabilidade diminuída, daí não decorreria, necessariamente, uma diminuição da culpa que conduzisse à figura da atenuação especial da pena prevista no art.º 72.º do Código Penal, como tradução do princípio do nulla poena sine culpa.

Sumário:1

I – O contrato de expedição ou contrato de trânsito envolve a concretização das operações de transporte, funcionando o transitário como um intermediário entre o expedidor e o transportador, assumindo-se como um prestador de serviços.

II – O contrato de expedição, em sentido estrito, é um mandato, pelo qual o transitário se obriga a celebrar um contrato de transporte por conta do expedidor-mandante, que pode ser com ou sem representação.

III – O transitário é responsável perante o seu cliente não só pelo incumprimento das suas obrigações (situações gerais de incumprimento lato sensu, incluindo a mora, cumprimento defeituoso ou incumprimento definitivo), mas também pelas obrigações contraídas por terceiros com quem haja contratado, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos do disposto na segunda parte do n.º 1 do art.º 15º do Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de Julho (vinculação del credere legal).

IV - O conhecimento de carga ou bill of lading, nos termos da Convenção de Bruxelas sobre a Unificação de Regras em Matéria de Conhecimentos de Carga de 25 de Agosto de 1924, é um elemento central no contrato de transporte marítimo, constitui um título representativo da mercadoria nele descrita, nele devendo o transportador apor as indicações mencionadas no artigo 3º, n.º 3 da Convenção, designadamente, quanto ao estado aparente da mercadoria, menção que se refere apenas à condição aparente verificável mediante um exame razoável.

V - Ao momento da recepção das mercadorias, o transportador pode inscrever no documento de transporte certas menções relativas às características das mercadorias a transportar, bem como ao estado e condição aparentes em que se encontram. Trata-se da aposição de reservas, ou seja, ressalvas formuladas pelo transportador quanto à caracterização da mercadoria, por constatar avarias ou faltas que não provocou ou por não ser possível a verificação, contagem, pesagem ou medição.

VI - O conteúdo do conhecimento relativamente às características e estado das mercadorias constitui presunção, salvo prova em contrário, da recepção pelo transportador das mercadorias tal como nele descritas (presunção iuris tantum).

VII - As reservas genéricas não identificam desconformidades em concreto. São apostas porque o transportador não pôde inspeccionar a mercadoria, apondo expressões como “disse essere”, “said to contain”, “quantidade desconhecida”, “peso desconhecido”, “marcas e volumes desconhecidos”, ou similares, o que sucede, por norma, no caso de contentores selados.

VIII - As reservas afectam a função probatória do documento, invertendo o ónus da prova. Em caso de reservas sobre o estado e condição aparentes da mercadoria deixa de se verificar a presunção de que foi recebida em bom estado e condição aparentes pelo transportador.

IX - Tendo o transportador dos contentores, recebidos fechados e selados (full container load), aposto no conhecimento de embarque a reserva said to contain, caberá ao seu portador provar a desconformidade entre a mercadoria entregue ao transportador e a mercadoria recebida no destino. ________________________ 1.Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade – cf. art. 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil.

I. No crime violência doméstica, os comportamentos do arguido que se traduziram em tentativas de agressão física, com arremesso de objetos, em constantes importunações com mensagens e chamadas telefónicas, em injúrias, rebaixamento e a tentativa de controlar os movimentos da ofendida, com perguntas incessantes para saber onde está e com quem está, não podem ser desvalorizados ao ponto de lhe ser aplicada uma pena no seu limite mínimo.

II. O Tribunal para a determinação da medida da pena tinha de atender às consequências que o comportamento do arguido teve na vida da ofendida, nomeadamente as faltas ao trabalho, a baixa médica, o nervosismo, a ansiedade e o facto de se encontrar acolhida numa Casa Abrigo com o seu filho menor.

III. A aplicação da proibição de contactos com a vítima como condição de suspensão da pena e a obrigação de frequência do programa para agressores de violência doméstica no âmbito do regime de prova podem esvaziar o conteúdo das sanções acessórias previstas no artigo 152.º, n.º 4 do Código Penal.

I. A busca como meio de obtenção de prova deve ser adequada à finalidade legal daquele meio, ou seja, possibilitar o acesso a objetos relacionados com um crime, ou que possam servir para a prova do mesmo, pressuposta que seja a existência de meros indícios da prática de um crime e de que os objetos ou pessoas a procurar se encontram no local visado pela diligência.

II. Nos crimes económico financeiros, designadamente de fraude na obtenção de subsídio, a prova documental pode ter relevo determinante, designadamente faturas e transferências financeiras trocadas entre sociedades com objetos sociais díspares que podem indiciar movimentações ou faturação sem documento de suporte, comumente designadas por faturas falsas ou movimentos aparentes.

III. Pelo que este meio de obtenção de prova não só é idóneo como adequado e imprescindível à sua finalidade legal.

Atento o disposto no n.º 3 do art. 34.º da Lei dos Acidentes de Trabalho, não há recurso para o Tribunal da Relação da decisão da primeira instância que se pronuncia sobre a divergência entre as partes quanto à escolha do médico cirurgião.

I – Nada obsta a que se atenda a factualidade superveniente ao encerramento da discussão em 1.ª instância para aferir das causas gerais de extinção da instância previstas no artigo 277.º do CPC, maxime da inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide previstas na respectiva alínea e), ainda que em fase de recurso, ouvindo-se previamente as partes para o efeito.

II – As providências cautelares constituem meios de tutela preventiva que obstam provisoriamente aos efeitos danosos da conduta ilícita de outrem em direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos.

III – Se o trabalhador fica objectivamente impedido de exercer a sua actividade profissional em consequência de facto alheio à empregadora superveniente ao encerramento da discussão, deixa de existir qualquer perigo de incumprimento por parte da empregadora da obrigação de o ocupar profissionalmente, por um lado, e, por outro, não se pode imputar à mesma qualquer facto ilícito presuntivamente causador de dano ao trabalhador cuja produção possa ser acautelada com uma intimação a colocá-lo no exercício efectivo de funções.

IV – Nestas circunstâncias, o meio de tutela requerido deixou de ser idóneo a alcançar o resultado pretendido e tornou-se manifesta a impossibilidade material de execução da providência decidida em 1.ª instância, o que acarreta a impossibilidade superveniente da lide do procedimento cautelar.

O artigo 394.º, n.º 2, alínea f), do Código do Trabalho, não impõe como condição necessária para a existência de justa causa da resolução do contrato pelo trabalhador a prévia denúncia do assédio ao serviço com competência inspetiva na área laboral.

I – Resulta do artigo 552º, nº 1 do CT/2003 (actualmente artigo 496º nº 1 do CT/2009) o denominado princípio da dupla filiação, que significa que uma convenção colectiva de trabalho apenas se aplica aos trabalhadores e empregadores filiados ou que se venham a filiar nas entidades outorgantes, e ainda quanto aos empregadores que a outorguem directamente.

II - Acresce a este requisito de aplicabilidade da CCT o denominado âmbito de aplicação da convenção, ou seja, o sector profissional ou geográfico abrangido pela convenção.

III- As normas da convenção colectiva podem ainda ser aplicadas, total ou parcialmente, a quem não seja filiado em entidade outorgante, nas seguintes situações, que ao caso interessam, e por esta ordem (desde que se verifique o requisito referido em II): - por acordo do trabalhador – artigo 15º da Lei 99/2003, de 27 de Setembro (actualmente artigo 497º do CT/2009); - através de uma Portaria de Extensão (artigo 573º do CT/2003 e artigo 514º nº 1 do CT/2009).

IV - O ónus de alegação e prova da situação jurídica do filiado ou do associado nas associações de empregadores, ou da verificação do condicionalismo de aplicabilidade de determinada convenção colectiva, pertence a quem invoca o direito, nos termos do disposto no artigo 342º nº 1 do C.Civil.

V - Não resulta do artigo 15º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto – sob a epígrafe “Escolha de convenção aplicável” – que a mesma se aplica apenas aos contratos já existentes à data da sua entrada em vigor. O que resulta da norma é que ela é aplicável quando, na vigência do CT, seja outorgado IRCT aplicável à empresa, podendo os trabalhadores não filiados escolher o IRCT que lhes é aplicável.

VI – O artigo 497º do CT/2009, na sua versão originária, a propósito da escolha da convenção aplicável, prevê que “1 - Caso sejam aplicáveis, no âmbito de uma empresa, uma ou mais convenções colectivas ou decisões arbitrais, o trabalhador que não seja filiado em qualquer associação sindical pode escolher qual daqueles instrumentos lhe passa a ser aplicável.”, nos condicionalismos previstos nos nºs 2 e 3 do preceito.

I. O regime decorrente do IRC de 2009 aplicável às partes Companhia Carris de Ferro de Lisboa, E.M., S.A. e autor recorrente, relativo ao descanso compensatório, deve ceder em presença do CT de 2009, dado o disposto no art.º 229º/6.

II. Não tendo sido alegados os concretos dias em que ocorreu prestação de trabalho suplementar, mas ficando provado que o mesmo foi prestado em vários meses ao longo dos anos, deve relegar-se para incidente de liquidação o seu apuramento.

I. Da impugnação da matéria de facto deve derivar um efeito útil para a justa composição do litígio que subsista em sede recursória, devendo, assim, a mesma ser rejeitada nos casos em que a alteração pretendida não tenha por escopo a produção, no contexto ou economia da decisão a proferir, de qualquer efeito útil.

II. Os recursos, cuja função essencial se traduz na reapreciação de uma anterior decisão judicial, apenas podem ter por objecto, por isso mesmo, as questões que hajam sido anteriormente apreciadas e não outras, ressalvadas as de conhecimento oficioso.

III. Não tendo suscitado os recorrentes, na 1.ª instância, a questão do cumprimento do aviso prévio para a cessação do contrato de trabalho de serviço doméstico e os efeitos que daí derivariam, não tendo a mesma sido, por isso, conhecida, não podem pretender que sobre essa questão se pronuncie o tribunal de recurso, por tanto se traduzir numa questão nova.

IV. A possibilidade de rescisão unilateral do contrato de trabalho de serviço doméstico pelo empregador, com fundamento em justa causa, está condicionada, a par da existência de factos que tenham a virtualidade de a densificar, também à necessária observância de comunicação escrita, no momento da rescisão do contrato, da qual constem os factos e as circunstâncias que a fundamentam, sendo ilícita a cessação do contrato de trabalho que não seja precedida do cumprimento desta formalidade.

I. Para que a embaixada ou consulado possa invocar que as suas contas bancárias ou os seus bens estão vinculados à prossecução das finalidades da missão diplomática ou consular, não podendo ser penhorados, importa que cumpra o ónus de alegar e provar que os bens ou direitos penhorados ou indicados para penhora têm relação direta com as respetivas atividades.

II. Estando em causa um crédito laboral resultante do desenvolvimento da atividade de empregador de um consulado, sem que se mostre que a conta penhorada tem relação direta com as respetivas atividades consulares, não é impenhorável por imunidade de execução a conta bancária deste.

A Santa Casa da Misericórdia do Barreiro beneficia da isenção de custas contemplada na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do RCP, ainda que esteja a exercer uma competência necessária à prossecução da sua actividade e seus fins apenas de forma instrumental, ou mediata, tal como sucede quando a mesma, no âmbito de uma acção com processo comum laboral, se está a defender de pretensão contra si deduzida por trabalhador(a) que para si laborava na vertente de acção social, na valência de apoio à população idosa.