Jurisprudência.

Sumário: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil)

I - No âmbito do serviço de homebanking, para se desonerar da responsabilidade de reembolso ao cliente das perdas por este sofridas, decorrentes de operações fraudulentas sobre a sua conta, incumbe à entidade bancária, na qualidade de prestadora de serviços de pagamento, a prova: (i) que as operações de pagamentos que executou foram devidamente autenticadas pelo cliente, e devidamente registadas e contabilizadas (artigo 113º, nºs 1 e 2 do Decreto Lei nº 91/2018, de 12 de Novembro); (ii) que tais operações de pagamento não foram afectadas por avaria técnica ou qualquer outra deficiência do serviço de pagamento prestado pela entidade bancária na qualidade de prestadora de serviços (mesmas normas); (iii) que o cliente, na qualidade de utilizador de serviços de pagamento, actuou de forma fraudulenta ou incumpriu de forma deliberada uma ou mais das suas obrigações decorrentes do art. 110º do Decreto Lei nº 91/2018, de 12 de Novembro, ou actuou com negligência grosseira (nºs 3 e 4 do citado artigo 113º).

II – Age com negligência grosseira, o cliente, utilizador de serviços de pagamento, que, apesar de estranhar a janela “Atualização do módulo de Segurança” surgida na página do site a que acedeu, indagando, inclusive, junto da gestora de conta, se seria “um vírus”, prosseguiu a navegação nessa página e aí colocou códigos que, entretanto, recepcionou no seu telemóvel através de SMS, acompanhados dos respectivos textos, validando operações bancárias que não estava a realizar, nem pretendia efectuar.

Sumário:

I - A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, encontra o seu fundamento legal essencial no art.º 22º nº 1 da CRP e na Lei n.º 62/2007, de 31/12, que aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas (RRCEE).

II – Nos termos do art.º 13º n.º 1 do RRCEE, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto.

III – A nossa doutrina e jurisprudência tem qualificado como erro grosseiro para efeitos da referida de responsabilização do Estado aquele que surge como indesculpável, intolerável, evidente, crasso, palmar, indiscutível, de tal modo grave que torne a decisão judicial numa decisão claramente arbitrária.

IV - Nos procedimentos cautelares, comparativamente com uma ação declarativa, mais dificilmente se pode encontrar um erro que se possa qualificar como grosseiro, atenta a provisoriedade da decisão e a necessidade de a mesma ser tomada de modo célere; ao prever que o arresto se possa decretar sem ouvir a parte contrária, o legislador arrisca que a composição provisória do litígio possa ser desconforme à realidade e que, nessa urgência, acabem ser praticados ou omitidos atos processuais sem o mesmo rigor ou perfeição que normalmente ocorre (ou deve ocorrer) numa ação definitiva. Esse risco não é ilimitado (nem materialmente, nem temporalmente), uma vez que, após decretar a apreensão do património do requerido, este deve ser ouvido urgentemente, permitindo-se assim - com o contributo de novos factos e outras provas -a correção ou o ajuste da decisão num primeiro momento tomada.

V - Não ocorre erro da administração da justiça, quando o tribunal que decreta o arresto, ainda sem a audição da parte contrária, considera na factualidade indiciariamente provada o teor de um documento junto pelo requerente, do qual resulta que uma marca intelectual está registada a seu favor, quando no momento da decisão tal já não ocorria por a mesma marca já estar registada a favor requerido.

VI - O princípio do inquisitório (411º do Cod. Proc. Civil) não impõe ao julgador o dever de oficiosamente aferir se determinado documento (no caso o registo de uma marca a favor do A. se mantém atual, especialmente ainda na fase de apreciação dos factos indiciariamente provados em sede de procedimento cautelar de arresto, e ainda sem audição da parte contrária; será, quanto muito, apenas após o contraditório, que o juiz, no confronto entre os argumentos e as provas produzidas por ambas as partes, deverá desenvolver, oficiosamente, alguma diligência no sentido do apuramento da verdade.

VII - Não se pode qualificar como erro grosseiro quando o tribunal, ainda no mesmo processo de arresto, e dentro da mesma fase anterior à oposição, considera como indiciariamente demonstrado que estava comprometida a cobrança de uma indemnização com base na análise da situação económico-financeira das várias sociedades em causa relativos ao ano de 2009, tendo a decisão sido proferida em 2011, sendo a situação financeira das mesmas empresas manifestamente negativa.

VIII - Não se pode qualificar como erro a decisão do mesmo tribunal que decretou o arresto, quando o requerente alega apenas que sofreu danos, e indica os bens a arrestar, sem liquidar o valor do dano, uma vez que a nossa lei admite a dedução de pedidos genéricos quando não seja ainda possível determinar, de modo definitivo, as consequências do facto ilícito.

IX – Não se pode qualificar como erro grosseiro o arresto excessivo de bens, determinado nas mesmas circunstâncias processuais, quando ocorreram outros arrestos anteriores relativamente aos mesmos requeridos, sendo o excesso do arresto corrigido após a oposição dos requeridos.

I – O disposto no artigo 49.º, n.º 6 da Lei n.º 83/2017, de 18.08, consagra um regime de “contraditório diferido”, por forma a salvaguardar o interesse superior da boa administração da justiça, de repressão e prevenção da criminalidade económico financeira, altamente organizada, transnacional e de elevada complexidade.

II - É aceitável a remissão feita para uma promoção, na medida em que tal não resulte de uma total ausência de exame crítico das questões suscitadas, mas antes da necessidade de não repetir argumentação com a qual concorda, devendo do despacho resultar evidente que o mesmo procedeu a um juízo valorativo próprio e exclusivo na apreciação dos factos e seu enquadramento jurídico, ainda que remetendo em parte para a promoção.

III - A indiciação pressuposta no artigo 49.º, n.º 6 da Lei n.º 83/2017, de 18.08, não se traduz, necessariamente, na descrição de todos os factos certos e provados com virtualidade de permitir presumir a prática dos crimes pelos arguidos e a correspondente origem ilícita dos fundos, antes se pode bastar com a enunciação mais vaga de circunstâncias que, ainda que careçam de melhor investigação, já permitem, numa primeira análise, construir uma imagem que tais movimentos visam encobrir a correspondente origem ilícita dos fundos, mesmo que esta em si mesma não seja totalmente descortinável, nesta fase.

IV - As próprias movimentações financeiras, pelos valores envolvidos e pelo uso anormal de várias entidades financeiras poderão constituir, por si só, indício bastante para fundamentar a aplicação do regime previsto no artigo 49.º, n.º 6 da citada Lei, uma vez que das mesmas resulta a imagem de um "modus operandi" típico de condutas criminosas, ainda que por vezes tenha de assentar em factualidade menos concretizável nesta fase de investigação.

V - Para o decretamento da medida cautelar do artigo 49.º, n.º 6 da Lei n.º 83/2017, de 18.08, basta existir uma probabilidade razoável de esses fundos bancários serem provenientes ou estejam relacionados com a prática de atividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo e se verifique o perigo de serem dispersos na economia legítima.

VI - A lei ao referir-se no artigo 2.º, alínea d) da Lei n.º 20/2008, de 21.04 a “qualquer outro título” pretendeu acautelar situações onde, não obstante a falta de definição jurídica do papel do particular na referida empresa privada, a sua atuação, condicionando as decisões desta, são relevantes para o mesmo poder ser “corrompido” ou “corromper”, devendo tais condutas ser objeto de incriminação no âmbito da Lei n.º 20/2008, de 21.04.

Sumário: 1-2-3-4

I. A errada interpretação e apreciação da causa de pedir invocada pelo autor não configura uma situação de nulidade da sentença (art. 615º, nº 1, al. d) do CPC), mas antes um erro de julgamento;

II. Os danos sofridos na carga transportada no veículo seguro e seus atrelados não integram o âmbito de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel – art. o art. 14º, nº 4, als. a) e b) do Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel5.

III. Ainda que assim não fosse, a responsabilidade civil extracontratual, seja por facto ilícito culposo (art. 483º do CC), seja pelo risco associado aos veículos automóveis (art. 503º do

CC) depende da prova da ocorrência de um dano na esfera jurídica do lesado.

IV. Invocando a autora a ocorrência de um acidente de viação envolvendo um veículo pesado segurado na ré, do qual resultou a perda total da carga transportada no reboque atrelado ao mesmo, mas não resultando da factualidade provada quem era o proprietário de tal carga, é de ter por indemonstrado o pressuposto do dano, com a consequente improcedência do pedido indemnizatório que consistia no pagamento à autora de quantia correspondente ao valor da carga transportada.

I - A liberdade condicional a meio da pena, não sendo de aplicação automática, deve restringir-se a situações com prognóstico unânime pelas pessoas que intervêm no acompanhamento da execução da pena, o que, ponderando os pareceres desfavoráveis do Conselho Técnico e do Ministério Público, não é o caso dos autos.

II - O Tribunal deve ser prudente na avaliação da capacidade do condenado para compreender a oportunidade de ressocialização, não devendo correr riscos. A decisão de concessão da liberdade condicional quer-se segura e isenta de dúvidas.

III - O recorrente, apesar de frequentar curso com assiduidade, carece ainda de evolução pessoal, mormente por não ter interiorizado o caráter danoso da conduta pela qual foi julgado e condenado.

IV - Na verdade, o recorrente ainda não é capaz de assumir um juízo ético de censura pela prática dos crimes. Não se descortina como seja possível concluir que o condenado, uma vez posto em liberdade, a meio da pena, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem praticar crimes, nem que tal libertação seja compatível com a defesa da ordem e da paz social. Mantêm-se as exigências de prevenção especial e geral.

I - A decisão administrativa de cassação do título de condução é impugnável para os tribunais judiciais nos termos do regime geral das contraordenações

II - Na falta de qualquer norma especial no Código da Estrada, será no Regime-Geral das Contra-Ordenações e Coimas que encontraremos as regras que definem o recurso para os Tribunais da Relação, nomeadamente no art.º 73.º.

III - O acto administrativo de cassação não corresponde à previsão da al. b) do n.º 1 do art.º 73.º do Regime-Geral das Contra-Ordenações e Coimas, ou seja, não é uma sanção acessória complementar à punição principal pela prática de uma contra-ordenação.

IV - A decisão que, em primeira instância, conheceu da validade da decisão administrativa de cassação de carta de condução por acumulação de pontos perdidos na sequência de condenações prévias não é susceptível de recurso para o Tribunal da Relação.

V - O direito de conduzir viaturas automóveis em vias públicas não é um direito inato e absoluto, razão pela qual está regulamentado e só pode ser exercido por quem se encontra habilitado para o efeito

I - O critério de que depende a introdução de uma causa em juízo é o da suficiência de indícios quanto à prática de crime.

II – A circunstância de a decisão instrutória fazer intervir outro ou outros ramos do direito com vista à verificação da existência/inexistência de indícios da prática de crime, in casu questões de natureza laboral, não integra qualquer nulidade insanável, designadamente, a prevista no art. 119.º, al. e) do CPP, pois que tal se mostra contextualizado e é devido à verificação da existência de indícios suficientes quanto à falta de autorização do arguido em aceder aos sistemas da assistente, elemento do tipo do crime de acesso ilegítimo em análise.

III – Estando em causa a indiciada prática pelo arguido de um crime de acesso ilegítimo, previsto e punido pelo artigo 6.º, n.º 5, alínea a), da Lei n.º 109/2009, de 15-09, mostra-se em crise o segredo comercial ou industrial ou de dados confidenciais, cuja divulgação não interessa à assistente (entidade patronal) em nenhuma circunstância, quando é certo ter o arguido ido trabalhar para a concorrência.

IV – É nesse contexto que deve ser interpretada a posição da assistente, a saber, que o arguido não se encontrava previamente autorizado a aceder à caixa de correio profissional e que tal só ocorreu por conta de um incidente informático nos sistemas daquela.

V - Ao realizar esse acesso não poderia o arguido ignorar, pelo menos de forma indiciária, que estava a atuar contra a vontade da assistente relativamente à qual passou a funcionar como “concorrente”.

I. A revogação da suspensão da execução da pena não é automática logo que o arguido não cumpra o dever imposto como condição da suspensão, sendo necessário concluir por uma infracção grosseira desse dever, a qual há-de constituir uma indesculpável actuação, em que o comum dos cidadãos não incorra e que não mereça ser tolerada nem desculpada.

II. A revogação da suspensão da execução da pena também não é automática logo que haja condenação por novo crime no decurso da suspensão, só podendo ser decretada se se comprovar que as finalidades que estiveram na base dessa mesma suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. A prática de 5 crimes dolosos, sancionados alguns com pena de prisão efectiva, torna impossível afirmar que ainda foi possível evitar a reiteração criminosa sem que o arguido tenha que cumprir uma pena de prisão.

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. O depoimento de parte constitui um meio processual que tem como objetivo fundamental provocar e obter de alguma das partes uma confissão judicial enquanto declaração de ciência através da qual se reconhece a realidade de um desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária (art. 352.º do CC), pelo que, aquele depoimento, só pode incidir sobre factos que sejam desfavoráveis ao depoente. 2. Sucedendo frequentemente que o objetivo fundamental tendente à obtenção de declaração com valor confessório (prova plena) não se consuma, nem por isso as declarações produzidas pela parte devem ser desvalorizadas. 3. O depoimento de parte, naquilo que não apresente valor confessório, não deixa de constituir um meio de prova sujeito à livre apreciação do tribunal, o que significa que, embora configurado processualmente no sentido da obtenção da confissão, são reconhecidas ao depoimento de parte virtualidades probatórias irrecusáveis perante um sistema misto de valoração da prova em que, a par da prova tarifada, existem meios de prova sujeitos a livre apreciação. Texto integral: Acordam na 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.

Sumário: 1-2-3

I. O arrolamento é uma providência cautelar conservatória que tem por finalidade impedir o extravio, a ocultação ou a dissipação de bens (móveis ou imóveis), ou de documentos litigiosos;

II. O procedimento cautelar de arrolamento constitui dependência de ação declarativa que vise apurar a existência e /ou definir titularidade de direitos que o requerente se arroga sobre a(s) coisa(s) a arrolar.

III. A procedência do procedimento cautelar de arrolamento depende da verificação dos seguintes pressupostos: a. Um fumus boni iuris específico, traduzido na probabilidade da existência de um direito sobre bens (móveis ou imóveis) ou documentos; b. Um periculum in mora específico, traduzido no justo receio de extravio, ocultação ou dissipação dos mesmos bens ou documentos.

IV. Mostram-se verificados os pressupostos referidos em

III. numa situação em que: a. O requerente é o único herdeiro dos seus pais, que faleceram sem deixar outros herdeiros ou terem feito testamento; b. Os pais do requerente adquiriram um imóvel, com intenção de o fazer em nome próprio, e pagando-o com dinheiro seu, mas registaram-no em nome da requerida (sua neta e filha do requerente) apenas para evitar que, caso falecessem, aquele bem pudesse vir a ser alvo de credores de uma empresa do requerente; c. A requerida sempre soube que a vontade dos avós era adquirir para si próprios o referido imóvel e que, quando falecessem o mesmo fosse transmitido ao requerente; d. A requerida pretende alienar o referido imóvel.

I- Sendo a ocorrência de indícios da prática de um crime uma condição sine qua non da aplicação de todas as medidas de coação, no que concerne à prisão preventiva, a lei é mais exigente, pois usa a expressão «fortes indícios» - os indícios só serão fortes, quando o seu grau de certeza acerca do cometimento do crime e da identidade do seu autor é próximo do que é exigido, na fase do julgamento, apenas com a diferença de que, aquando da aplicação da medida de coação, os elementos probatórios têm uma maior fragilidade, resultante da ausência de contraditório, da imediação e da oralidade, que são característicos da fase da discussão e julgamento da causa.

II- Pese embora se concorde que o crime de violação e os crimes de pornografia de menores sejam, de per se, suscetíveis de justificar a intranquilidade das populações, o que tem de relevar, no caso concreto, é a intranquilidade produzida na própria vítima, a qual resultando algo mitigada pelo facto de esta última residir numa cidade diferente daquela em que reside o arguido, não pode ainda assim considerar-se eliminada, na medida em que a mobilidade dos sujeitos, uma vez em liberdade, é fácil, e, por outro lado, não pode ser a liberdade ambulatória de própria vítima a ser sacrificada para o efeito.

III- No que se refere ao perigo de perturbação do decurso do inquérito, nomeadamente «perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova», foi o mesmo considerado verificado pelo Tribunal a quo, relevando-se a «fase embrionária» em que se encontra o processo e a necessidade de prosseguir a investigação, ponderando a personalidade exteriorizada pelo arguido e a fragilidade psicológica em que se encontra a vítima, sendo de recear que, mantendo-se o arguido em liberdade, venha a tentar influenciar a vítima e as potenciais testemunhas, procurando convencê-las a alterar os respetivos depoimentos ou inibi-las de intervir no processo.

IV- Os requisitos exigidos pelo artigo 204º do Código de Processo Penal não são de verificação cumulativa, pelo que a não verificação de perigo de continuação da atividade criminosa (ou de perigo de fuga – que não foi considerado na decisão recorrida) não traduz a inexistência de exigências cautelares bastantes para justificar a necessidade de aplicação da medida de coação aqui em apreço, sendo certo que o perigo de perturbação do decurso do inquérito, nomeadamente, para a aquisição, conservação e veracidade da prova, se mostra expressivamente acentuado face ao circunstancialismo apurado nos autos (e inexoravelmente ligado à imperativa necessidade de proteção da vítima).

I - Os vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, que são de conhecimento oficioso, têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Neles não se inclui a discordância do recorrente quanto à valoração da prova feita pelo Tribunal.

II – Na apreciação do caráter ofensivo das palavras e expressões proferidas, para o efeito do preenchimento do tipo objetivo do crime de difamação, importa ter presente o contexto em que foram ditas, podendo existir situações de conflito em que são utilizadas palavras que revelam destempero ou falta de educação, mas não têm suficiente potencial para atingir o núcleo essencial de qualidades morais do indivíduo que carateriza a ofensa à honra.

Sumário[1]:

I – Cabe ao Tribunal da Relação apreciar a matéria de facto de cuja apreciação o/a Recorrente discorde e impugne (fazendo sobre ela uma nova apreciação, um novo julgamento, após verificar a fundamentação do Tribunal a quo, os elementos e argumentos apresentados no recurso e a sua própria percepção perante a totalidade da prova produzida), continuando a ter presentes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova.

II – Respeitando o princípio da limitação dos actos, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil, o direito à impugnação da decisão sobre a matéria de facto assume um carácter instrumental face à decisão de mérito do pleito, pelo que, para não praticar actos inúteis e inconsequentes, por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando a factualidade objeto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter relevância jurídica.

III – A legitimidade material, substantiva ou ad actum consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando, portanto, ao mérito da causa e, portanto, directamente à procedência ou improcedência do pedido.

IV – As responsabilidades e elementos extrapatrimoniais do BANIF que, na sequência da medida de resolução tomada pelo Banco de Portugal, não foram objecto de transferência para o Banco Santander Totta, SA., nem para a Naviget, S.A., e permaneceram na esfera jurídica daquele (alínea d) do Anexo 3 à deliberação do Banco de Portugal de 20 de Dezembro de 2015).

V – Não pode ser reclamado ao Banco Santander um eventual direito indemnizatório sobre o BANIF emergente de responsabilidades relativas à violação do dever de informação de cláusulas de um contrato de seguro de vida de grupo (em que a Seguradora tem esse papel, o Banco é tomador, e o segurado aderente) associado a um mútuo celebrado entre Banco e Mutuário.

VI - A formação do seguro de grupo ocorre em dois momentos: celebração de contrato entre seguradora e tomador de seguro (1.º); concretização das adesões dos membros do grupo (2.º).

VII - O seguro de grupo assenta numa relação tripartida, entre a seguradora (que celebra o contrato com o tomador e garante aos aderentes a respectiva cobertura), o tomador de seguro (o Banco financiador, com o qual é criado o quadro em que se desenrolarão as relações de seguro propriamente ditas e as que se estabelecem entre a seguradora e os aderentes) e o aderente (que adere ao contrato em causa).

VIII - No quadro do contrato de seguro de grupo do ramo vida, os segurados/aderentes (enquanto consumidores) não têm outra alternativa a aceitar ou rejeitar em bloco o conteúdo contratual que lhes é proposto, dentro do tipo contratual estabelecido entre tomador e seguradora (não tendo qualquer participação na preparação e redacção das respectivas cláusulas do contrato-quadro do seguro de grupo), o que exprime a estipulação de um contrato de adesão.

IX - O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, impõe ao segurador o dever de informar, mas refere-se apenas ao dever de informar o tomador de seguro, com as consequências do incumprimento deste dever previstas no artigo 23.º (não valendo como uma transferência para o tomador da obrigação de informar para com o segurado, que desresponsabilize a seguradora perante este, impedindo-o de lhe opor a exclusão da cláusula não informada ou relativamente à qual não existe prova dessa informação, quando esta foi posta em causa pelo segurado).

X - O artigo 78.º, n.º 1, do mesmo Diploma, salvaguarda os interesses práticos das seguradoras, devendo o seu âmbito de aplicação ficar confinado às suas relações internas com o tomador, não se aplicando às externas, entre o tomador e os clientes/aderentes.

XI - O artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho (ora artigo 78.º, nº 1, do Decreto Lei n.º 72/2008), não colide com o regime do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, quanto à obrigação de informação, restringindo-se o seu alcance às relações entre o segurador e o tomador (o que decorre desde logo do texto do Preâmbulo).

VIII – Embora, em primeira linha, seja o tomador do seguro (banco mutuante) quem no seguro de grupo tem o dever de informação quanto ao teor das cláusulas, a falta de informação desse intermediário repercute-se na seguradora, sem que essa falta seja oponível ao segurado, sendo que, a seguradora não pode invocar perante o segurado as cláusulas contratuais gerais a que essa falta respeita (sem prejuízo de, depois, poder vir a accionar o intermediário - tomador do seguro de grupo - pelo prejuízo que tal falta de informação lhe tenha acarretado).

IX – O Acórdão do TJUE de 20/04/2023 (Processo C-263/22), proferido no âmbito do Processo n.º 2224/14.4TBSTS.P1.S1 (que vincula e orienta os Tribunais portugueses, em face do artigo 91.º do Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça e do primado do Direito da União Europeia, estabelecido no artigo 8.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa), implica que, por conformidade com a Diretiva 93/13/CEE, se entenda que ao contrato de seguro de grupo seja aplicável o regime jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, de modo que a seguradora continua vinculada aos deveres de comunicação e informação destas e às consequências da sua não comunicação, uma vez que o essência é garantir que o segurado seja devidamente informado, sendo secundário determinar qual a parte obrigada a cumprir esse dever.

X - Respeitando o princípio da limitação dos actos, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil, o direito à impugnação da decisão sobre a matéria de facto assume um carácter instrumental face à decisão de mérito do pleito, pelo que, para não praticar actos inúteis e inconsequentes, por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando a factualidade objeto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter relevância jurídica.

XI - No que tange à função e valoração das declarações de parte o Tribunal não deve, como ponto de partida, desacreditá-las, mas sim ponderar e valorar a forma como são prestadas, nomeadamente a sua espontaneidade, natural coerência e verosimilhança, bem como o contexto do declarado (temporal, espacial e emocional), as regras da experiência, bem como a demais prova produzida que as confirme ou sustente. [1] Da responsabilidade do Relator, em conformidade com o n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil.

Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. O direito de regresso da seguradora, previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 27º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, pressupõe apenas que o condutor do veículo automóvel conduza o veículo com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida e que tenha sido ele a dar causa ao acidente de viação, não sendo exigível à seguradora a alegação e prova da existência de um nexo de causalidade entre a alcoolemia e a produção do acidente;

II. Considera-se, assim, que caducou a jurisprudência uniformizadora do AUJ nº 6/2002, que fazia depender o direito de regresso da seguradora contra o condutor que conduzisse sob o efeito do álcool, da prova da existência de um nexo de causalidade entre esse facto ilícito e o acidente.

III. Sendo os recursos meios de impugnação das decisões judiciais, pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação, não comportam, assim, ius novarum, ou seja, a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo (cf. art.s 627.º/1, 631º/1 e 639.º do CPC).

1. A fundamentação de uma sentença contribui para a sua eficácia, já que esta depende da persuasão dos respectivos destinatários e da comunidade jurídica em geral, constituindo um verdadeiro factor de legitimação do poder jurisdicional. 2. Conexo com tal, é sem dúvida a possibilitação ao tribunal de recurso de proceder ao reexame lógico ou racional que esteve subjacente à decisão, e concomitantemente à reponderação daquela. 3. Tal não é verdadeiramente viável se este Tribunal se depara com a necessidade de valorar um conjunto alargado de prova de mais de uma dezena de testemunhas que aparentemente nunca o foram, ou pelo menos, não se mostra explicitado o sentido em que o tribunal da 1ª instância a apreciou, em conjunto com a restante prova. 4. Esta omissão sobre a valoração daquele conjunto alargado de testemunhas assume uma dimensão tal que contende com a plenitude do exame critico da prova produzida e configura, assim, falta de fundamentação, a determinar a nulidade da decisão, por referência aos artigos 374º nº 2 e 379º nº 1 al.a), ambos do Cód.Processo Penal.