Jurisprudência.

I – À luz do disposto no art.º 552.º, n.º 1, alínea a), do CPC (na sua actual redacção), a indicação, na petição inicial, do número de identificação fiscal das partes (incluindo o dos réus) tem carácter obrigatório e a omissão dessa indicação constitui fundamento de recusa da petição nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 558.º.

II – Tais normas serão, contudo, inconstitucionais – por violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais consagrado no art.º 20.º da CRP – quando interpretadas com o sentido de aquela omissão determinar a recusa da petição ainda que o autor alegue e demonstre a impossibilidade de cumprimento daquela exigência por não lhe ter sido possível obter aquele elemento de identificação do réu.

III – Não poderá, portanto, ser recusada a petição com fundamento nessa omissão se o autor justificar – no respectivo articulado – a impossibilidade de cumprimento daquela exigência legal, alegando e demonstrando que não lhe foi possível obter o número de identificação fiscal do réu.

IV – Caso não seja indicado o elemento em causa nem seja justificada essa omissão, a petição pode – e deve – ser recusada nos termos previstos no art.º 558.º, n.º 1, alínea b), do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. - Constituindo a reclamação à relação de bens em processo de inventário um incidente, a que se aplicam as disposições gerais dos incidentes da instância, a respetiva tramitação carateriza-se pela brevidade e simplicidade, também no plano probatório e de garantias das partes/interessados (art.ºs 1091.º, n.º 1, 1105.º, n.ºs 1 a 3, e 292.º a 295.º, todos do CPCiv.). 2. - Tendo o inventariado emitido declaração de recebimento da quantia devida e de quitação, em documento particular autenticado, documento esse apresentado pelo devedor (um dos interessados/reclamantes) para provar o pagamento, mas objeto de impugnação, no âmbito da reclamação contra a relação de bens, do seu conteúdo pela cabeça de casal/reclamada, com fundamento em não ter havido pagamento algum, embora admitindo-se a genuinidade do documento e da assinatura do inventariado, cabia à parte reclamada/recorrente mostrar que ocorreu falsa declaração (ou erro ou vício da vontade do declarante), para pôr em causa a força probatória do documento oferecido. 3. - Não se mostrando a ocorrência de falsa declaração (ou erro ou vício da vontade), tem de concluir-se pela existência (de prova documental) do pagamento, não cabendo ao interessado devedor (reclamante) provar ainda a sua capacidade financeira ou o modo concreto como procedeu ao pagamento. 4. - Formada assim a autónoma convicção da Relação, no âmbito da decisão da impugnação da matéria de facto, não se justifica ordenar a renovação da produção de prova no Tribunal de recurso, nos termos da al.ª a) do n.º 2 do art.º 662.º do NCPCiv., tanto mais que inexistem “dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento”. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Num contrato de comodato, o preenchimento do conceito de “uso determinado”, para os efeitos do disposto no nº 1 do artigo 1137º do Código Civil, exige não só que a utilização a dar ao objeto do comodato seja concretizada quanto à sua natureza, mas também quanto à sua duração.

II – Não constitui comodato para uso determinado o empréstimo de instalações para a prática de atividades desportivas sem qualquer delimitação temporal desse uso.

III – Nessas condições, por via do preceituado no preceituado no nº 2 do citado artigo 1137º, o comodato fica sujeito a denúncia ad nutum, a qual, tendo operado validamente, obsta ao recurso, por parte do comodatário, aos meios de defesas da posse contra o comodante, nos termos do art. 1º133º, n.º 2 do Código Civil.

IV – Deduzida providência cautelar de restituição de posse com fundamento na existência de um contrato de comodato e da prática de atos de privação da fruição da coisa comodatada, pelo próprio comodante, não pode o requerente, que ademais não coloca em causa o direito de propriedade da requerida, em recurso da decisão que inferiu o procedimento cautelar, invocar a posse em nome próprio (como se proprietário de tratasse) por tal constituir uma questão nova, que ao Tribunal da Relação está vedada conhecer. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Se a ACT verificar que contratos de trabalho celebrados a termo devem ser considerados ou convertidos em contrato sem termo por se verificarem as situações previstas nos nº s 1e 2 do artº 147º do CT deve, por força do disposto no nº 4 do artº 2º da Lei 107/2009, instaurar o procedimento previsto no artº 15º-A do mesmo diploma.

II – Remetida a participação ao Mº Pº, a este assiste legitimidade para intentar a ARECT prevista nos artºs 186-K e ss. do CPT ainda que nesta ação não se discuta apenas a existência de um contrato de trabalho subordinado, mas também a questão de saber se o contrato de trabalho celebrado a termo se deve considerar ou converteu em contrato de trabalho por tempo indeterminado. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A presunção (inilidível) de insolvência culposa prevista no artigo 186º, nº 2, al. d), CIRE, apesar de prevista para o devedor pessoa coletiva, na parte em que se reporta à disposição de bens do devedor a favor de terceiro é também aplicável ao insolvente/pessoa singular (art. 186º nº 4).

II – Na parte em que, na al. d), se prevê a disposição de bens do devedor em proveito pessoal (por parte dos administradores de facto ou de direito), o que se pune é o aproveitamento de bens do devedor por alguém externo à pessoa coletiva, não tendo aplicação no caso de devedor pessoa singular.

III – A disposição de bens do devedor por insolvente pessoa singular poderá levar à qualificação da insolvência como culposa, à luz do nº 1 do artigo 186º, uma vez verificados os demais pressupostos aí exigidos.

IV – A circunstância de os bens vendidos e doados constituírem bens próprios do insolvente marido, e de a insolvente mulher ter outorgado as respetivas escrituras unicamente para prestar o seu consentimento a tais atos, não afasta a sua responsabilidade. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Dada a autonomia da litigância de má-fé face ao objeto principal do processo, existindo pedido de condenação em indemnização que foi desatendido, tem a parte vencida direito a recurso, agora segundo as regras da alçada; ou seja, a parte que pediu a condenação da outra em indemnização por litigância de má-fé, e não a obteve, ou obteve montante inferior ao peticionado, só pode recorrer desde que verificado o requisito a que se refere o art. 629.º, n.º 1 do CPC.

II- Consistindo o título na sentença que condenou no pagamento “contra a apresentação da competente fatura” tal título é inexequível se à data em que foi intentada a execução ainda não havia sido apresentada a fatura à devedora. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A fundamentação é um segmento essencial em qualquer decisão judicial destinando-se, por um lado, ao convencimento do destinatário, assegurando, à parte vencida, o exercício pleno do direito ao recurso, e por outro lado, facilitando aos tribunais superiores a reapreciação do litígio, através da revelação dos motivos subjacentes à decisão. 2. O julgamento dos factos e a fundamentação constitui o ponto nevrálgico do iter processual e, enquanto instrumento endoprocessual de controlo dos alicerces da decisão tomada em 1.ª instância, que tem por destinatários tanto as partes como os tribunais superiores, possibilita o efectivo controlo exógeno da decisão judicial, razão pela qual o julgador deve verter na sentença todos os fundamentos, factuais e jurídicos, segundo uma ordenação lógica, escorreita e racionalmente sindicável. 3. Impõe-se ao julgador, na elaboração da sentença, a especificação dos concretos depoimentos e documentos que lhe permitiram dar como provados (e não provados) cada um dos concretos pontos de facto controvertidos, não podendo limitar-se a enumerar acriticamente os meios de prova sem indicar, detalhadamente, quais foram os meios probatórios de que se socorreu para considerar provados determinados factos e não provados outros. 4. Se o juiz não explica os motivos ou a linha do raciocínio lógico que estiveram subjacentes à decisão de facto, cerceia-se a possibilidade da impugnação desse julgamento e compromete-se, na plenitude, o direito das partes a uma decisão fundamentada. 5. A fundamentação da 1.ª instância não é clara e inequívoca se não é realizado o exigível reporte dos concretos meios probatórios ao teor de cada concreto facto probando, descurando uma específica e particular análise crítica da prova produzida, que releve para a demonstração probatória de cada de factos essenciais, devendo a Relação, nessas circunstâncias, ao abrigo do disposto no art. 662.º, n.º 2, al. d), do CPC, determinar que o tribunal de 1.ª instância fundamente devidamente a sua decisão de facto tendo em conta os depoimentos gravados ou registados. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Nos termos conjugados dos arts. 52.º, 53.º, n.º 2, e 54.º, n.º 3, da Lei n.º 107/2009, de 14-09, a prescrição, cujo prazo normal é de cinco anos, ocorre sempre, apesar de terem ocorrido causas de interrupção e de suspensão, desde que decorridos oito anos desde a data da prática do facto contraordenacional.

II – A este prazo prescricional é ainda de acrescentar o prazo de 86 dias, nos termos dos arts. 7.º, nºs. 3 e 4 e 10.º, da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, 37.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13-03, 5.º da Lei n.º4-A/2020, de 06-04, e 6.º e 10.º da Lei n.º 16/2020, de 29-05, e o prazo de 74 dias, nos termos dos arts. 6.º B, nºs. 3 e 4 da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, na versão da Lei n.º 13-B/2021, de 05-04, e 5.º e 7.º da Lei n.º 13-B/2021, de 05-04, ou seja, no total um prazo de 160 dias. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Dissolvida a sociedade, esta entra em liquidação, momento temporal em que ainda mantém a sua personalidade jurídica, e é o registo de encerramento da liquidação que marca o termo da personalidade jurídica da sociedade comercial, que fica então extinta.

II – Procurando evitar a frustração dos credores sociais, as acções em que a sociedade seja parte continuam após a sua extinção, que se considera substituída pela generalidade dos antigos sócios (ou seus sucessores), representados pelos liquidatários, sendo que a instância não se suspende nem é necessária a habilitação, ou seja, a substituição é automática. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A justa causa compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador; comportamento grave em si mesmo e de consequências danosas e o nexo de causalidade entre este comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral face àquela gravidade, ou seja, o comportamento tem de ser imputado ao trabalhador a título de culpa (com dolo ou negligência) e a gravidade e impossibilidade devem ser apreciadas em termos objetivos e concretos relativamente à empresa.

II – É grave em si mesmo e nas suas consequências o comportamento do trabalhador que ao tripular o veículo com a galera levantada, não atuou com o cuidado a que estava obrigado no sentido de iniciar a condução só após baixar aquela, causando com o seu comportamento danos nos cabos de média tensão, cuja reparação foi avaliada em € 61.860,00, prejuízos que não podem deixar de qualificar-se como elevados, sendo que, constitui justa causa de despedimento a lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa (n.º 2, e), do artigo 351.º do CT). (Sumário elaborado pela Relatora)

I - A prolação de despacho final de inquérito constitui o corolário do dever de decidir por parte do Ministério Público e tratando-se de acusação também o corolário do principio do acusatório, seja pela vinculação temática seja pela separação de quem acusa e de quem julga.

II - À prolação das decisões finais de inquérito está associado um efeito de preclusão, no sentido negativo, ou seja, no da consunção da ação penal e positivo obrigando o Mº Público a aceitar a sua decisão e a não reiterar, quanto ao mesmo objeto, a ação penal.

III - O artigo 380.º do Código de Processo Penal estabelece um regime próprio de correção das decisões, atribuindo a possibilidade de quem proferiu a decisão a expurgar de “erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade” que possa conter, contudo, sem que a correção possa ir além ou ficar aquém daquilo que foi já decidido.

IV - A segunda acusação junta ao processo foi deduzida num momento em que já se havia precludido o respetivo poder de decidir, padecendo do vício da inexistência que, sendo insanável, pode ser conhecida a todo o tempo.

V - Opção diferente permitiria uma violação do principio da determinabilidade das leis e da confiança e segurança jurídica, pois possibilitaria que através da alegação de um erro de escrita, quando está em causa um erro de imputação, a substituição integral de uma peça processual já após o exercício do respetivo poder de decisão em violação do princípio ne bis in idem. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – O sujeito processual interessado em ter acesso aos registos áudio da gravação da audiência tem de o requerer à secretaria, nos termos do artigo 101º, n.º 4 do CPP.

II – A razão dessa exigência decorre do próprio preceito e visa acautelar qualquer eventual violação do segredo de justiça.

III – Em termos funcionais, quando é atribuído algum acesso a determinado ficheiro na lista de ficheiros áudio, tal será controlável pelo sistema, não só pela menção “acesso externo”, como também pelo facto de serem mostrados os acessos atribuídos a esse ficheiro.

IV – O sujeito processual interessado pode requerer o acesso aos registos áudio, para além do prazo normal de 30 dias para a interposição de recurso, dentro do prazo de complacência previsto no artigo 107º, n.º 5 e 139, n.º 5, ambos do CPP, ou seja, nos três dias úteis em que, com o pagamento de uma multa, tem o direito de praticar o acto -interposição de recurso. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - O princípio constitucional do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva (art. 20º CRP) impõe que o cidadão condenado tenha o direito de recorrer da decisão do TEP que lhe indeferiu a licença de saída jurisdicional.

II - A fundamentação da decisão de não concessão de licença de saída jurisdicional pelo método da aposição de cruzes nas frases apropriadas, o ‘ábaco decisório’, embora duma pobreza humanística preocupante e passadista, não sofre de irregularidade que impeça o conhecimento do mérito em sede de recurso.

III - O cancelamento definitivo da decisão no registo criminal com a reabilitação jurídico-penal do ex-condenado determina que seja tratado como delinquente primário.

IV - No programa político-criminal humanista do nosso direito penal são fundamentais as medidas de flexibilização da execução da pena de prisão, entre elas as licenças de saída jurisdicional.

V - As licenças de saída jurisdicional devem ser entendidas como componentes naturais, estruturais e desejadas na execução da pena de prisão.

VI - São pressupostos materiais da licença de saída: a esperança de que o recluso se comportará de modo socialmente responsável, sem cometer crimes e que não se furtará à execução da pena; a compatibilidade da saída com a defesa da ordem e da paz social. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – Os métodos de pesquisa de álcool no sangue constituem prova técnico-científica, sendo no patamar da prova pericial que tem de enquadrar-se a prova obtida através de alcoolímetro, para o que constitui condição indispensável ter o modelo sido previamente aprovado e sujeito a verificação, nos termos legais.

II – Além da aprovação do modelo de alcoolímetro, a lei estabelece a necessidade da verificação regular da sua aptidão, sendo a primeira verificação e a verificação periódica válidas pelo prazo constante na regulamentação específica aplicável, tal como estabelece o Decreto-Lei n.º 29/2022, de 07-04, concretamente nos seus artigos 5.º, 8.º e 9.º.

III – Essa regulamentação específica consta agora da Portaria n.º 366/2023, de 15-09, que contém em Anexo o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Alcoolímetros, em vigor deste 16-09-2023 (art. 3.º), a qual dispõe que a verificação periódica “tem uma periodicidade anual e é válida durante um ano após a sua realização” (n.º 1 do art. 8.º).

IV – Com a publicação desta Portaria n.º 366/2023, a qual revogou a Portaria n.º 1556/2007, de 10-12 (art. 2.º), o legislador teve intenção de clarificar a questão da periodicidade da verificação, tornando-a obrigatória a, pelo menos, cada período de um ano (365 dias), por forma a manter a fiabilidade dos resultados obtidos através do alcoolímetro.

V – A mesma periodicidade aplica-se após a primeira verificação, atento o disposto no n.º 1 do artigo 7.º da mesma Portaria n.º 366/2023, especificamente a sua parte final, ao estabelecer que tem “o mesmo prazo de validade”, ou seja, o prazo de validade da inspeção periódica - um ano após a sua realização.

VI – Somente os modelos homologados e os aparelhos que tenham sido sujeitos a verificação, a primeira ou a periódica, nos termos legais, têm aptidão para testar e quantificar a taxa de álcool no sangue, pois se assim não suceder os resultados obtidos não podem ter-se por válidos para fundamentar a convicção probatória do Tribunal. (Sumário elaborado pelo Relatora)

I - Não pode ser afastado o regime especial penal para jovens com o fundamento de que o arguido, não prestou declarações, não confessou os factos, nem demonstrou qualquer “laivo” de arrependimento, visto que a não confissão, o não arrependimento, a não prestação de declarações não são factos que devam ser julgados como provados, desde logo, o que impede a sua posterior valoração.

II - A atenuação especial da pena resultante da aplicação do regime penal especial para jovens deve ser aplicado sempre que não existam circunstâncias especiais que o desaconselhem por o jovem revelar uma personalidade de difícil conformação com a ressocialização, ou quando a essa aplicação se não oponham inalienáveis de prevenção geral.

III - O afastamento do regime penal especial para jovens decorridos 7 anos da prática do crime, com a aplicação das regras legais sem a devida leitura integrada da realidade e do contexto dos factos, constitui um facto anormal, quer em termos de administração da justiça, quer no tratamento e abordagem que foram feitas ao arrepio do que se deve entender como um direito penal humanista, deixando, antever, pelo contrário, um direito penal securitário.

IV - A suspensão da pena é uma medida penal de conteúdo pedagógico e reeducativo que pressupõe uma relação de confiança entre o tribunal e o arguido em cuja base está sempre um juízo de prognose social favorável ao agente, baseada num risco prudencial.

V - A imposição de dever de reparar o mal do crime, através da obrigação do pagamento da indemnização, como condição da suspensão da execução da pena, representa um esforço e implica um sacrifício para o arguido, no sentido de reparar as consequências danosas do crime e funciona não só como reforço do conteúdo reeducativo e pedagógico da pena de substituição, mas também como elemento pacificador, neutralizando o efeito negativo do crime. (Sumário elaborado pela Relatora)