Jurisprudência.

I – A consumação do crime de violência doméstica não exige que a conduta do agressor assuma um caráter violento traduzido em maus tratos cruéis, nem pressupõe uma efetiva subjugação da vítima ao agressor.

II – Entre a multiplicidade de ações que podem ser tidas como maus tratos psíquicos podem ser elencados comportamentos que envolvem humilhações, provocações, críticas e comentários destrutivos ou vexatórios, ameaças, injúrias, restrições ou privações de liberdade, perseguições, assim como quaisquer outras condutas suscetíveis de atingir a integridade psíquica ou colocar em causa o bem-estar psicológico e emocional da vítima, afetando, do mesmo modo, a sua dignidade enquanto pessoa inserida numa relação de proximidade existencial com o agressor, atingindo o bem jurídico violado.

III – Provando-se insultos e humilhações da assistente ex-mulher do arguido, também em público, que correspondem a maus tratos psicológicos e emocionais que vitimaram esta, causando-lhe compreensível angústia, ansiedade e tristeza, sentimentos ampliados pela circunstância de terem sido praticados na presença do filho, de uma vizinha e de uma auxiliar de ação educativa do jardim de infância frequentado pelo filho, tais condutas integram o elemento objetivo do tipo legal de crime de violência doméstica p. e p. pelo disposto no art. 152º, nº 1, al. a) e nº 2, al. a), ambos do Código Penal.

IV – Maltratando um arguido a ex-mulher na presença do seu filho menor de idade, existem duas factualidades simultâneas, que são distintas e têm uma valoração penal também autónoma: - os maus tratos à ex-mulher; e - a exposição do filho menor de idade aos maus tratos, que constituem, per se, outros maus tratos, com vítima distinta;

V - A condenação de um arguido, nessas circunstâncias, pelos dois crimes de violência doméstica – um de que foi vítima a sua ex-mulher e outro de que foi ofendido o seu filho -, não viola o princípio “non bis in idem”. (Sumário da responsabilidade do relator)

I - Quando concorrem circunstâncias agravativas e privilegiadoras do crime de tráfico de estupefacientes, constitui um erro na aplicação do direito eleger, à partida, como única aplicável a espécie mais grave do crime (art. 24º), em detrimento da menos grave (art. 25º), ou considerar que as duas se anulam mutuamente, sobrevindo o tipo simples (art. 21º).

II - A valoração da ilicitude como fortemente agravada ou como especialmente diminuída dependerá apenas da apreciação global de todos os elementos com incidência no elemento do tipo.

III - Assim, se, como no caso revidendo, ao nível da ilicitude dos factos, verificam-se apenas duas concretas circunstâncias que espelham uma mais significativa relevância: o local da prática dos factos ser um estabelecimento prisional – o que, apesar de não permitir a integração automática da qualificativa prevista na al.h), do art. 24º, do diploma legal em apreço, constitui, sem dúvida, uma agravação da ilicitude dos factos; e o transporte das 29, 759 g/l de cocaína – vulgarmente designada de “droga dura”, pelos seus mais nefastos efeitos na saúde pública;

IV - Mas, quanto ao mais, é manifesta a preponderância ou incidência de circunstâncias atenuativas, quais sejam a natureza da droga transportada em maior quantidade – canábis resina, ou haxixe, vulgarmente considerada de droga “leve”; o seu peso líquido – 41, 346 g/l -, que apenas permite a obtenção de 9 (nove) doses médias individuais diárias, o que se revela diminuto, até face à muito baixa qualidade do produto, que apresenta um ínfimo grau de pureza de 1,2% (THC); a também baixa qualidade da cocaína transportada – 16,1% (THC); tratar-se de uma conduta única, isolada, episódica e a forma tosca como a mesma foi levada adiante, sem qualquer sofisticação, de um modo que, como é consabido, é de detecção altamente previsível e, assim, com uma enorme taxa de insucesso; e o facto de o produto estupefaciente não ter saído da posse da arguida com a introdução na zona dos reclusos (ainda que na sala das visitas), de onde resulta que o perigo de disseminação da droga não se tenha concretizado; numa imagem global dos factos, impõe-se concluir que prevalece o tipo privilegiado ou atenuado, reconhecendo-se que o mesmo, tal como decidido pelo Tribunal a quo, constitui um caso de gravidade diminuída (art. 25º). (Sumário da inteira responsabilidade da relatora)

I - O juiz conhece o direito, sendo livre de qualificar juridicamente os factos.

II - Perante uma acusação em que se conclui com a qualificação jurídica obscura, vaga, ociosa e apática de o arguido ter cometido «vários» crimes de difamação, deve o juiz presidente ao sanear o processo (artigo 311º do CPP) proceder à requalificação jurídica dos factos quanto ao número de crimes imputados na acusação.

I - Não configura erro notório na apreciação da prova a consideração, na sentença, de certificado de registo criminal emitido há mais de 3 meses, porquanto a eventual desactualização desse CRC só pode ser resolvida por recurso a elementos exteriores à própria sentença.

II - A passagem do prazo de 3 meses sobre a emissão do CRC constante do processo não inibe o tribunal de relevar os antecedentes criminais que dele constem.

III - Se, devido à desactualização do CRC, o processo fosse reenviado para novo julgamento, a 1.ª instância não podia levar em conta nenhuma nova condenação constante do “novo” CRC entretanto obtido, sob pena de julgar “contra” o arguido.

IV - A subordinação da pena de suspensão da execução ao cumprimento de deveres e/ou regras de conduta está sujeita a uma dupla limitação, porque não pode violar os direitos fundamentais do condenado e deve ser adequada e proporcional às finalidades visadas.

V - A pena de trabalho a favor da comunidade tem na base a ideia de centrar o conteúdo punitivo na perda, para o condenado, de uma parte substancial dos seus tempos livres, sem por isso o privar de liberdade, permitindo-lhe a manutenção das suas ligações familiares, profissionais e económicas, assistindo a esta pena um conteúdo socialmente positivo, porque traduz uma prestação activa do condenado a favor da comunidade, com o seu consentimento.

I - Verbalizando duas testemunhas, com idênticos conhecimentos na matéria, valores diferentes para o valor de mercado de um veículo, e inexistindo documento que inequivocamente corrobore a versão de uma delas, é ajustado dar-se por provado o valor mediano dos montantes expressados.

II- Para se ter jus a indemnização por privação do uso, vg. de veículo automóvel, não basta a mera indisponibilidade do carro, mas, por outro lado, não se exige a prova de danos concretos e efetivos, sendo necessária, mas suficiente, a prova da frustração de um propósito real, concreto e efetivo de proceder à sua utilização.

III - A filosofia do DL 291/2007 de 31.08, vai no sentido de uma tramitação indemnizatória enxuta, célere e equitativa, para o que, na medida do possível, as partes, mesmo sem acordo inicial – artº 31º nº6 –, devem contribuir.

IV - A seguradora que não assume a sua responsabilidade de uma forma não suficientemente fundamentada e, ademais, inverosímil, perante os indícios que apontam claramente para a responsabilização do seu segurado, viola o disposto nos artigos 36º nº1 al e) e 40º nº1 do referido DL, e, assim, incorre nas sanções do seu nº2.

V – Este segmento normativo não pode ser aplicado irrestritamente, a todo e qualquer período temporal, independentemente do motivo do seu decurso, mas antes comedida e equitativamente, em função das circunstancias do caso, sob pena, vg., de abuso de direito.

VI - Assim, em acidente de viação: i) com perda total da viatura cujo valor de mercado ascendia a cerca de 10 mil euros; ii) em que o lesado comprou uma viatura logo passados 21 dias após a seguradora não assumir a responsabilidade; iii) e em que ele apenas aciona esta passados 421 dias após esta não assumir a responsabilidade, não pode este largo lapso temporal, do qual dimanaria uma quantia de mais de 42 mil euros, ser considerado para o efeito de tal preceito; antes se tendo por mais justo e equitativo, sob pena de estar a beneficiar-se a inação do credor e a aceitar-se uma atuação com abuso de direito na modalidade do desequilíbrio das prestações, o período de 90 dias, o qual, à míngua de prova em contrário, é suficiente para aquele acionamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. O despacho saneador incide sobre o “mérito da causa” quando nele se julga procedente ou improcedente algum ou alguns dos pedidos relativamente a todos ou alguns interessados, ou quando, independentemente da solução dada ou da posterior evolução processual, nele se apreciem exceções perentórias, como a caducidade, a prescrição, a compensação, etc., pelo que, ainda que não determine a extinção total da instância (prosseguindo esta para apreciação de outras questões), a correspondente decisão está sujeita a recurso imediato (art.º 644º, n.º 1, alínea b) do CPC), sob pena de passar a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele (art.º 619º, n.º 1 do CPC). 2. Os embargos à execução constituem uma verdadeira ação declarativa, que corre por apenso ao processo de execução. 3. Resulta da remissão operada pelos art.ºs 852º e 853º, n.º 1, do CPC, que as decisões que ponham total (art.º 644º, n.º 1, alínea a)) ou parcialmente (art.º 644º, n.º 1, alínea b)) termo ao procedimento ou incidente de natureza declaratória são apeláveis autonomamente, a título principal. 4. A notificação ao devedor (prevista no art.º 583º do

CC) de que o seu credor cedeu o crédito a outrem pode ser feita através da citação para a ação executiva proposta pelo credor-cessionário contra o devedor. 5. A finalidade de conhecer a identidade do cessionário e evitar que o cumprimento seja feito perante o primitivo credor é perfeitamente assegurada com a citação para a ação executiva (ou para a ação ou incidente declarativos), momento a partir do qual o devedor fica ciente da existência da cessão e inibido de invocar o seu desconhecimento, nos termos do art.º 583º, n.º 2, do

CC. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A perda de mandato não viola o n.º 4 do artigo 30.º da Lei Fundamental, porquanto o âmbito de aplicação deste se há-de ter como limitado pelo referido n.º 3 do artigo 117.º. 5 da CRP.

II - O mandato a perder reporta-se à data da condenação, podendo, pois, reportar-se a mandato diferente que não o exercido à data da prática dos factos. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. Os documentos não são factos, mas simples meios de prova dos factos alegados, pelo que, em cumprimento do disposto no art.º 607º, n.ºs 3, 1ª parte e 4, do CPC, deverá o juiz indicar os factos provados pelos documentos. 2. A faturação é, em regra, uma operação unilateral efetuada pelo vendedor ou prestador de bens e/ou serviços e não traduz, necessariamente, qualquer consenso ou acordo (do pretenso devedor) quanto ao seu teor. 3. O procedimento de injunção não é o adequado à exigência de crédito emergente de responsabilidade negocial/contratual. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. O prazo de caducidade previsto no art. 291.º, n.º 2 do Código Civil, inicia-se na data em que foi celebrado o primeiro contrato da cadeia de transmissões. 2. Decorrido o lapso temporal de três anos, se o contrato nulo ou anulado respeitar a bens imóveis ou a móveis sujeitos a registo e esses bens tiverem sido alienados ou onerados a favor de terceiro, que tenha registado a sua aquisição, os efeitos da invalidade do primeiro negócio podem ter que ceder perante o direito do terceiro adquirente, desde que este esteja de boa fé e tenha registado a sua aquisição antes do registo da acção de nulidade ou anulação, tendo a mesma sido realizada a título oneroso. 3. Se a contagem do prazo de caducidade se iniciasse, apenas, com a concretização do último dos negócios da cadeia de transmissões, o interesse ou direito do proprietário originário eternizar-se-ia pelo tempo, enquanto terceiros fossem adquirindo o imóvel, o que colidiria com princípio da segurança jurídica, próprio de um Estado de Direito Democrático, criando instabilidade no comércio jurídico. 4. Todavia, é extemporâneo apreciar a excepção peremptória de caducidade, no despacho saneador, se a essa apreciação depender de prova a produzir na audiência final, designadamente se houver que apurar, entre o mais, se na data do primeiro negócio, a vendedora se encontrava incapacitada de entender e querer, quanto ao sentido das declarações que prestou e à vontade de a elas se vincular, e se essa incapacidade era perceptível/cognoscível pelas partes que com ela contrataram. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, nos termos previstos no art.º 238.º do CIRE, pressupõe que esteja efectivamente demostrada uma das situações que ali são enunciadas como determinantes desse indeferimento; existindo elementos nos autos com base nos quais se possa ter como verificada uma dessas situações, o juiz pode – e deve – indeferir o pedido, ainda que nenhum interessado/interveniente o tenha pedido, sem qualquer vinculação à posição que, em sentido contrário, tenha sido assumida nos autos pelo administrador de insolvência ou por qualquer outro interessado e independentemente de quem tenha carreado para os autos os elementos em causa (sendo irrelevante saber se esses elementos foram – ou não – trazidos aos autos por quem tinha o ónus de provar os factos em causa).

II – O repúdio de uma herança é acto que – pela sua natureza e independentemente de qualquer outro facto – implica, em maior ou menor grau, uma diminuição do activo e, em consequência, a criação ou agravamento de uma situação de insolvência; sendo praticado nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, com dolo ou culpa grave, determina o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo nos termos da alínea e) do n.º 1 do art.º 238.º conjugado com o n.º 1 do art.º 186.º do CIRE.

III – Para efeitos de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo é irrelevante que o acto em questão venha a ser resolvido em benefício da massa; não obstante possa eliminar o prejuízo que dele resultou para os credores, tal resolução não apaga a censurabilidade da conduta do devedor e a sua falta de boa fé que estão subjacentes ao indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – O instituto da remição tem como escopo a protecção, manutenção, integridade e intangibilidade do património familiar do devedor, constituindo um direito de preferência especial para obstar a que daquele saiam os bens que tiverem sido penhorados.

II – Tratando-se de uma venda efectuada em leilão electrónico que se insere nas «…outras modalidades de venda…» (art. 843.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil), o direito a remir tem como termo ad quem «…até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta», visando-se a protecção da estabilidade do acto de transmissão dos bens.

III – No equilíbrio da tutela quer dos direitos do exequente, como dos interesses da família do executado, o art. 842.º faz impender sobre o remidor o ónus de depositar, para exercitar validamente esse direito, a totalidade do preço (e da indemnização a que alude o art. 843.º, n.º 2, caso esta última seja devida), por que tenha sido feita a adjudicação ou a venda, nos termos e prazos estipulados no art. 843.º. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Tratando-se de um contrato de compra e venda de uma viatura automóvel, em que o comprador denuncia uma desconformidade nela existente, é aplicável o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, na redacção operada pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio (âmbito temporal), o qual veio transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas,

II – Com efeito, de há muito se sentia que o regime regra do Código Civil não apresentava plasticidade suficiente para acomodar todos os casos de compra e venda de um bem defeituoso, corporizando este diploma um regime especial e prevalente.

III – Se durante o prazo da garantia convencionada, esta for accionada por terceiro adquirente do bem garantido, a Recorrente, enquanto empresa profissional na área do comércio de viaturas automóveis – mesmo que não tenha vendido esse veículo automóvel ao accionador da garantia –, mantém-se responsável, em face do art. 4.º, n.º 6. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Nem todas as irregularidades merecem tutela legal, sendo unicamente relevantes para o efeito as que podem afectar o acto praticado.

II - O regime regra da declaração da irregularidade é o de que esta seja feita a requerimento do interessado, nos estritos termos e prazos previstos na lei, ficando sanada se não for tempestivamente arguida.

III - Salvo os casos de nulidade da sentença, que são susceptíveis de, por si só, serem fundamento de recurso, todas as demais nulidades e, também, as irregularidades, devem ser previamente suscitadas perante o tribunal que as cometeu, que as apreciará em primeira instância, havendo recurso da decisão que delas conhecer.

IV - O n.º 2 do artigo 123.º do C.P.P. prevê uma válvula de escape, admitindo a declaração e reparação oficiosa de irregularidades que possam afectar o valor do acto praticado, limitadas pelo campo de protecção da norma que deixou de observar-se.

V - Se a norma se destina a proteger unicamente interesses de determinado interveniente/sujeito processual e este não se tiver prevalecido da faculdade de invocar o vício, a irregularidade fica definitivamente sanada, não sendo possível declará-la oficiosamente, mas se estiver em causa uma norma ordenadora ou que tenha subjacente a concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de Direito material, a irregularidade pode ser declarada oficiosamente sem qualquer restrição.

VI - A fundamentação por remissão cumpre o dever de fundamentação, mas ela não dispensa o juízo valorativo próprio e exclusivo do juiz na apreciação dos factos, dos meios de prova e do enquadramento jurídico que aqueles merecem, devendo a fundamentação deixar transparecer a apreciação autónoma levada a cabo pelo juiz, circunstanciada e respaldada nos elementos constantes dos autos, ainda que por remissão para os mesmos.

VII - Num estado de direito democrático como o nosso, o legislador tem uma ampla margem de liberdade na fixação das sanções correspondentes aos comportamentos que decidiu tipificar como crimes, tal como na definição dos moldes do respetivo cumprimento.

VIII - Estando expressamente prevista a possibilidade de pagamento da multa penal em prestações e definido o seu limite temporal máximo, não há que recorrer à analogia, que pressupõe a ausência de previsão legal.

IX - A multa penal carateriza-se por uma enorme elasticidade, perfilando-se várias possibilidades para o condenado.

I - A arguição da nulidade decorrente de deficientes menções da ata de julgamento e de deficiente gravação deste, feita no recurso, é intempestiva.

II – Julga-se a divergência na valoração da prova, para apurar se ocorreu o pagamento dos serviços prestados pelo Autor. Na reapreciação, não encontramos elementos convincentes para alterar o decidido.

III - Os “actos incompatíveis com a presunção de cumprimento”, a que se refere o artigo 314º do Código Civil, podem traduzir-se, como no caso, na impugnação dos serviços prestados e na alegação do desconhecimento da nota de despesas e honorários. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A insusceptibilidade de resolução em benefício da massa insolvente nos termos previstos no n.º 6 do art.º 120.º do CIRE apenas tem aplicação no âmbito do processo de insolvência do devedor em relação ao qual tenha corrido um dos processos ali referidos (designadamente processo especial de revitalização), sendo o acto resolúvel nos termos normais no âmbito de processo de insolvência que venha a correr termos em relação a qualquer outro interveniente no negócio.

II – A insusceptibilidade de resolução estabelecida na referida disposição legal não abrange todos os actos ou negócios que tenham sido praticados ou celebrados no âmbito dos processos aí referidos (designadamente no processo especial de revitalização), dirigindo-se apenas aos negócios jurídicos que, nesse contexto, tenham sido celebrados com a concreta finalidade de prover o devedor com meios de financiamento suficientes para viabilizar a sua recuperação. (Sumário elaborado pela Relatora)