Jurisprudência.

1. A mera circunstância da arguida ter indicado no inquérito, no âmbito de um interrogatório, um domicílio diferente daquele que tinha indicado para efeitos da medida de coação de Termo de Identidade e Residência (TIR), não constitui a alteração da morada que escolheu especificamente para o efeito de ser notificada mediante via postal simples, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 113.º, do CPP (art. 196º, nº 2 e 3 al. c), do CPP). 2. Se o expediente de notificação postal da acusação vier a ser remetido para aquele novo domicílio indicado no interrogatório, não tem aplicação o disposto no nº 6 do art. 283º, do CPP, porquanto não estamos perante um caso de notificação da acusação em que a comunicação foi regularmente efetuada, uma vez que a arguida não alterou a residência ou domicílio que indicou no TIR. 3. Uma vez transitada em julgado a decisão que considerou verificada a irregularidade processual da omissão da notificação da acusação aos arguidos, o processo deve ser devolvido aos serviços do Ministério Público para efeito de realização dos atos processuais omitidos. 4. Tal solução não infringe a autonomia do Ministério Público e a estrutura acusatória do processo criminal.

O depoimento de parte só pode ter por objecto factos relativos a direitos disponíveis, ou seja, factos susceptíveis de serem confessados.

I – Os bens jurídicos que o legislador pretendeu proteger com a incriminação a que alude o Artº 292º do Código Penal são a vida, a integridade física e o património de outrem, a par da segurança da circulação rodoviária, ali se estabelecendo uma presunção fundada numa observação empírica de que o exercício da condução em estado de embriaguez é perigoso em si mesmo, tendo em vista os bens jurídicos penalmente tutelados.

II – O tribunal dever preferir à pena privativa de liberdade uma pena alternativa ou de substituição sempre que, verificados os respetivos pressupostos de aplicação, a pena alternativa ou a de substituição se revelem adequadas e suficientes à realização das finalidades da punição.

III - Determinar se as medidas não institucionais são «suficientes para promover a recuperação social do delinquente» e dar satisfação às «exigências de reprovação e de prevenção do crime» não é uma operação abstracta ou atitude puramente intelectual, mas fruto de uma avaliação das circunstâncias de cada situação concreta. Só caso a caso, processo a processo, mediante uma apreciação dos elementos de prova disponíveis, se legitimará uma escolha entre as penas detentivas e não detentivas. Pelo que competirá em última instância aos tribunais e selecção rigorosa dos delinquentes que hão-de ser sujeitos a uma e outras.

1. O crime de prevaricação de titular de cargo político, p. e p. pelo artigo 11.º da Lei nº 34/87, de 16.07, protege a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e a credibilidade destas, que se traduz na necessidade de assegurar que qualquer serviço que envolva a prestação de uma atividade pública funciona com respeito pela lei e o ordenamento jurídico. 2. As modalidades da respetiva ação típica consistem em o titular do cargo político «conduzir» ou «decidir» contra direito um processo em que intervenha no exercício dessas suas funções. No crime de prevaricação, o «processo» é tomado no sentido de sequência de atos legalmente preordenados e praticados por determinadas entidades em ordem à emissão de decisão. No que concerne ao tipo subjetivo, exige-se o dolo direto ou necessário – em face da exigência típica resultante da expressão «conscientemente» – ficando afastado o dolo eventual. A que acresce o elemento subjetivo específico da intenção de favorecer ou prejudicar alguma ou algumas pessoas concretamente determinadas. 3. O artigo 113.º, nº 5, do Código dos Contratos Públicos proíbe que sejam «convidadas a apresentar propostas entidades que tenham executado obras, fornecido bens móveis ou prestado serviços à entidade adjudicante, a título gratuito, no ano económico em curso ou nos dois anos económicos anteriores, excepto se o tiverem feito ao abrigo do Estatuto do Mecenato». Esta proibição reporta-se às prestações a título gratuito, que se esgotam em si mesmas, mas já não aos atos praticados no âmbito de atos iter negotii (negociações pré-contratuais).

Não podem ser valoradas declarações informais prestadas por arguido a militar da GNR, que depois as relatou em audiência de julgamento, numa altura em que já existia um inquérito pendente e o arguido já era suspeito da prática do crime, daí o OPC o ter interrogado e questionado sobre o ocorrido, o qual após insistência, terá confessado a prática dos factos.

I. As declarações que o queixoso/assistente pretenda prestar e a inquirição de testemunhas que tenha indicado quanto à data em que teve conhecimento dos factos que o levaram a apresentar queixa crime contra o denunciado/arguido não consubstanciam um meio de prova legalmente imposto, nem configuram uma omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade, razão pela qual inexiste a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, al. d), do Código de Processo Penal.

II. Nada impede que, perante provas já existentes nos autos, o tribunal aprecie, a qualquer momento, a questão da caducidade do direito de queixa, porquanto, ocorrendo esta situação, falta um pressuposto do procedimento criminal.

III. O arquivamento dos autos ocorrido por caducidade do direto de queixa não consubstancia um caso de isenção do assistente de pagamento de taxa de justiça, a que alude o artigo 517.º do Código de Processo Penal, porquanto a razão que dita o arquivamento não só não é superveniente à acusação, pois existe desde o início do processo, como é imputável ao assistente, visto que o exercício extemporâneo do direito de queixa só a si se deve. [sumário elaborado pela relatora]

I – O assistente deve deduzir o pedido cível, por crimes públicos ou semi-públicos, no prazo de 10 dias após a notificação da acusação do Ministério Público;

II – No entanto, no caso de o assistente, não aderindo à acusação do Ministério Público por dela discordar quanto à qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido, requerer a abertura de instrução imputando-lhe a prática de um crime diverso, não é aplicável o prazo previsto no artigo 77.º, n.º 1 do Código de Processo Penal;

III- Com efeito, fundamentando o pedido cível nos factos constantes do requerimento da abertura de instrução, diferentes dos descritos na acusação, deve poder deduzir o pedido cível no prazo de 20 dias previsto no artigo 287.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, para a apresentação do requerimento da abertura de instrução;

IV – É que se verifica, nesse caso, uma lacuna da lei que terá de ser preenchida nos termos do disposto no artigo 4.º do Código de Processo Penal.

I. O relatório de exame médico de avaliação de dano corporal no âmbito do direito civil, avaliação essa não efetuada por uma entidade independente, como o é o Gabinete Médico Legal, não constitui prova pericial, com o valor reforçado que lhe é próprio. Ainda que subscrito por profissional de saúde - médico -, pese embora não constitua meio de prova proibido, não tem o valor de uma perícia, encontrando-se sujeito ao princípio da livre apreciação da prova, ínsito no artigo 127º do Código de Processo Penal.

II. Com efeito, a especial relevância do juízo científico que se vê refletida no artigo 163.º do Código de Processo Penal está necessariamente relacionada com a especial credibilidade da perícia decorrente da sua natureza oficial [Artigo 152.º do Código de Processo Penal: 1 - A perícia é realizada em estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado ou, quando tal não for possível ou conveniente, por perito nomeado de entre pessoas constantes de listas de peritos existentes em cada comarca, ou, na sua falta ou impossibilidade de resposta em tempo útil, por pessoa de honorabilidade e de reconhecida competência na matéria em causa.], possuindo a prova pericial no âmbito do processo penal de regulamentação própria [artigos 151.º a 163.º do Código de Processo Penal], e o relatório em causa, elaborado fora do GML e no âmbito do direito civil, transcende essa regulamentação. [sumário elaborado pela relatora]

As prestações infortunísticas reclamadas pelo autor/benificiário viúvo (pensão por morte da sinistrada e subsídio de funeral) devem ser calculadas com base na retribuição com referência à data do acidente de trabalho em causa, e não na retribuição com referência à data da morte da sinistrada, actualizando-se o valor da pensão como se hipoteticamente a mesma fosse devida desde da data do acidente.

1. A quebra do dever de sigilo do advogado poder-se-á mostrar justificada segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante. 2. Esta determinação do interesse preponderante deverá ser alcançada tendo em conta, nomeadamente, a imprescindibilidade do depoimento ou dos documentos para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos. 3. O segredo profissional de advogado não abrange a actividade alheia à actuação típica da Advocacia como os actos próprios da função notarial que o legislador autorizou que fossem praticados por advogados. 4. A legitimidade da escusa coloca-se quando a testemunha passa a ser questionada de forma genérica sobre a forma como procedia ao reconhecimento de assinaturas a solicitação do seu cliente 5. Impõe-se conceder que a prática de reconhecimentos de assinaturas solicitação de determinados clientes possa ser rodeada de consulta e aconselhamento jurídicos prévios ou simultâneos. 6. Neste caso, os factos emergentes da prática de serviços de advogado passa a estar abrangida pelo segredo profissional e, consequentemente, a escusa de resposta a tais factos é legítima para defesa do referido segredo profissional. 7. Não obstante a legitimidade da escusa, a desnecessidade da quebra do segredo profissional pode resultar de outra ordem de razões. 8. Não se afigura imprescindível para a descoberta da verdade saber a forma como o Senhor Advogado procedia ao reconhecimento de assinaturas a solicitação do seu cliente quando o próprio acto de reconhecimento visado na respectiva inquirição não assume relevância para a descoberta da verdade e o tribunal já contou com produção de outra prova sobre os documentos constantes dos autos.

I - No que concerne ao conceito legal de «património do arguido» plasmado no art. 7º da Lei 5/2002, de 11.01, exsuda desse normativo que tal património não se cinge aos bens que estejam na titularidade do arguido, incluindo os bens que, não o estando, se encontram sob o seu domínio e dos quais ele beneficia, à data da constituição como arguido ou ulteriormente, outrossim bens que o arguido transferiu para terceiros ou que foram para si transferidos nas condições ali contempladas.

II – Assim, a noção ampla de património ali prevista abrange os bens que estiverem na disponibilidade do condenado, independentemente da sua titularidade jurídica, em exclusivo ou conjuntamente com terceiros, nomeadamente com quem coabite ou viva em economia comum, e abrange as vantagens que ele auferiu no período em que vigora a presunção, independentemente do destino que tenham tido.

III – É legítimo concluir que o arguido dispunha do domínio e benefício da conta bancária em questão, cuja titular é a embargante, filha daquele, porquanto ele estava autorizado pela titular a dela usufruir, dispondo para o efeito de poderes de movimentação da conta, a crédito e a débito, desse modo beneficiando da possibilidade de utilizar a totalidade dos fundos disponíveis.

IV - Uma vez sustentados factualmente os pressupostos que determinam a inversão do ónus da prova, por ativação da presunção vertida no art. 7º, nº1, da Lei nº 5/2002, o terceiro que se arroga titular de um direito afetado pela decisão de arresto pode (tal como o arguido) ilidir essa presunção provando, nomeadamente, através da demonstração inteligível dos fluxos económico-financeiros na origem das aquisições em causa, que os bens foram adquiridos com proventos de atividade lícita e se encontram na sua exclusiva disponibilidade.

«I-A retenção do recurso a subir a final só o tornará absolutamente inútil se já não for possível, no caso de provimento, reverter o efeito do despacho recorrido, mesmo com a inutilização de todos os actos entretanto praticados. II-O prosseguimento dos autos com a inerente realização de audiência de julgamento pode ser inutilizada a final, em sede recursiva, e nesta fase prover-se ao pedido de suspensão dos autos que retroagirá à data do despacho recorrido. III-Não decorrendo da subida a final atribuída ao recurso a sua absoluta inutilidade, mantém-se, na íntegra, o despacho inicial que admitiu o recurso, a subir com o recurso interposto da decisão que puser termo à causa.» (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Dispõe o art. 496º/1 e 3 do CC que, na fixação da indemnização, deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, sendo o montante da indemnização fixado equitativamente pelo Tribunal.

II - O AUJ nº 6/2014 fixou jurisprudência no sentido dos arts. 483º/1 e 496º/1 do CC, deverem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não patrimoniais reflexos, particularmente graves, sofridos pelo cônjuge de vítima sobrevivente, atingida de modo particularmente grave.

III - O dano biológico, perspectivado como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial.

IV - A indemnização a arbitrar pelo dano biológico sofrido pelo lesado consubstanciado em limitações funcionais relevantes e algumas sequelas físicas, deverá compensá-lo – para além da presumida perda de rendimentos, associada àquele grau de incapacidade permanente – também da inerente perda de capacidades, mesmo que esta não esteja imediata e totalmente reflectida no nível de rendimento auferido. Todavia, neste caso, o que se está a indemnizar é o dano biológico e não a perda da capacidade de ganho.

V - O regime previsto no art. 483º/1 do CC consagra a regra de indemnização do lesado pelos danos resultantes da violação ilícita do respetivo direito ou de disposição legal destinada a proteger interesses seus. Por via desse regime, em princípio, só o titular do direito violado ou do interesse imediatamente atingido pela violação tem direito a ser indemnizado, pelo que só o diretamente lesado tem direito a exigir indemnização dos danos diretamente atingidos pelo ato lesivo. Trata-se da regra da coincidência subjetiva entre a titularidade do direito violado e a titularidade do crédito indemnizatório.

VI - Quando a pretensão da indemnização deduzida respeita a danos reflexos de natureza patrimonial verificados na esfera jurídica de terceiro (v.g., o cônjuge do lesado A.), que apenas reflexa ou indirectamente sofreu perda patrimonial, tal pretensão não alcança acolhimento no art. 483º/1 do

CC.

VII - No âmbito da determinação da indemnização ao lesado decorrente de acidente de viação, o chamado “cálculo dos danos futuros” não é um verdadeiro cálculo, porque assenta em dados futuros não conhecidos nem cognoscíveis, e envolve por isso um elemento inevitável de arbítrio.

VIII - Assim, o montante que importa fixar é uma previsão feita em abstracto, muito embora baseada nos factos concretos já conhecidos e provados no processo.

IX - Uma decisão actualizadora da indemnização, em rigor, pressupõe que sobre algo já quantificado incida algum elemento ou índice de actualização, situação que se não reconduz necessariamente ao cálculo da indemnização com base no princípio de diferença de esfera patrimonial a que se reporta o nº 2 do art. 566º do

CC.

X - Considerando que o tribunal da primeira instância, no âmbito da sentença recorrida, quanto aos danos futuros, não procedeu ao cálculo da compensação devida pela aqui Recorrente ao aqui Recorrido por via de qualquer operação de actualização, e tendo condenado aquela a pagar a este juros moratórios à taxa legal desde a data da citação, limitou-se a cumprir o disposto nos arts. 805º/3, segunda parte, e 806º/1, ambos do CC, de harmonia com o sentido interpretativo que lhes foi dado pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2002 do STJ, de 9-05-2002 (DR, I.ª Série de 27-06-2002).

I – Nada impede que uma acção tendente ao reconhecimento do direito de propriedade sobre um estabelecimento comercial seja fundamentada na presunção estabelecida no n.º 1 do art. 1268º do Cód. Civil e que, consequentemente, seja nela reconhecido o correspondente direito de propriedade (e feita restituir o estabelecimento, se disso se tratar).

II – A locação de estabelecimento comercial é um negócio de transmissão a título temporário e oneroso de um estabelecimento (art. 1109.° do

C. Civil), pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, temporariamente e mediante retribuição, o gozo e fruição do estabelecimento, ou seja, a sua exploração mercantil.

III – Findo o contrato de cessão de exploração, pelo decurso do prazo convencionado, a cessionária fica obrigada a restituir ao cedente o estabelecimento (arts. 405.º, n.º 1, e 406.º, n.º 1, do C.Civ).

IV – Trata-se de uma obrigação do cessionário que se vence com a extinção do vínculo, sendo, em princípio, um dever de execução pós-contratual.

V – O incumprimento do dever de restituição é fonte de obrigação indemnizatória, a cargo do cessionário.

A falta de especificação nas conclusões do recurso dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados acarreta a rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.