Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a transacção, judicialmente homologada, na qual se prevê ser devido o pagamento de certa quantia pecuniária em caso de incumprimento de certa obrigação também prevista naquela transacção, não constitui título executivo no que ao pagamento daquela quantia pecuniária respeita.

Sumário: 1. O incidente de revisão de incapacidade pode ser accionado pelo responsável pelo pagamento da prestação, mas este deve alegar e provar uma melhoria da lesão ou da doença que deu origem à lesão, de modo a poder obter a redução ou extinção da prestação anteriormente fixada. 2. Está em causa um facto novo, modificativo da capacidade de trabalho ou de ganho, e daí que importe averiguar se esse novo facto efectivamente ocorreu e em que medida. 3. A prova realizada neste tipo de incidentes é essencialmente pericial (perícia médica singular ou por junta médica), tanto mais que estão em apreciação factos para os quais são necessários conhecimentos especiais, nomeadamente de carácter médico, que os julgadores não possuem. 4. Porém, o juiz não fica limitado ao parecer médico, podendo efectuar quaisquer diligências que se mostrem necessárias, e visto que o incidente corre no apenso para fixação da incapacidade, deve ponderar todo o manancial probatório já aí recolhido. 5. Não pode ser retirada a IPATH anteriormente arbitrada, se não estiver demonstrado que ocorreu uma efectiva melhoria da situação de facto que anteriormente determinou a atribuição daquela incapacidade. 6. Nomeadamente, tendo sido anteriormente apurado que o sinistrado estava incapacitado para a sua profissão habitual de motorista de pesados, não se pode concluir que readquiriu a capacidade necessária ao desempenho dessa profissão, se apenas está demonstrado que, após a alta, conduziu veículos ligeiros, durante um determinado período, e continua mesmo assim a apresentar limitações nessas novas funções.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - em acção em que se pede a declaração de nulidade parcial do título constitutivo da propriedade horizontal, intentada pelo condomínio, representado pelo seu administrador mandatado pela assembleia de condóminos, a deliberação que suporta este mandato não exige o acordo de todos os condóminos.

1 – A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas em que é aplicada. 2 – A interpretação da disciplina precipitada no n.º 3 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade não pode ficar restrita ao seu elemento literal e tem de ser enquadrada em critérios hermenêuticos actualistas, face à evolução legislativa entretanto ocorrida. 3 – A lei da nacionalidade ao referir-se, no n.º 3 do artigo 3.º, a tribunal “cível”, deve ser entendida como uma norma remissiva para as regras que definem a competência material dos tribunais judiciais, aceitando os critérios de especialização da jurisdição cível. 4 – Alterada a Lei da Organização do Sistema Judiciário, atenta a previsão da alínea g) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 62/2013, de 26/08, face à opção legislativa de especialização e concentração de matérias de direito da família em juízos especializados, encontrando-nos no domínio de uma acção que tem como pressuposto e objectivo apurar uma realidade relativa ao estado civil de pessoas, os Juízos de Família e Menores são actualmente materialmente competentes para preparar e julgar as acções de reconhecimento judicial da união de facto para aquisição de nacionalidade portuguesa. (Sumário do Relator)

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – O depoimento de parte destina-se a obter uma confissão da parte sobre a realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, pelo que não é admissível quando estão em causa factos relativos a direitos indisponíveis.

II – O depoimento de parte não se confunde com as declarações de parte que versam sobre matéria que não pode valer como confissão e que é livremente apreciada pelo tribunal.

III – Apesar de no depoimento de parte, requerido nos termos do art. 452.º do Código de Processo Civil, poderem ser prestadas declarações de parte, estas declarações, enquanto meio autónomo de prova, apenas podem ser requeridas pela própria parte ou oficiosamente pelo tribunal.

IV – Não se deve, assim, confundir o valor probatório das declarações de parte em sede de depoimento de parte, legalmente admitido, com a admissão de um depoimento de parte para apenas a parte prestar declarações, por não lhe ser lícito confessar.

Sumário elaborado pela relatora:

I- O artigo 196.º, n.º 2, do Código do Trabalho impõe ao empregador o dever de concretizar, de forma objetiva e detalhada, os reais motivos que determinam a transferência do trabalhador do seu local de trabalho.

II- Não satisfaz tal dever de fundamentação a mera referência, genérica, à existência de motivos imperiosos da organização da Ré, nomeadamente por ausência de trabalhadores, nem a referência ao interesse da Ré em manter a qualidade dos serviços prestados, em todas as suas respostas sociais, entendendo que todos os colaboradores deverão conhecer e aprofundar quer os procedimentos quer os métodos internos das várias valências da instituição.

Sumário:

I. Se a motivação dos factos não provados é incompleta e pouco aprofundada ou mesmo se chega a ser deficiente ou errada, são patologias do domínio da impugnação da matéria de facto e não do âmbito da nulidade da sentença por falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.

II. Considerando que se mostram expressa e precisamente elencados os factos provados e não provados na sentença recorrida, se na impugnação da decisão da matéria de facto a recorrente não especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, a omissão deste ónus conduz à sua imediata rejeição.

Sumário:

I. Em regra, no processo de inventário quem alega falta de relacionação de bens tem o ónus da prova essa falta.

II. A figura da autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, com objeto parcialmente coincidente ou prejudicial face ao da ação posterior, visando evitar que a relação ou situação jurídica material definida pela sentença anterior seja definida de modo diverso por outra sentença, não se exigindo a identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir.

Sumário:

I. A contradição entre a factualidade indiciariamente provada em relação a factos essenciais à apreciação dos requisitos do procedimento cautelar de arresto no que concerne à aparência da existência do direito, sem que nos autos existam provas indiciárias que permitam a eliminação da contradição em sede de recurso, determina a anulação oficiosa da decisão recorrida.

II. A inversão do ónus da prova nos termos do n.º 2 do artigo 344.º do Código Civil, exige que seja imputável a título culposo à parte o tornar impossível a prova do onerado, o que não se verifica quando a prova apenas se encontra dificultada por estar em causa uma sociedade de direito estrangeiro.

I - O facto de terem caído azulejos da fachada de um edifício não significa, necessária e automaticamente, que há um incumprimento da obrigação do administrador do condomínio estabelecida no artigo 1436.º n.º 1 g) do Código Civil.

II - Os atos que não são de mera conservação, como é o caso de obras de reparação em elementos estruturais do edifício, designadamente nas suas paredes exteriores, são da responsabilidade do condomínio, pelo que este responde pelos danos decorrentes da omissão do cumprimento dessa sua obrigação.

I – De acordo com o disposto no artigo 121.º, n.º 8 do Código da Estrada nenhum condutor pode, simultaneamente, ser titular de mais de um título de condução, do modelo comunitário, emitido por qualquer dos Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu.

II – A emissão de um título de condução pelo IMT,

I. P., determina a revogação automática do título anteriormente emitido com o mesmo número, nos termos do artigo 2.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5/7.

III – Assim, a revalidação da carta de condução do arguido, a pedido deste, durante o período de cumprimento da pena acessória da proibição de conduzir veículos com motor tem como efeito jurídico necessário a revogação da carta de condução apreendida.

IV – Por isso, não existindo título de condução válido apreendido e mantendo o arguido na sua esfera de disponibilidade a nova e única carta de condução válida, tal não permite considerar que continuou a cumprir a pena acessória da proibição de conduzir veículos com motor.

I – Os tribunais judiciais, constituindo os tribunais regra dentro da organização judiciária, gozam de competência não discriminada, por isso sendo chamados de competência genérica, gozando os demais, tribunais especiais, de competência limitada às matérias que lhes são especialmente cometidas.

II – A competência do tribunal em razão da matéria afere-se de harmonia com a relação jurídica controvertida, tal como definida pelo A. no que se refere aos termos em que propõe a resolução do litígio, a natureza dos sujeitos processuais, a causa de pedir e o pedido.

III – O pedido formulado pelo A. contra o R. Município funda-se no quadro de competências dos órgãos municipais, sendo as normas supra citadas pelo A. disciplinadoras da atividade e funcionamento da administração ou atributivas de competências a um órgão ou a uma pessoa colectiva de direito público, “razão pela qual têm necessariamente de ser entendidas como normas jurídicas de direito publico ou de direito administrativo”.

IV – A causa de pedir e o pedido deduzido pelo A. contra o R. Município tem, pois, natureza administrativa, já que o referido R. age no exercício de um poder público e na prossecução de um interesse público, sendo indiferente que o pedido tenha sido formulado a título principal ou subsidiário, porquanto, em tese, o mesmo pode ser objecto de apreciação jurisdicional, caso improceda o pedido principal.

A data da certificação deve corresponder à data do primeiro diagnóstico inequívoco da doença, um diagnostico que se apresente como certo e definitivo, baseado em critérios clínicos e de acordo com a Legis artis”. O diagnóstico deve, pois, resultar fundamentado, designadamente em exames e observações, detalhando-se o estado clínico. O fator de bonificação de 1,5 referenciado nº 5 al. a) das Instruções Gerais da TNI, enquanto critério das bases de avaliação do ano corporal e do prejuízo funcional, visa ajudar a surpreender a real incapacidade do sinistrado/doente; encontrando a sua razão de ser no impacto que o decurso da idade tem sobre o corpo humano, em termos de capacidades de recuperação quer físicas quer profissionais. O artigo 135º do CPT consagra um regime especial de juros, que são devidos independentemente de interpelação ou culpa, pretendendo-se ressarcir o retardamento no pagamento, de quantia que o sinistrado/doente, necessita para prover às necessidades do seu dia a dia.

I- Por forma a que não incorra em omissão de pronúncia, a sentença não tem necessariamente que referir-se especificamente a cada uma das penas de substituição abstratamente aplicáveis, desde que da respetiva fundamentação resulte, de forma clara, que o tribunal considerou ser absolutamente necessária a execução da pena de prisão, ou, não sendo esse o caso, a pena de substituição escolhida, de entre as abstratamente aplicáveis, era a única adequada, ficando consequentemente excluída a aplicação ao caso concreto as demais penas de substituição.

II- Tendo o tribunal decidido aplicar ao arguido a pena de 4 meses de prisão, uma vez afastada a aplicação da pena de multa a título de pena principal com fundamento nos antecedentes criminais e na ausência de sentido critico do arguido relativamente à sua conduta, não fica excluída, por forma implícita, a aplicação da pena de multa de substituição, porque a pena principal de multa e a pena de multa de substituição são distintas, obedecendo a sua aplicação, por isso, a critérios também distintos e, em caso de incumprimento, as consequências são diversas.

- O conceito de necessidade atendível, deve concretizar-se com recurso a critérios de adequação social e de razoabilidade. - Um desvio tendo em vista colher algumas ameixas de uma árvore de terceiro, para comer, implicando introdução em instalações de uma outra empresa, escalamento de um muro e colocação sem qualquer proteção por cima da cobertura de um armazém, a uma altura de sete metros, constitui comportamento desrazoável e desconforme às mais elementares regras de cuidado e bom senso, não sendo consentâneo com os modelos de comportamento praticados pela generalidade das pessoas.