Jurisprudência.

Emitindo a Ré, Sociedade Recreativa, música antes, no intervalo e após os jogos, proveniente de colunas de som instaladas no exterior do campo de futebol que lhe pertence nos dias dos jogos que têm lugar nesse campo, que se encontra situado na proximidade da casa do Requerente, o que afeta o bem-estar e repouso daquele, tanto mais que o mesmo sofre de diversas patologias, designadamente cardíacas, tal emissão de som viola os direitos de personalidade do mesmo, tendo o A. direito à suspensão parcial dessa emissão, limitando- se a mesma a uma hora de música antes do jogo, sempre com as colunas viradas para o campo e na direção contrária da casa do Requerente, pois tal será suficiente para dar publicidade à realização do jogo, no interesse da coletividade, sendo excessivo, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, o pedido do Requerente no sentido da total cessação do mencionado ruído.

I - A simulação prevista no artigo 240.º do Código Civil pressupõe, para além do mais, que os declarantes tenham agido com o "intuito de enganar terceiros".

II - Para efeitos de litigância de má-fé, a alegação de um facto que não corresponde à realidade tem que, de alguma forma, ser suscetível de conceder à parte que o alegou uma vantagem na decisão da causa. É na utilização desse meio para alcançar, pelo menos parcialmente, esse benefício que reside a censurabilidade da conduta da parte que a litigância de má-fé pretende sancionar.

Sumário: A procedência da arguição da nulidade da falta de citação, implica a anulação da contestação que tenha sido apresentada (arts. 191/4 e 195/2 do CPC) e, por isso, a necessidade de uma notificação ao réu, no caso na pessoa do seu advogado, para contestar, querendo, em novo prazo (arts. 192 e 227 do CPC).

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – São requisitos de verificação cumulativa do procedimento cautelar comum, os seguintes: probabilidade séria da existência do direito invocado (a aferir em ação proposta ou a propor, exceto no caso de ser decretada a inversão do contencioso); fundado receio de que outrem, antes da ação ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; não exceder o prejuízo resultante da providência o dano que com ela se quer evitar; inexistir providência específica para acautelar o mesmo direito.

II – Enquanto que, relativamente ao pressuposto da probabilidade séria da existência do direito invocado, o mesmo basta-se com um mero juízo de verosimilhança, isto é, com uma prova sumária, já quanto ao requisito do periculum in mora o requerente tem que alegar e depois provar – não bastando um mero juízo de verosimilhança – o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável.

III – A pretendida suspensão de eficácia de uma ata de assembleia de condóminos traduz um claro interesse material dos Requerentes, suscetível de expressão pecuniária, pelo que não é de lançar mão do critério de fixação do valor da causa a que alude o artigo 303.º n.º 1 do Código de Processo Civil.

IV – Não sendo possível, por recurso à causa de pedir invocada, concluir pela fixação ao ato jurídico posto em crise de um valor deste determinado pelo preço ou estipulado pelas partes, importa recorrer aos critérios gerais a que alude o artigo 297.º do Código de Processo Civil.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. As declarações de parte do A. e das testemunhas seus familiares próximos não se apresentam como bastantes para se dar como provada a existência de determinados bens que pela sua natureza dispõem de uma garantia de bom funcionamento, em regra de pelo menos dois anos, alegadamente furtados, quando não são juntos quaisquer documentos suscetíveis de revelar a sua aquisição, sejam faturas ou até documentos relativos a informações ou especificações sobre o equipamento ou o seu funcionamento que habitualmente o acompanham, pelo que a sua ausência no processo justifica a fundada dúvida sobre a sua existência. 2. Na interpretação das cláusulas contratuais gerais devemos socorrer-nos do regime geral da interpretação dos contratos, como prevê o art.º 10.º do DL 446/85 de 25 de outubro, da qual resultará a resposta ao que foi a vontade das partes, sendo decisivo interpretar a declaração negocial formalizada na apólice. 3. Um declaratário normal colocado na posição do A. quando da adesão a um contrato de seguro, entenderá que está a aderir a um seguro de dano que abrange o risco de furto de todos os bens que se encontrem no interior do seu imóvel, na menção a conteúdo 100% que consta das condições particulares da apólice negociadas, quando as joias, ouro ou objetos de valor não estão identificados em qualquer cláusula de exclusão da apólice. 4. É equívoco que seja na cláusula 1ª das condições gerais com a epígrafe “Definições”, que conste uma condição imposta unilateralmente pelo segurador para garantir o ressarcimento de joias, ouro ou objetos de valor, sendo razoável supor que o consumidor olhe mais atentamente para a cláusula que estabelece as exclusões do risco, do que para a definição de conceitos apresentados pelo segurador, onde não esperará encontrar uma limitação ao que visou segurar. 5. Sendo vontade da R. comprometer-se apenas a garantir o furto das joias ou ouro que o A. certificasse ter em seu poder, conforme resulta da 1ª cláusula geral da apólice, teria de informar o A. dessa necessidade, sendo que no caso provou-se que não foi requerida qualquer listagem, prova documental ou fotografia dos bens que integravam o recheio da habitação, aceitando a R. segurar todos os bens que se encontravam no seu interior. 6. Do art.º 78.º n.º 1 da LCS que rege o dever de informação no caso de seguro de grupo, não decorre que o segurador fica desobrigado de qualquer dever de informação, ainda para mais quando estão em causa cláusulas contratuais gerais por si elaboradas a que o tomador de seguro é alheio, havendo que compatibilizar esta norma com o regime das cláusulas contratuais gerais, designadamente com os deveres de comunicação e informação que decorrem dos art.º 5.º e 6.º do DL 446/85 de 25 de Outubro. 7. Representando o teor daquela cláusula geral uma limitação unilateralmente imposta pela R. Seguradora à sua responsabilidade, sem que tenha provado que cumpriu o seu dever de informação quanto a ela e não sendo razoável supor que o segurado com ela pudesse contar, impõe-se concluir que tal cláusula é ineficaz quanto ao A. Segurado.

I - Na oposição à penhora, o valor da causa não coincide necessariamente com o valor dos bens penhorados nem com o valor global da execução, correspondendo antes à utilidade económica imediata do incidente.

II - Quando a oposição à penhora visa a redução ou levantamento de penhora efetuada para cobrança coerciva de custas de parte, o valor do incidente corresponde ao montante necessário para assegurar a satisfação da quantia exequenda, respetivos juros e despesas previsíveis da execução, e não ao valor do saldo bancário efetivamente penhorado.

III - Sendo a quantia exequenda de € 1.763,25 e ascendendo os juros e despesas previsíveis da execução ao montante global de cerca de € 2.400,00, é este o valor a atribuir ao incidente de oposição à penhora.

IV - Fixado ao incidente o valor de € 2.400,00, inferior à alçada do tribunal de 1.ª instância, a decisão recorrida não admite recurso ordinário, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pelos recorrentes.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): - No procedimento de injunção, a norma constante do art. 245º, n,º1,al. a), do CPC, que estabelece a dilação de cinco dias para o prazo de exercício da defesa, decorrente de a citação ter sido realizada em pessoa diversa do réu, não tem aplicação, por força do art. 4º do DL n.º 269/98, de 01-09.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Constituindo o inventário um processo especial, o respetivo requerimento inicial encontra-se sujeito a disciplina particular que impõe, nos termos previstos no artigo 1099.º do Código de Processo Civil, a sua prevalência relativamente à estrita aplicação do artigo 552.º do mesmo Código.

II – O cumprimento dos requisitos previstos no artigo 1099.º do Código de Processo Civil constitui um verdadeiro dever para o interessado ao qual não cabe o exercício do cargo de cabeça-de-casal.

III – O incumprimento daquele dever processual poderá determinar a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento, nos termos previstos no artigo 1100.º n.º 1 a) do Código de Processo Civil.

IV – Proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento, deparam-se ao requerente do processo de inventário dois caminhos: ou aperfeiçoa o requerimento inicial (apresentando um novo requerimento inicial ou complementando o inicialmente apresentado), o qual permitirá o prosseguimento dos autos; ou não aperfeiçoa o requerimento inicial, variando a consequência de tal comportamento de acordo com a natureza da falta que se verificar.

V – O ónus de alegação não se supre com a mera remessa para o teor de um dado documento.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. Na modalidade de venda em leilão eletrónico, o direito de remição pode ser exercido entre o momento do encerramento do leilão e da certificação da aceitação do preço proposto para aquisição do bem a alienar e o momento da celebração do acto tendo por objecto a sua venda ao proponente vencedor.

II. O conhecimento das nulidades atípicas, previstas no art. 195º, n.º1, do CPC, não é oficioso, devendo ser arguidas pela parte interessada (art. 196º, parte final, e 197º do CPC), salvo se for detectada durante a prática do acto a que o Juiz presida, devendo, nesta situação, o mesmo providenciar pelo cumprimento da lei (art. 199º, n.º2, do CPC).

III. A arguição dos vícios passíveis de configurar as nulidades em referência deve ocorrer, se a parte não estiver presente, no prazo geral de 10 dias (art. 149º do CPC), contado a partir do momento em que, depois de cometida a irregularidade, a parte intervier ou em que for notificada para qualquer efeito posterior, desde que, neste último caso, possa presumir que tomou conhecimento do vício ou podia ter tomado, se agisse com diligência.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. O princípio da prevalência da família, previsto no artigo 4º alínea h) da Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei nº 147/99 de 1 de Setembro, embora esteja, em primeira linha, relacionado com o primado da família biológica, contém um significado mais lato que respeita ao estabelecimento de relações estáveis entre a criança e/ou o jovem em termos similares ao vínculo da filiação.

II. Com esse princípio o legislador pretende que a criança e o jovem beneficiem de uma experiência de família, ou seja, que sejam inseridos num núcleo ou comunidade – na perspetiva de convívio inter-geracional – de pessoas unidas por vínculos de afeto, solidariedade, relações interpessoais gratificantes, fonte de transmissão de valores e conhecimentos, de referências comportamentais sólidas em que se sintam protegidos, amados e respeitados.

Sumário: (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - O facto de a sentença de divórcio revidenda não fazer referência ao regime de bens do casamento não determina a ininteligibilidade da decisão, nem impede que se avalie da sua compatibilidade ou incompatibilidade com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português

Sumário: (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Na determinação do estabelecimento de ensino a frequentar pela criança, estando em causa a opção entre o ensino privado e o ensino público, não sendo o pagamento das mensalidades associadas à frequência do ensino privado um problema – pois a mãe disponibiliza-se a assumir na íntegra esse pagamento –, não poderá deixar de se valorizar a circunstância de a criança, que vai mudar do 1º para o 2º ciclo de escolaridade, sempre ter frequentado o ensino privado, inexistindo sinais de inadaptação a esse tipo de ensino.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – O aval é o negócio jurídico cambiário unilateral e abstrato que tem por conteúdo uma promessa de pagar o título de crédito e por função a garantia desse pagamento.

II – O avalista presta uma garantia à obrigação cartular e não à obrigação subjacente.

III – Por ser assim, em regra está impedido o avalista de defender-se com recurso às exceções do avalizado relativas à relação subjacente.

IV – A livrança pode ser posta em circulação sem que esteja completamente preenchida. É aquilo a que se chama livrança em branco.

V – Mas a livrança não pode ser passada totalmente em branco. Pelo menos tem de dela constar a expressão “livrança” e o saque, sob pena de não poder ser tida como livrança.

VI – Sendo passada em branco, a livrança pode ser preenchida posteriormente, posto que o seja antes de ser apresentada a pagamento.

VII – O preenchimento posterior da livrança deve ser feito de acordo com o chamado pacto de preenchimento que, sendo uma convenção extracartular de natureza obrigacional, pode ser expresso ou tácito (este resultando, desde logo, da entrega, pelo subscritor ao portador, da livrança em branco).

VIII – A violação daquele pacto de preenchimento denomina-se de preenchimento abusivo, o qual, segundo o disposto no artigo 10.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, não é oponível ao portador que não seja interveniente no pacto de preenchimento.

IX – No caso de falsificação de assinatura, faltando a vontade de vinculação, ou seja, não se tratando de vício ou irregularidade de manifestação de determinado conteúdo de vontade, não pode valer como constituição de obrigação cambiária a assinatura que pretensamente seja imputada a determinada pessoa.

I - Na contagem dos três dias úteis de multa estabelecidos no art. 139.º, n.ºs 5 e 6 do CPC não se contabilizam os sábados, domingos, dias feriados ou o dia em que tenha sido concedida tolerância de ponto, desde que, neste último caso, este coincida com o último desses três dias úteis, pois só nessa situação se justifica que o termo do prazo adicional ou suplementar se suspenda e se transfira para o primeiro dia útil seguinte.

II - O legislador entendeu que só assim se justificava a equiparação dos dias de tolerância de ponto (concedida aos funcionários públicos) aos de encerramento dos tribunais.

III - No caso de tal encerramento ocorrer no início ou no decurso do prazo (seja do prazo processual normal, seja do prazo suplementar dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo), aquele a quem impende praticar o ato disporá do restante período temporal conferido pela lei para o efeito.

1 - Logo que a decisão não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação, forma caso julgado, que não é mais do que a insusceptibilidade de impugnação ou modificação da decisão decorrente do seu trânsito em julgado. 2 - Transitada em julgado a decisão que homologou a desistência da instância e condenou os autores nas custas («Custas a cargo dos Autores, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhes foi concedido»), o despacho que aprecia um requerimento dos réus sobre custas de parte e lhes defere o reembolso das taxas de justiça pagas não ofende o caso julgado formado pela decisão quanto a custas. 3 - Como o valor da nota discriminativa e justificativa das custas de parte é de € 714,00 portanto, inferior a 50 UC, e o recurso só foi admitido por se fundar na ofensa de caso julgado (art. 629º, nº 2, al. a), do CPC), como esse fundamento improcedeu, os demais fundamentos do recurso não podem ser apreciados, uma vez que subsiste a irrecorribilidade da decisão ao abrigo do disposto no artigo 26º-A, nº 3, do RCP.