Jurisprudência.

O art. 13 da Lei 37/2015 não estabelece qualquer limite temporal para a apresentação do requerimento de não transcrição de condenação, o qual pode ser apresentado antes do transito em julgado da sentença ou posteriormente. Com efeito, como resulta expressamente da lei, se a decisão de não transcrição pode ser tomada em “despacho posterior” à sentença, afigura-se como evidente que pode ser a todo o tempo.

Sumário: 1. Por não se tratarem de horários individualmente acordados com cada trabalhador nem terem sido fixados por regulamentação colectiva, não estavam as rés empregadoras impedidas de alterar os horários de trabalho, desde que essa alteração fosse precedida de informação e consulta aos trabalhadores e comunicada com a antecedência devida. 2. No caso de pessoas que trabalham em portos está legalmente caracterizada a necessidade de assegurar a continuidade do serviço e, por isso, da realização do trabalho por turnos. 3. Não resulta do Acordo de Empresa aplicável que os descansos dos trabalhadores por turnos tenham de coincidir com o fim-de-semana. 4. Uma vez que em acordo de 2017 nunca chegou a existir uma marcação de férias individual, nem desse acordo se pode retirar que as partes tenham acordado em conceder esse direito aos trabalhadores, já que essa forma de marcação de férias era um pressuposto para um horário que nunca chegou a entrar em vigor e não para todos os futuros horários, não se pode dizer que do novo regime de marcação de férias fixado pelas rés resulte qualquer violação da lei ou da regulamentação colectiva.

Sumário:

I. É passível de ser indemnizado, à luz do disposto no art.º 496º, nº1 do Cód. Civil, o lesado que na sequência do embate, ficou psicologicamente afetado, sentindo-se triste e abatido, dada a circunstância de o mesmo ter sido provocado por culpa exclusiva do condutor do veículo seguro na Ré e durante o período de férias do Autor no Algarve, que é uma pessoa idosa, dos danos que o seu veículo sofreu em consequência do embate, o transtorno que para a sua vida pessoal isso lhe acarretou, designadamente atendendo a que não lhe foi concedido, sem qualquer dispêndio para si, um veículo de substituição e, bem assim, o largo período de tempo que o veículo esteve na oficina.

II. Não seria de aplicar o disposto no art.º 570º do Cód. Civil que dispõe sobre a culpa do lesado, mesmo que se tivesse provado ter sido ele a escolher a oficina na qual foi feita a morosa reparação do veículo.

III. Para tanto era necessário que se tivesse provado que a morosidade na reparação se deveu a culpa da própria oficina e não à demora no envio das peças necessárias para o efeito.

IV. E tal prova era da Ré/ seguradora (art.º 342º, nº2 do Cód.Civil) já que é sobre o lesante que recai o ónus de alegar os factos modificativos do direito do lesado.

Sumário:

I - O vício de falta de fundamentação só se verifica quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos da decisão e já não quando a fundamentação seja meramente deficiente, incompleta, aligeirada ou não exaustiva.

II - Se o juiz considera que o estado da causa permite a apreciação do mérito logo no saneador, não há factos a declarar como não provados, desde logo porque não houve julgamento para aferir essa não prova.

III - A não consideração de determinado(s) facto(s) como provado(s), não consubstancia qualquer omissão de pronúncia, uma vez que não constitui um vício intrínseco da decisão, mas apenas que o juiz terá decidido eventualmente mal. Trata-se, nesse caso, de um error in judicando, em contraposição ao error in procedendo.

IV - O nexo de prejudicialidade só pode ocorrer entre ações declarativas, não sendo, por conseguinte, aplicável às ações executivas porque estas não têm por fim qualquer julgamento e, a definição do direito das partes está previamente definido, rectius, delimitado, objetiva e subjetivamente.

V - A indicação pelo exequente, no requerimento executivo, do documento que constitui o título executivo, não vincula o tribunal quanto a essa análise, o que constitui entendimento jurisprudencial dominante, que considera que se o exequente junta os documentos dos quais emerge a obrigação exequenda, o tribunal pode considerar tais documentos como sendo os efetivos títulos executivos e não os indicados pelo exequente como tal.

VI - Tendo sido estipulado nos instrumentos de mútuo com hipoteca dados à execução que as alterações contratuais ao acordado nesses instrumentos podiam ser efetuadas por documento particular e se nestes se consignou que as alterações contratuais neles acordadas passavam a fazer parte integrante daqueles instrumentos, tais alterações passaram a fazer parte integrante dos títulos executivos, não sendo exigível que o documento particular onde as alterações foram efetuadas revista, por si só, a natureza de título executivo.

Mesmo que o arguido possa regressar à residência que outrora partilhou com o ofendido e onde este já não se encontra (esbatido o risco de continuação da atividade criminosa), na verdade, a obrigação de permanência na habitação, ainda que com vigilância eletrónica e proibição de contactos, não salvaguarda o risco de fuga e o risco de inquinamento da prova. A OPH pressupõe a capacidade de contenção dos comportamentos, que a atuação do recorrente evidencia se encontrar fortemente comprometida. E a vigilância eletrónica apenas sinalizaria a sua ausência não autorizada, sendo que a miríade de meios de comunicação disponíveis também não permite afirmar (como parece alegar o recorrente) que ficaria impedido de contactar com o ofendido e demais testemunhas. Assim, apenas a medida de coação de prisão preventiva se afigura adequada à salvaguarda das prementes exigências cautelares no presente caso, sendo para o efeito necessária e proporcional à pena que se antevê aplicada em sede de julgamento.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a separação de facto por período inferior a um ano pode funcionar como fundamento de divórcio se estiver associada a outros factos que, em conjunto com aquela separação, revelem a ruptura definitiva do casamento; tal ocorre quando essa separação ocorre em período de doença muito grave de um dos cônjuges, perdurando até ao óbito deste.

I. Constitui decisão-surpresa por violação do princípio do contraditório, a prolação de saneador-sentença sem ter sido concedida às partes a faculdade de debaterem de facto e de direito a possibilidade da causa ser imediatamente conhecida naquele fase do processo.

II. A decisão assim proferida é nula, impondo-se a remessa dos autos ao tribunal que a proferiu para cumprimento do procedimento omitido e prática dos subsequentes trâmites processuais que podem, ou não, consistir em nova decisão no saneador. (Sumário do Relator)

Sumário:

I. A transmissão da posição contratual do arrendatário só não depende do consentimento do senhorio quando a cessão do arrendamento para o exercício da profissão liberal ocorra para pessoa que no arrendado continue a exercer a mesma profissão.

II. Se o arrendatário efectuar a transmissão do arrendamento sem consentimento do senhorio para pessoa que exerça no arrendado outra profissão liberal, o senhorio pode reagir por via da resolução do contrato.

III. A cláusula do contrato de arrendamento celebrado em 1980 que estabelece que o arrendamento se destina “a escritório de advogados, engenheiros, arquitectos, consultores económicos, financeiros e fiscais, ou a consultório médico” visa especificar as profissões liberais que poderiam ser exercidas no locado mas não dispensar o consentimento do senhorio no caso de transmissão do arrendamento de um advogado para um arquitecto ocorrida em 2022.

i) Resulta do regime inserto no n.º 2 do artigo 1069.º do Código Civil que a forma escrita do contrato de arrendamento constitui formalidade ad probationem, pois o contrato, ainda que celebrado verbalmente, pode ser invocado pelo arrendatário que demonstre a utilização do locado sem oposição do senhorio e o pagamento de rendas há mais de seis meses; ii) Desde que a factualidade provada não implique se considere imputável ao arrendatário a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento, demonstrada que seja a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda por um período de seis meses, a inexistente forma escrita do contrato pode ser substituída por qualquer outro documento que contenha confissão expressa do senhorio que reconheça o contrato de arrendamento. (Sumário da Relatora)

Os pressupostos de facto e de direito de cada uma das medidas de coacção são diferentes e para se ter decidido a obrigação de permanência na habitação consideraram-se os perigos previstos no artigo 204º do Código de Processo Penal e a sua adequação ao caso concreto. Ora, tais perigos seriam necessariamente potenciados com a possibilidade de o arguido fazer as deslocações para o trabalho ou outras de carácter regular, já que nesses períodos a vigilância electrónica não é eficaz e operante, ficando o arguido com plena disponibilidade de nesse período, deslocar-se onde e durante o tempo, que lhe aprouvesse, sem qualquer controlo, gorando todas as necessidades cautelares que o presente inquérito exige. Todas as limitações que resultem para a liberdade individual do arguido são as resultantes da essência da medida de coacção aplicada, nomeadamente as relativas a liberdade e ao direito laboral e a muitos outros direitos, que lhe estão limitados pela natureza da medida de coação aplicada, limitações estas que se mostram adequadas e proporcionais aos factos indiciados.

Sumário elaborado pela relatora:

I. A contratação a termo constitui uma exceção ao carácter tendencialmente duradouro do contrato de trabalho. Existem situações específicas em que o legislador admite a celebração de contratos de trabalho de duração limitada. Subjacente a tais situações estão, por norma, necessidades de natureza temporárias (n.º 1 do artigo 140.º do Código do Trabalho), preocupações de diminuição do risco empresarial inerente à iniciativa de novas atividades ou estimulação da política de emprego, que o legislador entendeu serem merecedoras de tratamento especial (n.º 4 do aludido artigo 140.º).

II. A cláusula justificativa do termo no contrato de trabalho deve conter a expressa menção dos factos que justificam a contratação do trabalhador e a sua relação com o período de tempo de duração do contrato.

III. Não cumpre essa exigência a cláusula que apresenta como justificação uma menção genérica à oscilação do número de utentes nas várias respostas sociais a que a empregadora se dedica, com a consequente variação dos subsídios prestados pela Segurança Social no âmbito de um acordo de cooperação, com influência na maior ou menor necessidade de mão de obra.

IV. Deve considera-se sem termo, ao abrigo do artigo 147.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Código do Trabalho, um contrato a termo com tal justificação, tanto mais quando resultou provado que a trabalhadora contratada foi satisfazer uma necessidade nova, mas não temporária da empregadora.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o facto de a parte não ter indicado como testemunha pessoa que tinha a faculdade de se recusar a depor por esta lhe ter comunicado a intenção de exercer essa faculdade não permite que a parte posteriormente, após esgotamento dos prazos de indicação ou de alteração do rol de testemunhas, possa obter a sua inquirição com base no facto de aquela pessoa ter, após o decurso daqueles prazos, alterado a sua opinião. - tal inquirição também não é viável no âmbito dos art. 411º e 526º do CPC quando inexistem dados concretos que revelem que a pessoa indicada tem conhecimento de factos importantes e não se revela existir uma situação de necessidade da inquirição para alcançar a boa decisão da causa.

Constituindo uma evidência que os bens protegidos com as incriminações de violência doméstica e de coação sexual não são coincidentes, o significado social e o sentido social da ilicitude material de uma e de outra das ditas incriminações são distintos. Os actos que vieram a ser tidos como integradores do crime de coação sexual têm uma matriz autónoma e um sentido social diferenciado dos outros que foram qualificados como de violência doméstica pois possuem um diferente desvalor de acção e de resultado, em suma, um desvalor autónomo o que conduz, crê-se, de modo claro, à desconsideração, no caso, do princípio ne bis in idem não apenas na sua faceta de proibição de dupla valoração mas também naquela outra em que se exige que a aplicação de um tipo legal a uma certa conduta deve esgotar todo o desvalor de acção e de resultado inerente a essa conduta. Por conseguinte, condutas diferenciadas, atacando diferentes bens jurídicos com uma inescapável pluralidade de sentidos de ilicitude e, logo, pluralidade de infracções diferenciadamente valoradas para efeito da sua punição e não um único sentido autónomo de ilicitude correspondendo-lhe uma «predominante e fundamental unidade de sentido dos concretos ilícitos típicos praticados» caso em que se estaria, então sim, perante uma situação de concurso aparente. Consequentemente também se não poderá configurar, no comportamento global em apreço, uma intercepção ou cruzamento de conteúdos de ilícito de maneira a que se possa falar de violação da proibição de dupla valoração. Em síntese, estamos perante dois crimes em concurso efetivo.

A título excepcional, pode ser proferida uma decisão sem que sejam previamente ouvidos os progenitores, conforme previsto no art.º 85.º, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, nomeadamente no caso das medidas cautelares e de procedimentos judiciais urgentes.

Sumário: 1. Para efeitos de sancionamento em sede contra-ordenacional por comportamento discriminatório, não basta o mero tratamento desigual de situações que deveriam ser tratadas de modo idêntico, tornando-se necessária a demonstração de algum factor discriminatório proibido por lei. 2. Ocorre prática discriminatória, se está provado que a arguida decidiu não renovar o contrato da sua trabalhadora porque não se encontrava satisfeita com o seu desempenho e por ter optado por entrar de baixa ao invés de continuar ao serviço em situação de gravidez. 3. O factor de discriminação objectivo detectado é o seguinte: trabalhadoras grávidas que não entram de baixa continuam ao serviço, as que entram de baixa não vêem os seus contratos de trabalho renovados.