Jurisprudência.

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) Não se verifica a invalidade formal traduzida na causa de nulidade de sentença/despacho por omissão de pronúncia quando o Tribunal recorrido por ter apreciado certa pretensão e respectivos fundamentos em despacho anterior, os quais vêm a ser renovada(os) pela Apelante em requerimento posterior, menciona no despacho recorrido ter já tomado posição sobre tal assunto, impondo-se, inclusive, como o fez, recordar a regra de extinção/esgotamento do poder jurisdicional prevista no n.º 1 do artigo 613.º do CPC.

Sumário: 1. O preenchimento da causa de pedir, independentemente da qualificação jurídica apresentada, supõe a alegação do conjunto de factos essenciais que se inserem na previsão abstracta da norma ou normas jurídicas definidores do direito substantivo cuja tutela jurisdicional se pretende. 2. Pretendendo os autores a anulabilidade de certos negócios jurídicos que, na sua versão, celebraram com o réu, não tendo fornecido qualquer facto constitutivo ou um enquadramento jurídico mínimo, tornando impossível ao Tribunal e à parte contrária tentar perceber de onde poderá vir essa anulabilidade em abstracto, falta a causa de pedir quanto a esse pedido, o que gera a ineptidão da petição inicial.

Não existindo no auto de notícia, por agente da autoridade que não o redigiu nem assinou, nem posteriormente, manifestação inequívoca de vontade de procedimento criminal quanto ao crime de injúria agravada, não pode a mesma presumir-se, e, por conseguinte, não assumindo tal crime natureza pública, não tinha o Ministério Público legitimidade para acusar, devendo determinar-se a absolvição do mesmo, procedendo o recurso.

Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – A entidade empregadora só pode recorrer à celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo (certo ou incerto) para satisfação de necessidades temporárias, objetivamente definidas pela entidade empregadora e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades.

II – Os contratos a termo têm de observar obrigatoriamente a forma escrita, neles tendo de constar, entre outros elementos, a indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo, devendo a indicação do motivo justificativo do termo ser feita com menção expressa dos factos que o integram, estabelecendo-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado, sob pena de, em caso de omissão ou insuficiência das referências ao termo e ao motivo justificativo, se considerar o contrato de trabalho sem termo.

III – Será sempre em face dos factos justificativos que se mostram apostos no termo que se terá de apreciar da veracidade dos mesmos e da sua adequação à necessidade de celebração de um contrato a termo, uma vez que estamos perante uma formalidade ad substantiam, cabendo esse ónus da prova à entidade empregadora.

IV – É de converter em contrato de trabalho sem termo o contrato de trabalho a termo certo, onde consta como motivo justificativo de tal termo que a entidade empregadora, nas suas diversas atividades sociais, é subsidiada pela Segurança Social em função do número de utentes que a si recorrem, sendo imprevisível as oscilações dos utentes, pelo que nunca sabe com que apoios da Segurança Social pode contar, não sendo, por isso, possível assegurar o posto de trabalho da referida trabalhadora por tempo indeterminado.

V – E isto porque dessa fundamentação não resulta quaisquer factos concretos de onde se possa inferir (i) que, à data da contratação daquela específica trabalhadora, houve um acréscimo excecional da atividade da entidade empregadora, e (ii) que esse acréscimo excecional da atividade teria previsivelmente uma duração de 12 meses.

Sumário:

I - A nulidade da sentença prevista no artigo 615º, nº 1, al. c), do Código de Processo Civil pressupõe um erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la. Ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente.

II - O vício que serve de fundamento à anulabilidade do negócio jurídico cessa quando o interessado dele toma conhecimento.

III - O prazo de caducidade, no caso, há de contar-se a partir da data em que ocorreu a cessação do vício, que neste caso ocorre quando o contraente que está em erro conhece essa realidade, toma conhecimento do vício ficando a saber que aconteceu o erro, deixando de existir a partir de então.

IV - Se a ré seguradora não tomou conhecimento, antes da instauração da ação em que se pedia a sua condenação ao abrigo do contrato de seguro que celebrou com a proprietária da aeronave acidentada, só nessa altura tomou aquela ré conhecimento da inexatidão das declarações da segurada.

V - Resultando da factualidade provada que a segurada declarou que determinada pessoa era um piloto devidamente qualificado para pilotar aeronaves bimotor, e expressamente referido que tinha mais de 50 horas de voo nesse mesmo tipo de aeronave, o que não encontrou correspondência na realidade, essa inexatidão tem-se como necessariamente dolosa e essencial para a apreciação do risco pelo segurador, com incidência na quantificação do prémio.

VI - Os sócios gerentes, constituindo órgãos diretivos e sendo representantes de uma sociedade, participam na formação da vontade social, agindo no âmbito de um contrato de mandato.

VII - O que o artigo 500º, nº 3, do Código Civil exige é a condução por conta de outrem e o sócio-gerente que conduz a aeronave empresarial, numa atividade de transporte de passageiros da empresa que gere, desempenha tal atividade por conta de tal empresa.

VIII - Assim é forçoso concluir que o piloto/gerente e a ré proprietária da aeronave - o primeiro como comissário que agindo com culpa deu causa ao evento danoso e a segunda como comitente - devem ser solidariamente responsáveis pelos danos causados pelo acidente aeronáutico ocorrido.

IX - Tal como decorre da redação do artigo 563º do Código Civil, o nosso sistema jurídico acolheu a doutrina da causalidade adequada, a qual, todavia, não pressupõe a exclusividade de uma causa ou condição.

X - Ainda que tal conceito legal comporte qualquer das formulações da referida teoria - na formulação positiva ou negativa -, vem-se, porém, entendendo que, provindo a lesão de um facto ilícito (contratual ou extracontratual), seja de acolher e seguir a formulação negativa, segundo a qual o facto que atuou como condição do dano só não deverá ser considerado causa adequada do mesmo se, dada a sua natureza geral e em face das regras da experiência comum, se mostrar indiferente para a verificação do dano.

XI - Resultando provado que, após o piloto ter informado que tinha um motor parado e dado indicação para que todos os paraquedistas abandonassem a aeronave, não tendo a vítima (paraquedista instrutor) saltado, como fizeram os demais paraquedistas, poderia dizer-se que, não fora essa atuação da vítima, a sua morte não teria ocorrido.

XII – Porém, porque a causalidade adequada se refere não apenas ao facto ou ao dano isoladamente considerados, mas a todo o processo factual que, em concreto, conduziu ao dano, repugna considerar que a infeliz vítima, com a sua atuação, tenha de alguma forma contribuído para o desfecho fatal, considerando que a queda da aeronave não resultou diretamente de uma falha do motor, mas sim de uma manobra aeronáutica indevidamente executada pelo piloto no momento em que tentava aterrar a aeronave, num momento em que o lesado já não tinha sequer a possibilidade de abandonar o avião.

XIII - Tendo a vítima uma forte ligação à vida, sendo uma pessoa alegre e trabalhadora e praticante de paraquedismo, não há motivo para alterar o montante indemnizatório pelo dano morte, equitativamente fixado na sentença no montante de € 75.000,00, o qual respeita os critérios normativos aplicáveis e está em linha com a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.

I. É possível a eventual convolação oficiosa do requerimento de recurso de revista de despacho do relator em reclamação para a conferência, desde que preenchidos certos requisitos.

II- O facto de os espaços atingidos por danos poderem estar incluídos em partes ou zonas comuns da urbanização não implica necessariamente que em toda e qualquer circunstância seja da responsabilidade do condomínio a reparação dos mesmos por meio das obras adequadas e necessárias, podendo essa responsabilidade recair sobre outra pessoa singular, ou colectiva, no caso dos danos verificados terem sido causados por conduta imputável à mesma.

São os tribunais administrativos - e não os tribunais comuns - os competentes para julgar um litígio que envolve uma entidade pública, no exercício de poderes públicos, e em que esteja em causa a qualificação de bens como pertencentes ao domínio público e actos de delimitação destes, com bens de outra natureza.

Em acção de divórcio, as declarações de uma das partes que sejam contrárias ao seu interesse não podem ser atendidas como confissão, por respeitarem a factos relativos a direitos indisponíveis; podem, no entanto, ser valoradas livremente pelo tribunal.

Sumário elaborado pela relatora:

I- Tendo a Ré, na contestação, requerido a redução equitativa da cláusula penal prevista na cláusula 45.ª do CCT aplicável, e não tendo a 1.ª instância, na sentença prolatada, apreciado tal questão, verifica-se a nulidade da sentença por omissão de pronúncia.

II- Contendo, porém, os autos os elementos necessários para apreciação da questão omitida, que foi inserida no objeto do recurso, o Tribunal da Relação pode substituir-se ao tribunal recorrido, nos termos previstos pelo artigo 665.º do CPC.

III- A cláusula 45.ª do CCT entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e AESIRF – Associação Nacional das Empresas de Segurança e a FETESE – Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços e outro, tem como pressupostos a mora do empregador superior a 60 dias após o vencimento do pagamento de alguma das prestações previstas no capítulo IX, respeitante à “Retribuição de Trabalho”, que se mostrem devidas.

IV- A redução equitativa da cláusula penal, prevista no artigo 812.º do Código Civil, só deve ocorrer em casos verdadeiramente excecionais, isto é, quando os elementos concretos, segundo um critério de equidade e justiça, apontem para um manifesto abuso de cláusula penal.

Sumário: O não cumprimento do artigo 567.º, n.º 2, do CPC determina a violação do princípio do contraditório e corresponde a uma nulidade processual que pode apenas ser arguida em sede de recurso enquanto nulidade da sentença (por esta ter incorporado e absorvido a referida nulidade processual não invocada autonomamente), nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC.

I. A pena acessória de proibição de conduzir constitui uma sanção (uma pena) adicional à pena principal, que prossegue especiais finalidades de prevenção geral essencialmente negativa - de intimidação (visando aportar um contributo significativo «para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano»).

II. A determinação concreta da medida das penas acessórias obedece às regras gerais, previstas nos artigos 40.º e 71.º, nos termos das quais a medida concreta da pena (seja principal ou acessória) é limitada pela culpa do arguido (revelada nos factos provados) e terá de ser adequada para assegurar as exigências de prevenção geral e especial.

III. À pena acessória de proibição de conduzir associa-se igualmente «um sentido e um conteúdo não apenas de intimidação da generalidade, mas de defesa contra a perigosidade individual». O que não tem em si nada de ilegítimo porque só pode funcionar dentro do limite da culpa.

IV. São desajustados quaisquer critérios de cariz aritmético ou algorítmico que tenham por exclusiva ou preponderante referência a Taxa de Álcool no Sangue (TAS), na exata medida em que desatendem aos princípios normativos, únicos legítimos para intervir nesta matéria, os quais pressupõem e exigem uma ponderação fina (equilibrada) de todos os pressupostos de facto.

I. A impossibilidade de notificação de testemunha arrolada consente à parte a sua substituição por outra testemunha ou o adiamento da sua inquirição por prazo indispensável, não excedente a 30 dias (cfr. alínea b) do n.º 3 do artigo 508.º do CPC).

II. Depois dos vinte dias anteriores à realização do julgamento, só são admitidos, a impulso das partes, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior.

III. A frustração da notificação de testemunha admitida não constitui ocorrência posterior justificativa da necessidade de produção de prova ao abrigo do n.º 3 do artigo 423.º do CPC, quando a parte tinha, no momento da propositura da acção, todos os elementos para ponderar a necessidade de produção daqueles meios de prova. (Sumário do Relator)

1 – A apresentação de um plano de insolvência pelo devedor, que veio a ser reprovado, não é impeditivo de, posteriormente, o mesmo fazer uma nova proposta. 2 – O plano de insolvência pode estabelecer diferenciações entre os credores – ainda que se trate de credores pertencentes à mesma classe ou categoria – desde que essas diferenciações sejam devidamente justificadas por razões objectivas. 3 – O plano de insolvência só pode ser recusado se o mesmo fixar um tratamento arbitrário e discriminatório entre credores que se encontrem no mesmo plano de igualdade, isto é, em idêntica posição ou situação, sem que exista qualquer razão racional ou objectiva que justifique tal tratamento diferenciado. 4 – O plano de insolvência que propõe que o produto da venda seja afectado ao pagamento aos credores de acordo com a ordem de pagamentos determinada pela sentença de verificação e graduação de créditos não introduz qualquer variação que atinja o princípio da igualdade e que impeça a respectiva votação em Assembleia de Credores. (Sumário do Relator)

Há omissão de pronúncia, geradora da nulidade da decisão, quando na sentença final não é conhecida uma nulidade do inquérito, suscitada em audiência de julgamento, relativamente a factos que fundamentam a imputação ao arguido da prática de um crime, em que o conhecimento da nulidade invocada foi remetido para a sentença final. Não faz o exame crítico da prova a decisão em que se elencam os elementos de prova produzidos, testemunhais e documentais, mas não se explica como é que, através desses elementos, o Tribunal deu os factos como provados e não provados, considerou credíveis e verosímeis os depoimentos de umas testemunhas em detrimento de outras ou qual foi a articulação feita entre a prova documental e a prova testemunhal produzidas. Há insuficiência da matéria de facto para a decisão quando não se apuraram factos relativos às condições sociais e económicas do arguido que permitam fundamentar a escolha pela pena de multa, o quantitativo diário de multa em que o arguido foi condenado e o montante da indemnização fixada a favor da vítima.

Não tendo o arguido/recorrente requerido a abertura de instrução e não constando na acusação uma imputação sob o regime da comparticipação no que toca ao arguido/recorrente e não se subsumindo a sua situação também em nenhuma das outras alíneas previstas pelo artigo 24.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, não se impunha que lhe fosse efetuada qualquer notificação para presença no debate instrutório, pois que conforme resulta da lei a mesma não se impunha em face das imputações ilustradas na acusação. Não ocorre qualquer nulidade, nem se pode afirmar que o arguido foi impedido de participar em ato processual que lhe dizia respeito. A instrução é uma fase facultativa do processo, à qual o recorrente renunciou ao não ter apresentado com êxito um requerimento de abertura de instrução que o legitimasse a participar nos atos dessa fase.