Jurisprudência.

I. É obrigatória a integração em PERSI do cliente bancário que se encontre há mais de 30 dias em situação de incumprimento de contrato de crédito vigente no dia 01.01.2013.

II. Nos casos em que a interpelação que fixa o prazo para a conversão da mora do devedor em incumprimento definitivo, inclua também a declaração de resolução do contrato, esta intenção terá que ser formulada em termos insusceptíveis de criar qualquer dúvida na pessoa do destinatário / devedor.

III. A declaração no sentido de que o contrato “será denunciado” a menos que o devedor proceda, em determinado prazo, ao pagamento do montante em mora, sugere a realização de uma ulterior comunicação resolutiva do contrato pelo que não constitui declaração, clara e incontroversa, de que, decorrido aquele prazo, a declarante terá o contrato por denunciado ou resolvido.

IV. Não tendo o crédito exequendo sido integrado em PERSI em momento anterior à instauração da acção destinada à cobrança do crédito, verifica-se a excepção dilatória insuprível da falta de uma condição objectiva de procedibilidade relativamente à Executada devedora.

V. Quando o Executado avalista não seja simultaneamente fiador da dívida, a instituição de crédito não está obrigada a notificá-lo com vista à sua inclusão no PERSI, razão pela qual se não verifica quanto a si aquela excepção dilatória insuprível. (Sumário do Relator)

Sumário:

I. Porque os fundamentos estão em consonância com a decisão e a decisão de facto e de direito não contém qualquer ambiguidade ou obscuridade e é perfeitamente inteligível, não se verifica a invocada nulidade da sentença, para efeitos do disposto no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC.

II. Se os factos que se pretendem impugnar são irrelevantes para a decisão, segundo as várias soluções plausíveis, não há qualquer utilidade naquela impugnação da matéria de facto, pois o resultado a que se chegar (provado ou não provado) é sempre o mesmo: absolutamente inócuo, impondo-se assim rejeitar a mesma – cfr. art. 130.º, do CPC.

III. O não uso do locado por mais de um ano, como fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto no art. 1083.º, n.º 2, a. d), do Código Civil, cessa caso essa ausência se deva à prestação de apoios continuados a pessoas com deficiência com grau de incapacidade superior a 60%, incluindo a familiares – verificando-se assim a excepção prevista no art. 1072.º, n.º 2, al. d), do Código Civil, sem exigência de qualquer outro requisito para tal efeito, ou seja, independentemente do modo como que se concretiza esse apoio.

A doutrina e jurisprudência, entre nós, tem entendido que os crimes de injúria e difamação constituem crimes de direito penal clássico, sendo por isso encarados crimes “em si”, com relevo axiológico conhecido e difundido na comunidade. Por isso, o conhecimento da sua ilicitude é corrente. Presume-se, por parte de todo e qualquer cidadão. Desta forma, e pese embora, nestas situações, seja desnecessária a alegação e prova do conhecimento da ilicitude, a expressão usada na acusação deduzida nos autos: ”bem sabendo que tal conduta não lhe é permitida” é apta a consubstanciar o conhecimento de que a conduta é proibida e criminalmente punida, ou seja que se verifica consciência da ilicitude. Assim, conclui-se que a acusação não padece do vício da nulidade por falta da narração dos factos que fundamentam a imputação do crime.

Sumário: 1. As presunções de laboralidade previstas no art. 12.º n.º 1 do Código do Trabalho destinam-se a facilitar a prova da existência de um contrato de trabalho, em situações de dúvida. 2. Não há lugar à aplicação de tais presunções de laboralidade quando é evidente a existência de contrato de trabalho, e o litígio se enquadra na cedência ocasional de trabalhador. 3. A cedência ocasional de trabalhador distingue-se do contrato de prestação de serviços entre duas entidades, pelo qual o empregador se obriga a prestar os seus serviços a um ente terceiro, envolvendo a deslocação dos seus trabalhadores para as instalações desse terceiro e a intervenção na sua organização, mas continuando o trabalhador inserido na estrutura do seu empregador, prestador de serviços, e sujeito ao seu poder directivo. 4. Não ocorre, assim, a cedência ocasional de trabalhador se o seu empregador mantém intacto o poder de direcção e de disciplina. 5. Para esse efeito, não é relevante que o trabalhador preste as suas funções nas instalações do terceiro, utilizando equipamentos deste, e exercendo este uma função de fiscalização da execução do contrato. 6. Também indicia a não verificação da situação de cedência ocasional de trabalhador, se o empregador controla a assiduidade, recebe o mapa de férias e tem o dever de lhe fornecer o fardamento e o equipamento de protecção individual. 7. O direito de opção previsto no art. 292.º n.º 2 do Código do Trabalho, deve ser exercido até ao termo da cedência ilícita, mediante cartas registadas com aviso de recepção, dirigidas às entidades cedente e cessionária, sob pena de caducidade. 8. Trata-se de uma formalidade “ad substantiam”, essencial para operar a transferência do vínculo contratual da empresa cedente para a empresa cessionária, que apenas se torna eficaz quando chega ao poder dos seus destinatários ou é deles conhecida – art. 224.º n.º 1 do Código Civil. 9. Uma vez que se trata da transferência de um vínculo contratual de um empregador para outro, apenas se torna eficaz quando chega ao conhecimento de ambos, cedente e cessionário. 10. Tanto mais que o empregador, cedente, tem interesse objectivo na manutenção dos seus vínculos contratuais, quando está provado que recebe uma contrapartida pelos serviços prestados.

Sumário elaborado pela relatora:

I. Só os factos que produzem ou têm consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação, caso contrário, estar-se-ia a praticar atos inúteis, sem qualquer incidência prática, o que é proibido pelo artigo 130.º do CPC.

II. As concretas despesas mensais que o recorrente tem com água, luz, gás, alimentação, vestuário e outras despesas do quotidiano não constituem factos do conhecimento geral, ou seja, do conhecimento da maioria dos cidadãos portugueses regularmente informados, pelo que não se aplica o artigo 412.º do CPC.

III. O procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória depende dos seguintes requisitos cumulativos: a) que esteja indiciada a existência de uma obrigação de indemnizar a cargo do requerido; b) que ocorra uma situação de necessidade por parte do requerente; e c) que essa situação de necessidade seja consequência dos danos sofridos.

i) A cessão de quotas, enquanto ato voluntário transmissivo da respetiva titularidade, não produz efeitos para com a sociedade enquanto não for consentida por esta, a não ser que se trate de cessão entre cônjuges, entre ascendentes e descendentes ou entre sócios ou que seja dispensada no contrato de sociedade; ii) O consentimento da sociedade à cessão de quotas, que deve ser pedido por escrito, é dado de forma expressa por deliberação dos sócios; iii) A recusa do consentimento da sociedade implica que seja apresentada ao sócio uma proposta de amortização ou de aquisição de quota iv) Considera-se prestado o consentimento tácito, que implica no reconhecimento de cessão, quando o cessionário tenha participado em deliberação dos sócios e nenhum deles a impugnar com esse fundamento. (Sumário da Relatora)

Sumário:

I. Face ao mecanismo legal da injunção, mesmo em caso de transações comerciais, o que determina a transmutação do processo injuntivo em processo comum é o valor do crédito peticionado na injunção – e não o valor do pedido formulado em reconvenção enxertada na oposição à injunção – que determina a o valor da causa.

II. Não é admissível a reconvenção deduzida pela Requerida na oposição onde pede indemnização fundada em cumprimento defeituoso da venda de produtos que lhe foi efectuada pela Requerente e que deu origem às facturas cujo pagamento vem peticionado na injunção.

III. A invocação pela Recorrente da violação dos poderes de gestão processual e de adequação formal, previstos nos artigos 6.º e 547.º, do CPC, por não ter sido admitida a reconvenção nesta sede, não tem a virtualidade de alterar as anteriores considerações, antes pelo contrário, pois é consabido que aqueles poderes e deveres visam a celeridade e eficácia da tramitação processual, diminuir os custos, o tempo e a complexidade do procedimento, ou seja, o andamento célere do processo e não o contrário, ou dito de outro modo, admitir a reconvenção conduziria à complexificação da tramitação e não à sua simplificação.

Sumário: Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580º e 581º, sem prejuízo do disposto nos artigos 696º a 702º (art.º 619º, n.º 1 do CPC).

Sendo formulado o pedido de declaração de nulidade do registo de matrícula com fundamento na falsidade do documento que instruiu o processo de regularização fiscal e de atribuição de matrícula (por a data nele constante como sendo a da 1.ª matrícula não corresponder à realidade), não se verifica o vício de falta de causa de pedir, tal como não se verifica o vício da contradição entre o pedido e a causa de pedir. (Sumário da Relatora)

Sumário: Declarada a insolvência, não se vislumbra qualquer motivo válido para a suspensão de execução para entrega de imóvel baseada em sentença que tenha decretado o respetivo despejo ou de execução para entrega de bens de qualquer natureza baseada sentença que tenha julgado procedente uma ação de reivindicação. De uma forma mais genérica, julgamos que da suspensão deverão excluir-se as execuções que não tenham por objeto bens patrimoniais do insolvente.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Não havendo acordo na tentativa de conciliação em ação de acidente de trabalho, devem ficar consignados no auto os factos sobre os quais houve acordo, referindo-se expressamente se houve ou não acordo acerca da existência e caracterização do acidente, do nexo causal entre a lesão e o acidente, da retribuição do sinistrado, da entidade responsável e da natureza e grau da incapacidade atribuída.

II – Neste caso, o processo transita para a fase contenciosa, sendo que se a discordância apenas se reportar ao resultado da perícia médica para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho, a parte discordante deverá interpor o requerimento a que alude o art. 138.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho; se for para além deste aspeto, deverá o sinistrado ou seus beneficiários apresentar petição inicial relativa aos factos em desacordo, nos termos do art 117.º do mesmo Diploma Legal.

III – Em situação de desacordo, o auto da tentativa de conciliação destina-se a delimitar o objeto do processo na fase contenciosa, impedindo, não só que as questões sobre as quais houve acordo possam voltar a ser discutidas, como também que se invoquem questões não abordadas no referido auto.

IV – Não constando do auto da tentativa de conciliação que o sinistrado aceitou a data da alta médica, bem como as lesões que constam da perícia médica junto aos autos, lesões essas que devem igualmente se mostrar descritas, o sinistrado pode, em sede de petição inicial, contraditar tais factos.

I. O exercício do poder-dever oficioso de inquirição de testemunhas no decurso do julgamento, está dependente de: existirem razões para presumir que determinada pessoa, não oferecida como testemunha, tem conhecimento de factos importantes de acordo com as plausíveis soluções de direito para a decisão do pedido formulado; haver necessidade da produção desse elemento de prova para que o tribunal fique plenamente esclarecido sobre tal factualidade; e da atinência dessa necessidade com os factos que ao juiz é lícito conhecer.

II. Tratando-se de uma actuação oficiosa, é ao tribunal que incumbe avaliar da necessidade da diligência para o seu esclarecimento, não podendo a parte substituir-se-lhe e impor o seu próprio critério de necessidade da prova.

III. Por tal razão, o recurso interposto do despacho que indefere a pretensão, formulada pela parte, de inquirição oficiosa de pessoas como testemunhas, só merecerá provimento quando for evidente a omissão de uma diligência probatória cuja essencialidade se revele indiscutível, em face dos elementos constantes do processo.

IV. Não tendo sido identificados os factos controvertidos que a pretendida inquirição se destina a provar, nem resultado da prova produzida nos autos que as indicadas pessoas tenham conhecimento pessoal dos factos constitutivos da causa de pedir, carece de fundamento o pedido de inquirição oficiosa. (Sumário do Relator)

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil]

I. A success fee, clausulada num contrato de prestação de serviços, é uma taxa de performance, de sucesso por um desempenho, sendo uma comissão variável indexada à taxa de sucesso de uma operação.

II. Estando contratualmente previsto o recebimento dos honorários pela A. por success fee, competindo-lhe a realização das tarefas inerentes à fase de pré-candidatura e candidatura da ré ao incentivo financeiro, a submeter ao Sistema de Incentivos à Inovação produtiva, o direito ao recebimento dos ditos honorários está dependente da aprovação da candidatura.

III. Não obsta ao pagamento da retribuição o facto de a aprovação da candidatura ter posteriormente sido revogada na fase de execução, se o facto que conduziu à revogação da aprovação é imputável à acção ou omissão da autora de tarefas por esta assumidas, designadamente por erros, omissões ou deficiências, do processo de candidatura, decorrendo, antes, da não execução pela ré do projecto, por não ter logrado obter atempadamente as instalações onde o mesmo seria implantado, como lhe competia.

I- Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária e, como tal, regem-se não por critérios de estrita legalidade, mas antes por juízos de equidade e de oportunidade com vista à tutela dos interesses que visam salvaguardar.

II- Não se deve confundir o conhecimento das questões colocadas à apreciação do Tribunal com a consideração de provas produzidas nos autos ou cuja produção foi ordenada em autos que correram por apenso, tanto mais que a apreciação de meios de prova não configura uma questão de que o Tribunal devesse conhecer, sendo tais meios apenas o instrumento da prova dos factos que podem ou não integrar tais questões.

III- A questão da nulidade da decisão de um Tribunal espanhol deveria ter sido suscitada pelo recorrente junto daquele Tribunal, não podendo ser conhecida por este Tribunal de recurso, o qual também não tem jurisdição sobre os Tribunais espanhóis, apenas podendo sindicar a legalidade e o acerto das decisões de Tribunais nacionais hierarquicamente inferiores.

Sumário:

I. Considerando que ao tribunal é lícito apenas conhecer as questões expressamente elencadas no art. 734.º, do CPC, se a Executada invoca questões que não estão aí previstas, o tribunal não pode delas conhecer, neste caso, cumprindo escrupulosamente o tribunal esta norma não pode ocorrer a invocada nulidade da sentença por omissão de pronúncia (cfr. art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC).

II. A verificação da nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão ou por ocorrer alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível (cfr. art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC) não se basta com a mera invocação desta norma.

III. Não se verifica a nulidade da sentença por falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (cfr. art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC) quando se constata que o Mm.º Juiz fundamentou a sua decisão de facto e de direito de modo completo e preciso relativamente a todas as questões suscitadas pelas partes, sem necessidade de ser exaustivo.

IV. A ocorrência de quaisquer irregularidades detetadas na tramitação processual configura um vício que pode influir no exame ou decisão da causa, ou seja, podem repercutir-se, no caso do processo executivo, na realização da penhora, venda ou pagamento.

V. E pode ser arguida dentro do prazo geral de 10 dias, contado do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte foi notificada para qualquer termo do processo. E só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência.

VI. Em face da notificação de 27/12/2023, agindo com a devida diligência, a executada estava em perfeitas condições para saber que era evidente ter sido já determinada a venda, ou seja, a partir desta data estava apta a arguir a falta de notificação da decisão da venda, no entanto, nada requereu, por isso, nesta sequência, quando em 07/05/2024 veio arguir a nulidade, já havia decorrido o prazo geral de 10 dias para a arguição da mesma.

VII. A imediata suspensão da instância em face do falecimento de qualquer das partes só pode ser determinada após o momento processual da junção ao processo do documento comprovativo do falecimento delas, mormente, da certidão do respectivo assento de óbito.

VIII. Considerando que o despacho liminar tem três finalidades essenciais: - Ou indefere o Requerimento executivo; - Ou convida o exequente a aperfeiçoar o mesmo; - Ou determina a citação do executado. E que no caso concreto em apreciação está em causa a terceira finalidade, o meio de defesa do executado é a possibilidade de deduzir embargos de executado contra o Requerimento Executivo e não contra o despacho liminar que é completamente inócuo.

IX. Na data da decisão de extinção da execução por desistência do exequente quanto ao executado que havia falecido nenhum dos outros executados se encontrava citado, razão porque o agente de execução não notificou tal decisão a esses executados, sendo certo que no processo executivo não tem aplicação a previsão do n.º 3 do art.º 569.º, do Código de Processo Civil, como consta da decisão recorrida.

X. Compete ao executado suscitar a eventual falta de acordo de preenchimento em embargos de executado, seja alegando que o documento junto não prova o acordo de preenchimento seja alegando simplesmente que inexiste esse acordo, porque o ónus alegacional e probatório do preenchimento abusivo da livrança impendia precisamente sobre os obrigados cambiários, ora Recorrentes, e não sobre a Exequente, atenta a circunstância de estarmos perante factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito emergente do título de crédito.