Jurisprudência.

I - Tendo sido decidido numa primeira ação popular (Lei n.º 83/95, de 31/08) que o vício alegado de falta de citação estava sanado, a decisão de mérito aí proferida produz todos os seus efeitos, incluindo no que respeita à formação de caso julgado. I.I - O interessado que não foi aí citado, por força da sanação do apontado vício, tem de ser considerado como tendo intervindo na ação, representado pelos demandantes, conforme artigo 14.º, da

L. A. P..

II - Proposta nova ação popular, pelos mesmos Autores contra Réus diferentes mas sendo interessados e, por isso, representados na primeira ação popular, existe identidade jurídica de partes.

III - Decidindo-se na referida primeira ação popular que um determinado caminho é público, na segunda ação popular que foi instaurada, discutindo-se a ocupação, de outra parte desse caminho, pelos Réus, está assente o pressuposto de dominialidade de que depende a procedência da segunda ação.

IV - Essa conclusão implica que os autos não devem ser liminarmente indeferidos por existir caso julgado, devendo prosseguir para a análise do pedido que nunca foi apreciado: ocupação do caminho pelos Réus e danos por estes causados.

I - Ocorrendo a apresentação por via eletrónica da petição inicial e efetuada a distribuição automática e eletrónica, incumbe à seção de processos a verificação da regularidade formal da petição inicial, nomeadamente quanto ao cumprimento do disposto no n.º 7 do art. 552.º do Cód. Proc. Civil.

II - Verificando-se a situação prevista na al. f) do n.º 1 do art. 558.º do Cód. Proc. Civil, tem a secção de processos o dever de dar cumprimento ao disposto no n.º 1 do art. 17.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, notificando o apresentante da recusa.

III - Resulta da leitura conjugada do disposto no n.º 7 e nos n.os 9 e 10 do art. 552.º do Cód. Proc. Civil com o disposto na al. f) do n.º 1 do art. 558.º do Cód. Proc. Civil e com o disposto nos n.os 1, 3 e 4 do art. 145.º do Cód. Proc. Civil que, com exceção dos casos previstos no n.º 9 do art. 552.º do Cód. Proc. Civil (em que se admite a junção de ‘mero’ comprovativo de ter sido apresentado na segurança social o pedido de apoio judiciário), a falta de apresentação com a petição inicial do documento comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo ato de propositura da ação ou do documento comprovativo de que foi concedido ao requerente/autor o benefício do apoio judiciário constitui fundamento de recusa da petição inicial pela secretaria (seção de processos).

IV - Os fundamentos de recusa da petição inicial pela secretaria são os previstos no art. 558.º do Cód. Proc. Civil, e o regime aplicável é – unicamente – o previsto nos arts. 558.º a 560.º do Cód. Proc. Civil.

V - A lei – veja-se o n.º 3 do art. 145.º do Cód. Proc. Civil – é bem clara na distinção entre a situação de falta de junção do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça ou do documento comprovativo da concessão do benefício de apoio judiciários com a apresentação da petição inicial e a situação de falta de junção de tais documentos com a apresentação de outra peça processual: estando em causa a petição inicial, tal falta dá lugar, sem mais, à recusa da petição inicial pela secretaria ou, como sucede no caso, pela seção de processos, em conformidade com o disposto no art. 558.º, n.º 1, al. f) do Cód. Proc. Civil e com o disposto no art. 17.º, n.º 1 e n.º 2 da Portaria º 280/2013, de 26 de agosto; no caso de outras peças processuais, já há lugar à notificação da parte faltosa para efetuar o pagamento da taxa de justiça em falta com acréscimo de multa.

Não obstante serem casados e fazerem parte do mesmo agregado familiar, os cônjuges a quem tenha sido, individualmente, concedido o apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos com o processo, estão obrigados a realizar, por inteiro, o pagamento das prestações que incumbam a cada um deles e não o podem fazer apenas em parte ou de forma sucessiva. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O contrato celebrado entre a autora e a ré, através do qual a ré se obriga a transportar a autora, de um local para outro (de Portugal para o Reino Unido), utilizando uma aeronave, configura um contrato de transporte aéreo internacional de passageiros, ao qual, enquanto contrato de transporte aéreo internacional, se aplica o Regulamento (CE) nº 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de fevereiro de 2004, que entrou em vigor em 17 de fevereiro de 2005.

II - O Regulamento (CE) nº 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de fevereiro de 2004, não impede a aplicação da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, feita em Montreal em 28 de maio de 1999, e aprovada pelo Decreto nº 39/2002, de 27 de novembro (Convenção de Montreal), a qual, quanto aos prazos de prescrição que prevê, se sobrepõe ao Regulamento (CE) nº 261/2004, de 11 de fevereiro de 2004, e prevalece sobre as normas ordinárias internas, nos termos do disposto no art. 8.º da CRP. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Há insuficiência da matéria de facto para a decisão quando, na ausência de factos relativos às condições sociais e económicas do arguido, a decisão recorrida o condenou em pena de multa com um valor diário superior ao mínimo legal.

Sumário:

I. Se na carta de citação enviada para a Executada/Recorrente consta a data de “13/11/2023” e do aviso de recepção – que acompanhava a aludida carta de citação – foi aposta a data de “06/11/2023” resulta desde logo uma impossibilidade lógica: se consta da carta de citação que foi enviada à Executada em 13/11/2023 não poderia ter sido por esta recebida em 06/11/2023.

II. Então daqui decorre uma de duas possibilidades: - ou existe um lapso na data que consta na carta de citação enviada à Executada/Recorrente; - ou existe um lapso na data aposta no aviso de recepção que acompanhava a referida carta de citação, como, aliás, invoca a Recorrente.

III. Porque da sentença recorrida não consta qualquer factualidade que nos possa dilucidar desta questão fundamental, nem resultam do processo os elementos necessários, a primeira instância necessita de apurar qual das hipóteses aludidas é aquela que se verifica no caso concreto, procedendo às diligência necessárias, designadamente junto dos CTT ou outras reputadas por convenientes – impõe-se consequentemente anular a decisão recorrida proferida na primeira instância, ao abrigo do disposto no art. 662.º, n.º 2, al. c), parte final, do CPC.

Tratando-se de decretamento pelo tribunal superior de nulidade parcial de Acórdão proferido em 1ª Instância, tem de ser o mesmo tribunal a proferir nova decisão devidamente expurgada do vício assinalado, pois só o mesmo assistiu integralmente à produção de prova e pode pronunciar-se, obedecendo ao princípio da imediação, sobre o fundo da causa. O Tribunal Constitucional foi já por diversas vezes chamado a pronunciar-se, em sede de fiscalização concreta, tendo vindo sempre a declarar a conformidade constitucional da interpretação que considera não haver impedimento na participação de juízes em novo julgamento, anulado o antecedente, quando essa anulação não seja resultado de «vícios intrínsecos e lógicos do conteúdo da própria decisão», mas antes «ditada reflexamente por via da anulação de atos posteriores em consequência do cometimento de uma nulidade decorrente da tramitação da causa.»

Sumário:

I. O vencimento de todas as prestações, exigíveis antecipadamente, depende de o credor reclamar junto do devedor a correspondente realização através da respetiva interpelação para cumprimento imediato, exceto se as partes convencionarem de modo diverso.

II. A reclamação de créditos por terceiro em execução onde foi penhorado o bem hipotecado, ainda que o crédito reclamado não esteja vencido, enforma ato que exprime a intenção de exercer o direito por parte do credor reclamante, sendo idóneo a interromper a prescrição, no momento próprio, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 323.º, n.º 1, do

CC.

III. Havendo interrupção da prescrição, o novo prazo não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.

IV. A ratio legis do 850.º, n.º 2, do CPC, facultando ao reclamante de créditos a opção de requerer a renovação da instância executiva, é o da economia processual, visando-se o aproveitamento de atos processuais já praticados (cfr. n.º 3). Se tal faculdade não for exercida, o credor reclamante não perde a garantia do seu crédito, nem tal faz precludir o direito de instaurar outra ação executiva para obter a satisfação do seu crédito, contando que não o deixe prescrever.

Sumário (elaborado pela relatora): I.. A cópia ou reprodução integral do que já foi alegado na motivação de recurso não cumpre, manifestamente, o dever de apresentar conclusões. O recorrente nas conclusões de recurso deve enunciar as questões a submeter ao Tribunal Superior.

II. Ao apresentar duas vezes o mesmo texto é manifesto que o recorrente não fez o esforço mínimo necessário, pelo que só se pode concluir pela inexistência das conclusões de recurso e consequentemente pela rejeição do recurso, ao abrigo do disposto no artigo 641º, nº2, al. b), do CPC..

Sumário:

I. Se uma máquina vendida e entregue no início do mês de Junho de 2022, volvido cerca de um mês, deixou de funcionar convenientemente é de concluir que padecia de um defeito (no caso de um vício que impedia a realização do fim a que era destinada-art.º 913º do Cód. Civil);

II. Ocorrendo um cumprimento imperfeito do contrato de compra e venda por parte da vendedora que se presume culposo (art.º 799º, nº1 do Cód.Civil) estava a mesma adstrita a proceder à reparação da coisa (art.º 914º do Cód. Civil) tendo em conta que a denúncia do defeito foi realizada até 30 dias a partir do momento do conhecimento do defeito e dentro dos 6 meses após a entrega do bem (art.º 916º do Cód. Civil);

III. Não podendo a vendedora eximir-se de proceder à reparação do bem com vista à eliminação do defeito de que padecia, não poderá exigir o pagamento do seu custo pois não está a fazer mais do que assegurar por esta via, o cumprimento, isento de vícios, do contrato;

IV. Em todo o caso, de acordo com o disposto no art.º 921º do Cód. Civil que versa sobre a “garantia de bom funcionamento”, o vendedor assume o bom funcionamento da coisa vendida durante um certo lapso temporal, também designado por “período de provação” no qual, ocorrendo algum defeito na coisa, este responderá de forma objectiva, isto é, independentemente de culpa sua, procedendo à reparação, quando esta for possível, ou à substituição, se a coisa for fungível.

Sumário elaborado pela relatora:

I- O articulado em que a Autora, por iniciativa própria, responde às exceções deduzidas na contestação, deve ser admitido, quer por força do princípio da economia processual previsto no artigo 130.º do Código de Processo Civil, quer porque o contraditório sobre as exceções sempre lhe teria de ser facultado, seja em audiência prévia, seja no início da audiência final, ou por iniciativa do juiz mediante prolação de despacho ao abrigo do poder/dever de gestão processual e da flexibilização ínsita à adequação formal.

II- Nada impede que no articulado de resposta às exceções da contestação, seja também impugnada prova documental junta na contestação, sejam requerida a junção de documentos e pedida a condenação do Réu como litigante de má-fé.

III- A litigância de má-fé não só pode ser oficiosamente decretada pelo tribunal, como pode ser pedida por qualquer das partes, em qualquer momento do processo e em qualquer peça processual.

Sumário:

I. Tendo a audiência final iniciado a 17/02/2025 e o requerimento para junção de documentos apresentado em 21/02/2025, já nos situamos fora do âmbito de aplicação do disposto no art. 423.º, n.º 1 e 2, do CPC.

II. Ao caso é aplicável o n.º 3 do art. 423.º, portanto, para a admissibilidade dos documentos em causa exige-se a verificação dos seguintes pressupostos: - documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, ou seja, documentos que não tenha sido possível apresentar até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final) [1.ª parte do n.º 3 do art. 423.º], - ou documentos cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior [2.ª parte do n.º 3 do art. 423.º].

III. No caso concreto os documentos não são objectivamente supervenientes nem foram alegados factos relativos a eventual superveniência subjectiva, nem resultou verificada qualquer ocorrência posterior.

IV. Finalmente, não basta simplesmente invocar a necessidade de “descoberta da verdade” porque o principio do inquisitório não pode ser instrumentalizado pelas partes para contornar a preclusão dos direitos processuais à proposição da prova ou às limitações probatórias, emergente da sua falta de diligência, sob pena de se subverterem os princípios da igualdade substancial das partes (art.º 4.º, do CPC), do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das partes, com os quais aquele coexiste e que não anula nem invalida.

Sumário: Para alguém poder socorrer-se de um recurso de revisão de uma decisão com fundamento na alínea h), do artigo 696.º, do CPC, não poderá somente alegar que a decisão em causa é ilegal ou inconstitucional, devendo alegar-se fundadamente que se tratar de erro evidente, crasso e indesculpável de qualificação, subsunção ou aplicação de uma norma jurídica; o erro de facto deve ser clamoroso e grosseiro, no que toca à admissão e valoração dos meios de prova e à fixação dos factos materiais da causa”.

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil]

I. A mediação é a forma de resolução alternativa de litígios, realizada por entidades públicas ou privadas, através do qual duas ou mais partes em litígio procuram voluntariamente alcançar um acordo com assistência de um mediador de conflitos.

II. Na mediação rege, entre outros, o princípio da voluntariedade, sendo necessário obter o consentimento esclarecido e informado das partes para a realização da mediação, podendo as mesmas, em qualquer momento, conjunta ou unilateralmente, revogar o seu consentimento para a participação no referido procedimento, e a recusa das partes em iniciar ou prosseguir o procedimento de mediação não consubstancia violação do dever de cooperação nos termos previstos no Código de Processo Civil.

III. Tendo as partes celebrado por escrito acordo de mediação, consistente na submissão do diferendo ao Conselho Regional da Ordem dos Arquitectos, antes de qualquer procedimento judicial, excepto cautelar, com vista a emitir um parecer sobre o objecto do diferendo ou proposta de resolução amigável, que poderia ou não ser aceite pelas partes, a propositura da acção com inobservância do dito acordo escrito, constitui violação do acordo de mediação pré-judicial, mas não constitui excepção dilatória inominada conducente à absolvição da instância, apenas determinando a suspensão da instância e a remessa do processo para a mediação, se requerido pelo réu até ao articulado de oposição/contestação.

Sumário:

I. A invocação de erros na apreciação da decisão de facto ou de direito, não correspondem aos vícios formais (nulidades) previstos no artigo 615.º do CPC.

II. A impugnação da decisão de facto tem de obedecer aos requisitos previstos no artigo 640.º do CPC, que correspondem a ónus impostos ao recorrente, sob pena de rejeição da impugnação da decisão de facto.

III. Para além das concretas especificações que constam do n.º 1, alíneas a) a c), e n.º 2, alínea a), do artigo 640.º do CPC, a parte tem de prévia e inequivocamente expressar a sua vontade de recorrer impugnando a decisão de facto por erro na aferição ou valoração da prova.

IV. A interpretação do negócio jurídico segue as regras dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil.

V. Estando em causa um negócio formal, a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso, valendo o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se não puder razoavelmente contar com ele ou caso conheça a vontade real do declarante.

VI. Se a interpretação das cláusulas contratuais acordadas pelas partes, na interpretação que uma das partes faça delas, cria um desequilíbrio negocial que, manifestamente, em face das estipulações escritas no acordo, as partes não quiseram, essa interpretação deve ser afastada em face das regras interpretativas acima referidas.