Jurisprudência.

I – «Nos termos do artigo 18.º, n.º 1, 2ª parte, da Lei n.º 98/2009, para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre as entidades referidas no nº 1 recaia o dever de observar determinada(s) norma(s) de segurança e que a(s) não haja observado; b) o nexo causal entre essa conduta (ato ou omissão) e o acidente».

II – Se da violação culposa das regras de segurança pelo empregador resultou um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se, conforme Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 6/2024, publicado no DR 1.ª Série, de 13-05-2024, pode afirmar-se o nexo de causalidade entre essa violação e a ocorrência do acidente, devendo o acidente – e as suas consequências – ser imputado ao empregador de harmonia com o preceituado no artigo 18.º, n.º 1, da LAT. [Sumário elaborado pela sua relatora nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (cfr. artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho)]

I - Existindo um acordo verbal entre a entidade empregadora e os seus trabalhadores, no sentido de lhes permitir o uso de um veículo automóvel, o uso pessoal de viatura, constitui “uma prestação em espécie com carácter regular e periódico e um evidente valor patrimonial, que assume natureza de retribuição, beneficia, por isso, da garantia de irredutibilidade”.

II - O valor pecuniário dessa retribuição em espécie, “é o correspondente ao benefício económico obtido pelo trabalhador, por via do uso pessoal da viatura, competindo ao trabalhador o ónus de alegar e provar aquele valor, nos termos do disposto no artº 342º, nº 1 CC.”

III - O valor patrimonial de tal prestação em espécie, não é reduzido tão só pela circunstância de os custos para a Ré terem diminuído, com a diminuição do valor do aluguer da viatura.

IV - Idêntica conclusão se chega se tal diminuição de custos acarretar a diminuição dos valores que constam do recibo de vencimento dos Autores, quanto à utilização do veículo automóvel, e consequentemente a diminuição nos valores correspondentes dos descontos e contribuições para a Segurança Social. (inclui texto do parecer e do Acórdão STJ 27.05.2010, proferido no Processo nº684/07.9TTSTB.S1). (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A invocação de erros materiais na sentença deve ser efetuada perante o Tribunal que proferiu a decisão, e não em sede de alegações de recurso.

II - Numa decisão provisória de regulação de responsabilidades parentais, proferida na tentativa de conciliação de conversão de divórcio sem consentimento para divórcio por mútuo acordo, inexiste falta de fundamentação se o Juiz estriba a sua decisão nas declarações de ambos os progenitores, únicos elementos disponíveis.

III - Tendo o menor 5 anos de idade, trabalhando a mãe apenas até às 14 horas, e tendo o pai recusado a atribuição de ficar com o menor todos os fins de semana, justifica-se que o convívio seja determinado para fins de semana quinzenais.

I - A ação de divisão de coisa comum prevista nos artigos 925º e ss do CPC, comporta duas fases: a fase declarativa e a fase executiva.

II - Na fase declarativa determina-se a natureza comum da coisa ou do direito, fixa-se as quotas de cada comproprietário na coisa ou no direito comum, e determina-se a divisibilidade ou a indivisibilidade em substância e jurídica da coisa.

III - Na fase executiva procede-se ao preenchimento dos quinhões de cada um dos comproprietários em espécie ou equivalente, ou procede-se à venda da coisa.

IV - Verifica-se a exceção dilatória do caso julgado, relativamente à questão da divisibilidade da coisa, que impede o tribunal de voltar a apreciar tal questão em nova ação de divisão de coisa comum, se na anterior ação de divisão de coisa comum, relativa ao mesmo imóvel, que opôs as mesmas partes o tribunal proferiu sentença transitada em julgado, reconhecendo a indivisibilidade do prédio cuja divisão é requerida.

I – O reforço do princípio do inquisitório (e o consequente recuo do princípio do dispositivo) no âmbito dos processos de jurisdição voluntária atenua de forma significativa os limites dos poderes de cognição do tribunal em matéria de facto decorrentes do ónus da alegação consagrado no artigo 5.º do CPC. Mas não corresponde a uma pura dispensa deste ónus de alegação e, muito menos, a uma proibição de alegação. Por conseguinte, não serve de fundamento de inadmissibilidade de algum articulado, inclusivamente de um articulado superveniente (sem prejuízo dos requisitos específicos de admissibilidade do articulado em causa).

II – Apesar da flexibilidade processual preconizada no artigo 986.º, n.º 2, do CPC, nada nesta ou em qualquer outra norma legal permite concluir que o legislador pretendeu afastar, in limine, a faculdade de apresentação de articulados supervenientes nos processos de jurisdição voluntária em geral e nos processos tutelares cíveis em particular. Pelo contrário, tal possibilidade decorre da leitura conjugada dos artigos 12.º e 33.º, n.º 1, do RGPTC e dos artigos 549.º, n.º 1, e 588.º e seguintes, do CPC.

III – São requisitos da admissibilidade do articulado superveniente: - A pertinência dos novos factos aí alegados, o que pressupõe que estes ainda não tenham sido alegados e que constituam factos essenciais para a decisão da causa; - A superveniência (objectiva ou subjectiva) desses factos; - A tempestividade da apresentação daquele articulado.

IV – Do artigo 588.º, n.º 2, do CPC decorre que a superveniência se deve aferir por referência aos prazos previstos na lei para a apresentação dos articulados pelas partes, ou seja, por referência aos prazos legalmente estabelecidos para as partes exporem por escrito os factos em que baseiam as suas pretensões. Transpondo este critério para o processo especial de regulação das responsabilidades parentais, a superveniência terá de ser aferida por referência aos prazos fixados aos progenitores para apresentarem as alegações previstas no artigo 39.º, n.º 4, do RGPTC, por ser, em princípio, a última peça escrita em que aqueles podem expor os factos que consideram relevantes.

V – Não havendo lugar a audiência prévia, o prazo para oferecimento do articulado superveniente só pode ser o previsto na al. b) ou na al. c), do n.º 3, do artigo 588.º.

A homologação de um PER que inclua modificações no pagamento dos créditos da Segurança Social contra a sua vontade, violando o disposto nos artigos 30.º, nº 2 e 3, e 36.º, nº 2 e 3 da LGT, e 190.º, nº 1, 2 a) e 6, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social é ineficaz perante a Segurança Social.

I - Consistindo os fundamentos da ação na reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais invocados na declaração de resolução do contrato de trabalho da iniciativa do trabalhador, declaração que compreende os factos suscetíveis de consubstanciar assédio moral e os prejuízos dele decorrentes, não pode considerar-se que estes factos suportam uma pretensão indemnizatória com autonomia relativamente ao que é devido em consequência da resolução do contrato.

II – Considerando-se que o direito do trabalhador resolver o contrato com justa causa caducou, não lhe pode ser reconhecido o direito indemnização por danos morais autónoma pelos danos morais causados pelos mesmos factos que serviram de causa à resolução do contrato.

I - Nos termos do art.º989.º, n.º3, do CPC, o progenitor requerente exerce um direito próprio, novo e distinto, que não é sucedâneo do direito de alimentos ao filho maior, conferindo-lhe legitimidade processual para instaurar a ação judicial correspondente.

II - Essa acção não visa alterar a pensão de alimentos fixada para a menoridade, mas antes obrigar o progenitor não convivente a comparticipar nas despesas com o sustento e a educação de filho maior, igualmente a comparticipar nas despesas de saúde.

I – O incumprimento pelo recorrente dos ónus previstos no artigo 640.º, n.º 1, do CPC não acarreta necessariamente que o recurso seja considerado como versando apenas sobre matéria de direito, com a consequente exclusão da aplicação do n.º 3 do artigo 80.º do CPT, havendo, antes, que aplicar tal preceito e conceder o prazo adicional aí previsto quando resulte do recurso instaurado, máxime das suas alegações, que o recorrente pretendeu interpor um recurso em matéria de facto tendo tido para o efeito que ouvir e consultar prova gravada.

II – O não cumprimento pelo recorrente do ónus primário de impugnação da decisão da matéria de facto da 1ª instância estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, traduzido na falta de individualização ou especificação, nas conclusões da alegação do recurso, dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, determina a imediata rejeição desse segmento do recurso.

III – O atual artigo 29.º do CT/2009 (na redação da Lei n.º 73/2017, de 16-08), abrange agora, a par do assédio sexual (que constitui uma discriminação de género – cfr. n.º 3 desse mesmo artigo), as seguintes formas de assédio: o assédio moral discriminatório - baseado numa atuação discriminatória do empregador, nomeadamente, num dos fatores discriminatórios descritos no artigo 24.º do CT/2009; o assédio moral não discriminatório, quando o comportamento indesejado não se baseia em qualquer fator discriminatório concreto, mas, pelo seu carácter continuado e insidioso, tem os mesmos efeitos hostis.

IV - O artigo 25.º, n.º 5, do CT/2009 apenas permite a inversão do ónus da prova se o trabalhador alegar e provar algum factor característico de discriminação legalmente previsto, sendo que, não estando em causa a discriminação, são aplicáveis as normas gerais em termos de distribuição do ónus de prova (artigo 342.º do Código Civil).

V – O assédio moral pressupõe comportamentos real e inequivocamente humilhantes, vexatórios e atentórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração; e determinadas consequências.

VI - Não é, nem poderá ser, um qualquer comportamento, ainda que violador de algum direito ou garantia do trabalhador, que poderá ser configurado como assédio, sob pena de, «assim não sendo, tudo o poder ser, afigurando-se-nos ser exigível, numa apreciação global e conjunta, uma gravidade, intensidade e/ou reiteração tais que permita concluir-se no sentido da existência de um comportamento “assediante”, direcionado ao trabalhador, reprovável, ainda que não intencional.». [Sumário elaborado pela sua relatora nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (cfr. artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho]

I - Para aferição da relevância e utilidade de realização da perícia requerida por uma das partes o juiz deverá tomar em linha de conta os temas de prova por si enunciados, fixados em função dos pedidos e dos factos integradores da causa de pedir, uma vez que a instrução os terá por objecto (art. 410º do CPC).

II - Se a parte contrária impugnou os factos que constituem o objecto da perícia requerida pela outra parte, e se tais factos constituem elementos da causa de pedir, tendo sido vertidos nos temas de prova, o juiz não deve indeferir a perícia com fundamento na desnecessidade. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - A exceção do caso julgado pressupõe a repetição de causas com uma tríplice identidade: de sujeitos, pedidos e causas de pedir.

II - Já a autoridade do caso julgado não exige esta perfeita identidade, mas a decisão tomada numa ação cujo objeto está materialmente conexo com o de outra condiciona a decisão a adotar nesta última, na qual prevalece.

III - No caso, não estando reunidos os pressupostos destas exceções, as mesmas não podem julgar-se como verificadas.

I - O apuramento de activo social após o encerramento da liquidação da sociedade não determina que se deva reabrir a matrícula da sociedade e eliminar a inscrição do encerramento da liquidação e da extinção da sociedade.

II - Sendo esse activo composto por dinheiro nada impede os sócios de o partilharem entre si directamente sem necessidade de nomeação de um liquidatário para o efeito.

I - A nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do art. 607º, nº 3 do CPC que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, razão pela qual só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art. 615º do CPC.

II – A nulidade referida na al. c), do nº 1 do art. 615º do CPC, só se verifica quando, no processo lógico, há um vício real no raciocínio do julgador, na medida em que a fundamentação aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente, não ocorrendo, por isso, mesmo nos casos de erro de julgamento, quando a decisão assenta num discurso lógico irrepreensível, limitando-se a decidir no exacto sentido preconizado pela respectiva fundamentação sem qualquer quebra ou desvio de raciocínio que permita detectar a existência de visível contradição entre as premissas e a conclusão.

III - A reapreciação da matéria de facto no âmbito dos poderes conferidos pelo art. 662º do CPC, não pode confundir-se com um novo julgamento pressupondo, por isso, que a recorrente fundamente de forma concludente as razões por que discorda da decisão recorrida, apontando com precisão os elementos ou meios de prova que implicam decisão diversa da proferida em 1ª instância e indique a resposta alternativa que pretende obter, em cumprimento dos ónus que lhe são impostos pelo art. 640º do mesmo código.

IV - As declarações de parte sobre factos que lhe sejam favoráveis devem ser apreciadas pelo tribunal, sendo valoradas segundo o princípio da livre apreciação da prova, consagrado nos art.s 396º do CC e 607º nº 5, do CPC, em conjunto com as demais provas produzidas, designadamente, a testemunhal e documental (que não tenha força probatória plena).

V - Só os factos materiais são susceptíveis de prova e, como tal, podem considerar-se provados. As conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem decorrer dos factos provados, não podendo elas mesmas serem objecto de prova. (Sumário da responsabilidade da Relatora (nos termos do disposto no art. 663º, nº 7, do CPC))

I – Para que o recorrente possa beneficiar do prazo alargado previsto no art. 638º, nº 7 do Cód. Proc. Civil as conclusões do seu recurso terão que envolver impugnação da decisão da matéria de facto com base em depoimentos gravados.

II - Se o mandato forense pode ter por objeto também atos de representação extrajudicial, como sejam a negociação da constituição, alteração ou extinção de relações jurídicas, nada impede que os poderes de representação conferidos por aquele mandato possam abranger ainda comunicações que se dirijam à modificação ou à cessação de contratos.

III – Numa situação de representação, o representante age, de modo expresso e assumido, em nome do representado, dando a conhecer aos interessados o facto da representação, sendo que o destinatário da conduta tem, então, o direito, nos termos do artigo 260º, n.º 1 do Cód. Civil, de exigir que o representante, dentro de prazo razoável, faça prova dos seus poderes, sob pena de a declaração não produzir efeitos.

IV – Assim, se o destinatário da conduta não exigir a comprovação desses poderes de representação aceitou o representante a praticar o ato.

V – De qualquer modo, se a resolução do contrato fundada em incumprimento operada pelo representante é aceite pelo representado, como o atesta a subsequente propositura de ação executiva, com base em procuração emitida a favor daquele mesmo representante, há que ter como válida e eficaz tal resolução contratual.

VI - Para que a obrigação se extinga ao abrigo do art. 790º, nº 1 do Cód. Civil, a impossibilidade tem de ser objetiva (nem o devedor, nem terceiros, a podem prestar), absoluta (a causa impossibilitante não é superável), total, definitiva e tem ainda de resultar de circunstâncias não imputáveis ao devedor.

VII - O tribunal pode reduzir qualquer cláusula penal, segundo critérios de equidade, ao abrigo do art. 812º, nº 1 do Cód. Civil, mas para que tal ocorra exige-se que a cláusula seja manifestamente excessiva, ou seja que se mostre flagrantemente exagerada ou desproporcionada às finalidades que presidiram à sua estipulação e ao conteúdo do direito que se propõe realizar.

VIII – A cláusula penal em que é ajustado que, em caso de incumprimento do contrato, o devedor fica obrigado a pagar uma indemnização correspondente à totalidade do café não adquirido, ao preço pelo qual este teria sido comprado por aquele ao credor, é manifestamente excessiva.

IX – A redução da cláusula penal deverá ser efetuada de modo a retirar-lhe a manifesta excessividade, sem, porém, prejudicar o seu carácter sancionatório. (da responsabilidade do relator – art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O caráter indisponível dos créditos fiscais e da segurança social implica, no âmbito do processo de revitalização ou de insolvência, que tais créditos não possam ser objeto de redução, extinção ou mesmo de qualquer moratória, contra a vontade dos titulares desses créditos.

II - Sendo, nesse âmbito, aprovado um plano que preveja tais alterações, o mesmo, porque viola, de forma não negligenciável, regras relativas ao conteúdo de tais créditos, deve ser declarado ineficaz em relação à entidade que deles é titular.