Jurisprudência.

I - É de rejeitar a impugnação, por incumprimento do ónus a que alude a al. c) do nº 1, do art. 640 quando, em relação ao mesmo facto, a recorrente indica duas pretensões quanto à sua alteração, dado tal não satisfazer a especificação da decisão que, no seu entender, deve ser proferida.

II - Havendo recurso, e no caso da 1ª instância não ter feito uso do disposto no artigo 72º, do CPT, a Relação não pode, oficiosamente, aditar um facto novo, ou seja, ampliar o elenco dos factos provados com outros que, não tendo sido alegados, tenha adquirido aquando da audição dos registos da prova produzida em sede de audiência de julgamento, nem pode ordenar à primeira instância que o faça, na medida em que o poder de reenviar o processo, em ordem à ampliação da matéria de facto, está reservado para situações em que os factos foram alegados.

III - Os factos essenciais só poderão ser tidos em consideração pela 1ª instância, face à possibilidade de prova a que se reporta o nº2 do art. 72º do CPT.

IV - Para o preenchimento da cláusula geral da resolução pelo trabalhador, ínsita no nº 1 do art. 394º do CT, não basta a verificação material de qualquer dos comportamentos descritos no nº 2, sendo ainda necessário que desse comportamento resultem efeitos suficientemente graves, em si ou nas suas consequências, que tornem inexigível ao trabalhador a continuação da sua atividade em benefício do empregador. (Sumário da responsabilidade da relatora (nos termos do disposto no art. 663º, nº 7, do CPC))

I – De acordo com o actual redacção do artigo 23.º, n.º 1, do RCP, a falta de pagamento no prazo legal dos encargos devidos pela realização de uma perícia, sem que seja usada alguma das faculdades previstas nos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo, tem como consequência a não realização da mesma, a não ser que aquele pagamento seja admitido fora de prazo à luz das regras gerais do justo impedimento, previstas no artigo 140.º do CPC.

II – Para que se considere verificada uma situação de justo impedimento é necessário que a prática atempada do acto tenha sido impedida por um evento não imputável à parte nem aos seus representes ou mandatários. Para que o justo impedimento tenha relevância processual, conduzindo à admissão da prática do acto fora do prazo, a lei exige que a parte o suscite logo que cesse o impedimento. Para que o justo impedimento possa ser verificado é ainda necessário que o requerente ofereça logo a respectiva prova.

III – Nem a necessidade ou a essencialidade da prova em causa, nem a circunstância de ser ou poder ser ordenada oficiosamente, dispensam o cumprimento das obrigações tributárias das partes, designadamente o pagamento dos respectivos encargos nos prazos legais.

IV – O princípio do inquisitório aflorado no artigo 411.º do CPC coexiste com os princípios do dispositivo, da preclusão e da auto responsabilidade das partes, não podendo ser invocado apenas para os contornar, maxime para suprir alguma falha na instrução da causa imputável a alguma das partes, designadamente quando esteja precludida a apresentação ou produção de algum meio de prova.

V – Não há sentenças inconstitucionais; o que pode haver é a aplicação de normas inconstitucionais ou interpretadas de forma a violar a constituição. Por conseguinte, não suscita a inconstitucionalidade de modo processualmente adequado a parte que discorda da decisão por esta alegadamente violar princípios constitucionais, sem questionar a conformidade constitucional e pedir a desaplicação de normas concretas, ou sem questionar a aplicação de normas concretas com uma determinada interpretação supostamente violadora da Constituição.

I - Só a falta absoluta de fundamentação ou a sua total ininteligibilidade, determinam a nulidade da sentença. Não a sua deficiência ou insuficiência

II - Estando em causa direitos disponíveis e não se verificando qualquer outra exceção legalmente prevista, a revelia do réu implica a admissão dos factos articulados pelo autor.

III - Essa admissão tácita ou confissão ficta (tácita ou presumida) é distinta da confissão expressa e cada uma delas está sujeita a um regime próprio.

IV - As compensações previstas no Regulamento (CE) n.º 261/2004, para o caso de cancelamento do voo, no âmbito do contrato de transporte aéreo de passageiros, são direitos mínimos.

V - Para além dessas compensações, em caso de incumprimento do contrato de transporte aéreo, os passageiros têm direito a ser indemnizados pela totalidade dos danos sofridos, com base, designadamente, nas condições previstas pela Convenção de Montreal ou pelo direito nacional.

I – «Nos termos do artigo 18.º, n.º 1, 2ª parte, da Lei n.º 98/2009, para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre as entidades referidas no nº 1 recaia o dever de observar determina(s) norma(s) de segurança e que a(s) não haja observado; b) o nexo causal entre essa conduta (ato ou omissão) e o acidente».

II – Se da violação culposa das regras de segurança pelo empregador resultou um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se, conforme Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 6/2024, publicado no DR 1.ª Série, de 13-05-2024, pode afirmar-se o nexo de causalidade entre essa violação e a ocorrência do acidente, devendo o acidente – e as suas consequências – ser imputado ao empregador de harmonia com o preceituado no artigo 18.º, n.º 1, da LAT.

III – Ocorre violação das regras de segurança causal do acidente se o funcionamento da máquina (prensa hidráulica) em que ocorreu o acidente, comportava o risco efetivo de contato das mãos do trabalhador e as partes móveis da máquina, designadamente o risco de esmagamento pelo movimento descendente da prensa e a empregadora não a dotou de sistemas/mecanismos de proteção adequados a prevenir tal risco.

I – «Nos termos do artigo 18.º, n.º 1, 2ª parte, da Lei n.º 98/2009, para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre as entidades referidas no nº 1 recaia o dever de observar determina(s) norma(s) de segurança e que a(s) não haja observado; b) o nexo causal entre essa conduta (ato ou omissão) e o acidente».

II – Se da violação culposa das regras de segurança pelo empregador resultou um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se, conforme Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 6/2024, publicado no DR 1.ª Série, de 13-05-2024, pode afirmar-se o nexo de causalidade entre essa violação e a ocorrência do acidente, devendo o acidente – e as suas consequências – ser imputado ao empregador de harmonia com o preceituado no artigo 18.º, n.º 1, da LAT.

III – Nos termos do artigo 18.º, n.º 1, da LAT, a responsabilidade da Ré empregadora abrange a indemnização por danos não patrimoniais sofridos pelo trabalhador, nos termos gerais.

IV - Os danos não patrimoniais são comummente definidos como prejuízos insuscetíveis de avaliação pecuniária – como sejam dores físicas e morais, a integridade física, a saúde, a reputação, os prejuízos estéticos, etc -, sendo que a indemnização prevista no artigo 496.º do Código Civil assume a natureza de uma compensação com que se visa, através da atribuição de uma prestação pecuniária, atenuar de alguma forma o desgosto, a dor, o sofrimento suportado e/ou a suportar pelo lesado, proporcionando-lhe a possibilidade de angariar um acréscimo de bem-estar capaz de compensá-lo pelos desgostos, as dores ou o sofrimento suportados ou que haja de suportar.

V - A indemnização por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico, tendo em conta as concretas circunstâncias do caso. [Sumário elaborado pela sua relatora nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (cfr. artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho)]

I – O encerramento do processo por insuficiência da massa insolvente está previsto e regulado nos artigos 230.º, n.º 1, al. d), e 232.º a 234.º do CIRE.

II – Constitui pressuposto (positivo) deste encerramento a verificação da insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente. Tal verificação é feita, por regra, pelo AI, que disso dá conhecimento ao juiz do processo. Desde a revisão do CIRE operada pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, a lei passou a contemplar a possibilidade de o juiz conhecer oficiosamente a referida situação de insuficiência.

III – Em qualquer dos casos, o juiz ouve o devedor, a assembleia de credores e os credores da massa insolvente, após o que o declara encerrado o processo, salvo se algum interessado depositar à ordem do tribunal o montante determinado pelo juiz segundo o que razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das custas do processo e restantes dívidas da massa insolvente. Consagra-se, assim, um segundo pressuposto (negativo) do encerramento do processo por insuficiência da massa insolvente, traduzido na ausência do referido depósito.

IV – A audição do devedor, da assembleia de credores e dos credores não tem como única finalidade o referido depósito – se assim fosse, teríamos de concluir pela inutilidade da audição do devedor, na medida em que não lhe é facultada a possibilidade de proceder a esse depósito –, mas também facultar aos notificados a possibilidade de se pronunciarem sobre a insuficiência da massa insolvente, apresentando os argumentos e a prova que tiverem.

I - Havendo incapacidade do autor por demência anterior à data da procuração, essa incapacidade deve ser suprida através da intervenção do representante legal com ratificação dos actos praticados.

II - O falecimento do autor implica a suspensão da instância e a subsequente habilitação dos seus sucessores. Após a habilitação, cabe aos sucessores ratificar os actos praticados pelo autor incapaz, sanando a incapacidade judiciária.

I - A habilitação de herdeiros é um incidente processual que visa a regularização da instância, pelo que deve acontecer no processo respetivo, no qual a instância deve ser regularizada para poder prosseguir, seja requerendo a habilitação ou juntando habilitação de herdeiros notarial.

II - O juiz não é obrigado a conhecer oficiosamente de que foi requerida a habilitação noutro processo, a menos que tal lhe seja comunicado no processo suspenso para o efeito. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Nos termos do disposto no art. 42º, da Lei n.º 141/2015, de 08/09, que aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), quando o acordo ou a decisão final atinente à regulação das responsabilidades parentais não sejam cumpridos por ambos os pais, ou por terceira pessoa a quem a criança tenha sido confiada, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido, qualquer um daqueles ou o Ministério Público podem requerer ao tribunal, nova regulação do exercício das responsabilidades parentais (n.º 1).

II - No exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio o tribunal deverá decidir sempre de harmonia com o interesse do menor.

III - Este princípio implica dever considerar-se o progenitor de referência visando manter a estabilidade e acautelar as necessidades do menor.

IV - O interesse da menor em acompanhar o progenitor de referência para passar a residir com ele é preponderante (desde que comprovado que a criança irá com o progenitor de referência e à guarda de quem se encontrava entregue, com quem tem laços afectivos intensos e integrar um agregado familiar estável). No domínio da determinação do progenitor a quem a criança deve ser confiada e com quem deve residir, o “interesse superior da criança” integra o direito da criança de residir com a figura primária de referência, ou, como decorre da alínea g) do art.º 4º da LPCJP, aplicável ex vi n.º 1 do art.º 4º do RGPTC, a confiança da criança deve respeitar o direito da criança à preservação das relações afetivas estruturantes de grande significado e de referência para o seu saudável e harmónico desenvolvimento, devendo prevalecer as medidas que garantam a continuidade de uma vinculação securizante.

Estando nós perante uma notificação que visava informar da data, hora e local para a concretização do acto notarial de compra e venda em execução e não qualquer acto de prática pessoal do executado, a notificação em causa tem um carácter informativo, pelo que podia ser feita ao mandatário.

I - Tem interesse em agir o autor que necessita da intervenção do tribunal para obter a tutela jurisdicional correspondente ao direito exercido.

II - A falta do interesse em agir, constitui uma excepção dilatória inominada, sanável através da prolacção do despacho do juiz nesse sentido.

III - Por se tratar de um pressuposto processual, susceptível de ser sanado pelo autor, não é admissível o indeferimento liminar da petição, se dela não resultar o interesse na demanda.

I – O Tribunal da Relação deve, mesmo oficiosamente, alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se tal se impuser (artigo 662.º, n.º 1, do CPC), tendo em conta nomeadamente os factos assentes por acordo das partes (artigos 607.º, n.º 4, e 663.º, n.º 2, do CPC).

II - A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (artigo 414.º do CPC).

III - Cabe ao trabalhador que resolve o contrato de trabalho invocando justa causa o ónus da prova dos factos que a integram, nomeadamente a existência de uma violação de condições de segurança no trabalho (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil),

IV - Na apreciação da justa causa da resolução, o tribunal apenas pode considerar a factualidade indicada pelo trabalhador na comunicação escrita enviada ao empregador (artigos 395.º, n.º 1, e 398.º, n.º 3 do Código do Trabalho).

V – Tendo a empregadora operado a compensação da indemnização a que se refere o artigo 399.º do Código do Trabalho com os créditos devidos ao trabalhador com a cessação do contrato de trabalho, invocando na contestação essa compensação, o tribunal pode considerar essa compensação porque feita depois da cessação do contrato de trabalho (artigo 279.º, n.º 1, do mesmo Código), mesmo sem ser apresentada reconvenção.

I - A atribuição de Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual (IPATH) resulta de uma análise que conjuga a avaliação médica (questão de facto) com a aplicação da lei (questão de direito).

II - O nosso mais alto Tribunal tem vindo a sublinhar que a incapacidade permanente para o trabalho habitual possui uma componente jurídica, não sendo necessário que o trabalhador fique incapaz para o exercício de todas as funções compreendidas no seu trabalho habitual, para que essa incapacidade possa ser afirmada; é suficiente que exista incapacidade para o exercício das funções essenciais.

III - A prova pericial está sujeita à livre apreciação do julgador. Das disposições conjugadas dos artigos 389.º do Código Civil e 489.º do Código de Processo Civil, extrai-se que a prova pericial não tem força probatória vinculativa. Por maioria de razão sê-lo-á quando a questão se subsume a um problema de interpretação jurídica.

IV - Para a atribuição de Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual (IPATH), o Tribunal, além dos exames médicos, pode considerar o parecer solicitado ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), conforme o artigo 21.º, n.º 4, da NLAT, e deve ter em conta as Instruções gerais n.º 5-A., alíneas a), b), b.1) e 13), alíneas a) e b), da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (TNI).

V - Ainda que a sacroleíte tenha sido agravada por lesão subsequente/consecutiva ao acidente, a incapacidade deve ser avaliada como se tudo tivesse resultado do acidente, exceto se a sinistrada já estiver a receber pensão ou tiver recebido capital de remição (o que também não foi o caso). (Sumário do acórdão elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I – A transferência de local de trabalho pode ocorrer nos casos previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, porquanto se trata de matéria que admite a possibilidade de ser objeto de tratamento e regulamentação em sede de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, como seja um acordo de empresa ou convenção coletiva de trabalho.

II – O disposto no artigo 194.º, n.º 4, do CT de 2009 – que estabelece que o empregador deve custear as despesas decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência, ou, em caso de transferência temporária, de alojamento -, nos termos do n.º 6 do mesmo preceito pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, o que significa que não o pode ser por contrato de trabalho/acordo das partes (cfr. artigo 3.º, n.º 5, do CT de 2009).

III – Da formulação do instituto do abuso de direito, nos quadros previstos no artigo 334.º do Código Civil, poderemos dizer que se configurará uma situação de abuso do direito quando alguém, embora legítimo detentor de um determinado direito, formal e substancialmente válido, o exercita circunstancialmente fora do seu objetivo ou da finalidade que justifica a sua existência, em termos que ofendam, de modo gritante, o sentimento jurídico, seja criando uma desproporção objetiva entre a utilidade do exercício do direito e as consequências a suportar por aquele contra quem é invocado, seja prejudicando ou comprometendo o gozo do direito de outrem. IV “A situação de abuso de direito, em que se traduz o venire contra factum proprium, depende da verificação: de uma situação de confiança, traduzida na boa fé própria da pessoa que acredita na conduta alheia (no factum proprium); de uma justificação para essa confiança (plausível e sem desacerto dos deveres de indagação razoáveis), de um investimento de confiança (ter havido, por parte do confiante, o desenvolvimento de uma atividade na base do factum proprium, de tal modo que a destruição dessa atividade, pelo venire, e o regresso à situação anterior se traduzam numa injustiça clara) e de uma imputação da confiança à pessoa atingida pela proteção dada ao confidante”. [Sumário elaborado pela sua relatora nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, com apelo a parte do sumário do citado Acórdão do STJ de 2-03-2023 (cfr. artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho)]

I - A alegação pelo Autor mesmo é a de que as partes emitiram declarações de vontade que integram o conteúdo típico do contrato de cessão ou transmissão onerosa das quotas de sociedade, visando que o direito de propriedade destas pela Ré se constituísse como garantia da restituição dos valores por ele mutuados à Sociedade transmitida para efeitos do desenvolvimento da sua actividade.

II - Como se antevê do conjunto de factos alegados no articulado inicial, não se verificaria, em momento algum, o terceiro requisito da simulação convocada – intenção de enganar terceiros –, mencionada de forma genérica e contrariada na própria concretização factual efetuada pelo autor.

III - Se o Autor alega que o objetivo da transmissão foi o de assegurar à ré uma garantia real de pagamento de um mútuo efetivamente realizado, não alega o A. qualquer simulação do negócio, mas antes relata os contornos de um negócio fiduciário ou indirecto.

IV - De todo o modo, a prova desta finalidade ou intenção subjacente ao negócio titulado por escritura, por corresponder a convenção adicional a documento autêntico, está sujeita aos mesmos limites legais da prova da simulação, donde, vedada a prova por testemunhas ou por presunções judiciárias. (Sumário da responsabilidade da Relatora)