Jurisprudência.

I - Compete ao autor demonstrar a qualidade de titular do direito de crédito.

II - Tendo ocorrido a cessão dos créditos, a qualidade de cessionário reconduz-se à prova de ter substituído o credor na sua posição contratual, em resultado da transmissão dos créditos.

II - O cessionário não está dispensado de provar a alegada causa de pedir que fundamenta o seu pedido, isto é, os factos que constituem o direito de crédito.

I - A sentença é nula quando os fundamentos nela invocados conduzem, logicamente, não ao resultado expresso da decisão, mas a resultado oposto ou pelo menos diferente.

II - A legitimidade processual tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como é configurada pelo autor na petição inicial.

III - Com ela não se confunde a legitimidade substancial ou substantiva, em que está em causa a efectividade da tal relação material, que poderá coexistir ou não com aquela, pressupondo a aferição da existência ou não dessa efectividade já o conhecimento do mérito da causa.

I - No domínio da legislação imediatamente anterior ao RAU e mesmo do RAU, entendia-se que, ao contrário do arrendamento para habitação, o arrendamento comercial comunicava-se ao cônjuge do arrendatário se tal resultasse do regime de bens do casamento.

II - Tendo o direito ao arrendamento sido adquirido, nessa altura, por sucessão hereditária, por cônjuge adquirente casado no regime de bens da comunhão de adquiridos, tal direito é um bem próprio do adquirente e não se comunicou à mulher.

III - O não uso do arrendado por mais de um ano é lícito por caso de força maior se for devido a um evento exterior ao arrendatário, imprevisível ou insusceptível de ser evitado ou de lhe resistir, cujos efeitos superam a vontade do arrendatário, tornando objectivamente impossível que ele se mantenha, provisoriamente, no uso do arrendado.

IV - Não há abuso de direito no pedido de resolução do arrendamento comercial por encerramento superior a um ano, quando, não obstante o senhorio não ter realizado todas as obras que lhe foram determinadas pela Câmara Municipal, pela sua vetustez e pelos materiais de que é feito o imóvel arrendado há quase 75 anos se encontra em estado de grande degradação e o inquilino decidiu passar a usá-lo como complemento da sua habitação.

I – A decisão que declarou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide no processo administrativo não se tendo pronunciado sobre a relação material em litígio, não formou caso julgado material, tendo-se limitado a extinguir a relação jurídica processual.

II - A presunção de laboralidade prevista no artigo 12.º do CT/2009, tratando-se de presunção com assento na própria lei (ilação legal ou de direito), significa que quem a tiver a seu favor escusa de provar o facto a que a mesma conduz, sem prejuízo da possibilidade de ser ilidida mediante prova em contrário – presunção iuris tantum.

III - Integradas as circunstâncias previstas em mais do que uma das alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do CT/2009, mostra-se preenchida a presunção da existência de contrato de trabalho, cumprindo pois indagar, seguidamente, se o empregador ilidiu aquela presunção, demonstrando que, apesar da verificação daquelas circunstâncias e da presunção das mesmas derivada, a relação existente não pode ser considerada como uma relação de trabalho subordinado.

IV – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de novas relações laborais, mas o reconhecimento de relações preexistentes, pelo que é de considerar que a antiguidade do trabalhador deve retroagir ao início das suas funções.

V – Se a relação contratual atualmente existente e formalizada surge por regularização da situação que antes existia (no âmbito do PREVPAP), não se pode falar em cessação para efeitos do artigo 337.º do Código de Trabalho de 2009.

VI – Em termos de retribuição, quer a subsunção se faça por reporte ao n.º 2 ou ao n.º 3 do artigo 14.º da Lei PREVPAP, aquando da regularização do vínculo, tem que ser respeitado o princípio da irredutibilidade da retribuição, que encontra acolhimento não só no n.º 2 desse artigo, mas também no seu n.º 3 quando aí se alude aos “critérios gerais”, entre os quais não podem deixar de contar-se os critérios ínsitos à legislação laboral, nomeadamente o referido princípio da irredutibilidade da retribuição constante no citado artigo 129.º, n.º, alínea d), do Código do Trabalho de 2009.

VII - As instituições de ensino superior públicas são pessoas coletivas de direito público, embora possam também revestir a forma de fundações públicas com regime de direito privado, nos termos da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (RJIES), que regula o respetivo regime, incluindo a respetiva constituição, atribuições e organização, bem como o seu funcionamento e a competência dos seus órgãos, além da tutela e fiscalização pública do Estado.

VIII - Gozando de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar face ao Estado, com a diferenciação adequada à sua natureza, embora estejam sujeitas à tutela governamental, no que se refere especificamente às fundações, quanto ao respetivo regime jurídico, resulta do RJIES que as mesmas se regem pelo direito privado, nomeadamente no que respeita à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal, com as ressalvas aí estabelecidas.

IX - Estando em causa fundação pública, com regime de direito privado, está também sujeita aos respetivos estatutos e Regulamentos, atendendo ao que resulte, nomeadamente, de regulamento que defina e regule o regime de carreiras, retribuições e contratação de pessoal não docente e não investigador em regime de contrato de trabalho, celebrado ao abrigo do Código do Trabalho.

X - Nas circunstâncias referidas em IX), a menção, constante de regulamento, de que a retribuição a que o trabalhador tem direito tem como referência a retribuição mensal para idêntico conteúdo funcional e responsabilidade dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas, não permite ter como aplicável o que resultava do n.º 7 do art.º 38.º, da LGTFP, quando seja de se concluir que naquele regulamento, incluindo seus anexos, se pretendeu regulamentar, de modo expresso, toda a matéria relacionada com os montantes pecuniários correspondentes a cada um dos níveis retributivos, esses a aplicar também de acordo com tabela de posições e níveis retributivos das carreiras aí inserida, e, ainda, por referência ao que aí se fez constar sobre caracterização das carreiras em regime de contrato de trabalho.

XI – A Lei PREVPAP distinguiu de forma clara as relações contratuais a regularizar que são regidas pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [cfr. artigos 8.º a 13.º - o artigo 8.º, com a epígrafe Processo de integração, no seu número 1 deixa claro qual o processo de integração aí regulado, a integração Nos órgãos ou serviços abrangidos pela LTFP; do artigo 8.º ao artigo 13.º, a Lei do PREVPAP descreve o procedimento de integração dos opositores a quem vai ser aplicada a LTFP], daquelas que são regidas pelo Código do Trabalho (cfr. artigo 14.º).

XII – A Lei PREVPAP contém um regime específico para a regularização dos vínculos nas entidades sujeitas ao contrato de trabalho (artigo 14.º) que, ao contrário do que sucede para os vínculos de contrato de trabalho em funções públicas, não prevê que aquando da reconhecimento formal do vínculo nas entidades abrangidas pelo Código do Trabalho se proceda à reconstituição da carreira do trabalhador por reporte ao tempo de exercício de funções na situação que deu origem à regularização extraordinária para efeitos de desenvolvimento da carreira e alteração do posicionamento remuneratório.

XIII - “A situação de abuso de direito, em que se traduz o venire contra factum proprium, depende da verificação: de uma situação de confiança, traduzida na boa fé própria da pessoa que acredita na conduta alheia (no factum proprium); de uma justificação para essa confiança (plausível e sem desacerto dos deveres de indagação razoáveis), de um investimento de confiança (ter havido, por parte do confiante, o desenvolvimento de uma atividade na base do factum proprium, de tal modo que a destruição dessa atividade, pelo venire, e o regresso à situação anterior se traduzam numa injustiça clara) e de uma imputação da confiança à pessoa atingida pela proteção dada ao confidante”. [Sumário elaborado pela sua relatora nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (cfr. artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho)]

Tendo a servidão de passagem que onera o prédio do autor sido constituída por negócio jurídico – contrato de transação – e tendo a sua extinção, por vontade das partes aí expressa, ficado a depender da verificação de uma condição – evento incerto e futuro de pavimentação dum caminho que dá acesso ao prédio dos réus – não pode a servidão ser julgada extinta se o autor não logrou provar a ocorrência daquela condição.

O despacho liminar de indeferimento de requerimento inicial de providência cautelar não tem de se centrar na prova do que se alegou: tratando-se de um despacho liminar «perspectiva» as consequências jurídicas do que alegado está em termos de poder ajuizar-se das condições do prosseguimento dos autos, projectando-se tal matéria como virtualmente provada.

I - Da análise do corpo e das conclusões do recurso de apelação, verifica-se que o Recorrente indica os pontos de facto que considera incorretamente julgados.

II - Estando em causa uma situação de comissão de serviço sem garantia de emprego, a livre extinção da comissão por decisão unilateral do empregador implica não apenas a cessação do exercício das funções, mas também a cessação livre e imotivada do contrato de trabalho, mediante a observância do aviso prévio e o pagamento de uma indemnização calculada nos termos do artigo 366.º.

III - A discriminação que decorre de características físicas ou psicológicas que tornam um trabalhador mais vulnerável pode configurar assédio moral discriminatório, por se basear num fator de discriminação.

IV - Nos casos de assédio laboral discriminatório, há uma inversão do ónus da prova. Cabe ao empregador demonstrar que não houve discriminação.

V - Contactos excessivos durante a baixa médica configuram uma pressão indevida, que se pode qualificar como assédio laboral. (Sumário do Acórdão elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Não há motivo para se retificar decisão, ao abrigo do disposto no artigo 614.º, n.º 1, do

C. P.

C. se dos autos não resultam elementos para se concluir que ocorreu lapso manifesto. I.I - Se a executada, que deduziu oposição à execução, confrontada com rejeição liminar da mesma por ser extemporânea, só depois invoca que não foi citada na sua pessoa, constando do a/r da carta de citação uma assinatura com dois dos seus nomes, não se pode concluir que ocorre aquele lapso manifesto.

II - A executada tinha o prazo de dedução de oposição para alegar a nulidade da sua citação por, eventualmente, não ter sido cumprido o disposto no artigo 233.º, do

C. P. C.. II.I - Tendo apresentado aquele pedido de retificação já decorrido esse prazo, não pode convolar-se o mesmo para um pedido de declaração de nulidade de citação. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - A circunstância de a reconvenção ser formulado para o caso do crédito do autor vir a ser reconhecido (reconvenção subsidiária), não obsta à sua admissibilidade.

II – Não é de considerar como exigível para efeitos de admissão da compensação e consequentemente da reconvenção nela fundada, o crédito emergente de responsabilidade civil, cuja existência está dependente de prévia declaração judicial que julgue verificados os pressupostos da obrigação de indemnizar com fundamento na responsabilidade civil. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – Estando em causa a competência em razão da matéria, é admissível recurso para o Tribunal da Relação da decisão do Juízo Local Cível que conheceu, em recurso, de decisão proferida pelo Julgado de Paz sobre tal questão.

II – Estando em causa, na petição inicial, a alegada lesão do consumidor pela conduta da R., companhia de aviação, de exigir pagamento pelo transporte de bagagem de mão, e o prejuízo daí resultante, decorrente da responsabilidade civil, por violação ilícita dos direitos daquele, ainda que por força de uma actuação que possa ter repercussões ao nível da concorrência, a competência para julgar a acção em causa não é do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, mas da jurisdição cível.

III – Considerando a competência concorrente do julgado de paz, que se trata de uma acção declarativa de valor que não excede €15.000,00 e que respeita à responsabilidade civil, é competente para o seu julgamento o Julgado de Paz, conforme escolha da autora, que aí instaurou a acção.

I – O que está na base da norma do art. 1880º do Código Civil é a incapacidade económica do filho maior para prover ao seu sustento e educação, quando as circunstâncias impuserem aos pais, não obstante a maioridade do filho, a obrigação de, em nome do bem-estar e do futuro deste, continuar a suportar as despesas inerentes à completude da formação profissional.

II - A obrigação excepcional prevista neste normativo tem um carácter temporário, balizado pelo “tempo necessário” ao completar da formação profissional do filho, e obedece a um critério de razoabilidade – é necessário que, nas concretas circunstâncias do caso, seja justo e sensato, exigir dos pais a continuação da contribuição a favor do filho agora de maioridade.

I - A nulidade de sentença prevista na al. b) do nº 1 do art. 615º do CPC só ocorre quando, na sentença, falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou dos de direito [falta absoluta de fundamentação] e não já quando uns e/ou os outros sejam meramente deficientes. A nulidade de sentença referida na 1ª parte da al. c) dos mesmos número e artigo só se verifica quando existe incompatibilidade entre os fundamentos de direito e a decisão, apontando a fundamentação num sentido e concluindo a decisão noutro que contradiz aquele.

II - Quem atuou como gerente de facto nos três anos que precederam a apresentação da sociedade à insolvência pode ser afetado pela qualificação da insolvência como culposa, nos termos da al. a) do nº 2 do art. 189º do CIRE; mas, para que tal pudesse acontecer seria necessário que o Administrador da Insolvência [que requereu a abertura do incidente e indicou a pessoa que deveria ser afetada pela qualificação culposa] ou qualquer interessado tivesse indicado essa pessoa [o primeiro, no requerimento de abertura do incidente e/ou no relatório a que se reporta o art. 155º do CIRE; os segundos, no requerimento de abertura do incidente] como uma das que devia ser afetada pela qualificação, como decorre do que dispõe o nº 1 do art. 188º do CIRE [indicação que não foi feita por desconhecimento da situação] e que a mesma fosse citada para, querendo, deduzir oposição ao incidente, o que não aconteceu.

III - O requerido [e recorrente], apesar de não ter exercido, nos três anos anteriores à apresentação da sociedade à insolvência, os poderes de facto inerentes ao cargo de gerente de que era legítimo titular [foi mero gerente de direito], não podia, nem pode, deixar de ser afetado pela qualificação da insolvência como culposa, nos termos dos arts. 186º nº 1 e 189º nº 2 al. a) do CIRE.

IV - O «quantum» adequado da inibição prevista na al. b) do nº 2 do art. 189º do CIRE deve assentar no grau do juízo de censurabilidade do comportamento do requerido e na sua contribuição para a criação ou agravamento da insolvência da sociedade.

V - Na fixação da indemnização prevista no mesmo art. 189º nºs 2 al. e) e 4, o julgador deve atentar nas circunstâncias do caso concreto, com enfoque no grau de culpa e na gravidade da ilicitude do comportamento do requerido/afetado [mais nesta que naquele, já que aquele é sempre elevado porque lhe subjaz atuação dolosa ou gravemente negligente – nº 1 do art. 186º] e na dupla função de tal condenação [funções ressarcitória e sancionatória da indemnização], devendo, ainda, ser proporcional a estes pressupostos e não ir além do montante máximo dos créditos não satisfeitos.

I - As afirmações de natureza conclusiva e hipotética devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o “thema decidendum”, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objecto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão.

II - Da análise das definições legais de contrato de trabalho e de contrato de prestação de serviço resulta que os elementos que os distinguem são, essencialmente, o objecto do contrato, ou seja, prestação de actividade ou obtenção de um resultado e o relacionamento entre as partes, ou seja, subordinação ou autonomia.

III - A qualificação de um contrato como de trabalho deve ter por base a totalidade dos elementos de informação disponíveis, a partir de uma maior ou menor correspondência com o conceito-tipo.

IV - Não é de qualificar como laboral a relação entre a detentora/administradora de plataforma digital e o prestador de atividade no âmbito da mesma, quando o mesmo pode definir o valor mínimo a receber pela sua atividade, pode escolher quando presta a atividade, e onde, pode rejeitar as ofertas que lhe são feitas, e mesmo cancelar as já aceites, desde que ainda não tenha recolhido o produto a entregar, pode fazer-se substituir, por outros prestadores inscritos na mesma aplicação, e pode na mesma altura prestar a sua atividade a terceiros, nomeadamente a plataformas digitais concorrentes. (parcialmente extraído do Acórdão proferido naquele processo nº 4395/23.0T8OAZ.P1).

I - Mesmo nas providências antecipatórias, o que está em causa é a salvaguarda provisória de uma situação que é de molde a fazer perigar a tutela efectiva do direito a acautelar, à qual apenas serve uma medida ou providência que se reconduz, de algum modo, ao objecto do pedido da acção respectiva.

II - A providência deve ser decretada sempre que se esteja ante uma lesão grave, atenta a importância patrimonial ou extrapatrimonial do direito ou do bem que aquele incide (objecto mediato) e que está em risco de ser sacrificado e não seja razoável exigir que tal risco seja suportado pelo titular do direito ameaçado, na medida em que a reparação de tal dano seja avultada ou mesmo impossível.

III - Os factos carreados para justificar o dano a salvaguardar não são de molde a inferir que se evidencia um risco de lesão grave e dificilmente reparável do direito.

IV - Conforme decorre do artigo 63.º-C da LGT, este não impõe que a conta bancária esteja localizada num banco nacional, apenas impõe a obrigatoriedade de existência de uma conta bancária afecta exclusivamente à actividade da sociedade.

V - Fiscal, civil ou comercialmente, inexiste proibição de realizar tais operações numa instituição estrangeira autorizada a operar em Portugal.

VI - Bem assim, quanto à obrigação dos accionistas depositarem um mínimo de 30% do valor total do capital social, no prazo de 5 dias após a disponibilização da certidão permanente, da Lei Comercial apenas resulta, uma vez mais, que tem de sê-lo em conta bancária titulada pela Sociedade, que não também tenha de sê-lo em instituição bancária portuguesa.

VII - Donde, inexistem os constrangimentos ao cumprimento das obrigações legais e das condições operacionais, mediante a inexistência da obrigação legal de uma empresa sediada em Portugal ter uma conta em instituição bancária Portuguesa. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Há que distinguir entre nulidades processuais (que podem ser principais ou secundárias, e sujeitas ao regime dos artigos 186º a 202º do CPC) das nulidades da decisão (elencadas no art.º 615º do CPC), pois são diversos os regimes de arguição e os respetivos efeitos ou consequências.

II - A preterição de uma qualquer formalidade legal no iter processual já não tem a ver com a sentença, exatamente por lhe ser prévia ou por se tratar de um vício a montante, que não a jusante.

III - As nulidades da sentença respeitam ao conteúdo que a lei prescreve para essa peça processual, em íntima conexão com o art.º 607º e 608º do CPC, e não podem confundir-se com as nulidades decorrentes da prática de um ato indevido ou omissão de um ato processualmente relevante, estas subsumíveis ao regime do art.º 195º do CPC.

IV - Tratando-se duma nulidade secundária, e em consonância com a máxima tradicional “dos despachos recorre-se, das nulidades reclama-se”, as nulidades decorrentes da preterição de uma formalidade legal terão de ser sempre suscitadas perante o Tribunal de 1ª instância, competindo a este decidir se a nulidade se verifica (art.º 199º nº 2 e 200º nº 3 do CPC).

V - Em sede de recurso, o Tribunal da Relação só pode pronunciar-se sobre a decisão que recaiu sobre a nulidade reclamada e nunca sobre a arguição da nulidade “em si mesma” pois tal integraria uma decisão em 1ª instância.

VI - Só assim não será se a nulidade estiver a coberto duma decisão judicial que ordene, autorize ou sancione o ato ou omissão contra o qual se reage.