Jurisprudência.

I - A jurisprudência fixada no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2012, de 24-10, respeita ao crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105.º, n.º 1, do RGIT, e tem como pressuposto essencial a punição do referido ilícito penal, em alternativa, com pena de prisão ou com pena de multa.

II - Esta jurisprudência aplica-se, assim, directamente ao tipo legal em causa, e, aceita-se, indirectamente a outros crimes fiscais puníveis, em alternativa, com uma pena de prisão ou de multa.

III - Excluídas estão as situações, como a dos autos, em que o crime fiscal é punido apenas com pena de prisão, e onde não cabem os juízos de razoabilidade subjacentes ao referido AUJ.

IV - Decorre directamente do mencionado AUJ o entendimento de que o art. 14.º, n.º 1, do RGIT condiciona, obrigatoriamente, a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento ao Estado da prestação tributária em causa e do montante dos benefícios indevidamente obtidos e legais acréscimos.

V - O art. 14. do RGIT, enquanto lei especial, derroga a lei geral inscrita nos arts. 50.º e 51.º do CPenal.

VI - Estando os arguidos condenados pela prática de crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts. 103.º e 104.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do RGIT, a suspensão da execução das penas de prisão fixadas aos mesmos deve ficar condicionada ao pagamento à Autoridade Tributária, no período da suspensão, do montante correspondente aos benefícios indevidos obtidos.

Deve-se considerar como desenvolvimento ou consequência aquele pedido que esteja contido no âmbito do pedido primitivo, no sentido de que o pedido sempre poderia ter sido deduzido na petição inicial, sem que para tal seja necessário a alegação de factos novos, existindo uma total conexão entre os pedidos, sendo bem distinta da cumulação de pedidos, que se funda em acto ou facto diverso.

I - A nulidade decorrente da falta ou deficiência da gravação da prova deve ser invocada perante o tribunal em que a mesma ocorreu, no prazo fixado no nº 4 do art. 155º do CPC, não podendo ser arguida nas alegações [e conclusões] do recurso.

II - A impugnação da matéria de facto por blocos de factos e blocos de meios de prova só é de admitir quando o/a recorrente alegue ou seja evidente que o conjunto ou conjuntos de factos correspondem a uma mesma realidade factual [mais ampla] que deverão ser apreciados/julgados à luz dos mesmos meios de prova [os mesmos segmentos dos vários depoimentos sinalizados e os mesmos documentos].

III - Quando o recurso incida sobre factos que não interferem com a solução da questão de direito, por serem irrelevantes para alteração/modificação da decisão decretada pelo tribunal recorrido, ou quando, por outro motivo, os mesmos não possam ser tidos em conta, a Relação deve abster-se de proceder à reapreciação da matéria de facto, para não levar a cabo uma atividade inútil e sem qualquer efeito prático.

I - Quando existam construções que não cubram um prédio na totalidade, para determinar se o mesmo tem natureza rústica ou urbana deve ser utilizado o critério da destinação ou afetação económica.

II - Assim, um prédio será rústico ou urbano conforme as construções nele existentes sejam um meio de aproveitamento do terreno ou este último constitua apenas um complemento daquelas.

III - Não havendo afetações desse tipo, estamos perante prédios distintos e autónomos.

IV - No processo de inventário, compete ao reclamante que acusa a falta de bens o ónus da prova dessa falta.

I - Intentada acção de regulação de responsabilidades parentais e tendo o menor atingido a maioridade na pendência do processo, não há inutilidade superveniente da lide, desde logo, porque há que determinar os alimentos devidos desde a propositura da acção – artigo 2006 do Código civil.

II - Face às alterações introduzidas pela Lei 122/2015 e para efeitos do disposto no art° 1880° do CC, relativo a alimentos a filhos maiores ou emancipados, passou a entender-se que a pensão de alimentos fixada na menoridade se mantém até à idade de 25 anos, conferindo legitimidade ao progenitor com quem o filho vive para exigir do outro progenitor a prestação de alimentos até àquela idade do filho, se este se mantiver a estudar.

I - Não existe impedimento legal na instauração de novo processo de insolvência pelo mesmo devedor, desde que as circunstâncias factuais subjacentes à causa de pedir invocadas no segundo processo não sejam coincidentes com as já apreciadas no primeiro processo de insolvência, sob pena de verificação da excepção do caso julgado.

II - Considera-se que a impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas alegada como causa de pedir do novo pedido de insolvência é a mesma que já se verificava no anterior processo, quando o passivo invocado para fundamentar o novo pedido de insolvência já existia à data da anterior declaração de insolvência e apenas se prolongou no tempo, e quando o activo não sofreu qualquer incremento.

III - Verificada a identidade de sujeito, pedido e causa de pedir no segundo processo de insolvência, impõe-se a procedência da excepção do caso julgado, a qual determina decisão de indeferimento liminar do novo pedido de insolvência nos termos do art. 27º nº 1 al. a) do CIRE.

I - Estando a insolvente incapaz de satisfez as suas dívidas desde 2015, à partida, torna-se irrelevante o atraso na apresentação à insolvência.

II - Considerar-se que, não obstante aquela incapacidade desde 2015, os administradores agravaram a situação de insolvência impõe, para que funcione a presunção do nº 3 al. a) do artigo 186º do CIRE, a demonstração desse agravamento.

III - Não se provando, a insolvência há-de considerar-se fortuita.

I - No que respeita à prova testemunhal e às declarações do arguido não se pode, a qualquer preço, subverter ou aniquilar a livre apreciação da prova do julgador, construída, dialecticamente, na base da imediação e da oralidade.

II - Se a decisão do julgador, estiver fundamentada na sua livre convicção e for uma das possíveis soluções segundo as regras da experiência comum, ela não deverá ser alterada pelo tribunal de recurso.

I - Tem interesse em agir o autor que necessita da intervenção do tribunal para obter a tutela jurisdicional correspondente ao direito exercido.

II - A falta do interesse em agir, constitui uma excepção dilatória inominada, sanável através da prolacção do despacho do juiz nesse sentido.

III - Por se tratar de um pressuposto processual, susceptível de ser sanado pelo autor, não é admissível o indeferimento liminar da petição, se dela não resultar o interesse na demanda.

I - Nos termos do art.22º, do CIRE, a dedução de pedido infundado de declaração de insolvência, ou a indevida apresentação por parte do devedor, gera responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao devedor ou aos credores, mas apenas em caso de dolo.

II - Trata-se de um caso de responsabilidade civil extracontratual, sendo-lhe aplicável o artº 483º do CC, mas exigindo-se que o ato ilícito seja cometido com dolo.

III - Tendo no processo de insolvência ficado provado que, ao contrário do fundamento invocado pela ré, os autos revelaram que a ora autora é uma sociedade comercial próspera, com um vasto património, recurso ao crédito bancário e meios financeiros próprios que lhe permitem solver na totalidade aquela dívida e cumprir as respetivas obrigações perante outros fornecedores, mostra-se infundado o pedido de declaração de insolvência.

IV - Os factos provados nesta ação relativos ao relacionamento comercial entre autora e ré, que precederam o pedido de insolvência são demonstrativos que a apresentação do pedido de insolvência da autora pela ré consubstancia um uso desviado do propósito do processo de insolvência, que é o de propiciar a execução dum devedor impossibilitado de cumprir as suas obrigações – artigos 1º e 3º nº 1 do CIRE – consubstanciando uma forma de pressão indevida sobre a autora, para que esta procedesse á liquidação imediata do crédito.

V - Assim e porque a ré tinha plena consciência de que um processo de insolvência prejudica a imagem de qualquer empresa junto de fornecedores, entidades financiadoras e bancárias, clientes e potenciais clientes, para mais numa empresa como a autora acabada de constituir e se conformou com esse resultado, atuou com dolo necessário, devendo por isso ser responsabilizada pelos prejuízos causados à autora.

I – A responsabilidade dos gerentes ou administradores de sociedades comerciais pelos actos praticados no exercício das suas funções é regulada de forma sistemática e detalhada, tanto em termos substantivos como adjectivos, nos artigos 72.º e seguintes do CSC.

II – A responsabilidade (obrigacional) perante a sociedade, definida no artigo 72.º, pode ser efectivada por via da acção ut universi regulada nos artigos 75.º e 76.º, da acção ut singuli regulada no artigo 77.º ou da acção sub-rogatória prevista no artigo 78.º, n.º 2.

III – A responsabilidade (delitual) perante os sócios e os terceiros, aqui se incluindo os credores sociais, está regulada nos artigos 78.º e 79.º.

IV – No que concerne aos credores sociais, o artigo 79.º prevê a responsabilização dos gerentes ou administradores pelos danos directos sofridos por aqueles, ao passo que o artigo 78.º, n.º 1, contempla os danos indirectos causados aos mesmos.

V – No que diz respeito aos sócios, prevê-se no artigo 79.º uma acção individual de responsabilidade, que se distingue da acção social ut singuli prevista no artigo 77.º do CSC: nesta acção social, os sócios exigem a reparação dos danos causados à sociedade e que só indirectamente os atingem; naquela acção individual exigem a reparação dos danos causados directamente a si próprios.

VI – Em suma, a responsabilidade dos gerentes ou administradores pelos danos causados aos sócios rege-se pelo artigo 79.º, n.º 1, que cinge essa responsabilidade aos danos diretamente causados aos segundos no exercício das funções dos primeiros.

VII - Os danos causados à sociedade que apenas reflexa ou indirectamente atinjam o património dos sócios, não lhes conferem um direito indemnizatório próprio, pois tal direito não encontra base legal nas regras gerais da responsabilidade civil previstas no Código Civil ou nas regras especiais do Código das Sociedades Comerciais. Ainda que causados pelos actos praticados pelos gerentes ou administradores da sociedade, no exercício das suas funções de administração, aqueles danos apenas conferem um direito indemnizatório à própria sociedade, embora este direito possa ser efectivado por via da acção de responsabilidade proposta por sócios prevista no artigo 77.º do CSC.

VIII - O critério de distinção entre os danos directos e os danos indirectos encontra-se na intermediação do património da sociedade: os danos directos produzem-se na esfera do terceiro sem a intermediação do património da pessoa colectiva; os danos indirectos, com a intermediação do património da pessoa colectiva.

IX – Por conseguinte, ao cingir a responsabilidade dos gerentes ou administradores aos danos directamente causados aos sócios, o artigo 79.º, n.º 1, exclui a responsabilidade daqueles pelos danos decorrentes da perda de valor da quota social destes.

I - O interesse em agir pressupõe a verificação de um motivo justificado para a instauração da ação, a utilidade da ação. A instauração da ação justifica-se perante a incerteza do direito, resultante de um facto exterior, desencadeado por quem é demandado como réu.

II - Por se tratar de um pressuposto processual afere-se pelo pedido e causa de pedir, tal como estruturados pelo autor.

III - Tem interesse em agir, quem instaura uma ação para que seja reconhecido que o crédito não existe e no confronto com a contestação, verifica-se que o réu reclama o direito ao pagamento do crédito.

IV - A apresentação de queixa-crime por parte do réu, não retira a utilidade à ação, por ser o meio próprio ao dispor do autor para se apreciar que não existe o crédito que o réu reclama.

I - A quebra do sigilo profissional impõe uma criteriosa ponderação dos valores em conflito, em ordem a determinar se a salvaguarda do sigilo profissional deve ou não ceder perante outros interesses, designadamente o da colaboração com a realização da justiça penal.

II - A quebra do sigilo profissional dos solicitadores justifica-se em face da gravidade e dimensão dos crimes imputados aos arguidos, e os inerentes bens jurídicos a carecer de protecção e da circunstância de a Sra. solicitadora conhecer factos e/ou dispor de informações relevantes para a descoberta da verdade que dificilmente se poderão obter por outros meios de prova dada a relação profissional mantida com um dos arguidos.

I - A destituição do administrador da insolvência tem de justificar-se em face da gravidade dos actos ou omissões em que tenha incorrido, de ordem a comprometer a relação de confiança do tribunal na continuidade do exercício das suas funções, mas também em face das consequências que tais actos ou omissões tenham determinado no curso do processo de insolvência e na realização dos seus fins.

II - Inexiste fundamento para a destituição de um administrador de insolvência, por não ter apreendido os elementos físicos da contabilidade do devedor se se verifica que tais elementos permaneceram disponíveis em suporte informático e nenhum efeito negativo para o processo de insolvência foi alegado ou demonstrado, como resultado de tal omissão.

I - Do ponto de vista substantivo, a licença de saída jurisdicional não se reconduz à figura da liberdade condicional. A licença de saída jurisdicional é uma medida individual de reinserção social exequível em fase de execução da pena de prisão, que visa a manutenção e promoção de laços familiares e sociais e a preparação do recluso para a vida em liberdade.

II - Considerando a data do pedido de licença de saída jurisdicional, a reclusa preenche os requisitos formais previstos no art.º 79.º do CEPMLP, pois encontra-se cumprido um quarto da pena, dado tratar-se de pena superior a cinco anos, encontra-se em execução da pena em regime comum, no processo pendente não foi determinada a prisão preventiva e não se verifica evasão, ausência ilegítima ou revogação da liberdade condicional nos 12 meses que antecederam o pedido.

III - Contudo, a situação concreta da reclusa não permite que se conclua que se encontram também preenchidos os critérios gerais determinados no art.º 78.º, do CEPMPL. Ora, como sabemos, a reclusa está a cumprir a pena única de 8 anos e 6 meses pela prática de quatro crimes de falsificação ou contrafação de documento e três crimes de burla qualificada, apresentando antecedentes criminais pelo cometimento de 9 crimes de falsificação ou contrafação de documento e 12 crimes de burla, das quais 7 qualificadas, pelos quais foi sendo condenada em penas não privativas da liberdade e está, -à data da não concessão da LSJ-, já acusada da prática de dois crimes de acesso ilegítimo. Assim, e tal refere o Ministério Público na resposta ao recurso, a situação acima descrita evidencia falta de fundada expectativa de a reclusa vir a comportar-se de modo socialmente responsável e a incompatibilidade da saída com a defesa da ordem jurídica e da paz social – art.º 78.º, n.º 1, als. a) e b) o CEPMPL.

IV - Acresce que na concessão da licença de Saída Jurisdicional também têm que ser ponderadas as circunstâncias do caso e os antecedentes conhecidos da vida do recluso (cf. art.º 78.º, n.º 2, als. d) e e), do CEPMPL. Ora, no presente caso, é manifesta a reiteração da prática de crimes, atento que a condenação reporta a crimes em que foi condenada em dois processos, e atento os antecedentes criminais apresentados pela reclusa, e acima referidos. Acresce que a situação jurídico-penal da reclusa ainda não se mostra totalmente definida, em função da existência de processos pendentes de decisão final (à data da não concessão da LSJ, estava a reclusa acusada da prática de dois crimes de acesso ilegítimo). (Sumário da responsabilidade da relatora)