Jurisprudência.

I - A nulidade por falta de fundamentação não comporta a fundamentação insuficiente ou a sua discordância.

II - Na fundamentação da decisão fáctica apenas é exigível o elenco das provas que efectivamente serviram para formar a convicção Tribunal.

III - Na sentença devem constar apenas os factos provenientes da acusação/pronúncia, da defesa, do pedido de indemnização civil ou da produção de prova em julgamento que sejam relevantes para as questões enunciadas no n.º 2 do artigo 368º do CPP e para os factos aludidos no artigo 369º do CPP.

Em processo executivo, arguida a excepção dilatória inominada decorrente na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10 (não integração do executado no PERSI), é ao credor que cabe alegar e demonstrar ter providenciado pela integração, ou não ser ela devida, por exemplo, por o contrato de que emana o crédito exequendo ter sido resolvido antes do início de vigência do regime do PERSI.

I – Em processo contraordenacional, uma questão relativa a matéria de direito e conexionada com o objeto processual, ainda que não tenha sido debatida em 1.ª instância, poderá ser alegada e decidida em sede de recurso para a 2.ª instância, isto é, no processo contraordenacional, em sede de recurso, o tribunal de 2.ª instância pode decidir sobre questões de direito, ainda que estas não tenham sido objeto da impugnação judicial, competindo-lhe também apreciar os vícios da sentença previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, e as nulidades (não sanada) nos termos do art. 410.º, n.º 3, do CPP.

II - No que toca à relação de consumidor importa chamar à colação o disposto no artigo 2, alínea g) do DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro, que define o conceito de consumidor como sendo a “pessoa singular que, no que respeita aos contratos abrangidos pelo presente decreto-lei, atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;(…)”.

I - A existência do defeito ou da execução defeituosa da prestação é um facto constitutivo dos direitos atribuídos ao comprador, porquanto a execução defeituosa da prestação contratual, como violação do contrato, é um ato ilícito, elemento integrante da responsabilidade contratual.

II - No domínio desta responsabilidade, presume-se a culpa, mas, na falta de norma que o permita, o mesmo não acontece relativamente aos restantes requisitos da responsabilidade civil.

III - Assim, é sobre quem invoca a prestação inexata da outra parte como fonte da responsabilidade que há de recair o ónus de demonstrar os factos que integram esse incumprimento, entre os quais o facto ilícito.

I - Não deve ser rejeitado o requerimento para abertura da instrução que, embora desajeitado e confuso, mencione todos os factos que integram o tipo do crime imputado ao arguido, cabendo ao juiz de instrução, em eventual despacho de pronúncia, ordenar, sintetizar e clarificar os mesmos.

II - No juízo prévio de admissibilidade da instrução não podem confundir-se os critérios que são próprios dessa fase com a suficiência da prova e o mérito da decisão, que dependem de uma avaliação posterior, que respeita já à produção de prova e à sua aptidão para conduzir o arguido a julgamento, sendo, por isso, irrelevante naquele primeiro momento se o requerente conseguirá comprovar as suas imputações.

I – A violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade a que está sujeito um presidente de câmara em período eleitoral (violação que integra a prática do crime previsto e punível pelo artigo 172.º da Lei Orgânica n.º 1/2001) pode dar-se por ação ou por omissão e esta omissão verifica-se quando não são removidas publicações que atentem contra tais deveres.

II – Nos termos do artigo 10.º, n.º 4, da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho (que estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral e regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial), é proibida, em período eleitoral, a publicidade institucional por parte de órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública.

III - Afigura-se-nos, porém, que é possível (embora nem sempre fácil) distinguir a informação objetiva da publicidade institucional; só esta é vedada (salvos os casos de urgente necessidade pública e de cumprimento de deveres legais) em período eleitoral.

IV – Estaremos perante publicidade (e não mera informação objetiva) quando (como se verifica nalguns dos casos em apreço) se salienta, designadamente através de linguagem adjetivada, o mérito de quem seja responsável por uma ação ou uma obra.

I - Os referidos “talões de controlo de álcool” não foram obtidos, - nem tal é alegado pelo recorrente-, mediante os métodos proibidos de prova previstos no art.º 126.º, do Código de Processo Penal.

II - A considerar que padeciam os referidos talões de nulidade por falta de assinatura nos mesmos, não consubstanciando uma nulidade insanável prevista no art.º 119.º, do Código de Processo Penal, deveria a mesma ter sido arguida logo no início da audiência– cf. artigo 120.º, n.º 3 al. d), do Código de Processo Penal-, o que não sucedeu, pelo que não tendo o recorrente, no início da audiência, invocado qualquer nulidade, não podia tê-lo feito em sede de recurso, por ser intempestiva a arguição de tal nulidade.

III - Contudo, as nulidades são apenas as que constam expressamente na lei como tal, nos termos prescritos pelo art.º 118.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, quando diz que a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do ato quando esta for expressamente cominada na lei, e nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o ato ilegal é irregular (n.º 2). Ora, em lado algum a lei prevê – nem o recorrente a indica-, que a falta de assinatura dos identificados talões é cominada com o vício de nulidade. Assim, não estamos perante prova nula, tal como pretendia o recorrente, e a existir irregularidade a mesma estaria sanada por não ter sido invocada atempadamente como acima já deixámos explicado. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – O critério previsto no art. 26º, nº 2 do Cód. das Expropriações para cálculo do valor do solo apto para construção, que corresponde essencialmente ao resultado da média atualizada entre os preços unitários das aquisições ou das avaliações fiscais corretoras feitas na mesma freguesia da parcela expropriada ou nas limítrofes, multiplicada pelo coeficiente de correção que vai até 10%., só pode funcionar adequadamente se os árbitros e os peritos tiverem acesso aos elementos fiscais respetivos, se estes forem completos, incluindo a área, o volume de construção e o valor unitário do solo, e se as avaliações fiscais forem idóneas à correção das declarações de preço das transações.

II - As dificuldades que a aplicação rigorosa e fundada deste critério impõem conduzem à sua rara aplicação, não se podendo bastar, como sucede no presente caso, com a apresentação de três escrituras públicas referentes à aquisição de prédios situados nas proximidades da parcela expropriada, até porque não se pode excluir a possibilidade de outras vendas terem ocorrido na mesma zona por valores bem inferiores aos mencionados naquelas escrituras.

III – No art. 26º, nº 5 do Cód. das Expropriações estabelece-se que para determinar o valor do solo apto para construção se deverá atender, como referencial, aos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada.

IV – Porém, embora estes montantes não sejam absolutamente vinculativos para o tribunal só não deverão ser atendidos se, comprovadamente, não corresponderem ao custo de construção na zona onde se localiza a parcela expropriada.

V - Através da aplicação do fator corretivo previsto no nº 10 do art. 26º do Cód. das Expropriações visa-se impedir que o expropriado fique numa situação de vantagem ou benefício recebendo uma indemnização na qual não seriam tidos em conta os custos que normalmente são resultantes dos riscos e do esforço inerentes à efetiva edificação.

VI – Este fator corretivo pela inexistência de risco e de esforço na atividade construtiva não é de funcionamento automático.

VII – Todavia, pese embora a sua não automaticidade, tendo em atenção que, por via de regra, a construção implica sempre custos, ónus, encargos, perdas de tempo, stress, etc,, o fator corretivo previsto no art. 26º, nº 10 do Cód. das Expropriações apenas deverá deixar de ser aplicado se inequivocamente se provar a inexistência de tais condicionantes.

O título executivo complexo formado nos termos do artigo 14º-A do NRAU abrange não apenas o arrendatário, mas também o fiador, cabendo no seu âmbito todas as rendas devidas e demais encargos até à restituição do respectivo locado, desde que este seja notificado directamente dos montantes em dívida, como decorre do disposto no artigo 1041.º, n.ºs 5 e 6, do Código Civil (aditados pela Lei n.º 13/2019).

Se o termo do prazo ainda não tiver sido atingido, como não o tinha sido no caso concreto, pode a pena suspensa ser tomada em conta em sede de cúmulo jurídico a realizar. O pressuposto é que o prazo de suspensão ainda não tenha decorrido. Se o período de suspensão de execução da pena de prisão inicialmente fixado, ou em resultado de prorrogação ditada por decisão transitada em julgado ainda não tiver decorrido, não se verifica óbice a que a pena suspensa se englobe no cúmulo jurídico. As penas acessórias devem ser objeto de cúmulo jurídico quando derivam de infrações conexas e quando a sua aplicação isolada resultaria num agravamento desproporcionado da sanção global imposta ao arguido. A pena única resultante deve ser fixada dentro dos limites legais e em respeito pelo princípio da proporcionalidade. Em face a este quadro de circunstâncias, a pena privativa da liberdade que lhe foi fixada é adequada, justa e suficiente para realizar as finalidades da punição. (Sumário da responsabilidade do Relator)

É de considerar improcedente procedimento cautelar instaurado contra inúmeros requeridos, com menção a factos decorrentes durante décadas e relativos a diversas causas de pedir, estas sem ligação entre si e sem existência de coligação entre os requeridos, sem que se alegue de que ação ou ações é a providência preliminar e sem que resulte alegado o receio de que a demora da ação ou ações (e quais) torne inútil eventual sentença ou sentenças que venham a ser proferidas.

I - A deslocação dos arguidos à escola foi combinada previamente em casa, no sentido de abordar uma queixa feita pela menor HH. Isto demonstra a conjugação de vontades e esforços, que resultou numa agressão conjunta e contemporânea. A atuação de cada arguido não foi uma mera coincidência no tempo, agindo em coautoria.

II - A especial censurabilidade ou perversidade denota um acrescido desvalor ético-jurídico e culpa agravada, que se manifesta na personalidade do agente face à ordem jurídica. A avaliação da especial censurabilidade abrange todas as circunstâncias da conduta, tanto a ação externa (instrumento, lesões, dinâmica) quanto os motivos e objetivos que presidiram à ação (factos psíquicos). Os arguidos de 26 e 67 anos, resolveram intervir numa disputa entre crianças, quando deviam ter recorrido aos órgãos diretivos da escola para a compreenderem e sanarem, ao invés partiram para a violência em ambiente escolar, atacando fisicamente, de forma inesperada e à porta da escola, uma criança de 14 anos que frequentava o 8º ano de escolaridade, onde esperava encontrar um meio seguro e protegido. Estes factos, por si só, revelam a sua fragilidade e vulnerabilidade e a especial censurabilidade e perversidade dos atos dos arguidos, sendo por isso particularmente reprovável e incompreensível aos olhos de qualquer cidadão comum e de média formação cultural e consequentemente com relevância penal em termos de culpabilidade agravada. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – Antes da Lei nº 9/2022, de 11.1. havia uma significativa divisão jurisprudencial no tocante à natureza do prazo de 15 dias destinado à abertura do incidente de qualificação da insolvência nos termos do art. 188º, nº 1 do CIRE, defendendo um setor a sua natureza perentória e outro a sua natureza meramente ordenadora.

II – Essa divisão jurisprudencial, através da Lei nº 9/2022, de 11.1., foi solucionada no sentido da natureza perentória deste prazo.

III – A Lei nº 9/2022, de 11.1., ao qualificar o prazo previsto no art. 188º, nº 1 do CIRE como perentório, reveste natureza interpretativa nos termos do art. 13º do Cód. Civil, integrando-se na lei interpretada e sendo aplicável a atos praticados ainda no âmbito da lei antiga.

I - A relação de parentesco por afinidade na linha colateral entre o arguido e os parentes do seu cônjuge, no caso o irmão de sua esposa (subscritor da acusação), embora possa suscitar algum melindre, sem outro facto, por si só, não integra o motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, fundador da escusa do juiz.

II - Para além do melindre anunciado (e o disposto no art.43º do CPP não regula melindres, antes situações graves), não se alegou qualquer relação de inimizade ou amizade entre o cunhado e o senhor Juiz, ou com a sua esposa, ou qualquer outra situação que pudesse tornar a referida afinidade um motivo sério e grave no ambiente de imparcialidade que deve substanciar o exercício da judicatura.

I - A seriedade e a gravidade do motivo ou motivos causadores do sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz só são susceptíveis de conduzir à recusa ou escusa do juiz quando objectivamente consideradas; não basta, com efeito, o mero convencimento subjectivo por parte do MP, do arguido, do assistente ou da parte civil, ou do próprio juiz, para que tenhamos por verificada a ocorrência de suspeição, e também não basta a constatação de qualquer motivo gerador de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, sendo necessário que o motivo ou motivos ocorrentes sejam sérios e graves.”

II - Em suma, a atitude de suspeita ou de desconfiança do arguido sem qualquer fundamento factual que a suporte, não é motivo bastante para que o juiz visado requeira escusa de intervir no processo. Caberá ao interessado/arguido, se assim o entender, requerer a declaração de impedimento do juiz, nos termos do art.º 41º, n.º 2 do CPP, ou a recusa do juiz nos termos do art.º43º, n.º 3, do mesmo diploma legal.