Jurisprudência.

Sumário: (da responsabilidade da Relatora)

I - Há lugar a condenação em multa, nos termos do artº 116º do CPP, quando a assistente/demandante é notificada para a morada por ela fornecida nos autos, por via postal simples com prova de depósito (PD), para estar presente em julgamento, na qualidade de demandante e não comparece, nem justifica a sua falta, mesmo se foi decidido pelo Tribunal a quo, prosseguir o julgamento na sua ausência, por se ter considerado não ser a sua presença imprescindível desde o início da audiência.

II – Numa audiência de julgamento, realizada em Novembro de 2024, é legitimo o pedido da assistente aí deduzido, para ser inquirida por Webex ao abrigo do artº 318º/8 do CPP, em virtude de se encontrar a residir no estrangeiro, sendo por isso ilegal o despacho judicial proferido pela Juíza que presidia ao julgamento, que indeferiu tal pretensão.

III – A assistente tem legitimidade para, em nome próprio, e ao abrigo do artº 74º do CPP, deduzir pedido civil contra o arguido/progenitor acusado da violação da obrigação de prestar alimentos aos filhos menores, crime p.p no artº 250º/1/2 e 3 do C.P.

I. As prestações a conferir a trabalhadores a tempo parcial devem ser calculadas com base na retribuição correspondente ao período normal de trabalho a tempo inteiro, visto o acidente de trabalho afetar não apenas a capacidade de trabalho para a atividade desempenhada a tempo parcial, mas também toda e qualquer outra atividade que o trabalhador pudesse exercer no período normal de trabalho.

II. Resultando dos factos provados que o trabalhador, em execução do contrato de trabalho que celebrou com a entidade empregadora, prestava a sua atividade num horário de trabalho de 20 horas semanais, recebendo como retribuição mensal a quantia ilíquida de € 300,00, acrescida de € 5.00, diários, a título de subsídio de almoço, as prestações emergentes de acidente de trabalho devem ser calculadas com base na retribuição correspondente ao período normal de trabalho a tempo inteiro.

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - Na falta de disposições próprias no CIRE quanto ao ato de citação, para além das referências feitas nos nºs 1 e 2, do artigo 29º, teremos de nos socorrer do previsto no CPC relativamente a este ato. 2 - Está em causa um princípio instituído pelo CPC, no art.º 246º, n.º 2, na redação aplicável, anterior à alteração efetuada pelo Decreto-Lei 87/2024, de 07.11., de autorresponsabilização da pessoa coletiva. 3 - A pessoa coletiva deve ser citada no local da sua sede inscrito no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, cabendo a esta provar que o facto de não ter conhecimento do ato de citação não lhe é imputável, face ao disposto no art.º 188º, n.º 1, al. e), do CPC. 4 - Citada a requerida nos termos do art.º 246º, do CPC, aplicável por via do art.º 17º, n.º 1, do CIRE, não cumpre citar também pessoalmente os administradores daquela, ou ouvir os mesmos, antes da declaração de insolvência, encontrando-se a sociedade regularmente citada, não tendo, pois, sido dispensada a sua citação e não existindo normativo legal, no caso, que imponha a audição prévia dos administradores da sociedade. 5 - Tendo as requerentes da declaração de insolvência alegado e provado a sua situação de credoras e a verificação de, pelo menos, uma das situações enumeradas no art.º 20º, n.º 1, do CIRE, entendidas como factos índice ou presuntivos da situação de insolvência, cumpria à requerida demonstrar a sua situação de solvência. 6 - Não o tendo feito, nomeadamente pela junção da sua escrituração legalmente obrigatória, devidamente organizada e arrumada, deverá a requerida ser declarada insolvente.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. Por força do disposto no art. 323º, n.º1, do CC, a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.

II. O que releva para operar a interrupção da prescrição é que o credor exerça o seu direito ou exprima a intenção de o fazer e que o devedor tenha conhecimento de tal exercício ou da mencionada intenção.

III. A circunstância de a decisão que ordenou a citação mencionada ter sido revogada em sede de recurso, mostrando-se esta, por consequência, indevida (posto que executada em cumprimento da aludida decisão), não compromete o resultado por ela alcançado e, por isso, não obsta a que a interrupção da prescrição tenha operado na data em que a mesma foi efectuada.

IV. Por força do estatuído no art. 327º, n.º1 e 2, do CC, se a interrupção do prazo prescricional resultar de citação, notificação ou acto equiparado (além do mais), o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não transitar (ou passar) em julgado a decisão que puser termo ao processo, no que respeita ao devedor, salvo quando se verifique a desistência ou a absolvição da instância, ou esta seja considerada deserta (além de outro circunstancialismo que não releva para a decisão), situações em que o novo prazo prescricional começa a correr logo após o acto interruptivo.

Sumário:

I - É admissível recurso de sentença que mantenha a cassação do título de condução imposta pela autoridade administrativa por se tratar de consequência de anteriores condenações em sanções acessórias e constituir a medida mais gravosa prevista no Código da Estrada, proferida em procedimento autónomo que não pode deixar de estar sujeito a controlo judicial.

II - Nos termos do n.º 8 do artigo 148.º do Código da Estrada, a falta injustificada a prova teórica do exame de condução constitui causa autónoma de cassação da carta de condução, não assumindo relevância que a ANSR e o IMT tenham procedido às notificações relativas à perda de pontos e à obrigação de realizar exame teórico em datas posteriores às que resultariam da aplicação dos prazos previstos no artigo 8.º do Decreto-Regulamentar n.º 1/-A/2016, de 30 de Maio.

III - Como decorre dos n.ºs 6.º, 10 e 11 do artigo 8.º do Decreto-Regulamentar, para efeito da contagem do prazo de prescrição de dois anos, previsto no artigo 188.º, do Código da Estrada o que importa considerar é a data em que a falta a exame teórico de condução foi considerada como injustificada.

IV - Na alínea c) do n.º 1 do artigo 379º do Código de Processo Penal estabelece-se ser nula a sentença por omissão ou por excesso de pronúncia: “Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.”.

Sumário (elaborado pela relatora) [1]

I. O incidente de qualificação constitui uma fase do processo de insolvência que se destina a averiguar quais as razões que determinaram a situação de insolvência e se as mesmas foram puramente fortuitas ou correspondem, pelo contrário, a uma actuação negligente ou fraudulenta do devedor.

II. O nº3 do art.186º do CIRE consagra uma presunção “juris tantum” de culpa grave, pelo que, para que se possa qualificar a insolvência como culposa, é necessário, para além da verificação dos comportamentos omissivos ali previstos, que se conclua ainda que tais comportamentos criaram ou agravaram a situação de insolvência, ou seja, é necessário provar-se o nexo causal entre a conduta gravemente culposa do devedor ou administrador e a criação ou agravamento do estado de insolvência.

III. Tendo sido incumprido o dever de requerer a declaração de insolvência por parte do respectivo administrador da sociedade devedora e daí resultando um agravamento do estado de insolvência, verifica-se uma situação de insolvência culposa nos termos da alínea a) do mesmo nº 3 do aludido artigo 186º.

IV. A qualificação da insolvência como culposa visa abranger a situação dos administradores de direito, ainda que, no período relevante para a qualificação, possam não ter exercido tais funções de facto.

V. A renúncia à administração é a declaração unilateral do administrador comunicando à sociedade que põe fim à relação de administração e deve ser comunicada por escrito à sociedade.

VI. A cessação de funções, por qualquer motivo que não seja o decurso do tempo, dos membros dos órgãos de administração, está sujeita a registo e publicação obrigatórios, pelo que só produz efeitos contra terceiros após a data de publicação.

VII. A noção de terceiros para efeitos do art. 168º do CSC respeita a um conceito lato, que, com excepção das partes, seus herdeiros e representantes, se aplica a quaisquer pessoas, abrangendo terceiros com interesses incompatíveis.

VIII. Não tendo sido requerida a ampliação do recurso pela parte vencedora, a proibição da reformatio in pejus consagrada pelo art. 635º, nº 5 do CPC obsta à reponderação do julgamento operado pelo tribunal recorrido sobre os factos que este não reconheceu como fundamento de qualificação da insolvência da devedora como culposa por entender que não são susceptíveis de preencher os respectivos pressupostos. [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

Sumário:

I - Para enquadrar a punição contraordenacional no âmbito da atenuação especial prevista no art. 72.º, n. os 1 e 2 do Código Penal, não é suficiente que a sociedade arguida não tenha antecedentes de natureza contraordenacional (ou penal) ou que não tenha resultado provado um qualquer especial benefício económico directo decorrente da prática da infracção contraordenacional em causa (ou a ausência de um especial prejuízo, directo ou indirecto).

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. São causais do facto ilícito, como danos deste emergentes, as despesas que o lesado suporte com prática desportiva decorrente de recomendação médica;

II. Não é excessivo o valor de €35.000 fixado como compensação por danos não patrimoniais emergentes de roubo e tentativa de homicídio, com uso de arma de fogo, mesmo que se não apurem ao lesado sequelas físicas permanentes das lesões sofridas;

III. Tal valor não se mostra excessivo, face às dores físicas, sofrimentos psicológicos, período alargado de doença (um ano), stress pós-traumático, angústia, ataques de pânico e perturbações no sono, decorrentes de ser atingido por um dos seis tiros contra si dirigidos no decurso de um assalto, depois de ter sido agredido na cabeça com a coronha da arma de fogo usada.

Sumário: [da inteira responsabilidade da relatora]

I. O erro notório na apreciação da prova, é erro que se vê logo, o erro evidente, escancarado, de que qualquer homem médio se dá conta e que abrange, ainda, as hipóteses em que se violam as regras da experiência comum.

II. O reenvio será sempre de evitar e por isso apenas admissível quando não for, de todo, possível decidir a causa.

II. Assim, se se verificar tal vício e contendo os autos todos os elementos necessários para o efeito, impõe-se ao Tribunal Superior proceder à alteração da matéria de facto e determinação das consequências jurídico-penais dessa alteração, de acordo com as disposições conjugadas dos arts. 426.º, n.º 1, a contrario sensu, 428.º e 431.º, al. a), todos do CPP.

Sumário: (da responsabilidade do Relator) 1. O arguido sabia que estava na presença de um agente da Polícia de Segurança Pública, o qual lhe pediu a identificação, e, furtando-se a esse pedido, desferiu um pontapé que atingiu o ofendido no peito, integrando este comportamento o crime de ofensas à integridade física qualificadas. 2. O facto do arguido ter "ingerido bebidas alcoólicas, por ter estado a festejar o seu aniversário" – e não embriagado – não abranda o grau de censura da conduta adoptada, pois, apesar do estado de intoxicação, o arguido sabia que estava perante agentes da Polícia de Segurança Pública – revelando assim um completo desrespeito pelos valores que regem o viver comunitário, sobretudo o respeito devido aos agentes da Polícia de Segurança Pública no exercício das funções públicas.

I – Juridicamente, e no estrito campo civilístico, pode qualificar-se o stress como um dano psíquico ou emocional, ressarcível como perda não patrimonial quando seja susceptível de afectar gravemente o bem-estar da pessoa ;

II – Concretizando, ultrapassados os limites da normalidade, com consequente conversão num estado clínico de sofrimento psíquico, o stress surge como indemnizável enquanto dano não patrimonial, nos quadros do transcrito artº. 496º, do Cód. Civil ;

III - Estando-se perante stress causado por injúrias e difamações, a sua indemnizabilidade enquanto dano não patrimonial depende do grau de seriedade e relevância do impacto na pessoa afectada ;

IV - E isto, desde logo, na consideração de que as ofensas á honra, tal como as resultantes de difamação ou injúria, determinam ou incluem, automaticamente, o stress causado, sem que este careça de ser alegado como concreto e efectivo dano autónomo ;

V – In casu, tendo em consideração a reiterada imputação das ofensas ao bom nome das Autoras, a divulgação operada por vários meios (cartas, e-mails), a constatação de que as mesmas, num juízo de normalidade e de experiência comum, não podem deixar de provocar um dano no seu bem jurídico honra (merecedor, por si só, de uma tutela constitucionalmente garantida), bem como o grau de afectação atingido ao provocarem uma situação de stress qualificada como enorme, entendemos lograr-se como bastante ao preenchimento do quadro de relevância e gravidade legalmente exigíveis para que mereçam tutela ressarcitória em sede de dano não patrimonial. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

I - A exoneração do passivo restante trata-se de uma medida especial de proteção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste.

II - Em concreto, constitui fundamento de recusa antecipada da exoneração do passivo restante, entre o mais, a violação dolosa ou gravemente negligente das obrigações fixadas no despacho de deferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, com prejuízo da satisfação dos créditos sobre a insolvência.

III - Os deveres de informação e de diligência consagrados no art.º 239.º, n.º 4, do CIRE são especialmente exigentes, tendentes a obrigar o devedor a colaborar ativamente, de forma leal e transparente, com o sucesso da exoneração do passivo restante.

IV – A razão de ser do elevado grau de exigência deste comportamento justifica-se com a necessária conciliação entre os interesses do devedor e os interesses dos credores.

I - Na atribuição provisória da casa de morada de família ao abrigo do nº 9 do art. 931º do CPC, incidente que se rege por critérios de conveniência e oportunidade, o julgador deve ter em conta os princípios estabelecidos no nº 1 do art. 1793º do CCiv., ou seja, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal, bem como os rendimentos de cada cônjuge, o estado de saúde de cada um deles, a idade, a possibilidade de arranjarem trabalho, a possibilidade de um deles dispor de outra casa em que possa residir sem beneficiar da mera tolerância de terceiros e o comportamento pretérito dos mesmos no que diz respeito ao cumprimento dos seus deveres conjugais.

II - A atribuição provisória da casa de morada de família a um dos cônjuges não determina a fixação automática de uma compensação a favor do outro cônjuge [a suportar por aquele]; a fixação de tal compensação depende das circunstâncias do caso concreto, em particular, das exigências de equidade e de justiça que este impuser com base nas circunstâncias da vida dos cônjuges e no equilíbrio dos interesses em confronto.

I - O alargamento do prazo de prescrição, ao abrigo do disposto no artigo 498º nº 3 do Código Civil, nos casos de responsabilidade civil extracontratual, pressupõe que o facto ilícito que sustenta essa mesma responsabilidade seja susceptível de integrar a prática de um crime.

II - Quando a lei fala em “facto ilícito” refere-se ao facto que sustenta a acção cível intentada contra os Réus e que permitiria, pelo menos em abstracto, ser qualificada como crime.

I - O poder de atenuar especialmente a pena aos jovens delinquentes quando está em causa uma pena de prisão é um verdadeiro poder-dever, pelo que perante jovens de idade compreendida entre os 16 e 21 anos de idade, o tribunal não pode deixar de investigar se se verificam as sérias razões a que se refere o DL nº 401/82 de 23/09 e se tal acontecer não pode deixar de atenuar especialmente a pena se de tal for de crer que da atenuação resultarão vantagens para a reinserção social do jovem em questão, ver Ac. RG de 03.04.17 in www.dgsi.pt.

II - Cometeu o tribunal a quo uma nulidade, ao não ter apreciado o caso do ponto de vista previsto no D/L n º 401/82 de 23 de 09, precisamente a prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. c) do CPP, o que implica nulidade de sentença.

III - Tendo presente a matéria fáctica dada por assente e seu enquadramento jurídico e pena fixadas e em ordem a evitar atos inúteis fazendo, desde já, um juízo de prognose futuro sobre o que eventualmente poderia ser decidido sobre a aplicação ou não do regime especial para jovens, assegurado o contraditório nesta instância, afigura-se-nos ser de aplicar o disposto no artigo 665º, n º 1, 2 e 3 do CPC ex vi art. 4º do CPP, suprindo-se a nulidade.

IV - O juízo a formular sobre as vantagens da atenuação especial para a reinserção social tem de assentar em condicionalismo que, não se reduzindo à idade do agente, atenda a todo o condicionalismo do cometimento do crime. Não se verificam as condições materiais que justifiquem uma atenuação especial, sendo que as penas concretamente fixadas e a única não se mostram desproporcionais ou injustas.

V - Entende-se, pois, não ser de aplicar ao arguido a medida de atenuação especial contida no DL n.º 401/82. (Sumário da responsabilidade do Relator)