Jurisprudência.

Sumário: (da responsabilidade da Relatora)

I. A expulsão admitida no art.° 33°, n.ºs 1 e 2 da CRPortuguesa, está regulada na Lei 23/2007 de 4 de Julho.

II. O art. 151.º da citada Lei estatui critérios distintos para o afastamento do território nacional, consoante o vínculo do cidadão ao território nacional exigindo a aplicação de penas mais graves para os estrangeiros residentes no país do que para os não residentes, e esclarecendo que, no primeiro caso, há uma ponderação a efectuar sobre a gravidade dos factos praticados, o tempo de residência e o grau de inserção na comunidade que apresenta; de resto, quanto a estrangeiros permanentemente residentes, a expulsão só poderá sobrevir, nestes casos, quando a conduta que desenvolveu constitua perigo ou ameaça graves para a ordem pública e a segurança ou defesa nacionais.

III. Ou seja, no artigo 151.º, da L 23/2007, identificam-se três situações distintas de aplicação da pena acessória de expulsão, impondo pressupostos diferentes no que tange a cada uma delas: o n.º 1 refere-se a estrangeiros não residentes, o n.º 2 a estrangeiros residentes – estrangeiros com residência temporária (artigos 74.º e 75.º), estrangeiros com residência permanente (artigos 74.º e 76.º) e estrangeiros residentes de longa duração (artigos 126.º a 133.º) – e o n.º 3, cumulativamente com o n.º 2, a estrangeiros com residência permanente.

IV. Atenta a letra da do art. 151º, 1 e 2 da Lei 23/2007 – no caso dos não residentes, a expulsão poderá ser aplicada ao condenado por 1 crime doloso em pena superior a seis meses de prisão efectiva ou em pena de multa em alternativa à pena de prisão superior a seis meses e no que se refere a cidadãos residentes a condenação terá de ser por crime doloso em pena superior a um ano de prisão – importará averiguar da compatibilidade da medida com a aplicação de penas de prisão suspensas na respectiva execução.

V. Efectivamente a lei, no preceito do artigo 151º, usa sempre o conceito pena de prisão ou multa alternativa e já não outra qualquer pena, designadamente de substituição – ou seja, o teor do texto legal exclui qualquer possibilidade de uma pena de prisão suspensa fundamentar a expulsão.

VI. Vale por dizer que, face à letra da lei, para ser possível a aplicação da pena acessória de expulsão, tem de ocorrer a condenação em pena de prisão efectiva, mesmo no caso do nº 2 do art. 151º da L 23/2007.

VII. Até porque quer no citado art. 151º da Lei 23/2007, quer no art. 188º-A do CEPMPL, apenas se mostra regulada a execução da pena acessória de expulsão relativamente às penas de prisão efectiva, não existindo qualquer norma que explicite o modo de execução de uma pena acessória de expulsão sendo aplicada uma pena de prisão suspensa na respectiva execução.

VIII. Racionalmente, com efeito, é incompatível a emissão de um juízo de prognose de que a ameaça da prisão afastaria os arguidos da prática de novos crimes e, concomitantemente, determinar a respectiva expulsão ficando a aguardar metade da execução da suspensão para a ordenar.

Sumário:

I - Na acusação pública resultava descrita uma conduta do arguido relativa ao transporte e introdução, por si, de produto estupefaciente no estabelecimento prisional, sendo que tal vertente factual não se mostra consagrada nos factos provados ou não provados.

II - Lida a convicção da matéria de facto “depreende-se” que o tribunal aceitou como credível a versão do arguido segundo a qual o produto estupefaciente lhe foi entregue por outro recluso (presume-se que dentro do estabelecimento prisional, considerando que o material necessário para as tatuagens estava na cela, mas podia ter sido fora do estabelecimento na hipótese de ambos os reclusos terem usufruído, por exemplo, de medidas de flexibilização no cumprimento da pena, o que de todo não resulta explicado na decisão recorrida).

III - Padece a decisão recorrida da nulidade invocada, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. a) do CPP.

- Em face do disposto nos artigos 377.º e 378.º, do Código de Processo Civil, no caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituído provisoriamente à sua posse, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência; - A restituição provisória da posse assenta, entre o mais, no reconhecimento da posse da requerente; - Invocando a requerente que é titular do direito de passagem por uma servidão, com base na usucapião, mas omitindo a alegação dessa servidão se revelar por sinais visíveis e permanentes, a mesma considera-se não aparente e é insusceptível de ser constituída pelo modo invocado; - A defesa judicial por meio da restituição da posse é um direito reactivo que a lei civil confere ao possuidor que for perturbado ou esbulhado; - A lei limita tal defesa judicial por meio da restituição da posse às servidões não aparentes às situações em que a mesma se funda em título provindo do proprietário do prédio serviente ou de quem lho transmitiu – art.º 1280.º, do Código Civil. O que não sucede no presente caso, em face da invocação unicamente da usucapião como modo de aquisição da servidão.

Sumário (elaborado pela relatora) [1]

I – O título executivo deve demonstrar uma obrigação, que seja certa, líquida e exigível.

II- A exigibilidade da obrigação tem a natureza jurídica de condição material da realização coactiva da prestação.

III- Atento o disposto no artº 233º, nº 1, alínea c), do CIRE, o plano de insolvência que preveja um plano de pagamento aos credores, simultaneamente com a continuação em laboração da empresa e que tenha sido homologado judicialmente, constitui título executivo se a obrigação exequenda dele resultante preencher os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez.

IV- A execução desse plano apenas pode ter lugar após a prolação de despacho judicial que haja determinado o encerramento do processo de insolvência nos termos do art. 230.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, do mesmo código, o que constitui condição de exigibilidade.

V- Tendo a execução sido instaurada com vista ao pagamento por parte da devedora de quantias constantes do plano de insolvência aprovado sem que tenha tido lugar a prolação de despacho declarando o encerramento do processo, deve ter lugar o indeferimento liminar do requerimento executivo, por manifesta insuficiência do título dado à execução. [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1]

I. Serão tidos como créditos sobre a insolvência aqueles cujo fundamento já existia à data da declaração da insolvência (artigo 47.º do CIRE), sendo que serão já créditos sobre a massa insolvente os que se constituam na pendência do processo (artigo 51.º do CIRE).

II. Enquadram-se nestes últimos, entre outros, as dívidas emergentes dos actos de administração, liquidação e partilha da massa insolvente, bem como as dívidas resultantes da actuação do administrador da insolvência no exercício das suas funções – artigo 51.º, n.º 1, als. c) e d) do CIRE.

III. O facto de, num período inicial, a administração da massa insolvente ter ficado atribuída à devedora – artigo 224.º do CIRE –, não obsta a que as dívidas que, nesse âmbito tenham sido contraídas, sejam consideradas como crédito sobre a massa insolvente.

IV. Nos casos em que a administração da massa insolvente é atribuída à devedora, incumbe ao Administrador Judicial nomeado fiscalizar a mesma, reportando ao processo qualquer acto que entenda ser prejudicial àquela – artigo 226.º, n.ºs 1 e 2 do CIRE.

V. Estando em causa um crédito decorrente de um contrato de prestação de serviços celebrado entre a sociedade devedora (já depois de a mesma ter sido declarada insolvente e enquanto a administração da massa lhe estava atribuída) e uma sociedade terceira, inexistindo oposição do administrador da insolvência logo que de tal negócio veio a ter conhecimento, estamos perante um crédito sobre a massa insolvente.

VI. Considerando o objecto social da sociedade insolvente (instalação, manutenção, reparação e comércio de sistemas de climatização, de sistemas de ar condicionado e electricidade, de sistemas de aspiração central e de equipamento eléctrico para aquecimento), a celebração de tal negócio (fornecimento e instalação de sistema Avac) e as obrigações daí decorrentes e assumidas pela devedora traduzem a prática de um acto de gestão corrente.

VII. Não obstante o descrito nos pontos anteriores, e de sobre o administrador da insolvência impender o ónus de fiscalização da administração levada a cabo pela insolvente, tendo o referido negócio ocorrido sem que aquele tenha sido previamente auscultado, não se tendo apurado qualquer conduta culposa, bem como qualquer nexo de causalidade entre a sua actuação e o prejuízo sofrido pelo credor, nenhuma responsabilidade (solidária) lhe poderá ser assacada, designadamente para efeitos de pagamento do montante em dívida.

VIII. Para que o mesmo pudesse ser condenado em tal pagamento, necessário seria que estivessem verificados todos os pressupostos inerentes à responsabilidade extracontratual por factos ilícitos – artigo 59.º do CIRE e artigo 483.º do CC -, incumbindo ao lesado tal prova. [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

Sumário: – Reafirma-se a legitimidade processual restrita dos demandantes civis, que apenas podem intervir no processo penal em sede recursiva para defesa do pedido de indemnização, nos termos dos artigos 74.º e 401.º do Código de Processo Penal. – Esclarece-se que a valoração probatória assenta no princípio da livre apreciação da prova (artigo 127.º do CPP), não configurando qualquer vício a condenação baseada em depoimentos dos ofendidos, desde que consistentes e corroborados por outros elementos. – Interpreta-se o princípio in dubio pro reo como aplicável apenas perante dúvida séria e insanável quanto aos factos essenciais, não se confundindo com mera discordância do arguido quanto à apreciação da prova ou à credibilidade das testemunhas. – Confirma-se a possibilidade de qualificar como dolo directo a conduta em que o agente, mesmo num contexto emocional adverso, profere intencionalmente expressões ofensivas, com consciência da sua ilicitude e aptidão para lesar a honra alheia. – Reconhece-se a admissibilidade de indemnização por danos não patrimoniais, nos termos do artigo 496.º do Código Civil, sempre que se prove lesão relevante da honra ou dignidade, designadamente no exercício de funções públicas.

Interpretação da declaração negocial no Acordo de Pré-reforma e Reforma à luz do disposto no artigo 236.º do Código Civil – Disposição mais favorável do que o regime profissional complementar de reforma consagrado no acordo colectivo de trabalho para o sector bancário – Princípio do tratamento mais favorável previsto no artigo 476.ª do Código do Trabalho

Sumário: (da responsabilidade do Relator)

I. A omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal não toma posição ou não decide as questões que os sujeitos processuais interessados submetem à sua apreciação e as de conhecimento oficioso (artº 608.º, n.º 2, do C.P.C.) desde que, dizendo respeito à relação material processual, estejam contidas dentro do objeto do processo e dentro do objeto da prova, nos termos definidos, respetivamente, pelos arts 358º, nº 2 e 124º, ambos do C.P.P.

II. É sobre tais questões (problemas) – essenciais e pertinentes para o objeto do processo - que o Tribunal se tem de pronunciar, ficando fora do vício de omissão de pronúncia a não apreciação de algum argumento, tese ou opinião aduzido por algum sujeito processual, desde que a questão essencial colocada, em cuja apreciação estejam compreendidos os referidos argumentos, seja efetivamente apreciada e decidida.

III. No caso a concreta questão a decidir consistia na determinação da medida concreta da pena, estando fora do objeto da obrigação de pronúncia a apreciação de algum dos argumentos do recorrente para baixar a pena, uma vez que, dos fundamentos da decisão resulta a inadmissibilidade de baixar a pena e, portanto, sempre ficaria prejudicado o argumento usado pelo recorrente.

IV. Constituindo circunstância qualificativa do roubo o agente trazer “no momento do crime, arma aparente ou oculta”, não constitui dupla valoração e como tal não é proibido que, na determinação da medida concreta da pena, ao nível do grau de ilicitude do facto, se tome em conta que a arma era de fogo e que estava municiada, porquanto, dentro das diversas armas compreendidas no tipo de roubo agravado, as armas de fogo são as mais perigosas e, quando municiadas, ainda mais perigosas se tornam, o que igualmente agrava a ilicitude do facto.

Sumário:

I - Constitui obrigação do trabalhador indicar a residência ao empregador (artigo 106.º n.º 2 do CT), assim como indicar as alterações da residência (artigo 109.º n.º 3 do CT).

II – Tendo a empregadora enviado à trabalhadora notificação para os efeitos do disposto no artigo 403.º n.º 3 do CT para a morada que resulta do contrato de trabalho, sem que a trabalhadora haja indicado outra morada, ainda que vindo a carta devolvida, considera-se a trabalhadora devidamente notificada para esses efeitos.

Sumário: I-O Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade não qualifica de sentença a decisão de concessão ou não de licença de saída jurisdicional e, por isso, a decisão recorrida não exige os mesmos requisitos de fundamentação previstos no artigo 374º nº2 do Código de Processo Penal.

II- Todavia, o dever de fundamentação não é exclusivo de sentenças e está em causa uma decisão judicial sendo que a fundamentação das decisões judiciais tem consagração nos artigos 6º nº1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e artigo 205º nº1 da Constituição da República Portuguesa e o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade consagra no seu artigo 146º nº1 que: «Os actos decisórios do juiz de execução das penas são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão».

III- As decisões judiciais devem ser autónomas e, assim, a fundamentação deve constar do seu teor, de molde a que os destinatários alcancem de modo claro e inequívoco o que em concreto se decidiu, bem como as razões de facto e de direito que lhe subjazem e a omissão de tal prejudica ou impede a sua compreensão não só pelo visado mas também pela comunidade em geral e belisca o direito de defesa do visado. IV-Ademais e estando em causa, neste caso, um ato decisório recorrível a omissão de fundamentação impede que o Tribunal de Recurso exerça a sua função de controlo e pode inviabilizar o conhecimento das questões suscitadas no recurso.

V- Está em causa irregularidade que afeta o valor do ato praticado nos termos previstos no artigo 123º nº2 do Código de Processo Penal aplicável ex vi do artigo 154º do Código de Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade cujo conhecimento é oficioso e tempestivo e cuja reparação não só pode como deve ser ordenada por este Tribunal da Relação.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. A medida de promoção e proteção de acolhimento institucional com vista a futura adoção assenta na inexistência ou no comprometimento sério dos vínculos afetivos próprios da filiação.

II. Esse comprometimento sério ocorre quando os progenitores: - desvalorizam a exposição da criança a um ambiente de violência, com discussões e agressões recíprocas recorrentes, que ocorrem mesmo durante as visitas na instituição onde se encontra acolhida; - não percebem que as suas fragilidades na prestação de cuidados foram determinantes de atrasos de desenvolvimento do filho, só recuperados após a sua retirada do ambiente familiar; - são impermeáveis às tentativas de intervenção dos técnicos para a consciencialização do impacto negativo na pessoa do filho dos conflitos e da ausência de uma interação estimulante e proativa na identificação das necessidades.

Sumário:

I - A valoração da prova feita pelo Tribunal a quo não enferma de nenhum erro de julgamento, muito pelo contrário, e não foram violados quaisquer preceitos legais e/ou constitucionais na apreciação da prova que foi feita.

II - A nosso ver, justifica-se, plenamente o estado de dúvida a que o tribunal a quo chegou. O princípio in dubio pro reo, como reflexo que é do princípio da presunção da inocência do arguido, pressupõe a existência de um non liquet que deve ser resolvido a favor deste. Afirma-se como princípio relativo à prova, implicando que não possam considerar-se como provados os factos que, apesar da prova produzida, não possam ser subtraídos à «dúvida razoável» do tribunal (cfr. Figueiredo Dias Dtº Processual Penal, pág 213).

III - Se o Tribunal a quo não resolveu, na imediação, as dúvidas que lhe restaram do confronto entre a versão do arguido e da ofendida, as provas indicadas pelo MP não impõe, de modo algum, decisão diversa e este Tribunal, ouvidos todos os testemunhos, partilha das mesmas dúvidas do tribunal a quo.

Sumário:

I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, operada no acórdão n.º 380/2024, de 13 de Maio de 2024, do Tribunal Constitucional, proferido no processo n.º 1164/2022, 3 ª Secção, Relatora Conselheira Joana Fernandes Costa, acessível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20240380.html [no qual se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição] não tem implicações a nível das actualizações da prestação para assistência de terceira pessoa fixada ao abrigo da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1969.

II – O artigo 187.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, consubstancia uma disposição de direito transitório formal.

III – Consequentemente, no caso em apreço não há que recorrer ao disposto no artigo 12.º do Código Civil, nomeadamente ao estatuído no seu n.º 2 (última parte).

Sumário: (da responsabilidade da Relatora)

I. Expressões como: “pessoa desequilibrada, frustrada, mentirosa e mal educada” proferidas em resposta a um email enviado pela assistente em que acusava a arguida de ter invadido propriedade alheia e praticado crimes de furto, não configuram a prática de um crime de difamação, p.p. pelo artigo 180º, nº1 do CP ou de injúria, p.p. pelo artigo 181º do mesmo diploma.

II. No crime de difamação e de injúria, a ofensa à honra, não pode ser vista em termos estritamente subjetivistas, ou seja, não basta que alguém se sinta atingido na sua honra para que a ofensa exista.

III. Existem contextos em que a conduta, traduzida na ofensa à honra e bom nome, não revela suficiente gravidade para que se sobreponha ao direito à livre expressão e à crítica, e justifique a intervenção do direito penal.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): A norma contida no art. 10º, n.º2, al. b), do NRAU, não é suscetível de aplicação extensiva à oposição à renovação que serve de fundamento a acção com a forma de processo comum, como a presente, destinada a conhecer da caducidade do contrato e à restituição do locado, posto que não se justifica a especial proteção do arrendatário que a mesma visa conferir.