Jurisprudência.

I- O inquérito judicial a sociedade é um processo especial, de jurisdição voluntária, para exercício de direitos sociais, constituindo um meio ao dispor dos sócios para concretizar o seu direito à informação sobre a vida societária, regulando o Código das Sociedades Comerciais as situações em que lhes é lícito lançar mão deste mecanismo legal.

II- O direito à informação, em moldes globais, faculta-lhes então o direito a serem informados, sobre determinadas e concretas questões societárias, o direito de consulta da escrituração, livros e documentos e o direito de inspeção dos bens sociais.

III- Para o cabal exercício de tal direito, não resulta da lei que o sócio possa interpelar a sociedade para que a mesma lhe envie numerosa e diversa documentação, a qual pode ser objeto do seu direito à consulta na sede da sociedade. Não obstante, se nessa consulta não forem facultados parte dos elementos documentais solicitados, justificado está o pedido de inquérito.

IV- Por se tratar de processo de jurisdição voluntária, em que o juiz não está sujeito a critérios de legalidade estrita, podendo e devendo adoptar a decisão que julgue mais conveniente e oportuna ao caso concreto, tal como resulta do artigo 987.º do CPC, nada impede então que o juiz, se entender que há motivos para proceder a inquérito, por não ter sido permitido ao sócio a consulta de toda a documentação solicitada na sede da sociedade, determine apenas que seja prestada a informação pedida, ou parte dela, o que resulta da conjugação dos artigos 292.º n.º 2 do CSC, aplicável às sociedades por quotas, por força do disposto no 216.º n.º 2 do mesmo código e 1048.º do CPC.

I - No tocante ao concurso de crimes, entre o crime de homicídio e de detenção de arma proibida, uma vez que o crime de homicídio qualificado, na forma tentada, não foi agravado pelo uso de arma proibida, mas sim pelo facto do autor dos factos ser cônjuge da vítima (n.º 2, al. b) do art.º 132.º do CP), sempre estaremos perante um concurso real e não aparente.

II - A medida da pena fixada pelo Tribunal recorrido e os poderes deste Tribunal de Recurso para a apreciar, têm que ser compreendidos dentro de alguns limites consubstanciados no princípio da mínima intervenção.

III - Significa isto que, sendo a determinação e fixação de uma pena apreciada dentro dos limites da moldura penal estatuída pela norma violada, a sua graduação concreta envolve para o juiz, uma certa margem de liberdade individual , não podendo, no entanto, esquecer-se que ela é, e nem podia deixar de o ser, estruturalmente, aplicação do direito , devendo ter-se em apreço a culpabilidade do agente e os efeitos da pena sobre a sociedade e na vida do delinquente, por força do que dispõe o art.º 40.º n.º 1 , do CP.

IV - Não se afigura verificar no caso, qualquer circunstância que nos habilite a compreender, aceitar ou justificar a conduta do recorrente, sendo certo que se as exigências de prevenção especial até poderiam ser menores face à inexistência de qualquer registo criminal e a sua normal inserção na sociedade, mas a gravidade do seu comportamento e o facto de não revelar qualquer arrependimento e/ou consciencialização da censura que os seus comportamentos merecem, designadamente tendo em atenção a forma e cruel como tratou a sua mulher, mantendo-a num clima de terror e pânico gratuito, apenas para satisfazer os seus desejos de domínio e poder, fazem com que não possamos dar especial ênfase a essas circunstâncias, e que consideremos muito elevadas as necessidades de prevenção especial.

Sumário: (da responsabilidade da Relatora)

I. Uma fundamentação algo lacónica não significa necessariamente a existência da nulidade configurada no artigo 379º do CPP, por incumprimento do referido dever constante do n.º 2 do artigo 374º do mesmo diploma.

II. Se a boa técnica jurídica e a finalidade da fundamentação implicam uma actividade discursiva detalhada e uma análise ponderada de cada uma das penas de substituição per se, uma pontual fragilidade argumentativa não equivale à detecção da nulidade, desde que a decisão explique inteligivelmente as razões por que decide, tornando-a passível da discussão divergente do recorrente.

III. Vale por dizer que não se está perante uma invalidade da decisão mas apenas face a uma diferente interpretação das normas.

IV. De resto, também é certo que não pode deixar de se concordar que, no caso concreto, a pena de prisão é a única susceptível de prevenir o cometimento de futuros crimes.

V. Quando o recorrente foi anteriormente condenado pela prática de 6 crimes, de idêntica natureza, em penas de multa, de suspensão de execução da pena e, finalmente, de prisão efectiva, para além de outros crimes, designadamente contra o património, por que tem vindo a ser condenado ao longo da sua vida (num total de 13 condenações anteriores), as necessidades de prevenção – geral e especial – associadas às penas só ficam satisfeitas com uma pena de prisão efectiva.

VI. No entanto, decorre do estatuído no artigo 43º, 1 do CP que havendo consentimento do condenado, nos casos das penas de prisão não superiores a dois anos e quando o regime de permanência na habitação realize, de forma adequada e suficiente, as finalidades da execução da pena de prisão se deve optar por tal meio de execução da pena.

VII. Este regime de permanência na habitação, com VE, não se confunde com as penas de substituição, como a multa, suspensão da execução da pena de prisão ou a prestação de trabalho a favor da comunidade, emergindo como modo de cumprimento de uma pena privativa da liberdade que visa fomentar a ressocialização do condenado, designadamente com a sua manutenção no seio familiar, bem como podendo desenvolver actividade laboral, evitando-se os nefastos efeitos decorrentes da reclusão intramuros, isto é, em estabelecimento prisional.

VIII. Não se olvidando que o recorrente tem antecedentes criminais, 13 condenações anteriores, é certo que todas elas já se encontram extintas, ao momento.

IX. Por outro lado, ocorreram até aos anos de 2007 e 2008, isto apesar de as três últimas condenações somente terem transitado em julgado em 10 de Março de 2021, 13 de Maio de 2021 e 4 de Junho de 2021.

X. Ora, o cumprimento de uma pena de prisão efectiva em RPHVE implica para o arguido a real perda da liberdade; a única coisa que, nesse aspecto, assume contornos diferentes é o local de cumprimento da citada pena.

XI. Por isso, com tal modo de execução da pena, consideram-se satisfeitas as exigências preventivas colocadas pelo caso.

1. O objectivo visado pela acção sub-rogatória a que respeita o art.º 1041º do Código de Processo Civil é a obtenção do reconhecimento judicial do direito do credor a ver satisfeito o seu crédito através dos bens que caberiam ao herdeiro repudiante, no confronto com os herdeiros subsequentes. 2. A incompletude do pedido não será reconduzida ao vício da ineptidão da P.I., por falta (parcial) de pedido, quando seja possível apreender, a partir do articulado pelo autor, qual a pretensão que pretende fazer valer contra os réus. 3. Tendo o autor (credor) pedido que fosse declarado o direito de se sub-rogar na posição da ré (herdeira repudiante), aceitando o quinhão hereditário que esta repudiou e tomando o seu lugar no âmbito da herança, mas omitindo no pedido a condenação dos restantes réus (herdeiros subsequentes) na satisfação do seu crédito através dos bens que lhes cabem por efeito do repúdio, verifica-se uma incompletude do pedido. 4. Neste caso não há que indeferir liminarmente a P.I. mas antes notificar o autor para sanar tal deficiência do pedido, através do aperfeiçoamento previsto na al. a) do nº 2 e no nº 4 do art.º 590º do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

Sumário: (da responsabilidade da Relatora)

I. Os vícios elencados no n.º 2 do artigo 410º do CPP têm de resultar do contexto factual inserido na decisão, por si, ou em confronto com as regras da experiência comum, ou seja, tais vícios apenas existirão quando uma pessoa média facilmente deles se dá conta.

II. Pode ler-se no Acórdão do STJ, relatado pelo Senhor Juiz Conselheiro João Silva Miguel, no processo n.º 502/08.0 GEALR.. de 24.02.2016, o seguinte, a propósito destes vícios: o vício previsto pela alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP verifica-se quando, da factualidade vertida na decisão, se concluir faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados ou descritos, impossibilitem, por sua ausência, um juízo seguro (de direito) de condenação ou de absolvição: a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a solução de direito encontrada.

III. Quanto ao vício previsto pela alínea b) do n.º 2 do mesmo preceito legal, verifica-se contradição insanável – a que não possa ser ultrapassada ainda que com recurso ao contexto da decisão no seu todo ou às regras da experiência comum – da fundamentação - quando se dá como provado e não provado determinado facto, quando ao mesmo tempo se afirma ou nega a mesma coisa, quando simultaneamente se dão como assentes factos contraditórios, e ainda quando se estabelece confronto insuperável e contraditório entre a fundamentação probatória da matéria de facto, ou contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, quando a fundamentação justifica decisão oposta, ou não justifica a decisão.

IV. Por fim, ocorre o vício previsto pela alínea c) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP, quando, partindo do texto da decisão recorrida, a matéria de facto considerada provada e não provada pelo tribunal a quo, atenta, de forma notória, evidente ou manifesta, contra as regras da experiência comum, avaliadas de acordo com o padrão do homem médio.

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I-O artigo 28º nº 2 da CRP, quando diz que: a prisão preventiva tem natureza excecional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei, consagra, entre outros, o princípio da precariedade, nos termos do qual as medidas de coação, em particular as restritivas da liberdade, são imediatamente revogadas sempre que se verificar terem deixado de subsistir as circunstâncias que conduziram à sua aplicação e substituídas por outras menos gravosas ou por formas menos gravosas da sua execução – artigo 212º nº 1 al. b) do CPP.

II- Ao Juiz é exigido, em termos de matéria factual e de argumentação, que comprove em concreto as razões pelo qual não dá preferência à obrigação de permanência na habitação, os motivos pela qual considera que esta medida ainda se mostra insuficiente para alcançar o fim visado. III-Deste modo, por imposição legal, o juiz está obrigado a justificar e a explicar ao arguido, através de factos concretos, o motivo pelo qual considera que a obrigação de permanência na habitação é insuficiente ou desadequada. IV-Assim, na aplicação, bem como na manutenção da medida de prisão preventiva, os princípios da excecionalidade, da necessidade e da proporcionalidade devem sempre caminhar juntos e exige-se uma motivação idónea, a qual tem de estar suportada em base factual e probatória, não se bastando com meros juízos de conveniência subjetiva.

I. Quando um dado risco, relativo a certo interesse e a determinado período, esteja coberto por vários seguradores em distintos contratos de seguro, estamos perante uma situação de pluralidade de seguros, prevista e regulada no art. 133.º da LCS.

II. Verificando-se pluralidade de seguros, o sinistro verificado é indemnizado por qualquer dos seguradores, à escolha do segurado, dentro dos limites da respetiva obrigação e, salvo convenção em contrário, os seguradores envolvidos no ressarcimento do dano coberto respondem entre si na proporção da quantia que cada um teria de pagar se existisse um único contrato de seguro com vários seguradores.

III. As partes num contrato de seguro são o segurador e o tomador do seguro. Quem, num dado contrato de seguro, não seja tomador nem segurador é terceiro; os segurados que não sejam simultaneamente tomadores são terceiros.

IV. Num dos contratos de seguro em causa nos autos, celebrado entre a seguradora A. e a tomadora B., esta última é simultaneamente segurada, sendo, portanto, é tomadora-segurada; nesse mesmo contrato, os subempreiteiros da obra dele objeto são também segurados, terceiros segurados. O referido seguro é, portanto, também um seguro por conta de outrem, no qual há cossegurados distintos da pessoa do tomador.

Sumário:

I - O arguido/reclamante pode não estar concordante com a decisão proferida por esta Relação de confirmação da decisão de condenação da 1ª instância - onde se decidira estar preenchido pelo arguido objectiva e subjectivamente o crime de ofensas corporais simples que vitimou BB, a ele imputado pelo MP – mas tal discordância, não lhe confere legitimidade para imputar o vício da nulidade, nos termos em que o fez, ignorando a expressa e detalhada motivação da decisão, que consta da decisão proferida por esta Relação, no Acórdão reclamado.

II – Omissão de pronúncia significa ausência de decisão sobre questões que a lei impõe que sejam conhecidas, nelas se incluindo quer as questões colocadas à apreciação do Tribunal, pelos sujeitos processuais, quer as que forem de conhecimento oficioso, isto é, aquelas de que o Tribunal deva conhecer independentemente de alegação e do conteúdo concreto da questão controvertida.

III – No Acórdão da Relação ora reclamado, foi feita de forma inequívoca e clara, uma exposição completa dos motivos de facto e de direito, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, tal como estatui o artigo 374º, do Código de Processo Penal. E todos estes elementos permitem seguir, de forma segura e inequívoca, o exame do processo lógico ou racional que esteve na base da decisão do Tribunal de 2ª instância.

IV – A fundamentação, não tem de se conformar com um modelo rígido e uniforme, devendo ser mais ou menos aprofundada, consoante as particularidades de cada caso: a existência ou inexistência de versões contraditórias ou de pontos que hajam de ser esclarecidos, de forma a que sejam perceptíveis os motivos pelos quais a convicção do Tribunal se orientou num sentido e não noutro.

Sumário: (da responsabilidade da Relatora)

I. Crime praticado durante cumprimento de pena em reclusão.

II. Gravidade dos factos [detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º nº 1, alínea d) da Lei nº 5/2006, de 23/02, por referência aos artigos 2º, nº5 e 3º, nº2, alínea g) da mesma Lei] e manifesta violação das obrigações decorrentes do estatuto de reclusão que visa, de acordo com o sistema penal nacional, sobretudo garantir as finalidades da futura reinserção do agente, garantindo a protecção da sociedade contra a violação grave de bens jurídicos de eminente importância.

Não tendo resultado provado, no incidente de revisão da incapacidade, que se verificou uma modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado, não há lugar à fixação de IPATH por tal violar o caso julgado material que emerge da sentença que anteriormente apenas fixou ao sinistrado uma IPP.

(Sumário elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil, doravante apenas CPC) - O art.º 808º, n.º 2, do CPC, como expressamente nele se refere, reporta-se aos casos de renovação da execução em que, na sequência da celebração de acordo de pagamento entre exequente e executado, tenha havido conversão de prévia penhora em hipoteca ou penhor, em conformidade com o disposto no art.º 807º, n.º 1, do CPC, determinando que, nesses casos, a penhora se inicia pelos bens sobre os quais foi constituída hipoteca ou penhor, só podendo recair noutros bens quando se reconheça a insuficiência daqueles; - A subsidiariedade da penhora dos bens não onerados, subjacente ao art.º 808º, n.º 2, do CPC, deixa de se justificar quando a satisfação do direito do credor não é garantida pelos bens onerados, pois a tutela do seu direito de crédito prevalece sobre o direito do devedor aos bens do seu património. - A subsidiariedade da penhora determina-se, exclusivamente, em função da suficiência, ou não, dos bens onerados para garantir a satisfação do interesse do credor.

- A legitimidade para interpor recurso de apelação da decisão relativa à medida de acompanhamento é expressamente atribuída ao requerente, ao acompanhado e, como assistente, ao acompanhante – art.º 901.º, do Código de Processo Civil; - Uma pessoa que não seja parte na causa ou seja apenas parte acessória e que se considere prejudicada pela decisão, nomeadamente porque pretende que lhe sejam atribuídas as funções de acompanhante, terá que justificar o prejuízo directo e efectivo da decisão na sua esfera aquando da interposição do recurso, a fim ser aferida a sua legitimidade - artigo 631.º, n.º 2, do Código de Processo Civil; - À luz dos princípios e interesses subjacentes ao processo de acompanhamento de maiores e do alcance da decisão, não consubstancia um prejuízo directo e efectivo na esfera do recorrente a mera invocação da ofensa das suas legítimas expectativas, de acordo com a forte ligação (a todos os níveis, v.g. fraternidade, auxílio e confiança) sempre mantida com o beneficiário.

Sumário (art.º 663º, n.º7 do Código de Processo Civil). 1. O procedimento cautelar de suspensão de deliberações dos sócios reclama a alegação e prova sumária de factos que integram um conjunto de pressupostos particulares, como sejam a legitimidade (justificação da qualidade de sócio), o conteúdo das deliberações e os motivos determinativos da sua invalidade e, por último, à semelhança de qualquer outro procedimento cautelar, o periculum in mora, neste caso traduzido no risco de ocorrência de dano apreciável em consequência da execução da deliberação. 2. Incumbe à parte que pretende obter o decretamento da providência a alegação – e subsequente prova - dos factos que integram os citados requisitos (artº. 5.º, n.º 1, do Código do Processo Civil e art.º 342.º, n.º 1, do Código Civil), sendo apenas nesses factos que o juiz pode fundar a decisão, não constituindo as alegações de recurso um meio processual idóneo à formalização de qualquer alteração à causa de pedir ou de aperfeiçoamento da factualidade originariamente alegada. 3. Se é perfeitamente lógica a ilação a retirar do facto de a nomeação de órgãos sociais autorizar os nomeados a, ao longo do período de exercício dos seus mandatos, praticarem os atos que lhes são autorizados pela lei e pelos estatutos da sociedade, para assegurar o prosseguimento do procedimento cautelar é necessária a alegação de factos concretos nos quais se possa ancorar a possibilidade de prova futura de uma atuação em vias de ser desenvolvida ou que com grande probabilidade irá ter lugar, sendo apenas com base nessa concretização que se pode extrair o potencial de produção de dano e, uma vez definido este, avaliar a respetiva gravidade.

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) Em face dos requisitos de validade formal e substancial previstos no art. 147º do CPP e as formalidades previstas nos arts. 338º e seguintes do CPP para a audiência de discussão e julgamento, o reconhecimento de pessoas não é uma diligência compatível com os actos de produção de prova a produzir na audiência de discussão e julgamento, nem as regras contidas no art. 147º do CPP são aplicáveis à audiência de discussão e julgamento, apesar da previsão do seu nº 7, que parece contemplar essa possibilidade, ao aludir à imperatividade do regime jurídico do reconhecimento de pessoas dos nºs 1 a 6 em qualquer fase do processo (segundo aquele nº 7, «o reconhecimento que não obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorrer»). A incompatibilidade é mais de índole prática, porque um reconhecimento do arguido feito na audiência de discussão e julgamento imporia a interrupção do depoimento da testemunha ou das declarações do assistente, a angariação de duas pessoas de características físicas semelhantes às do arguido para o alinhamento, a recolha de fotografias dos envolvidos no acto identificativo, uma vez obtidos os necessários consentimentos e em casos de pluralidade de vítimas testemunhas, a repetição destas diligências, com todas as delongas que tais procedimentos introduziriam no processo, em clara afronta a uma das vertentes do processo justo e equitativo, que é a da celeridade e das garantias de defesa, que é a da prolação de uma decisão que julgue os factos em tempo útil (arts. 20º nº 4 e 29º da CRP). Por isso que do ponto de vista estritamente processual, a diligência de reconhecimento de pessoas deverá por regra ter lugar no inquérito, ou, eventualmente, na instrução. E, sobretudo, porque sendo condição essencial determinante da realização do reconhecimento de pessoas uma situação de incerteza subjectiva acerca da concreta identidade do autor dos factos objecto do processo, esta é uma questão que tem de estar já resolvida, quando o processo entra na fase de discussão e julgamento da causa. Se os elementos de informação que o relatório social é apto a fornecer tiverem sido obtidos, através de prova por declarações que até podem ser as do próprio arguido, ou por depoimentos de testemunhas ou mesmo por documentos, não haverá qualquer necessidade de elaboração e obtenção para o processo do relatório social que, tal como aqueles outros meios de prova, é valorável de acordo com a livre convicção do julgador e as regras de experiência comum, nos termos previstos nos arts. 125º e 127º do CPP Nada obsta e aliás tudo até aconselha a que as informações exaradas no relatório social sejam obtidas a partir de relatos dos próprios familiares, amigos, vizinhos e conhecidos do arguido, que não são depoimentos testemunhais, pois que os técnicos de reinserção social não são órgãos de polícia criminal, nem autoridade judiciária com competências de investigação criminal, logo, não estão legalmente habilitados a realizar inquirições de testemunhas, na acepção que estas diligências probatórias assumem no processo penal. Essas informações são, além do mais, interpretadas e tratadas pelos referidos técnicos e as suas percepções, assim como os resultados que fazem constar dos seus relatórios também estão sujeitos ao crivo da livre convicção do julgador, à semelhança do que sucede com os depoimentos testemunhais. Não existe, aliás, qualquer forma alternativa de recolher informação de qualidade sobre o trajecto de vida do arguido, os seus hábitos de quotidiano, actividade profissional, modos como utiliza o tempo livre, composição do núcleo familiar, bem como outras condições pessoais, sociais e profissionais, que devem constar do relatório social, não a ser através de entrevistas a pessoas de família e do círculo de convívios com o arguido, eventualmente, complementadas com documentos. A considerar-se que as informações prestadas por familiares do arguido aos Técnicos de Reinserção Social deveriam ser sujeitas à advertência prévia contida no art. 134º do CPP, como pretende o arguido, seria conduzir aos limites do absurdo as garantias de defesa, atribuindo competências de investigação criminal a entidades que não as têm, nem devem ter, pois que não é sua vocação natural, nem atribuição legal obterem provas da prática de crimes.

1. Em caso de afectação de dinheiro próprio de um dos cônjuges à aquisição de um imóvel que constitui bem comum do casal (porque o valor afectado é inferior a metade do preço da aquisição), assiste ao referido cônjuge o direito a ser compensado por essa afectação aquando da partilha dos bens comuns do casal entretanto dissolvido por divórcio. 2. Para que surja o direito a tal compensação é necessário que se demonstre que tal dinheiro próprio foi efectivamente afectado à aquisição do bem comum, não sendo suficiente o seu depósito em contas bancárias à ordem e conjuntas do casal. 3. Se no âmbito do divórcio por mútuo consentimento os ex‑cônjuges acordaram na atribuição a um deles do direito a que respeita o art.º 1484º do Código Civil, de habitação da casa de morada de família (instalada em imóvel que é bem comum do casal), o titular deste direito fica tão só obrigado a efectuar as reparações ordinárias e assegurar as despesas de administração e os impostos e encargos, como se fosse usufrutuário, mas não a entregar qualquer contrapartida pela utilização exclusiva da casa de morada de família, como ficaria se a utilização fosse determinada nos termos do art.º 1793º do Código Civil. 4. Neste caso, e tendo o ex‑cônjuge titular do direito ao uso exclusivo da casa de morada de familiar passado a efectuar o pagamento integral das prestações do mútuo bancário contraído pelo casal para aquisição do imóvel, assiste-lhe um crédito sobre o outro ex‑cônjuge correspondente a metade do que assim pagou desde a data da produção dos efeitos patrimoniais do divórcio.(Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)