Jurisprudência.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – Não pode ser atendida a impugnação da decisão da matéria de facto no tocante ao aditamento de factos que não foram alegados pelos Autores/Apelantes na Petição Inicial e desprovidos de relevância jurídica no contexto da causa de pedir e do objeto do recurso; improcedendo quanto aos demais pontos impugnados, por se tratarem de factos alegados na Petição Inicial considerados não provados na sentença, que este Tribunal da Relação, ponderando os diferentes elementos probatórios, não ficou convencido de que tenham ocorrido.

II – O direito potestativo de resolução do negócio em causa, um contrato-promessa de compra e venda de fração autónoma, e os direitos previstos no art. 442.º do CC são indissociáveis, dependendo sempre (ressalvados os casos de resolução convencional) de fundamento legal, que radica no incumprimento definitivo da prestação devida pela parte faltosa (arts. 410.º, n.º 1, 405.º, 432.º a 436.º, e 790.º e ss. do CC), verificando-se designadamente nas seguintes situações: a pura e simples recusa do cumprimento de forma categórica e inequívoca; os casos em que a prestação se torna impossível, total ou parcialmente, por culpa do devedor (ex. destruição ou alienação a terceiro da coisa prometida pelo promitente-vendedor); a ultrapassagem de prazo fixo essencial e absoluto; e a conversão da mora (culposa do promitente-faltoso) em incumprimento definitivo por via dos mecanismos previstos no art. 808.º do CC, com a ultrapassagem de prazo suplementar razoável fixado em interpelação admonitória feita pelo promitente não faltoso ou a perda objetiva de interesse, por parte deste mesmo promitente, na celebração do contrato prometido, em consequência daquela mora.

III – Tem ainda vindo a ser reconhecido pela jurisprudência que a falta de eliminação dos defeitos que não sejam de diminuta importância de uma fração prometida vender pode constituir causa legítima da recusa do promitente comprador em celebrar o contrato definitivo (exceção do não cumprimento do contrato), bem como fundamento da resolução do contrato-promessa ante a recusa do promitente vendedor em realizar a respetiva reparação, considerando a estreita ligação entre o contrato promessa e o correspondente contrato de compra e venda.

IV – Porém, situações há em que, apesar da existência de defeitos/patologias nos imóveis vendidos ou prometidos vender, não se pode considerar verificado um incumprimento contratual por parte dos vendedores ou promitentes vendedores, conquanto estes demonstrem factos tendentes a infirmar a normalidade das coisas, designadamente que o contrato-promessa se referia a uma casa inacabada ou degradada, com os defeitos provados e que os compradores ou promitentes compradores disso estavam cientes.

V – Assim sucede no caso dos autos, atenta a factualidade provada, não tendo os Autores, promitentes compradores, logrado provar a verificação de quaisquer factos que pudessem levá-los a não perceber ou desvalorizar a extensão ou a gravidade das anomalias da fração, que eram bem percetíveis logo pelo texto e fotografias do anúncio de venda e pelas visitas efetuadas, nada indicando, antes pelo contrário, que as desconheciam, pelo que não tem cabimento invocarem a legitimidade da resolução do contrato promessa, peticionando a restituição do sinal em dobro (ou em singelo), com fundamento na violação do princípio da boa fé (cf. art. 762.º, n.º 2, do

CC) e dos artigos 227.º, 406.º, n.º 1, 808.º, 442.º, 443.º e 289.º do

CC.

VI – Com a sua atuação, ao comunicarem a resolução do contrato nos termos em que o fizeram, sem que existisse fundamento para isso, incorreram em incumprimento definitivo do contrato, sendo despiciendo discutir se tal declaração deverá ser tida como ineficaz (sem efeito extintivo), sendo válida a resolução posteriormente comunicada pela Ré, ou se, apesar de ilícita, tal resolução levou, no caso concreto, à extinção do contrato promessa em apreço.

VII – Tão pouco se poderá considerar que lhes assiste o direito à anulação do contrato promessa, nos termos conjugados dos artigos 410.º e 913.º e ss. do CC (regras atinentes à venda de coisa defeituosa), ou à sua resolução por força do disposto no art. 437.º n.º 1, ex vi do art. 252.º, n.º 2, ambos do CC (alteração subjetiva anormal da base negocial).

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I-A fiscalização da condução sob influência de álcool tem como objetivo a recolha de uma prova que, como sabemos, é rapidamente perecível e por isso de natureza urgente, que assegure o fim da descoberta da verdade no processo penal, a realização da justiça e, ainda, proteger bens jurídicos fundamentais, como é o caso da vida, saúde, integridade física e o património, ao impedir que um condutor influenciado pelo álcool persista numa condução suscetível de fazer perigar estes bens jurídicos.

II- A recolha de amostra de sangue, para deteção do grau de alcoolemia, em condutor incapaz de prestar ou recusar o seu consentimento, não implica uma violação do direito à não autoincriminação, sendo que tal recolha constitui a “base para uma mera perícia de resultado incerto”, não contendo qualquer declaração ou comportamento ativo do examinando no sentido de assumir factos conducentes à sua responsabilização.

III- Tendo a recolha de amostra de sangue decorrido nas condições previstas na lei, o exame em causa constituiu um meio de obtenção de prova legal, constituindo o respetivo resultado da pesquisa quantitativa de álcool efetuada nessa amostra um meio de prova válido, não se verificando, por isso, a violação do disposto no artigo 126º nº 3 do CPP e artigos 25º, 32º, n.ºs 1, 2, e 8 da CRP.

Sumário: (da responsabilidade da Relatora)

I. A reprodução do relatório social, com referências, amiúde, a juízos de valor, conclusões e depoimentos/declarações, como ocorreu na sentença revidenda, constitui procedimento desconforme e a erradicar e, eventualmente e em tese, susceptível de integrar o vício, consignado na alínea a) do nº 2 do artigo 410º do C.P.P., de insuficiência da matéria de facto.

II. No caso, vista a sentença na sua globalidade, não se vislumbra que o erro de forma tenha, efectivamente, condicionado a apreciação crítica do meio de prova em causa (relatório social) e/ou que tenham sido valoradas, na escolha e determinação das penas, outras circunstâncias para além das condições pessoais do arguido.

III. Conclui-se, pois, que se trata de mero erro cuja alteração/eliminação não importa modificação essencial e que, assim, reclama correcção neste Tribunal, nos termos do art. 380º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do C.P.P.

IV. A condução de veículos é, de per si, uma actividade perigosa e a concomitante ingestão de álcool potencia exponencialmente a perigosidade, sabido, ademais, o desfecho, demasiadas vezes trágico, de um tal binómio.

V. Conforme resulta dos mais recentes relatórios de sinistralidade da A.N.S.R.: - Nos sete primeiros meses de 2024, face a 2023, verificaram-se aumentos em quase todos os principais indicadores: mais 626 acidentes (+3,1%), mais 49 feridos graves (+3,5%) e mais 647 feridos leves (+2,8%); - Comparativamente a 2019 (ano de referência para a análise da evolução na década, conforme estabelecido pela Comissão Europeia), registou-se no Continente um agravamento na sinistralidade, reflectida em: aumentos nos acidentes (+639; +3,2%) 20.561; nas vítimas mortais (+7; +2,7%) e nos feridos graves (+191; +15,2%).

VI. Desde logo, é objectivamente revelador da concreta perigosidade o grau de álcool que foi detectado no sangue do agente, sendo certo que, no caso, como resulta da matéria de facto dada por assente, o arguido conduzia com uma taxa consideravelmente elevada, concretamente 2.420g/l.

VII. Atenta a identidade de critérios para a determinação da medida concreta da pena principal e da pena acessória, é, por princípio, expectável que se verifique alguma proporcionalidade na concretização e definição das mesmas.

VIII. Por referência ao conjunto dos factos apurados, incluindo, necessariamente, as condições pessoais do recorrente, a concreta pena acessória aplicada desacata os critérios legais e, maxime, os de adequação e proporcionalidade constitucionalmente impostos.

IX. Na verdade, se é certo que, como uniformemente tem sido defendido na jurisprudência, «(…) em sede de escolha e medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico (na expressão de Cunha Rodrigues), no sentido de que a intervenção do tribunal de recurso, (também) neste particular, deve cingir-se à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e normação que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstracta determinada na lei», não será de olvidar que, no caso, numa moldura legal de 3 (três) meses a 3 (três) anos, o Tribunal a quo fixou a pena acessória de proibição de condução em 4 (quatro) meses, ou seja e frisa-se, apenas a 1 (um) mês do limite mínimo legal.

X. O contexto delituoso, designadamente a taxa de álcool no sangue, e as condições pessoais, em particular a habitualidade no consumo de bebidas alcoólicas, justificam e reclamam a aplicação da pena acessória de proibição de condução em medida menos próxima do limite mínimo da pena aplicável, concretamente em 6 (seis) meses.

Sumário (art. 663º, n.º7 do Código de Processo Civil).

I. Exige-se ao julgador que, ao formar o seu juízo e ao fundamentar as razões que suportam a sua convicção, tenha um conhecimento profundo do processo, dos seus documentos e daquilo que revela o processo principal ou os demais apensos, para que o resultado final daquela que é a sua mais delicada e exigente tarefa, que garante um direito basilar das partes e condiciona o desenlace do litígio, seja compreensível, lógico e coerente.

II. A sindicância da convicção firmada pelo tribunal recorrido e a alteração do julgamento da matéria de facto exige que, perante o mesmo acervo probatório, se conclua pela presença de um raciocínio ilógico ou contrariado de forma expressiva pelo curso natural da vida e dos acontecimentos, ou seja, pelas regras da experiência.

III. Se o pressuposto de que parte a 1ª instância corresponde a um argumento jurídico negado em consequência do decidido pelos tribunais superiores, em decisão vinculativa – não apenas quanto ao dispositivo, mas quanto aos fundamentos que hajam sido objeto de apreciação de mérito autónoma -, teremos que considerar violada a eficácia vinculativa da decisão transitada em julgado e o dever de acatamento das decisões proferidas pelos tribunais superiores.

IV. Dentro do instituto da resolução de atos em benefício da massa insolvente compreendem-se duas tipologias de atos resolúveis, cuja distinção é fundada, essencialmente, na concreta natureza dos atos praticados pelo devedor em fase prévia ao início do processo de insolvência e na particular indiciação resultante da circunstância de, em alguns casos, ser flagrante a ausência de benefícios que sejam, sequer remotamente, justificativos da concretização do ato, ou seja, a ausência de contrapartidas para o devedor que tornem compreensível a atuação desenvolvida.

V. Se do ato de alienação celebrado pela devedora insolvente em benefício de uma outra associação de que é fundadora não resulta senão um claro enriquecimento desta e um consequente empobrecimento daquela, que ficou privada do ativo e não viu reduzido qualquer passivo próprio, ficando sob a sua alçada apenas as valências deficitárias e os trabalhadores associados a estas, sem qualquer património que respondesse pelos seus créditos, teremos que concluir que o negócio não tem natureza onerosa.

VI. O negócio foi, assim, inteiramente gratuito, sem qualquer contrapartida ou benefício para a devedora, sendo, em consequência, subsumível à previsão dos artigos 120º, n.º3 e 121º, n.º1, al. b) do CIRE, ou seja, presume-se, sem admissão de prova em contrário, que o ato é prejudicial à massa, com consequente validade e eficácia da resolução efetuada em benefício desta.

Sumário: (da responsabilidade do Relator)

I. O segredo profissional do advogado não é absoluto, podendo excecionalmente ser autorizado o seu levantamento ou quebra quando, de acordo com o princípio da prevalência do interesse preponderante, a referida quebra visa proteger um interesse superior ao visado com a preservação do segredo profissional.

II. Para a aferição do interesse preponderante, nos termos do artº 135º, nº 3 do Código de Processo Penal, deve-se, exemplificativamente, a critérios como (1) a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, (2) a gravidade do crime e (3) a necessidade de proteção de bens jurídicos.

III. Em se tratando de crime punível com multa ou pena baixa de prisão, face ao critério da moldura da pena aplicável, estamos perante crime tido pelo legislador como de relativamente baixa gravidade.

IV. Quando os factos sobre que deve incidir o depoimento (coberto pelo sigilo) resultam do teor de documentos, ou há mais testemunahs indicadas para sobre eles deporem, temos de concluir que o depoimento coberto pelo sigilo não é imprescindível para a descoberta da verdade, nem necessário para a proteção de bens jurídicos.

Sumário: 1-A sentença proferida na acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho forma caso julgado relativamente ao trabalhador que, citado nos termos do artigo 186.º-L n.º 4 do CPT, não intervenha na acção 2-O artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 estatui uma presunção de laboralidade mediante a verificação de, pelo menos, duas das características que enumera, presunção que é ilidível pelo empregador. 3- No ano de 2020 inexistiam as restrições orçamentais à contratação de trabalhadores por parte das entidades públicas empresariais e que vigoravam desde o ano de 2013. 4- Subsistindo, nesse período, o contrato de trabalho celebrado entre o Autor e a Ré, entidade pública, ao abrigo do artigo 125.º do Código do Trabalho, operou a convalidação desse contrato com efeitos retroactivos.

Sumário: (da responsabilidade do Relator)

I. Interpreta-se o artigo 113.º, n.º 10, do Código de Processo Penal como suficiente para assegurar o contraditório e o direito de defesa do arguido inimputável, mediante notificação ao respectivo defensor, afastando a nulidade por omissão de notificação pessoal.

II. Distingue-se, com base nos artigos 95.º e 98.º do Código Penal, o regime jurídico da revogação da suspensão da medida de segurança do internamento do regime aplicável às penas de prisão, rejeitando a aplicação extensiva das exigências processuais previstas para imputáveis.

III. Afirma-se que o incumprimento das obrigações impostas no âmbito da suspensão da medida de segurança, designadamente a não comparência e o alheamento do plano de reinserção, legitima o internamento efectivo, independentemente da imputabilidade ou da existência de juízo de culpa.

IV. Esclarece-se que o acompanhamento pela Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais obedece a critérios de razoabilidade e diligência, não exigindo um resultado absoluto de reintegração, sendo o incumprimento imputável ao comportamento do arguido quando este inviabiliza o acompanhamento.

(da responsabilidade do Relator)

I. Constitui erro notório nos termos do artº 410º nº 2 al. c) do C.P.P. a errada valoração da prova pericial, bem como a notória e flagrante não aplicação do princípio in dubio pro reo.

II. O Tribunal Superior só deve ordenar o reenvio do processo se e quando não conseguir, ele próprio, proferir decisão final.

III. Se se constatar que não existe qualquer acção ou prova a produzir que possa afastar o non liquet, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo.

IV. A aplicação do princípio determina a absolvição.

4.1. - A competência absoluta do tribunal é pressuposto processual que se determina atendendo a como o autor configura o pedido e a causa de pedir; 4.2. – As disposições do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, incluindo a disposição do art. 25.º, têm prioridade sobre as disposições do Código de Processo Civil, sendo que, as situações jurídicas plurilocalizadas, desde que transnacionais, podem ser objecto de pactos atributivos de jurisdição, nos termos do art. 25.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. 4.3. - A validade de uma convenção outorgada e dirigida à atribuição da competência a um dos tribunais dos Estados Membros da EU para julgar qualquer dissidio emergente e relacionado com um concreto negócio jurídico não depende de uma conexão entre a relação controvertida e o tribunal designado ou do motivo da escolha, devendo tal validade ser apreciada/aferida por regra à luz dos requisitos específicos formais e materiais plasmados no citado art. 25.º do Regulamento indicado em 3.2.; 4.4. - Tal pacto em causa impõe-se às demais partes processuais, ainda que não contratantes, desde que os pedidos contra elas formulados estejam numa relação de dependência com o pedido principal, ou desde que os diversos pedidos estejam ligados entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídos e julgados simultaneamente para evitar decisões que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente - cfr. artº 8º do Regulamento indicado em 3.2. .

Sumário:

I. Uma pena é perpétua pela sua própria natureza e não em função da idade do condenado, pelo que não é a idade da extraditanda no eventual termo da pena que vier a ser aplicada que transmuta a natureza da pena para pena perpétua.

II. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem considerado que as alegações sobre a atual situação prisional no Brasil não constituem causa de recusa da extradição, sublinhando que o princípio da confiança mútua impõe que cada um dos Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que firmaram a Convenção respeite os direitos fundamentais e não permita a existência de condições desumanas e de insegurança nos estabelecimentos prisionais.

1 – A imposição de serviços mínimos durante a greve pressupõe a prova da impossibilidade ou grande dificuldade de autossatisfação individual do direito da população afetada, da inexistência de meios paralelos viáveis de satisfação das necessidades em causa, a impreteribilidade ou inadiabilidade na respetiva satisfação. 2 – É ilegal a fixação, enquanto serviço mínimo a assegurar pelos serviços prisionais durante o período de greve de 30 dias, da entrega e recebimentos de sacos, exclusivamente com roupa suja e lavada, uma vez por semana, em dias não úteis. 3 – É legal a inclusão nos serviços mínimos de assegurar, durante a greve dos guardas prisionais, o acompanhamento clínico e psicossocial da população reclusa.

Sumário: (da responsabilidade do Relator)

I. Na fase de Inquérito não está consagrada uma regra geral de contraditório a cumprir em todos os passos procedimentais; apenas aí se mostram previstos momentos pontuais em que o contraditório se impõe em alguma medida, como sucede a propósito da aplicação de medidas de coação, ou quanto à obrigatoriedade de interrogar como arguida a pessoa em relação à qual haja fundada suspeita da prática de crime, ou quanto às declarações para memória futura.

II. Não se encontrando legalmente prevista a audição ou o interrogatório do arguido, por parte do Ministério Público, no momento de ponderar a eventual revogação da suspensão provisória do processo e a concomitante dedução de acusação, daí não decorre necessariamente que se reconheça uma lacuna que deva ser preenchida fazendo aplicar o regime – e todo ele - da revogação da suspensão da execução da pena de prisão.

III. Para que exista uma lacuna importa que haja uma “incompletude contrária a um plano”, o que não acontece aqui.

IV. A boa prática forense aconselha o Ministério Público a ouvir o arguido em momento prévio à prolação da decisão de revogação da suspensão provisória do processo, seja por razões programáticas ligadas ao princípio geral de audiência e defesa que podem extrair-se do art. 32º, nº 1 da CRP, seja por razões de prudentes gestão e economia processuais, dado que sem o exercício da audiência a probabilidade de erro ou de injustiça na decisão aumenta e, com ela, o surgimento de espaço para uma nova fase processual que poderia ter sido evitada; mas a convocação do regime da nulidade associado à não audição do arguido antes de revogada a suspensão da execução da pena de prisão traduz-se num passo inconsistente.

V. A consequência possível do incumprimento das injunções e regras de conduta a que ficara subordinada a suspensão provisória do processo é apenas o prosseguimento do processo; a consequência possível do incumprimento das condições da suspensão da execução da pena de prisão é a própria execução da pena de prisão, o que equivale, em termos prático-jurídicos a uma modificação da estrutura da pena e à determinação própria de uma sentença.

VI. Isto não pode deixar de traduzir-se numa diferenciação das consequências decorrentes da inobservância do contraditório que se entenda aplicável, à luz da ideia de que quanto maior for a gravidade do vício, maior deve ser a sanção processual ao mesmo associada e, em consequência, menor a probabilidade de sobrevivência do ato praticado.

VII. Pode pois fazer sentido, no que se refere ao cumprimento do contraditório, cominar a sua inobservância nuns casos com uma nulidade, e até insanável, e noutros com uma mera irregularidade.

VIII. Para lá das aparências, não se nota suficiente analogia, em termos de natureza, importância e implicações processuais, entre o despacho do Ministério Público que revoga a suspensão provisória do processo e o despacho do juiz que revoga a suspensão da execução da pena de prisão; ou, pelo menos, essa analogia não vai ao ponto de considerar-se constitucional e legalmente imposto que a consequência da inobservância do contraditório seja a mesma.

IX. A consequência processual inerente ao incumprimento do contraditório previsto pelo art. 495º, nº 2 do Código de Processo Penal para o incidente de eventual revogação da execução da pena de prisão é a nulidade insanável, prevista pelo art. 119º, alínea c) do Código de Processo Penal.

X. Uma tal implicação, pela sua gravidade, tem sentido útil e razoabilidade perante uma decisão tão onerosa como aquela em que o juiz revoga a suspensão da execução da pena de prisão e determina o cumprimento desta; mas já não a respeito da decisão do Ministério Público de mera revogação da suspensão provisória do processo, que apenas determina o prosseguimento deste e que pode ser contrariada pelo arguido por via de um simples requerimento de abertura de instrução.

XI. Para quem considere que o contraditório se impunha, será mais aceitável circunscrever o vício ao campo de uma irregularidade, que é aliás a norma a considerar quando estamos diante um ato ilegal, irregularidade que vem a ser sanada se não suscitada no tempo próprio.

Sumário: (da responsabilidade da Relatora)

I. Os “recursos”, na acepção comum de “recursos jurisdicionais”, que é a utilizada quer no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP), quer no artigo 399.º do Código de Processo Penal (CPP), consubstanciam, por natureza, a impugnação perante um tribunal (superior) de anterior decisão de outro tribunal (inferior).

II. Encontrando-se o processo sujeito ao segredo de justiça (art.º 86.º, n.º3, do CPP), ainda que a recorrente alegue a recusa de acesso, não demonstra nem recorre de qualquer decisão de recusa que possa ser objecto de recurso nos termos dos art.ºs 399.º e 400.º, do CPP.

III. Tratando-se de recurso de decisão relativa a medida de coacção, não obstante a sujeição do processo ao segredo de justiça, o arguido tem direito de aceder aos específicos elementos probatórios que foram determinantes para a imputação dos factos, para a ordem de detenção e para a proposta de aplicação da medida de coacção seja de prisão preventiva seja de OPHVE.

IV. Porém, não é o caso dos autos, porquanto não está em causa a restrição de acesso a elementos probatórios, mas a uma decisão deste Tribunal de Recurso, relativa a revogação de medida de coacção de prisão preventiva aplicada a um dos co-arguidos e restituído à liberdade, não ocorrendo, no caso concreto, a restrição do acesso a essa decisão, violação dos art.ºs 13.º, 20.º, 32.º, da CRP, 86.º n.ºs 1 e 6 do CPP ou 6.º da CEDH.

V. Aquando da realização do primeiro interrogatório judicial de arguido detido, foi dado conhecimento à arguida-recorrente dos elementos de prova que sustentaram a aplicação das medidas de coacção.

VI. Em caso algum pode o juiz, sem alteração dos dados de facto ou de direito, “reconsiderar” o despacho anterior relativo às medidas de coacção ou, simplesmente, revogar a anterior decisão, na medida em que, proferida a decisão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ao seu objecto.

VII. As medidas de coacção estão sujeitas à cláusula rebus sic stantibus, isto é, o Tribunal que aplicou a medida só a pode substituir ou revogar quando tenha ocorrido uma alteração dos pressupostos de facto ou de direito.

VIII. A arguida, não carreando para os autos quaisquer elementos factuais novos e/ou elementos jurídicos novos que comprovem uma atenuação das exigências cautelares do caso em apreço e que haviam justificado a aplicação da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica e a sua manutenção no despacho recorrido, não pode ver substituída ou revogada a medida de coacção que lhe foi aplicada.

IX. O facto de ter sido revogada a prisão preventiva aplicada a co-arguido, por este Tribunal de Recurso, não constitui, de per si, elemento que altere os pressupostos de facto ou de direito que determinaram a aplicação da medida de coacção em causa (art.ºs 212.º e 213.º, do CPP), tal decisão não se estende aos demais co-arguidos, sob a capa do princípio da igualdade, não violando este entendimento qualquer normativo constitucional, nomeadamente os art.º 13.º, 20.º, 28.º ou 32.º, do CRP.

I - As autoridades judiciárias portuguesas têm o dever de cooperar com as autoridades … porque o seu pedido cumpre os requisitos para a emissão do mandado de detenção europeu.

II - A afirmação de desconhecimento dos factos por parte da requerida não é fundamento para a recusa de cumprimento do MDE, cabendo às autoridades … fazer esse trabalho de apuramento da verdade.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – Peticionada pela Autora - alegando a existência de danos na fração de que é proprietária causados pela falta de manutenção / conservação de partes comuns do prédio - a condenação do Condomínio Réu à realização das obras de reparação necessárias na fração mediante orçamento junto como doc. 8 da PI ou a indemnizar a Autora pelos danos causados em montante nunca inferior ao do orçamento apresentado (71.357,00 €), não é nula por omissão de pronúncia quanto à “questão da liquidação do IVA” a sentença que condenou o Réu a realizar as obras de reparação dos danos verificados no piso superior da fração autónoma da Autora [conforme facto provado nº 8, al. a)] ou a pagar-lhe a quantia necessária para essa reparação, no valor estimado de 7.950,00 €.

II – Respeitando a outra pretensão indemnizatória a lucros cessantes e ao dano da privação do uso da fração, é de considerar, quanto a este último, a jurisprudência segundo a qual a prova dos danos concretos se basta com a demonstração do uso regular do bem por parte do proprietário lesado, sendo devida indemnização pelo dano (patrimonial) da privação do uso do bem (verificados que estejam os demais pressupostos da responsabilidade civil) sem necessidade de alegar e provar outros factos além desses.

III – Quando o tribunal venha a concluir que existiu um tal dano - na medida em que o lesado ficou impedido de poder usar o bem (de que era proprietário) como vinha fazendo ou pretendia fazer -, será devida uma indemnização, caso em que o tribunal poderá não dispor de elementos para a fixar com recurso à teoria da diferença (cf. art. 566.º, n.º 2, do CC); se não puder quantificar o dano, contanto perspetive como possível a determinação desse valor em incidente de liquidação, será aplicável o disposto nos artigos 564.º, n.º 2, e 566.º, n.º 3, do CC, e 358.º, n.º 2, e 609.º, n.º 2, do CPC; no limite, na impossibilidade de averiguar o valor exato do dano, cumprirá ao tribunal encontrar uma solução equilibrada mediante um juízo de equidade, em face do conjunto dos factos em presença.

IV – No caso dos autos, sendo a Autora proprietária da fração em apreço (cf. art. 1305.º do CC), mas não tendo provado um conjunto de factos substantivamente relevantes que alegou a respeito da peticionada indemnização por lucros cessantes e privação do uso, nada indicando que, no período temporal relevante para o caso, a Autora estava a usar a fração ou pretendia fazê-lo, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas, a fim de retirar as utilidades que normalmente lhe proporcionaria, improcede a sua pretensão indemnizatória.