Jurisprudência.

Impugnação da matéria de facto – Reposicionamento remuneratório do trabalhador em nível de remuneração mais elevado sem alteração do horário normal de 35 horas semanais – Desnecessidade, para esse efeito, de apurar o valor hora da remuneração mediante reconstituição da carreira e consequente irrelevância, para esse efeito, da atribuição de 10 pontos na avaliação de desempenho – Pagamento do trabalho suplementar pelos valores previstos para o pessoal hospitalar reposta apenas para profissionais de saúde – Cláusulas 11.ª, 32.ª e 33.ª do Acordo coletivo entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE e outros e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS – Artigo 104º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, mantido em vigor pelo artigo 42.º n.º 1 – c) da Lei n.º 35/2014 de 20 de Junho – Artigo 41.º da Lei n.º 114/2017 de 29 de Dezembro

Sumário[1]:

I - A legitimidade para recorrer da sentença de homologação de Plano de recuperação exige que o recorrente tenha por ela ficado vencido, requisito que se afere pela posição que no momento processual próprio assumiu relativamente ao plano.

II - Essa posição pode ser oportunamente manifestada nos autos por uma de duas vias, ou ambas: através da emissão de voto, e através de pedido de recusa de homologação do Plano.

III - A legitimidade para recorrer daquela sentença com fundamento legal no art. 215º do CIRE não exige que o credor recorrente tenha apresentado pedido de recusa de homologação do Plano e, na ausência deste pedido, as questões de direito abrangidas por aquela norma e invocadas como fundamento do recurso não podem considerar-se como novas se ancoradas em factos que resultam dos autos e/ou dos termos do Plano aprovado e objeto de homologação.

IV - A legitimidade do credor para recorrer daquela sentença com fundamento no art. 216º, nº 1 do CIRE exige que no momento processual próprio tenha apresentado pedido de recusa de homologação do Plano com fundamento na referida norma.

V - Está atualmente consolidado na jurisprudência que, por força do princípio da indisponibilidade dos créditos do Estado previsto nos art. 30º, nº 2 e 3 da LGT e art. 3º, al. a) do CRCSPS, os montantes, as taxas de juros e os prazos de pagamento dos créditos do Estado só podem ser objeto de modificação nos termos excecionalmente previstos pela lei e não por vontade da maioria de credores.

VI - A indisponibilidade dos créditos do Estado prevista pelo art. 30º da LGT reporta aos requisitos e/ou limites legalmente previstos para a extinção ou redução dos créditos do Estado ou para a reestruturação do seu pagamento no tempo, mas não atribui ao credor Estado um voto de qualidade ou um direito de veto no sentido de a validade/legalidade do Plano e a possibilidade da sua homologação por sentença depender do voto favorável do Estado.

VII - Ou seja, a indisponibilidade dos créditos do Estado prevista pelo art. 30º, nº 2 da LGT reporta às condições em que a Lei ‘autoriza’ a Autoridade Tributária e a Segurança Social a autorizar a regularização de dívidas vencidas no âmbito de processo de execução fiscal, mas não inclui a autorização destas entidades como requisito de legalidade do plano de regularização proposto, mas como mero ato trâmite/processual inserido na tramitação do procedimento administrativo de cobrança e regularização dos créditos do Estado – correspondente a decisão de deferimento ou indeferimento do pedido de regularização – que, como é lógico, cabe praticar ao titular do processo de execução fiscal que, simultaneamente, tem a posição de exequente.

VIII - Isso mesmo é confirmado pelo art. 198º, nº 3 do CPPT ao prever que Caso o pedido de pagamento em prestações obedeça a todos os pressupostos legais, deve o mesmo ser objeto de imediata autorização pelo órgão considerado competente nos termos do artigo anterior, (…), do que resulta claramente que, mesmo no âmbito dos procedimentos tributários, a decisão de autorizar ou de não autorizar o pagamento em prestações não assenta em critérios de oportunidade ou de conveniência e que à entidade administrativa legalmente competente para a prática desse ato/decisão não assiste uma qualquer faculdade discricionária ou arbitrária de o deferir ou indeferir; antes está legalmente vinculada a autorizá-lo se o pedido satisfizer todos os pressupostos legais, assistindo ao devedor a faculdade de reagir contra uma decisão de indeferimento ilegal através dos meios próprios de impugnação, permitindo por via da sua impugnação judicial que o Plano de regularização requerido seja sindicado e, se for o caso, admitido por decisão judicial sem que o mesmo tenha sido autorizado pela Autoridade Tributária ou pela Segurança Social – o que só confirma o que acima se afirmou, no sentido de a autorização ou o voto favorável destas entidades não constituir requisito de legalidade do plano de regularização de dívidas ao Estado.

IX – Valorizar o voto desfavorável da AT ou da SS como impeditivo da homologação do Plano e/ou da sua vinculação às medidas por ele previstas, conduz e determina a impossibilidade de submeter aquela decisão público-administrativa (de não autorização/aprovação do Plano) a qualquer impugnação, reclamação ou recurso e, em última linha, a subtrair à sindicância judicial a conformidade ou desconformidade legal dessa mesma decisão e do pedido de regularização dos créditos fiscais aos requisitos legais de que depende a sua autorização/aceitação, sindicância que, no processo de insolvência, é devida cumprir oficiosamente nos termos e por força do art. 215º do CIRE.

X – O resultado descrito em IX é apto a fundamentar juízo de inconstitucionalidade da norma que nesse sentido resulte da interpretação do art. 30º, nº 2 e 3 da LGT por violação do art. 202º, nº 1 da CRP.

XI - A recusa da homologação do Plano (ou a exclusão da eficácia do Plano aos créditos do Estado) com fundamento em violação do princípio da indisponibilidade dos créditos do Estado previsto pelo art. 30º, nº 2 e 3 da LGT e, este, por referência às normas legais que regulam os termos e limites da regularização dos créditos tributários, apenas se justifica e impõe se se concluir pela violação dessas normas, e não pelo simples facto de os credores públicos terem emitido voto desfavorável.

XII – Anota-se que o efeito que decorre do reconhecimento do voto desfavorável do Estado como impeditivo da homologação do Plano não é neutralizado pela solução jurisprudencialmente adotada de, com esse fundamento, excluir os créditos públicos da eficácia do Plano, na medida em que o prosseguimento das execuções para cobrança das dívidas fiscais geradas até à data do despacho de nomeação do AJP e, com elas, a penhora dos bens e direitos da empresa - designadamente, dos saldos das contas bancárias e dos créditos sobre clientes – conduz ao total estrangulamento da tesouraria da devedora e inviabilizará a execução do Plano de recuperação que a maioria legal dos seus credores considerou viável e, consequentemente, conduzirá ao seu fracasso.

XIII – No caso mais importa reter que, na impugnação que pelo presente recurso deduz, a recorrente Autoridade Tributária não concretiza, identifica ou enuncia qualquer desconformidade entre o conteúdo do Plano e as disposições legais que regulam a regularização das dívidas fiscais o que, nos termos do art. 198º, nº 3 do CPPT, confirma a ilegalidade da sua não aceitação da proposta de regularização dos seus créditos previstas no Plano, que ao tribunal sempre se imporia sindicar em sede de decisão final nos termos do art. 215º do CIRE.

XIV – Finalmente, no caso mais importa reter: - a sobrevivência de um ente económico cuja recuperação foi considerada financeira e economicamente sustentável pela maioria legal representativa do passivo da recorrida, correspondente a mais de 50% do mesmo, incluindo o credor Segurança Social, que votou a favor; - a manutenção de cerca de 40 postos de trabalho ou, inversamente, o agravamento da obrigação social do Estado através do pagamento dos subsídios de desemprego que sejam devidos e, eventualmente, de créditos laborais sobre a insolvência; - a ausência de bens na massa insolvente; - e que, nesse cenário, a liquidação da massa insolvente se apresenta como o mais gravoso para o Estado no confronto com a continuidade da empresa aprovada pela maioria dos credores. [1] Da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663º, nº 7 do CPC.

I. Tendo a providência cautelar sido julgada improcedente, por não se provar um dos requisitos, não existe repetição de providência, para os efeitos do citado artº 362 nº 4 do CPC, quando o requerente alega factos novos a integrar a respectiva causa pedir, suprindo essa insuficiência de alegação inicial quanto à previsão de algum dos requisitos em falta.

II. Porém, considerando a característica intrumental da providência, a força de caso julgado exige não só os elementos que definem tal instituto em geral, ou seja, os sujeitos, pedido e causa de pedir, mas igualmente um limite temporal, pois a alteração da decisão, ou nova decisão, pode ocorrer tendo por base factos supervenientes, mas estes desde que obedeçam a uma superveniência objectiva, pois a regra da preclusão aplica-se não apenas ao alegado, mas também ao alegável.

III. Intentando os requerentes uma providencia cautelar de arresto, a primeira autonomamente, a segunda por apenso à acção onde se peticiona o valor alegadamente em dívida, com a única diferença na alegação que os requeridos planeiam a venda do imóvel cujo arresto se requer, na primeira, e na segunda, que colocaram o imóvel à venda, inexistem factos novos pelo que existe repetição da providencia. (Sumário elaborado pela relatora)

Sumário:

I - Em processo penal, em regra, as notificações ao assistente devem ser feitas apenas ao respectivo mandatário, salvas as excepções referidas no art. 113.º, n.º1, do Código de Processo Penal, pelo que as notificações respeitante ao despacho de arquivamento ou para, querendo, deduzir acusação particular, não precisam de ser feitas também à pessoa do assistente.

II - O assistente apenas não pode requerer a abertura da instrução pelos mesmos factos pelos quais o Ministério Público deduziu acusação, nem quanto a crimes particulares, nos termos do disposto no art. 287.º, n.º1, b), do Código de Processo Penal.

III - Se a instrução não visa a mera discordância da alteração da qualificação jurídica dos factos aceite pelo Ministério Público, mas também a pronúncia do arguido por ter sido determinado o arquivamento do inquérito, a mesma é admissível.

Sumário: I-A instrução é, consabidamente, uma fase facultativa de algumas formas de processo criminal, cuja abertura depende de requerimento que pode ser formulado apenas por determinados sujeitos processuais e nas circunstâncias legalmente previstas. II-Conforme refere o artigo 286º nº1 do Código de Processo Penal a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. III-O âmbito desta fase processual é, assim, delimitado e, ao que nos interessa por estar em causa requerimento de abertura de instrução deduzido pelo arguido, traduz-se na comprovação da objetiva legalidade da acusação, na verificação da existência de material probatório que indicie suficientemente a ocorrência de crime e a sua autoria e na formulação do juízo de prognose de probabilidade razoável de condenação do seu autor.

IV- O escopo da fase de instrução foi claramente definido pelo legislador e, não obstante lhe ter conferido uma natureza facultativa, não visou aquele consagrar uma fase inútil ou redundante relativamente à fase de julgamento. V-O teor do artigo 287º nº2 do Código de Processo Penal não pode ser interpretado isoladamente porquanto as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação têm de ser aferidas por relação ao escopo desta fase, têm de ser idóneas a convocar a abertura da mesma de molde a comprovar-se se a causa deve ou não ser submetida à fase subsequente.

VI- Perfilha-se o entendimento que o requerimento de abertura de instrução não se pode reduzir a uma mera negação de factos ou apresentação de uma mera contraversão factual sob pena de não se distinguir de uma contestação. VII-Todavia, se tal negação e contraversão factual estão acopladas a uma discordância crítica dos elementos probatórios em que se sustenta a acusação, se o arguido não só nega o seu dolo como afirma a ausência de elementos de prova que o sustentem e pretende corroborar o que invoca mediante a produção de prova, afigura-se-nos que estamos no âmbito do escopo da fase de instrução, ou seja, a comprovação da acusação em ordem à sua submissão ou não à fase de julgamento.

VIII- A Constituição da República Portuguesa não consagra nem no seu artigo 20º nem no seu artigo 32º qualquer direito ilimitado do arguido à fase de instrução.

Sumário:

I – Os n.ºs 1 dos artigos 250.º do CT/2003 e 262.º do CT/2009 (Cálculo de prestação complementar ou acessória) estatuem que a base de cálculo de prestação complementar ou acessória é constituída pela retribuição base e diuturnidades. Porém, ressalvam que isso sucede quando disposição legal, convencional ou contratual não disponha em contrário.

II – O Acordo de Empresa entre a Stagecoach Portugal Transportes Rodoviários, Lda. e a FESTRU — Feder. dos Sind. de Transportes Rodoviários e Urbanos, publicado no BTE n.º 1, 1.ª Série, de 08 de Janeiro de 1997, que entrou em vigor em 13 de Janeiro de 1997, nas suas cl.ªs 27.ª, 41.ª, 50.ª e 51.ª, dispunha em sentido contrário.

III – O direito à existência de férias e das prestações atinentes às mesmas, bem como ao recebimento de subsídios de férias e de Natal, é coisa diversa da sua quantificação.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. Quando, em depoimento de parte, o litigante afirma, com verdade ou inveridicamente, que não se lembra, apresenta uma justificação para não confessar e não dar a sua versão dos factos. Em tal hipótese, não existe substrato fáctico para valorar. Em contrapartida, quando responde que não sabe, poderá ser aplicada a solução prevista nos artigos 574º nº 2 e 587º do Código de Processo Civil, que determina a valoração como confissão quando o facto seja pessoal ou a parte deva dele ter conhecimento.

II. No âmbito processual civil, não existem os limites previstos no artigo 129º do Código de Processo Penal, razão pela qual o testemunho indireto é apreciado segundo a livre convicção do Juiz. No entanto, o que a testemunha pode narrar é apenas o que lhe foi revelado e já não o que terá acontecido, porque esse conhecimento não foi captado por si.

III. Nos artigos 389º, 396º, 391º do Código Civil e 466º nº 3 do Código de Processo Civil do CC), o legislador previu a valoração da prova pericial, testemunhal, por inspeção judicial e por declarações de parte de forma idêntica sujeitando-a à livre convicção do Tribunal, pelo que não faz sentido inferiorizar a última. O aspeto nuclear dessa valoração assenta na respetiva credibilidade, ou seja, não se deve partir de uma recusa arbitrária da tese fáctica apresentada pela parte, apenas porque resulta das próprias declarações, mas antes deve aferir-se, segundo juízos de experiência comum, se o relato é verosímil, apreciando em primeiro lugar o conteúdo das declarações e só depois a pessoa da parte.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna.

II. No artigo 2180.º do CCivil está em causa a expressão da vontade do testador em si mesma, exigindo-se que o testamento decorra da manifestação de vontade daquele.

III. Constituindo o testamento um negócio jurídico unilateral, no artigo 2199.º do CCivil estão em causa situações de incapacidade acidental ou permanente do testador, aferidas em função sua capacidade de entender o sentido da sua declaração ou livremente expressar a sua vontade.

IV. Por constitutivo do respetivo direito, compete ao autor da ação de anulação de testamento em razão de incapacidade acidental ou permanente, artigo 2199.º do CCivil, provar a factualidade integradora da incapacidade de testar do testador, à data da celebração do testamento cuja anulação pretende.

Sumário: (da responsabilidade do Relator) A declaração de nulidade por insuficiência de inquérito – entendida como omissão de interrogatório de arguido – não afecta a validade de todo o inquérito. Todos os actos praticados antes da prolação do despacho de encerramento do inquérito permanecem válidos. E, se, assim é, não se justifica que o processo de inquérito seja arquivado, mas sim remetido ao Ministério Público para sanar o vício declarado.

Sumário:

I- Do despacho recorrido resulta uma adesão e intervenção ativa, intencional e conjunta do recorrente com os demais indivíduos, designadamente, os coarguidos na prática dos factos fortemente indiciados e tal atuação subsume-se indiciariamente a uma coautoria.

II- A lei processual penal não prevê a junção de documentos com a motivação de recurso e, assim, não se pode atender aos mesmos sendo que, além do mais, o que se faz nesta sede é uma reapreciação do despacho ao momento em que foi proferido e com base nos elementos aí disponíveis e não uma reapreciação de tal despacho com incidência em elementos aí nunca considerados.

III- A invocação do recorrente assente no teor de tais documentos é nesta sede, em que se aprecia o despacho recorrido nas concretas circunstâncias em que foi proferido, inócua.

IV- Ao contrário do invocado pelo recorrente a prisão preventiva não se sustenta na existência de petardos em casa daquele mas numa abrangente atuação de que se indicia fortemente ser coautor e integradora de diversos ilícitos criminais tendo a prisão preventiva sido decretada com base em diferentes alíneas no artigo 202º, mormente, as alíneas a), b), d) e e) como evidencia o despacho recorrido, estando em causa crimes que não só configuram criminalidade violenta como são lesivos de distintos bens fundamentais. V-O despacho recorrido atendeu aos elementos que detinha naquele momento e da ausência de declarações do recorrente relativas às suas condições pessoais e da mera resposta quanto à natureza da sua profissão não podia o tribunal recorrido concluir que aquele estava inserido e, desde logo, porque ter uma profissão não é sinónimo de a exercer e, assim, de ter um trabalho remunerado.

VI- A atuação evidenciada e as mais elementares regras da experiência comum demonstram que os petardos e outros engenhos/artefactos pirotécnicos há muito que são utilizados fora dos recintos desportivos, sendo usados, como neste caso, como verdadeiras “armas de intimidação, de agressão e destruição”.

Sumário[1]:

I – O caso julgado suscetível de fundamentar o indeferimento do pedido de insolvência nos termos do art. 27º, nº 1, al. a) do CIRE corresponde à vertente negativa daquela figura, da exceção do caso julgado.

II – Existe identidade de parte(s) nos processos de insolvência requeridos pelo(s) mesmo(s) devedor(es).

III – Por princípio existirá identidade de causa de pedir quando o passivo indicado no novo pedido de declaração da insolvência é total ou parcialmente integrado por passivo (de valor não residual ou reduzido) que não foi pago em processo de insolvência do mesmo devedor por ausência ou insuficiência da massa insolvente para o efeito e, cumulativamente, persiste a ausência de bens penhoráveis no património do devedor suscetíveis de satisfazer total ou parcialmente os créditos indicados que justifique apreender para a massa insolvente.

IV – A alteração no património do devedor só será suscetível de determinar uma nova situação de insolvência e justificar uma nova sentença de declaração da insolvência de quem já foi assim declarado por sentença anterior, por princípio, em qualquer uma das seguintes situações: (i) se aos devedores insolventes sobrevier qualquer bem penhorável suscetível de satisfazer total ou parcialmente o passivo que não foi satisfeito naquele processo; (ii) se por qualquer forma os devedores insolventes tiverem cumprido ou extinguido a totalidade (ou pelo menos a quase totalidade) do passivo que determinou essa situação e o novo pedido de insolvência vier deduzido por referência (pelo menos substancial) a passivo vencido constituído após a anterior declaração de insolvência; (iii) se estiverem a cumprir o passivo anterior ao abrigo de acordos que lhes permitia proceder ao seu pagamento faseado e o novo pedido vier sustentado no agravamento das suas condições pessoais e económicas face às condições contemporâneas da sentença que os declarou em situação de insolvência. [1] Da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663º, nº 7 do CPC.

Sumário:

I - Reitera-se que o recurso em matéria de facto, nos termos dos artigos 412.º, n.ºs 3 e 4, e 431.º do Código de Processo Penal, exige a indicação precisa dos concretos pontos de facto impugnados e dos meios de prova que imponham decisão diversa, não se satisfazendo com alegações genéricas ou remissões vagas.

II - Enuncia-se que a credibilidade das declarações da vítima, conjugadas com outros elementos probatórios e avaliadas segundo as regras da experiência comum e da livre convicção do julgador (artigo 127.º do CPP), pode fundar a convicção judicial quanto à verificação dos factos, mesmo em matéria de crimes sexuais.

III - Confirma-se que o princípio in dubio pro reo só se aplica quando subsistirem dúvidas sérias e insanáveis quanto à factualidade essencial, não servindo para contrariar convicções formadas com base em prova apreciada de forma crítica e fundamentada.

IV - Afasta-se a nulidade do acórdão prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP, quando a motivação decisória contém enunciação clara dos factos provados e não provados, bem como uma exposição lógica e suficientemente detalhada dos fundamentos de facto e de direito.

V - Rejeita-se a alegação de ilegitimidade do Ministério Público para deduzir acusação em crimes públicos, como o de violação agravada, por força do disposto nos artigos 178.º, n.º 2, do Código Penal e 48.º do Código de Processo Penal.

4.1 – Nada obsta a que em processo de maior acompanhado seja solicitada a realização de uma segunda perícia, alegando o requerente fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado, e ao abrigo do disposto no art.º 487.º, n.º 1 do CPC; 4.2. - Para efeitos do referido em 4.1., carece porém o requerente de invocar fundadamente as razões da dissonância relativamente à perícia anterior, razões que deverão ser sérias e prima facie idóneas e aptas em tese a conduzir a um resultado diferente; 4.3 - Não cabendo ao Julgador apreciar do bem (ou mal) fundado da argumentação apresentada no requerimento para a realização da segunda perícia, deve o mesmo determinar a realização da segunda perícia, desde que conclua que a mesma não tem claramente carácter impertinente ou dilatório.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Não é inepto o requerimento de injunção por falta de causa de pedir quando aí o Requerente alude a um contrato de fornecimento de bens ou serviços celebrado com a Requerida em 23-06-2022; refere que o período a que se reporta o contrato foi de 23-06-2022 a 24-02-2023 e alega que emitiu as faturas que identifica pelo seu número, pela sua data e pelo seu valor, referindo que são faturas relativas a serviços prestados no âmbito de tal contrato e que interpelou a Requerida para o seu pagamento. 2. Embora a Requerente não identifique diretamente e em concreto cada um dos serviços alegadamente prestados à Requerida no âmbito do contrato com ela celebrado, fá-lo de uma forma indireta, por remissão para as faturas que emitiu e que estão caracterizadas, permitindo a esta perceber o que lhe está a ser peticionado, sem prejuízo da Requerente poder ser convidada a complementar ou concretizar a matéria que alegou, através de um convite ao aperfeiçoamento, nos termos previstos no art.º 17.º n.º 3 do art.º 10.º do Anexo que se refere ao Regime dos procedimentos a que alude o art.º 1º do DL 268/98 de 1 de setembro.

I. Encontrando-se o contrato de intermediação desportiva sujeito a forma escrita, nele devendo ser definido com clareza o tipo de serviços a prestar pelo empresário desportivo, bem como a remuneração que lhe será devida e as respectivas condições de pagamento, na interpretação do mesmo ficará afastada a possibilidade de se produzir prova testemunhal sobre o acordado, ainda que não esteja vedada a possibilidade de interpretação do contexto do documento – cf. artº 393º do

CC.

II. Da cláusula de retribuição adicional de transferência definitiva do jogador, devida ao empresário desportivo, resulta inequivocamente que esta estava sujeita, quer à verificação da declaração volitiva do Clube adquirente, quer ainda à condição temporal de tal ter de se verificar até 31/05/2020.

III. Não integra a previsibilidade do artº 458º do CC a situação em que na declaração o devedor enuncia expressamente a causa da dívida reconhecida.

IV. Não constitui reconhecimento da dívida da ré perante a Autora o comunicado feito por esta à CMVM, quer do resumo das operações de entradas e saídas de jogadores ocorridas no mercado de transferências, quer ainda o valor das vendas e comissões devidas. Pois nem tal comunicado não foi emitido por entidade com competência para vincular a Ré e em nome dela confessar ou transigir, e não resulta de uma avaliação concreta das condições e vicissitudes contratuais relativas às entradas e saídas daqueles jogadores.

V. O mesmo se diga, relativamente aos Relatórios e Contas dos naos em causa, estes elaborados pela área financeira da sociedade e que apenas espelham o que vem lançado em contabilidade, sem que avaliem o mérito de uma concreta relação contratual e que definam uma interpretação contratual que resulte no reconhecimento ou no não reconhecimento de obrigações pecuniárias. (Sumário elaborado pela relatora)