Jurisprudência.

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1]

I. Ocorrendo encerramento do processo de insolvência por força da sentença homologatória do plano de insolvência, no qual tenha sido previsto um plano de pagamentos aos credores em simultâneo com a continuação da laboração da empresa insolvente, tal plano vale como título executivo – artigo 233.º, n.º 1, al. c), do CIRE –, mesmo que desacompanhado da sentença de verificação de créditos, só assim não sucedendo na eventualidade de o mesmo não conter a definição do crédito que se pretende executar ou de estar o mesmo controvertido (seja quanto à sua origem, montante ou qualificação, ou seja, elementos essenciais para que se possa concluir pela sua certeza, exigibilidade e liquidez).

II. Se assim suceder apenas com relação a parte dos créditos que se pretendem executar, apenas quanto a esses poderá o procedimento executivo ser admitido.

III. Contudo, para que os credores possam recorrer à faculdade prevista na al. c) do n.º 1 do artigo 233.º do CIRE (instaurando procedimento executivo com fundamento no plano de pagamentos constante do plano de insolvência homologado), mostra-se imprescindível que tenha já sido proferida nos autos decisão de encerramento do processo ao abrigo do artigo 230.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, do mesmo código.

IV. Inexistindo tal decisão, o procedimento executivo deverá ser indeferido liminarmente por manifesta insuficiência do título – artigo 726.º, n.º 2, al. a), 2.ª parte, do CPC. [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

Sumário:

I- A nulidade por omissão de pronúncia, só existe se o Tribunal não se pronunciar sobre uma “questão concreta” e não sobre um determinado argumento utilizado pelo recorrente, quanto a essa questão, ou de que deva conhecer oficiosamente, entendendo-se por “questões”, os problemas concretos a decidir.

II – Ponderando estes ensinamentos, não se vê no caso dos autos, onde o Tribunal de 1ª instância omitiu pronúncia, relativamente a “questões concretas” sobre as quais se devesse pronunciar, pois que a não referência na sentença recorrida, ao depoimento de uma testemunha de defesa, não integra este vício, pois que tal testemunha e o depoimento por ela prestado constituem um simples meio de prova e não um facto ou questão concreta, que integre a acusação ou contestação, sobre os quais devesse incidir pronúncia do Tribunal, nos termos legais. Tal omissão configura pois uma simples irregularidade, que não tendo sido arguida no prazo legal de 3 dias, se considera sanada (artº 118º/1 e 2 e artº 123º/1 do CPP).

III - Só a ausência total de referência às provas que serviram para fundamentar a decisão ou a omissão da indicação dos motivos, de facto e de direito, que fundamentaram a decisão, é susceptível de integrar, a violação do comando ínsito naquele normativo legal e a consequente nulidade, a que alude a alínea a) do nº 1 do artº 379º do C.P.P., o que claramente não se verificou no caso em apreciação, porquanto resulta da leitura da sentença recorrida quais foram as razões de facto e de direito, subjacentes à decisão de condenação do arguido pelos crimes de burla qualificada na forma tentada e de insolvência dolosa consumada pelos quais vinha acusado e ainda quanto à determinação do seu regime sancionatório, e todos esses elementos acima mencionados, permitem seguir, de forma segura e inequívoca, o exame do processo lógico ou racional, que esteve na base da decisão de condenação proferida pelo Tribunal a quo.

IV - É nulo o depoimento do Advogado prestado em audiência (por ser uma prova proibida por lei), e em consequência é nula a sentença recorrida proferida na 1ª instância, quando o julgador fez assentar a condenação do arguido pela prática do crime de burla qualificada tentada e insolvência dolosa consumada, no depoimento de um Advogado, que constitui uma prova proibida - por ter sido prestado, sem a necessária dispensa da sujeição ao dever de segredo profissional, que deveria ter sido requerida nos temos e para os efeitos do artº 135º do CPP.

V – A convicção de um Tribunal assente num meio de prova proibido, que é insusceptível de valoração (artº 92º/5 do Estatuto da AO e artº 125º do CPP), tem como consequência insuperável e inegável, que se trata de uma convicção inválida, pois que a prova que a sustenta é nula.

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

I. Tendo sido julgada, por acórdão transitado em julgado, a validade da decisão de adjudicação de um lote de imóveis a um determinado proponente, mais se tendo dado sem efeito a escritura pública que havia sido outorgada com diverso proponente e que teve por objecto três dos imóveis integrantes desse lote, terá o segundo que proceder à entrega dos mesmos à administradora da insolvência, porquanto deixou de possuir título que o legitime a mantê-los na sua posse.

II. Não constitui fundamento para suspensão dessa entrega o facto de se encontrar pendente acção de preferência intentada pelo adjudicatário daquele lote de imóveis, não sendo a mesma causa prejudicial à entrega (acção essa intentada em momento anterior ao da prolação do referido acórdão).

Sumário:

I. Os Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência são decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça cujo escopo é, em nome da segurança jurídica, evitar que decisões judiciais, que envolvam a mesma lei e a mesma questão de direito, obtenham dos tribunais respostas diferentes, daí que a jurisprudência que deles emane deva ser acatada pelos tribunais judiciais enquanto se mantiverem as circunstâncias em que se baseou.

II. Tendo o sinistrado perfeito, no decurso do incidente de revisão, 50 anos de idade, deve a incapacidade que lhe foi reconhecida ser bonificada com o factor 1.5, ainda que não tenha existido agravamento das sequelas de que é portador.

III. A solução assim alcançada não afronta o princípio da igualdade e nem o da justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, uma vez que a diferenciação que resulta para os trabalhadores com idade igual ou superior a 50 anos tem fundamento material suficiente, razoável e objectivo assente, fundamentalmente, nos efeitos que o envelhecimento provoca na capacidade de trabalho e de ganho.

1 – Do DL 88/96 de 3/07 decorre a impossibilidade de excluir do cômputo do subsídio de Natal as prestações que enformam o conceito de retribuição à luz da LCT – todas as prestações regulares e periódicas que sejam contrapartida do trabalho. 2 – Nessa medida, ainda que os instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho consignassem um subsídio de Natal onde não cabiam algumas dessas prestações, tal regulamentação tem que ceder perante o tratamento mais favorável da lei no período até Dezembro de 2003. 3- Dos AE Transtejo/STFCMM publicados até 2000 emerge a coincidência entre a retribuição de férias e respetivo subsídio e a retribuição em serviço efetivo. 4 – A partir de 2000, destes IRC decorre a exclusão de certas prestações retributivas (designadamente o adicional de remuneração) do cômputo daqueles valores remuneratórios. 5 – Tal exclusão apenas assume efetividade a partir do AE de 2007, por, entre Dezembro de 2003 e este momento, se dever aplicar o disposto no Artº 11º/1 da Lei 99/2003.

I. A impugnação da decisão da matéria de facto não tem por fito permitir trazer factos a julgamento que não foram alegados em sede e momento próprio.

II. Não procede a impugnação da decisão da matéria de facto quando esta se funda em melhor prova do que aquela que indica o recorrente, designadamente quando o recorrente basicamente procede a uma leitura da prova documental, deixando de lado a prova testemunhal, tomada em conta pela decisão, que também ponderou os documentos.

III. Resulta da entrada em vigor da Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho (Lei-Quadro das Fundações), a necessidade de uma fundação alterar os estatutos quando esta, para poder continuar a prosseguir os seus fins nos termos em que o vinha exercendo, tem de mudar os seus estatutos.

IV. Nesse caso, as consequências daí decorrentes, nomeadamente em sede de caducidade de um contrato de trabalho, são consequência da lei e não da vontade do credor da atividade.

Sumário (art.º 663º, n.º7 do Código de Processo Civil).

I. A aprovação do Plano à luz do segundo quórum deliberativo exigido pelo art.º 212º, n.º1 do CIRE, reclama que se calcule o valor total de votos de créditos não subordinados com direito de voto e, após cálculo de 50% deste valor, se verifique se esta percentagem de votos foi favorável à aprovação da proposta.

II. Em qualquer exercício interpretativo dirigido ao artigo 212º, n.º1 do CIRE é necessário atentar na intenção do legislador espelhada no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de agosto, pretendendo-se que o sentido de voto dos credores subordinados não seja determinante para a aprovação do plano, na perspetiva em que, sem a força percentual preponderante dos seus votos, o plano não seria aprovado.

Sumário:

I - Interpreta-se o princípio da livre apreciação da prova (artigo 127.º do Código de Processo Penal) como exigindo uma valoração racional, objectiva e fundamentada dos meios de prova, subordinada às regras da experiência comum e da lógica, vedando juízos arbitrários ou dissociados dos elementos produzidos.

II - Enuncia-se que o princípio in dubio pro reo apenas se aplica em caso de dúvida objectiva, séria e insanável quanto aos factos essenciais ao juízo de condenação, não resultando da mera discordância subjectiva do arguido quanto à apreciação probatória efectuada.

III - Esclarece-se que a recusa consciente e voluntária de realização do teste de pesquisa de álcool no sangue, após ordem legítima e advertência pelas autoridades, integra os elementos objectivos e subjectivos do crime de desobediência previsto no artigo 348.º do Código Penal.

IV - Reitera-se que o ónus de impugnação da matéria de facto em recurso, nos termos do artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal, exige a identificação concreta dos pontos de facto controvertidos e dos meios de prova relevantes, sob pena de inadmissibilidade da reapreciação fáctica.

V - Afirma-se que não se verifica violação das garantias constitucionais do arguido (artigo 32.º da CRP) quando o processo decorre com pleno respeito pelos direitos de defesa, contraditório e fundamentação das decisões, assegurando o controlo jurisdicional efectivo.

Sumário:

I. Um indivíduo, professor de uma adolescente de 13 anos, com a qual, que durante 7 anos, mantém práticas susceptíveis de integrar crimes de abuso sexual, abuso sexual de menores dependentes, e de pornografia de menores, com a anuência dela, porque a convencendo de que está apaixonado e que, quando ela passar à maioridade, hão de casar, usou de grave e permanente manipulação emocional.

II. A manipulação emocional ou psicológica é a mais discreta forma de violência que ocorre num relacionamento, na medida em que é uma forma de coacção que se baseia na exploração das vulnerabilidades emocionais e cognitivas das vítimas, com o único objetivo de obter vantagens, de qualquer ordem, tornando o outro um escravo de desejos e vontades inconcebíveis.

III. Ela revela-se nas situações em que o abusador usa demonstrações de ideação amorosa excessiva, gerando uma dependência emocional que provoca a adaptação dos comportamentos da vítima aos seus desejos, mostrando assim correspondência afectiva a tão intensos sentimentos.

IV. Quando confrontados com os reais intentos, os manipuladores tudo fazem para inverter a situação e justificar a sua ação pelo comportamento da vítima.

V. No caso, a vítima aponta para a existência de outras vítimas, dizendo que terminou o relacionamento porque viu no telemóvel do arguido imagens de cariz sexual com outra aluna.

VI. Temos aqui desenhado um forte perigo de continuação da actividade criminosa, em razão das características da acção e da personalidade do agente, que se estende para além da denunciante nos autos, a quaisquer outras jovens com quem possa estabelecer contacto.

VII. Este tipo de conduta também gera um enorme alarme social. É eticamente muitíssimo censurada, alarmante, repudiada, geradora de sentimentos de receio e insegurança, sejam quais forem as características da vítima.

VIII. Se a este repúdio somarmos o facto de em causa estar um professor e uma aluna, na altura pouco mais do que uma criança, impõe-se a consideração de que a população em geral entenderia a manutenção de um infractor com estas características em liberdade como a passividade do sistema judicial quanto a este tipo de crimes, permitindo a sua continuação com outras vítimas e dando um sinal de permissividade para o público em geral, o que está nos antípodas da lei que nos rege.

IX. Verificados estes dois perigos e a forma intensa como se manifestam, emergente do conjunto dos factos praticados e da personalidade por eles revelada, apenas uma medida de coacção de prisão obsta à continuação da actividade criminosa e ao inerente alarme social decorrente de saber que há gente indiciada, nos termos descritos, a ter acesso a meios de contacto com crianças e jovens, sobretudo através de meios informáticos, podendo repetir, a seu belo prazer, crimes de ordem sexual.

Sumário (art.º 663º, n.º7 do Código de Processo Civil)

I. No processo especial de inquérito judicial a sociedade a que alude o art. 1048º, do Código de Processo Civil, existindo expressa imputação de incumprimento de deveres que impendem sobre o gerente da sociedade requerida por efeito do exercício das funções de gerência, necessariamente poderá decorrer para este último prejuízo com a procedência da ação, pelo que o mesmo tem interesse direto em contradizer os fundamentos da demanda, sendo parte legítima à luz da configuração da relação material controvertida efetuada pela requerente.

II. O específico direito identificado como ilicitamente afetado define o âmbito do direito a requerer inquérito judicial. Esse é o fundamento do pedido de inquérito, não sendo exigível à requerente que alegue ou prove qualquer outra motivação de que o inquérito seja instrumental.

III. O inquérito não pode ser fundado em suspeitas de irregularidades de gestão, não decorrendo da lei qualquer limitação imposta ao direito de informação do sócio que dependa da concreta finalidade que o sócio, a quem é negado o exercício do direito, destina essa informação. Há um direito de conhecer, de ser informado, de aceder a elementos concretos ligados à vida, atividade e gestão da sociedade, não cabendo ao gerente sindicar os motivos que poderão estar na base dessa pretensão.

IV. O teor das declarações plasmadas na Informação Empresarial Simplificada (IES), ainda que acessível aos sócios, não substitui a obrigação do gerente da sociedade de prestar informações que lhe sejam solicitadas pelo sócio, sob pena de este ver o substrato do seu direito à informação, que a doutrina reconhece como irrenunciável, ser limitado ao conhecimento daquilo que a sociedade entendeu declarar em modelos oficiais definidos para o efeito, sem prévia aprovação em assembleia geral. O direito do sócio à informação abarca a possibilidade de aceder ao conjunto de elementos contabilistícos que suportam o que foi declarado na IES, porquanto esta não tem valor probatório similar ao de um documento autêntico.

V. Da apreciação conjugada dos n.º1 e 2 do art.º 1052º do Código de Processo Civil resulta que a previsão em questão reflete a particular natureza instrumental do processo especial de inquérito judicial, sendo o próprio direito à informação titulado pelo sócio, cuja violação legitima o recurso à propositura da ação, instrumental em relação a outros direitos sociais.

VI. O regime das custas do processo especial de inquérito judicial previsto no art. 1052º, que faz impender os previsíveis custos elevados da ação (que envolve perícias, relatórios e diligências por vezes onerosas) sobre a parte que dela tira proveito, reflete essa mesma instrumentalidade, já que, se em consequência do inquérito, da informação obtida, do relatório final e das conclusões nele coligidas, o sócio vier a propor alguma ação, a responsabilidade pelo pagamento das custas do inquérito poderá ser compensada pela responsabilidade daquele que vier a ser condenado nas custas da ação, considerando-se esta primeira fase de responsabilização provisória.

Sumário: A transmissão da posição contratual do empregador não interfere com o prazo para proferir decisão no procedimento disciplinar (art. 357.º, n.ºs 1 e 2, do CT).

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC):

I - Sendo o processo de reclamação de créditos dependente da ação executiva, tendente a abranger o pagamento dos créditos reclamados pelo produto da venda executiva, as reclamações apenas poderão ser deduzidas se e enquanto a execução em que são deduzidas estiver pendente.

II - A extinção da execução decorre automaticamente da verificação pontual das suas causas, nos termos do art.º 849º do Código de Processo Civil.

III - A omissão atempada pelo Agente de Execução da notificação a que alude o art.º 849º, n.º3 do CPC, não pode repercutir-se na executada/reclamada, permitindo-se por tal via omissiva que vingasse uma reclamação de créditos apresentada num momento em que havia já ocorrido a extinção automática da execução por verificação pontual de uma das suas causas nos termos do art.º 849º, nº 1 e deveria já ter sido comunicada a extinção da execução ocorrida por essa via.

Sumário: (da responsabilidade da Relatora)

I- Pese embora, na fixação da medida concreta da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor se devam ter em consideração os critérios gerais previstos no art. 71º do Código Penal, o escopo de tal pena funda-se nas razões de prevenção geral ligadas à perigosidade do comportamento do agente no exercício da condução automóvel.

II- O principal índice de perigosidade a considerar encontra-se na taxa concreta de alcoolemia detetada na pessoa do arguido no momento em que exercia a condução, e que, claro está, tenha origem numa atitude livre e deliberada de consumo de bebidas alcoólicas em momento prévio a essa condução.

III- No caso vertente resulta da decisão recorrida que a taxa de alcoolemia detetada ao recorrente é de 1,986 g/l, que o mesmo agiu com dolo eventual e que a pena acessória aplicada é apenas em mais um mês do que o limite mínimo legal possível.

IV- A redução da pena acessória ao mínimo legal como pretendido pelo recorrente seria a expressão de desconsideração pelas exigências de prevenção geral, pela gravidade e perigosidade da sua conduta.

Sumário [Da responsabilidade do relator (art. 663.º, n.º 7 do CPC)] 1. Os efeitos do caso julgado material podem ser vistos numa dupla perspetiva, tratando-se de realidades distintas: a exceção de caso julgado, exceção dilatória a que alude o art. 577.º, alínea i) do CPC, aferindo-se pela identidade dos sujeitos, pedido e causa de pedir (art. 581.º do CPC), pressupondo a repetição de uma causa; trata-se de exceção de conhecimento oficioso e dá origem à absolvição da instância (arts. 578.º e 576.º, n.º 2 do CPC); e a autoridade do caso julgado, que importa a aceitação de decisão proferida anteriormente, noutro processo, cujo conteúdo importa ao presente e que se lhe impõe, assim obstando que uma determinada situação jurídica ou relação seja novamente apreciada, considerando parte da jurisprudência e doutrina que, nesta aceção, não se exige a tríplice identidade, mas exige-se sempre coincidência de identidade entre os sujeitos processuais 2. Do ponto de vista subjetivo, o caso julgado (na sua aceção ampla) tem eficácia restrita àqueles que tiveram intervenção no respetivo processo, exatamente em face da oportunidade que aí tiveram de influenciar o resultado da ação (dimensão substancial do princípio do contraditório); essa regra, no entanto, pode ceder, aceitando-se que, em determinadas situações, a eficácia do caso julgado se possa projetar na esfera jurídica de terceiros (eficácia reflexa ou extensão do caso julgado), desde que o terceiro manifeste a sua concordância. 3. A eficácia do caso julgado material incide sobre a parte dispositiva da sentença, podendo ainda estender-se à decisão das questões prévias suscitadas no processo. Ainda que se reconheça que a eficácia do caso julgado não incide concreta e individualmente sobre cada um dos fundamentos de facto enunciados na decisão (factos provados), ponderando o raciocínio silogístico com base no qual se deve elaborar a decisão e que constitui o antecedente lógico da respetiva parte dispositiva, tem de se reconhecer igualmente que os termos em que a solução jurídica do pleito foi construída, na sua parte factual e jurídica, não são irrelevantes para a conformação da nova decisão; outra interpretação, mais restritiva, é suscetível de contender com a ratio que preside ao instituo do caso julgado material. 4. Deve concluir-se pela procedência da ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente feita pelo administrador da insolvência, relativamente a um contrato promessa de compra e venda de um imóvel (com eficácia real, tendo ocorrido tradição da coisa), ação (de impugnação) apresentada pelo promitente comprador, quando a massa insolvente não logrou demostrar que o negócio em causa foi prejudicial à massa, para efeitos de qualificação do ato nos termos do art. 120.º, n.º 2 do CIRE, como lhe competia (art. 342.º, n.º 1 do Cód. Civil) e também não logrou demonstrar os factos base da presunção para efeitos de qualificação do ato nos termos do número 3 do art. 120.º e 121.º, n.º 1, alínea h) do CIRE, como também lhe competia porquanto, distinguindo-se entre o facto base da presunção e o facto presumido, o legislador dispensa quem beneficia da presunção da prova do facto presumido (artº 350.º, n.º 1 do Cód. Civil), mas não o dispensa da prova do facto que serve de base à presunção.

Sumário: (da responsabilidade da Relatora)

I. Nos termos do n.º 2 do artigo 391º-A do CP Penal são julgados em processo abreviado os crimes punidos com pena abstracta superior a cinco anos quando, mesmo em caso de concurso de infracções, o Ministério Público na acusação entender que, em concreto, não deve ser aplicada pena que ultrapasse a prisão de cinco anos – trata-se de solução que replica aquela prevista no artigo 16º do mesmo diploma e que permite a singularização de julgamentos que pertenceriam à competência do tribunal colectivo.

II. Em tais casos, a competência para realizar a audiência de discussão e julgamento cabe, face ao preceituado no art. 130.º, 4, alínea a) da Lei n.º 62/2013, de 06 de Agosto, ao Juízo de Pequena Instância Criminal.

III. O n.º 5 do artigo 29º da Constituição garante que nenhuma pessoa será julgada duas vezes pelos mesmos factos – todavia, o ne bis in idem significa, apenas, isso.

IV. Ora, sendo estes autos aqueles em que o recorrente foi julgado e condenado pela primeira vez por estes factos há uma impossibilidade lógica desse princípio ser aqui invocado pelo facto de, actualmente, o arguido estar em prisão preventiva à ordem de outro processo que, segundo o que diz, terá objecto similar.

V. Com efeito, se como o próprio recorrente afirma nesse processo não foi, sequer, proferida acusação e muito menos existiu qualquer julgamento, está afastada liminarmente qualquer possibilidade de aqui ter sido condenado pela prática de um mesmo crime em que haja sido anteriormente julgado. De facto, a haver unicidade factual e repetição de responsabilização penal, o ne bis deverá ser esgrimido nesse processo e já não neste.

VI. Não se apurando nada sobre as circunstâncias económicas e sociais de um arguido nem da demais vivência comunitária é patente a carência absoluta do conhecimento da matéria necessária para a determinação da pena.

VII. Em tais casos sobrevém uma notória insuficiência da matéria de facto para a decisão nos termos da al. do n.º 2 do artigo 410º do CP Penal que deve ser suprida com a reabertura da audiência e o desenvolvimento das diligências necessárias para o apuramento dos factos.

VIII. Tratando-se de matéria circunscrita à determinação da pena, a realização dessas diligências cabe ao tribunal que julgou a restante matéria, uma vez que, tratando-se de prova suplementar que aquele tribunal não apreciou, não emerge a razão do reenvio – justamente que o Tribunal reaprecie prova já submetida ao respectivo conhecimento.