Jurisprudência.

I - O artigo 1.º, n.º 1, do RGCO consagra quer o princípio da legalidade, na vertente da tipicidade (nullum crimen sine lege e nulla poena sine lege), quer o princípio da culpa (nullum crimen sine culpa), o que vale dizer que a sanção pressupõe a culpa do agente pela sua acção ou omissão mas, e ainda, que a medida da sanção é determinada pela medida da culpa.

II - São os elementos subjectivos da contraordenação, com referência ao momento intelectual (conhecimento do carácter ilícito da conduta) e ao momento volitivo (vontade de realização do tipo objectivo de ilícito) que permitem estabelecer o tipo subjectivo de ilícito imputável ao agente através do enquadramento da respectiva conduta como dolosa ou negligente e dentro destas categorias, nas vertentes do dolo directo, necessário ou eventual e da negligência simples ou grosseira.

III - A decisão administrativa que aplique uma coima, ou outra sanção prevista para uma contraordenação, que não contenha os factos integradores da tipicidade subjectiva da contraordenação é nula, por aplicação do disposto no artigo 374.º, n.º 1, alínea a), do C.P.P.

IV - A nulidade da decisão administrativa derivada da omissão é sanável e susceptível de ser suprida pela entidade que a cometeu.

V - Se a nulidade da decisão administrativa por falta dos elementos subjectivos é constatada aquando do conhecimento do recurso judicial da decisão de aplicação de coima a arguida não deve ser absolvida da instância, pois o tribunal pode, no exercício dos seus poderes de controlo da legalidade, declarando a nulidade da decisão administrativa recorrida, ordenar a remessa dos autos à autoridade administrativa competente para a sanação do vício.

VI - Sendo a nulidade da decisão administrativa conhecida no recurso da decisão jurisdicional o tribunal de recurso deve declarar a nulidade da decisão administrativa e determinar a remessa dos autos à entidade administrativa para que supra a referida nulidade.

I - A falta de fundamentação das decisões que concedem, denegam ou revogam a liberdade condicional consubstancia uma irregularidade, não lhes sendo aplicáveis o regime específico das nulidades da sentença, previsto no artigo 379.º do C.P.P.

II - No caso da decisão sobre a liberdade condicional a impugnação da matéria de facto só pode ter lugar no caso de ser detectável um dos vícios previstos no n.º 2 do artigo 410.º do C.P.P.

III - Os segmentos relevantes para a decisão, comprovados e consentâneos com os restantes elementos probatórios, constantes dos relatórios sociais devem constar dos factos provados, sob pena de se configurar o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, da alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º do C.P.P.

I - O uso indevido da chamada prova indirecta configura o vício do erro notório na apreciação da prova, do artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do C.P.P. e já não um erro de julgamento.

II - Atendendo ao disposto nos artigos 23.º e 24.º do Código Penal resulta que na punibilidade da tentativa está em causa, essencialmente, a circunstância da consumação ou da verificação do resultado serem impedidos por facto independente da vontade do agente.

III - A tentativa não é punível se o agente desistir e se a desistência for relevante, sendo elemento fundamental da figura que a consumação não chegue a ocorrer ou que se evite o resultado, no domínio da tentativa acabada.

IV - Para ser relevante a desistência tem de ser espontânea e a sua voluntariedade é excluída se as desvantagens ou os perigos ligados à continuação da execução se revelarem, de acordo com a perspectiva do agente, desproporcionadamente grandes à luz das vantagens esperadas, de tal modo que seria desrazoável suportá-los.

V - O esforço do agente para seriamente evitar a consumação, para os casos da consumação ou da verificação do resultado serem impedidas por facto independente da conduta do desistente, tem de ser avaliado segundo um critério objectivo segundo a teoria da causalidade adequada, e considerando, designadamente, as especiais qualidades ou conhecimentos do agente, conduta traduzida em actos idóneos, segundo a experiência comum e tendo em conta as especiais possibilidades concretas do agente.

VI - A agravação do crime de furto derivada da introdução ilegítima em «estabelecimento … industrial ou espaço fechado», referida nas alíneas f) do n.º 1 e e) do n.º 2 do artigo 204.º do Código Penal, assenta não no facto de o agente se introduzir num espaço fechado, mas por tal espaço fechado estar conexionado com a habitação ou com o estabelecimento comercial ou industrial.

VII - O que reclama uma tutela penal reforçada é a habitação e o estabelecimento comercial ou industrial, conceitos que, para este efeito, incluem os espaços fechados limítrofes, anexos ou a eles agregados.

VIII - Quando há comparticipação criminosa a procedência do recurso interposto por alguns dos comparticipantes relativamente à qualificativa do crime aproveita aos não recorrentes se a qualificação do crime de furto cometido por todos não se fundar em motivos estritamente pessoais de cada um deles.

I. O pagamento aos Peritos, no âmbito de prova pericial realizada nos autos, cai na previsão da al. h) do art. 16.º do RCP, sendo isento de dúvidas que as retribuições aos Peritos, que intervêm acidentalmente no processo, constituem encargos do mesmo.

II. No recebimento de notificações destinadas a dar conhecimento às partes, na pessoa dos seus mandatários, de actos judiciais devem estas agir, não de forma passiva, mas com o normal esforço de compreensão integral do que lhes é levado ao conhecimento.

III. A circunstância de os encargos integrarem as custas de parte (art. 26.º, n.º 3 do RCP) e de estas entrarem em regra de condenação em custas a final (arts. 24.º e 26.º, n.º 1, do RCP), consoante o vencimento da acção, determina que quer Autor, quer Réu – independentemente de quem requereu a diligência – tenham legitimidade para se pronunciar quer sobre a previsão de custos e subsequente nota de honorários apresentada pelos peritos, quer para recorrer do despacho que fixa a remuneração.

IV. Os peritos apresentaram a sua nota de honorários, a Autora nada disse quanto a essas mesmas notas de honorários, o Tribunal, a seu tempo, fixou por despacho a remuneração aos Srs. Peritos e a Autora, notificada do mesmo, dele não recorreu, pelo que o despacho que fixou a remuneração aos Srs. Peritos transitou em julgado, tendo, quanto a essa matéria, se esgotado o poder jurisdicional, não podendo a mesma ser agora objecto de reapreciação.

V. O pagamento prévio dos encargos decorrentes da realização de perícia, nos termos e para os efeitos do art. 532º, nº 2, do CPC, é da responsabilidade da parte que requereu a diligência; o pagamento, imputação ou custo final depende, não de quem requereu a diligencia de prova mas, apenas de quem decaiu na acção. (Sumário elaborado pela relatora)

- O juiz deverá considerar os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar – art.º 5.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil; - O artigo 47.º, da Lei do Contrato de Seguro, admite e regula o seguro por conta própria, nomeadamente em face da tutela do interesse próprio do tomador do seguro; - O vendedor que vendeu uma escultura e se comprometeu com o respectivo envio e entrega perante o comprador, tem um interesse relevante em transferir os riscos de perda ou de danos da coisa durante o transporte, mediante a celebração de seguro por conta própria, prevenindo o sinistro e a eventualidade de ter de restituir o preço da venda; - O âmbito de cobertura da apólice de seguro resulta da lei e da vontade das partes, precisamente em face dessa apólice de seguro. Constando das condições gerais da apólice de seguro que “O presente contrato de seguro garante os bens e/ou interesses patrimoniais estimáveis em dinheiro, descritos nas Condições Particulares, durante o seu transporte, no percurso normal da viagem segura, quer este se efectue por via marítima, fluvial, lacustre, terrestre ou aérea de acordo com o expressamente previsto neste contrato”, não há fundamento para considerar que o uso da via aérea esteja excluído da respectiva cobertura. - Para mais, quando a tomadora não indicou à seguradora qual o meio de transporte que iria ser utilizado, afirmando desconhecer o mesmo, tendo pedido, o que foi aceite, seguro para o transporte do Porto para a Suíça.

I. O prazo para depósito do preço da venda judicial é improrrogável, sendo o depósito fora do prazo apenas admissível nos casos de justo impedimento.

II. Decorrido o prazo de depósito do preço da venda, sem que o proponente o haja efectuado cabe ao Agente de Execução, casuisticamente – de acordo com as concretas circunstâncias, de pois de ouvidos os interessados (i) aproveitar o leilão electrónico e aceitar a proposta imediatamente inferior ou (ii) determinar nova venda pela modalidade que entenda mais adequada, não se encontrando o mesmo vinculado às posições prévias expressas por aqueles interessados.

III. À venda executiva, para além do caso especial de anulação previsto no artigo 838º, nº 1, CPC, poderá ser aplicável o regime geral de anulação, como resulta da conjugação dos artigos 839º, nº 1, alínea c) e 195º, nºs 1 e 2, CPC).

IV. Porém, para que opere tal fundamento de nulidade é necessário que a lei expressamente comine com nulidade a irregularidade cometida, ou que a mesma possa influir no exame ou na decisão da causa – cfr. artigo 195º, nº 1, CPC

V. “Interessados na venda” – a que se reporta o art. 825.º, n.º 1 do CPC –, e que o Agente de Execução deverá auscultar antes de tomar uma decisão, são todos aqueles que, em momento anterior, tiveram (e têm por lei) o direito de se pronunciar sobre a venda e que são os que estão referidos no art. 812.º, n.º 1, do CPC: exequente, executado e credores com garantia sobre os bens a vender.

VI. Da conjugação do disposto nos arts. 196.º e 197.º do CPC, com o disposto no art. 825.º, n.º 1, do mesmo diploma, resulta à evidência que não tem o proponente-apelante legitimidade para invocar a nulidade por não observância da formalidade prevista no art. 825.º, n.º 1 – audição dos interessados – uma vez que a si não dizia respeito.

VII. A circunstância de, o proponente remisso, não ser interessado na venda – nos termos e para os efeitos supra expostos – determina que não tenha o proponente apelante legitimidade para invocar a nulidade resultante da preterição do contraditório previsto no art. 825.º, n.º 1, do CPC.

VIII. As causas de anulação de venda são as previstas nos arts. 838.º e 839.º do CPC, não se encontrando entre estas causas a violação de deveres deontológicos por (Sumário elaborado pela relatora)

Sumário: 1 – A imposição de serviços mínimos durante a greve pressupõe a prova da impossibilidade ou grande dificuldade de autossatisfação individual do direito da população afetada, da inexistência de meios paralelos viáveis de satisfação das necessidades em causa, a impreteribilidade ou inadiabilidade na respetiva satisfação. 2 – É ilegal a fixação, enquanto serviço mínimo a assegurar pelos serviços prisionais durante o período de greve de 30 dias, da entrega e recebimentos de sacos, exclusivamente com roupa suja e lavada, uma vez por semana, em dias não úteis. 3 – É legal a inclusão nos serviços mínimos de assegurar, durante a greve dos guardas prisionais, o acompanhamento clínico e psicossocial da população reclusa.

I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna.

II. Conforme artigo 362.º, n.ºs 1, 2 e 3, do CPCivil, são dois os requisitos da tutela cautelar comum: - A probabilidade séria da existência do direito invocado pelo requerente; - O justo receio de que outrem cause lesão grave e irreparável ou dificilmente reparável a tal direito.

III. O indicado normativo exige ainda que a providência seja adequada à remoção do concreto periculum in mora.

IV. Por outro lado, ao abrigo do disposto no artigo 368.º, n.º 2, do CPCivil, o Tribunal pode negar o decretamento da providência requerida se os efeitos dela resultantes forem superiores àqueles que se pretendem evitar.

V. Os direitos constitucionalmente salvaguardados devem conjugar-se segundo um critério de proporcionalidade.

VI. O dever de abstenção de emissão de ruídos a que se reporta o artigo 1346.º do CCivil respeita à coisa e ao direito de gozo quanto à mesma, não relativamente à pessoa titular do direito sobre a coisa, pois nesta última situação a questão deve ser enquadrada no âmbito da ofensa do direito de personalidade, conforme o artigo 70.º, n.º 1, do CCivil.

VII. Na colisão de direitos desiguais ou de espécie diferente prevalece o que deva considerar-se superior, sendo que tal não implica necessariamente a exclusão do outro ou outros direitos em causa, havendo que equacionar se no caso a justa composição deste pode ainda ser alcançada com uma adequação razoável do exercício do direito inferior, conforme aplicação ao caso do princípio da proporcionalidade.

VIII. Os cidadãos têm o direito de obterem dos tribunais as providências adequadas à proteção dos seus direitos de personalidade independentemente dos limites de ruído fixados no Regulamento Geral do Ruído estarem ou não a ser cumpridos.

IX. O ruído do equipamento de uma unidade de tratamento de ar e ar condicionado referente a um restaurante e instalado em prédio habitacional deve salvaguardar o direito ao sono, repouso e sossego dos residentes naquele prédio.

X. Ameaçado tal direito justifica-se que o Tribunal, em sede de procedimento cautelar comum, determine que o equipamento em causa seja desligado diariamente entre as 22 horas e as 10 horas do dia seguinte.

Sumário:

I – À actualização da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa judicialmente fixada nos termos da Base XVIII da Lei n.º 2127 de 03 de Agosto de 1965 para reparar um acidente de trabalho sofrido em 22 de Junho de 1992, não logra aplicação o art. 54.º, n.º 4, da Lei n.º 58/2009, de 13 de Setembro, que apenas se aplica a acidentes de trabalho ocorridos pós 1 de Janeiro de 2010, mas o Decreto-Lei n.° 142/99, de 30 de Abril.

II – Irreleva para aquela actualização um juízo de inconstitucionalidade sobre a norma do artigo 54.º, n.º 4, da Lei n.º 58/2009, de 13 de Setembro.

I – As quantias peticionadas a título de despesas com o mandatário não devem ser consideradas no cômputo da indemnização uma vez que não têm origem no facto constitutivo da responsabilidade da R., não são uma decorrência directa desta mas antes no contrato celebrado entre AA. e mandatário.

II – O dano não patrimonial é o prejuízo que, sendo insusceptível de avaliação pecuniária, porque atinge bens que não integram o património do lesado que apenas podem ser compensados com a obrigação pecuniária; ou seja, não há uma verdadeira reconstituição da situação que existiria se não fosse a lesão mas apenas uma mera compensação pelo dano.

II - A fixação da indemnização por danos não patrimoniais não obedece a critérios de estrita legalidade, sendo apenas atribuída quando os danos sofridos sejam graves, o que desde logo afasta a possibilidade do ressarcimento de simples incómodos e mal estar; a fixação da indemnização deve ser feita de modo casuístico, atendendo ao grau de culpabilidade do agente, à situação económica deste e do lesado e às demais circunstâncias do caso concreto.

III – No caso o grau de culpa da R. é elevado, tratando-se de uma sociedade que adquiriu um crédito do Banco Santander, o qual havia já laborado em erro ao intentar uma execução contra os aqui AA., que vieram a ser absolvidos nessa execução como partes ilegítimas, decisão que já havia transitado na data da cessão de créditos.

IV - Não houve observância do dever de cuidado e diligência por parte da R., sendo que por erro grosseiro da sua parte veio a informar junto Banco de Portugal que o aqui Autores eram possuidores de um débito para com essa instituição.

V - Pelo erro grosseiro da Ré, ficaram os Autores privados dos benefícios que iriam adquirir com os empréstimos que lhes foram negados, vendo-se obrigados a interromper as negociações, entretanto decorridas, sofrendo angústia e uma revolta desconcertantes, causando-lhes transtornos a nível psíquico, desde noites mal dormidas até problemas de ansiedade por nunca terem passado por uma situação destas.

VI – Atendendo à jurisprudência pertinente bem como às circunstâncias do caso concreto, julga-se adequado fixar a indemnização devida a cada A. em 6.000,00 € a cada um, por se entender mais adequada, ajustada e proporcional face às consequências do erro grosseiro da R. (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário: 1. Uma vez que o contrato de trabalho em regime de comissão de serviço está legalmente sujeito a escrito de que conste a indicação do cargo ou funções a desempenhar, com a menção expressa daquele regime (formalidade ad substantiam), não pode o mesmo ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior, nos termos do art. 364.º, n.º 1 do Código Civil, sendo, pois, inadmissível, entre outras, a prova por confissão ou por testemunhas (arts. 354.º, al. a), 392.º e 393.º do mesmo diploma legal). 2. Quer o acordo de trabalho em regime de comissão de serviço seja nulo por ter sido celebrado fora dos casos permitidos por lei, quer seja nulo por falta de redução a escrito que contenha a indicação do cargo ou funções a desempenhar, com menção expressa do regime de comissão de serviço, a consequência é considerar-se que foi celebrado um contrato de trabalho comum ou um acordo de modificação do contrato de trabalho já existente, conforme o caso, para o exercício do cargo ou funções ajustadas (arts. 121.º, 161.º e 163.º, n.ºs 3 e 4 do Código do Trabalho). 3. Tendo a categoria profissional a tripla função de definição do posicionamento hierárquico, funcional e salarial do trabalhador na empresa, o mesmo deverá exercer as funções correspondentes à categoria profissional para que foi contratado, com as inerentes vantagens retributivas ou de outra natureza.

Sumário:

I – O princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127º do Código de Processo Penal, não liberta o julgador das provas que se produziram nos autos, ou da sua falta, sendo com base nelas que terá de decidir, circunscrevendo-se a sua liberdade à livre apreciação dessas mesmas provas dentro dos parâmetros legais, não podendo estender essa liberdade até ao ponto de cair no puro arbítrio.

II – Em termos jurídico-constitucionais, é a ideia de prevenção geral positiva ou de integração que dá corpo ao princípio da necessidade de pena.

III - A finalidade das penas integra o programa político-criminal legitimado pelo artº 18º nº 2 da Constituição da República Portuguesa e que o legislador penal acolheu no artigo 40º do Código Penal, estabelecendo o nº 1 que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. E determinando o nº 2 que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.

IV - As imposições de prevenção geral devem, pois, ser determinantes na fixação da medida das penas, em função de reafirmação da validade das normas e dos valores que protegem, para fortalecer as bases da coesão comunitária e para aquietação dos sentimentos afectados na perturbação difusa dos pressupostos em que assenta a normalidade da vivência do quotidiano. (elaborado pela CIJ)

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – Tendo ficado estipulado pelos outorgantes de mútuos bancários que os empréstimos seriam pagos “em prestações mensais, sucessivas e constantes de capital e juros”, conclui-se que os mutuários assumiram prestações periódicas, sendo aplicável, relativamente a cada uma das prestações em dívida, o prazo de prescrição de cinco anos previsto na alínea e) do artigo 310º, CC, dado que ali ficaram acordadas “quotas de amortização do capital pagáveis com os juros”.

II – Idêntico entendimento é aplicável às prestações de mútuo antecipadamente vencidas, ao abrigo do disposto no artigo 781º, CC, dado que, mesmo nessa hipótese, continuam a abranger as quotas de amortização do capital com os juros.

III – Tal interpretação, além de se mostrar consentânea com o critério interpretativo da “letra da lei”, é a que melhor se adequa ao propósito legal subjacente à previsão do prazo de prescrição quinquenal de proteção do devedor perante a obrigação de pagamento de montante excessivamente oneroso, suscetível de gerar a sua insolvência.

IV – Trata-se, aliás, de interpretação judicialmente consolidada no AUJ nº 6/2022 (Diário da República Série I, de 2022-09-22), que mantém pertinência e atualidade, e que tem vindo a ser aplicada de forma uniforme.

V – Se o crédito da exequente, emergente de mútuo bancário antecipadamente vencido, foi admitido e graduado em apenso de reclamação de créditos, por sentença proferida em 28-03-2013, a notificação dos reclamados naquele apenso, em data não apurada mas necessariamente anterior à da sentença, interrompeu o prazo de prescrição de cinco anos que se reiniciou e completou em data anterior à da instauração da execução (19-10-2024).

VI – Tendo a exequente exercido os seus direitos enquanto credora reclamante e obtido o pagamento parcial do seu crédito por lhe ter sido reconhecida prioridade sobre o produto da venda do bem penhorado, se optou por não instaurar execução para obter o pagamento do remanescente de tal crédito, apenas a si é imputável a inatividade processual que acabou por não impedir a prescrição.

1 – Obrigações obrigatoriamente convertíveis são aquelas em que o emitente é obrigado a proceder ao reembolso do capital em espécie, através da entrega de ações ou obrigações. 2 - O regime jurídico aplicável aos valores mobiliários obrigatoriamente convertíveis (VMOCs) é o previsto para as obrigações no CSC, com as adaptações necessárias em função de as previsões legais terem por matriz as obrigações convertíveis por opção do emitente, e as condições de emissão acordadas entre as partes. 3 - Não existe lacuna negocial a integrar nos termos do art. 239º do CC perante um aspeto que uma das partes queria ter regulado de um modo e outra de outro. 4 - O vencimento das VMOCs, a sua conversão em ações e o aumento de capital correspondente, até ao registo do mesmo, são reversíveis por mera vontade das partes dado que ainda não produziram efeitos erga omnes. 5 - Num contrato em que a obrigação de restituição se concretiza em espécie (conversão em ações) e o pagamento de juros e do prémio de conversão é convencionado ser pago com a entrega das ações (ou seja, depois da conversão, nos termos do art. 371º nº1 do CSC) estamos perante obrigações distintas ao abrigo de uma mesma fonte contratual, não sendo aplicável o regime do nº1 do art. 763º do

CC. 6 - Os valores mobiliários obrigatoriamente convertíveis têm como escopo o pagamento em espécie, sendo assim, um risco próprio do contrato o recebimento em espécie de valores mobiliários de valor diverso ao investido, o que tanto pode beneficiar como prejudicar o investidor. 7 - Sendo este o escopo do instrumento, não excede o fim social do direito nem é violentada a moral pública o recebimento de ações “sem valor” quando se opera a conversão, nos termos contratualmente previstos, nomeadamente quando, no quadro geral da relação entre as partes a incapacidade de pagamento e a desvalorização das devedoras era do conhecimento e resultado da atuação de ambas as partes. 8 - Não ocorre, neste caso, abuso de direito na modalidade de desequilíbrio no exercício, que, a ser aplicado, seria uma forma de tornear o risco próprio de um investimento, através da invocação de desproporção que acaba por lhe ser conatural (e suportada pela ordem jurídica e pelos seus valores).

Sumário: (da responsabilidade da Relatora)

I. Tem sido sufragado pela jurisprudência que a matéria de facto fixada no âmbito da decisão revidenda só pode ser impugnada por referência a algum dos vícios a que alude o art. 410º, n.º 2 do C.P.P.

II. Como resulta da motivação e das conclusões recursivas, a imputada contradição e o invocado erro na apreciação da prova, não respeitam propriamente à matéria de facto, mas antes a matéria de direito.

III. O recorrente, fundadamente, não questiona a decisão do Sr. Juiz do Tribunal de Execução de Penas quanto aos factos provados, antes se insurge quanto à ponderação efectuada a partir da materialidade dada como assente e às conclusões de direito da mesma retiradas.

IV. Pese embora seja indiscutível que o tráfico de estupefacientes reclama veementes razões de prevenção geral, não tendo o legislador excluído a possibilidade de concessão da liberdade condicional no marco do meio da pena a concretos tipos criminais, designadamente aos crimes de tráfico de estupefacientes, afigura-se que, sob pena de violação do princípio da legalidade, ao julgador não assiste a faculdade de automaticamente, sem avaliação do concreto circunstancialismo, excluir tal possibilidade.

V. A actividade criminosa do ora recorrente, assumindo contornos de indiscutível gravidade - reflectida, desde logo, na moldura legal correspondente ao tipo criminal em apreço e, depois, na real pena aplicada - não está inserida no denominado tráfico internacional de estupefacientes, cingiu-se a um único acto e o estupefaciente em causa foi logo apreendido, sem qualquer disseminação.

VI. A formulação do juízo de prognose favorável, no sentido de que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes deverá assentar numa ponderação conjunta de factores, designadamente, na personalidade do condenado e evolução desta durante a execução da pena, nas competências adquiridas no período de reclusão, no comportamento prisional, na capacidade crítica perante o crime cometido e nas necessidades de reinserção social, maxime as atinentes ao enquadramento familiar, social e profissional.

VII. A minimização e relativização do período temporal de cumprimento efectivo da pena, resultante da ponderação de que o período que corresponde à sujeição à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação representa menor sacrifício do que a reclusão em estabelecimento prisional e que, abertamente, legitima distinção, redundará, desde logo, numa praxis incompatível, ou, pelo menos, muito dificilmente compaginável com o regime legal em vigor.

VIII. Não deve - para qualquer efeito e nomeadamente para aferição dos pressupostos materiais da liberdade condicional - ser efectuada qualquer discriminação pela circunstância de uma parte significativa do cumprimento da pena corresponder à que resulta do desconto efectuado, em virtude da sujeição do recorrente à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação.

IX. Caso contrário, concomitantemente, estar-se-ia a defraudar o regime legal em vigor (art. 80º do C.P.) e a efectuar uma interpretação da norma (art. 61º do C.P.) potencialmente violadora do princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado.

X. Atentas as circunstâncias do caso e a materialidade em ponderação, é de condescender que o recorrente irá conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.