Jurisprudência.

Sumário:

I - Nos termos do artigo 466 n.º 3 do Cod. Proc. Civil, o tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão, existindo três teses essenciais: (i) tese do caráter supletivo e vinculado à esfera restrita de conhecimento dos factos; (ii) tese do princípio de prova; e (iii) tese da autossuficiência das declarações de parte.

II - Mesmo na tese menos exigente no sentido de poder conferir relevante valor probatório às declarações de parte (a tese da auto-suficiência), sustentando-se, no caso, a prova dos danos sofridos exclusivamente nas declarações de parte da lesada, as mesmas não podem ser contrariadas por outros elementos resultantes do processo, designadamente quando a possível lesada adotou um comportamento contrário ao de uma pessoa que sofre vergonha humilhação e sofrimento psicológico em virtude da pergunta que lhe foi feita, não revelando exteriormente qualquer distúrbio ou perturbação pela pergunta, reagindo no sentido de pretender manter uma relação contratual duradoura com aquele que teria proferido o comportamento lesivo.

III – A pergunta feita pelo proprietário de um imóvel a um potencial arrendatário que insiste na possibilidade de sub-arrendamento, procurando saber “que tipo de subarrendamento será? Amigas? Estudantes? Prostituição?” é apta, à luz dos dados da experiência, a provocar danos não patrimoniais. Todavia, a mesma pergunta, especialmente se feita nesse contexto pré-negocial, não permite estabelecer um efeito necessário no sentido de provocar um dano, podendo o recetor da mesma pergunta avaliar que a mesma não contém qualquer valor negativo sobre a sua pessoa, mas sim que constitui o comportamento do proprietário cauteloso e zelador do seu património, que pretende saber que utilização do mesmo vai ser feita, não ficando ofendido com a mesma, até porque também a faria terceiros, caso se estivesse no papel do proprietário.

Sumário: da responsabilidade do relator:

I. Aplica-se o regime das cláusulas contratuais gerais ao contrato concreto através do qual o beneficiário adere ao contrato de seguro de grupo.

II. Atenta a jurisprudência do TJUE expressa no acórdão de 20.4.2023, C-264/22, há apenas que aquilatar se houve ou não comunicação das cláusulas contratuais gerais, no âmbito de um contrato de seguro de vida de grupo, sendo a não comunicação oponível sempre à seguradora pelo consumidor.

III. Tendo a autora provado apenas que foi vítima de um acidente de trabalho, tendo ficado afetada de uma IPP de 13% com IPATH, não demonstrando que essa incapacidade não lhe permite a angariação de meios de subsistência, essa factualidade é insuficiente para consubstanciar uma invalidez total e permanente, mesmo com recurso à vontade conjetural das partes (cf. Artigo 9º da LCCG).

I - Um dos pilares que sustentam a visão marcadamente humanista que preside ao nosso sistema penal é o instituto da reabilitação.

II - O cancelamento definitivo da decisão no registo criminal com a reabilitação jurídico-penal do ex-condenado determina que seja tratado como delinquente primário no caso de tornar a figurar como arguido num novo processo.

III - Se é proibido ter-se tal ‘pretensa condenação’, tal ‘coisa proibida de conhecer’ em conta, não se atira com ela para cima da ‘mesa da conferência do tribunal de recurso’.

IV - Assim, a referência apofásica ou paralíptica a anterior condenação definitivamente cancelada, feita pelo recorrente, tem-se por não escrita e o recorrido, tal como se considerou na decisão recorrida, é um delinquente primário.

V - A exigência de proporcionalidade no sentido de se fazer o mínimo mal possível ao sujeito passivo acentua-se no caso da medida de coação, face à possibilidade de estar a ser aplicada a um inocente.

VI - Importa encontrar a justa medida das coisas, sem nunca esquecer que deve ser dada preferência à obrigação de permanência na habitação sobre a prisão preventiva.

VII - Se, conforme razoável e equilibradamente considerado pela Juíza de Instrução, as medidas de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica e proibição de contactos com os outros arguidos mitigam os indiciados perigos de perturbação do inquérito, de fuga, de continuação criminosa e perturbação pública, mostrando-se suficientes e adequadas, a aplicação da medida de coação prisão preventiva violaria os princípios da necessidade, subsidiariedade e proporcionalidade. (Sumário da responsabilidade do Relator)

Sumário

I. A omissão total de indicação dos factos provados e não provados em decisão judicial que aprecia reclamação à relação de bens integra nulidade por falta de fundamentação, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, atenta a exigência estabelecida nos artigos 205.º, n.º 1, da CRP e 154.º, n.º 1, do CPC.

II. A mera referência genérica a elementos probatórios ou a uma suposta confissão, desacompanhada da respetiva fixação da matéria de facto e da explicitação da convicção do julgador, não satisfaz o dever de fundamentação, nem permite o controlo da decisão em sede de recurso.

III. No âmbito do processo de inventário subsequente a divórcio, a determinação dos bens e créditos a relacionar depende, designadamente, da fixação da data da propositura da ação de divórcio, uma vez que os efeitos patrimoniais retroagem a essa data (art. 1789.º, n.º 1, CC).

IV. A inclusão, na relação de bens, de rendas provenientes de bem comum exige a prévia distinção entre valores recebidos na constância do casamento e os auferidos após a propositura da ação de divórcio, bem como a apreciação do seu destino (designadamente, despesas familiares), à luz das regras do ónus da prova (arts. 342.º CC e 1105.º, n.º 2, CPC).

V. Mostrando-se a decisão recorrida desprovida de fundamentação factual e jurídica bastante quanto à inclusão de determinado crédito na relação de bens, e inexistindo nos autos elementos que permitam suprir tal deficiência, deve a mesma ser anulada, com baixa dos autos à 1.ª instância para fixação da matéria de facto e subsequente fundamentação de direito, assegurando o duplo grau de jurisdição.

1. O direito de remição mostra-se legalmente atribuído apenas aos familiares do executado, assistindo ao executado a faculdade de pôr termo à execução através do pagamento da dívida, assim evitando a venda do bem penhorado. 2. Não obstante, tem sido sustentada uma interpretação do artigo 842.º do Código de Processo Civil que atenda à finalidade visada com o instituto, a saber, a proteção da integridade do património familiar, admitindo-se, deste modo, que possa o executado herdeiro do devedor originário exercer o direito de remição, atendendo a que a dívida exequenda não é própria e, por isso, só responde pela mesma nos limites da herança. 3. Se são desconhecidas as razões pelas quais nenhum dos herdeiros pagou a dívida, a fim de evitar a execução e a venda do bem penhorado, e se não foi alegado que exista fraude no exercício do direito de remição, não estão evidenciados factos que permitam julgar verificado o invocado abuso de direito. (Sumário da Relatora)

I. A comunicação em que a instituição de crédito se limita a invocar o decurso do prazo de 90 dias desde a data da integração do cliente no procedimento PERSI, sem descrever as razões concretas pelas quais considera inviável a manutenção do procedimento, conforme exigido pelo artigo 17.º, n.º 3 a 5, do DL 227/2012, conjugado com o artigo 9.º, n.º 1, alínea a), do Aviso n.º 7/2021, do Banco de Portugal, não tem eficácia extintiva do PERSI.

II. A comunicação de extinção do PERSI consubstancia uma condição de admissibilidade da execução, consubstanciando a sua falta uma exceção dilatória inominada insuprível, de conhecimento oficioso, que determina a extinção da instância. (Sumário da Relatora)

1. Não pode ser decretado o arrolamento de um bem que não foi indicado no requerimento inicial, quando não se trata de um caso em que o requerente tenha alegado dificuldades na sua identificação, mas antes de um caso em que o requerente tomou conhecimento de um novo bem após o decretamento da providência. 2. No arrolamento, ao contrário do arresto, não está em causa a preservação da garantia patrimonial de um crédito, mas antes a manutenção de um bem até que se decida definitivamente a questão da sua titularidade. (Sumário da Relatora)

I. Aos contratos de compra e venda sobre fracções autónomas de edifício em propriedade horizontal, destinadas a habitação dos compradores / condóminos, construído pela vendedora que tem como actividade societária a construção para venda, é aplicável o regime jurídico de protecção do consumidor vigente à data da celebração dos contratos.

II. De acordo com n.º 2 do artigo 2.º do DL n.º 67/2003, de 08.04, se o objecto da venda não apresentar as qualidades e o desempenho habituais em bens do mesmo tipo e com que os condóminos / consumidores podiam razoavelmente esperar, impende sobre o vendedor uma presunção juris tantum de desconformidade do bem de consumo com o objecto do contrato.

III. Tal desconformidade, permite ao consumidor / comprador exigir a reparação do bem, a sua substituição, a redução adequada do preço ou a resolução do contrato, sem precedência de qualquer dessas soluções sobre as demais, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito.

IV. Mostrando-se ainda possível a realização da reparação dos defeitos pela Ré, o direito de indemnização do consumidor é residual relativamente aos direitos mencionados em III, estando limitado ao ressarcimento dos danos subsistentes apesar do exercício destes direitos. (Sumário do Relator)

I. A deficiente qualidade da gravação sonora do depoimento de uma testemunha prestado em audiência final só provoca a nulidade do acto se dela resultar a impossibilidade de se conhecer o teor do depoimento e se essa impossibilidade for suscetível de influir no exame e decisão da causa, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC.

II. A improcedência da impugnação da decisão sobre a matéria de facto prejudica a apreciação da questão de direito suscitada no recurso, se a solução jurídica propugnada pelo recorrente depender apenas da alteração da factualidade provada e não provada. (Sumário da Relatora)

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Nos processos de interdição, com decisão transitada em julgado antes da entrada em vigor da Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, a medida de acompanhamento é revista oficiosamente decorridos 5 anos desde a data da entrada em vigor desta lei, e pode ser revista a todo o tempo, a pedido do próprio, do acompanhante ou do Ministério Público, desde que seja alegada a modificação das causas que a justificaram ou que a evolução do beneficiário o justifique.

Sumário:

I. Se for dada à execução uma sentença para a qual, nos termos da lei de organização judiciária, seja competente secção especializada de execução, não há fundamento para a rejeitar se o requerimento executivo for apresentado no juízo de execução competente ao invés de o ter sido naquele onde a sentença foi proferida;

II. Ainda que a sentença exequenda não contemple a condenação no pagamento de juros de mora podem, no âmbito da execução, ser pedidos tais juros, assim como os compulsórios, desde o trânsito em julgado da mesma;

III. Se no requerimento executivo forem contemplados juros de mora e compulsórios vencidos antes desse momento, deve ocorrer o indeferimento parcial da execução no que aos mesmos concerne;

IV. O diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação previsto no art. 864º do CPC não é de admitir naquelas situações em que os inquilinos arrendam imóveis por valores que não conseguem desde logo suportar e que se mantém largos anos no seu gozo sem pagarem qualquer contrapartida aos senhorios.

Sumário:

I - A força probatória material dos documentos autênticos cinge-se às perceções da entidade documentadora, razão pela qual a jurisprudência dos nossos tribunais se tem pronunciado pela negação da presunção a que se refere o art. 7.º do Código do Registo Predial relativamente às áreas e confrontações.

II - Cabia assim aos autores o ónus de alegação e demonstração da identidade física da fração do prédio de que se arrogam titulares, o que aqueles não lograram provar.

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Não se discutindo na acção de despejo a qualidade das partes, nem a validade do contrato de arrendamento, não se invocando nem ocorrendo causa de inexigibilidade das rendas, e sendo manifesto que a ré não logrou demonstrar que procedeu ao pagamento das rendas em causa, vencidas na pendência da acção de despejo, nem da indemnização pela mora no pagamento, como se exige na norma do n.º 4 do artigo 14º do NRAU, estão verificados os requisitos conducentes à procedência do pedido de despejo imediato.

Sumário (elaborado pela relatora):

I- Segundo o artigo 22.º do Regulamento (UE) 2019/1111, nos casos de deslocação ou retenção ilícitas de crianças entre Estados-Membros, a aplicação da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção da Haia de 1980), é complementada pelas disposições dos artigos 23.º a 29.º e do capítulo VI do Regulamento.

II- Quando o artigo 27.º, n.º 1 do Regulamento (UE) 2019/1111 estabelece que o tribunal não pode recusar o regresso da criança se a pessoa que o solicitou não tiver tido oportunidade de ser ouvida, está a consagrar um princípio fundamental deste processo que deve ser assegurado, quer quando a questão se coloca ao nível da existência de uma deslocação ou retenção ilícitas (artigo 3.º da Convenção da Haia de 1980), quer quando é o próprio regresso de criança ilicitamente deslocada ou retida que está em causa, em virtude da verificação de um dos motivos que fundamentam a recusa em ordená-lo, nos termos previstos no artigo 13.º da Convenção da Haia de 1980.

III- Saber se houve deslocação ou retenção que viola o direito de guarda constitui uma questão a decidir no processo e, como tal, à parte que a alega deve garantir-se a possibilidade de ser ouvida e poder contraditar os factos e as provas que sejam trazidos aos autos e ponham em causa a existência deste pressuposto. A omissão da referida audição é suscetível de influir no exame e decisão da causa e tem como consequência a nulidade da sentença que indeferiu o pedido de regresso, conforme previsto no artigo 195.º, n.º 1 do CPC, ex vi artigo 33.º, n.º 1 do RGPTC.

I - Não é de conhecer o segmento do recurso interposto da sentença em que o condenado recorre da decisão sobre o seu estatuto coactivo, reapreciado ao abrigo do n.º 4 do artigo 375.º do C.P.P., se ele, posteriormente à decisão, requereu a alteração/revogação do estatuto coactivo ali decidido, provocando, por sua iniciativa, nova decisão sobre a matéria.

II - Não é proibida a junção ao processo, por parte da vítima e sem consentimento do arguido, de gravação áudio feita pelo arguido de uma conversa havida entre ambos, sem o consentimento e conhecimento daquela, destinada a fazer prova de actos de violência doméstica imputados ao arguido, pois a protecção da privacidade invocada pelo arguido acaba quando aquilo que se protege constitui crime.

III - Do mesmo modo não é proibida a junção aos autos da tradução de tal gravação.

IV - Tendo estes meios de prova sido juntos na fase de inquérito e tendo sido dados a conhecer ao arguido, a circunstância de não constarem expressamente do elenco dos meios probatórios indicados nem na acusação pública, nem da decisão instrutória, não é impeditiva da sua valoração em sede de decisão final, pois tal não configura qualquer comprometimento das garantias de defesa do arguido, designadamente do princípio do contraditório.

V - Também não é impeditivo o facto daqueles meios de prova não terem sido objecto de exame no decurso da audiência.

VI - Não configura a prática de um crime a gravação vídeo ou áudio feita pela vítima, mesmo sem o consentimento do arguido, destinada a demonstrar factos com relevância criminal, já que a autora da gravação actua ao abrigo de uma causa de exclusão da ilicitude, particularmente quanto a prova dos factos pode ser particularmente difícil.

VII - O regime de prova e as regras de conduta que podem condicionar a suspensão da execução da pena de prisão, tendo de respeitar o princípio da razoabilidade, não têm de restringir-se ao que é confortável ao arguido, isto é, àquilo que ele pode cumprir sem sacrifício.