Jurisprudência.

I - A norma contida no nº 1 do artigo 235º do CEPMPL (“Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade”), interpretada no sentido da irrecorribilidade da decisão judicial que indefere o pedido de concessão do período de adaptação à liberdade condicional, é inconstitucional, por violação do direito de acesso ao Direito e aos Tribunais (direito contido no nº 1 do artigo 20º da Constituição da República Portuguesa).

II - Com a recorribilidade da referida decisão judicial (proferida sobre a concessão ou a denegação do período de adaptação à liberdade condicional) fica assegurado o direito do recluso a que essa decisão seja reapreciada por um tribunal superior, garantindo-se, assim, o direito à tutela jurisdicional efetiva - que configura uma das dimensões do direito de acesso ao Direito e aos Tribunais (consagrado no artigo 20º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa) -.

III - O instituto da “adaptação à liberdade condicional” constitui como que uma antecâmara da liberdade condicional, um meio pelo qual o condenado, embora continue privado da liberdade, é sujeito durante um determinado período de tempo, não superior a um ano, a um regime específico em que fica obrigado a permanecer na habitação, mediante fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, no âmbito do qual tem a possibilidade de reorientar a sua vida de uma forma socialmente responsável, através de um contacto mais próximo com o contexto sociocomunitário onde vai viver quando estiver em liberdade condicional.

IV - A concessão da “adaptação à liberdade condicional”, tendo por referência o cumprimento de metade da pena, depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos materiais: a) que, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do condenado, a sua personalidade e a evolução desta ao longo do cumprimento da pena, existam fundadas razões para esperar que, uma vez colocado no regime em causa, aquele conduzirá a sua vida de forma socialmente responsável, sem cometer crimes – artigo 61º, nº 2, al. a), do Código Penal; b) que a colocação do condenado nessa situação seja compatível com a defesa da ordem e da paz social – artigo 61º, nº 2, al. b), do Código Penal.

V - A “adaptação à liberdade condicional” quando se encontrar cumprida metade da pena só pode ser concedida, pois, se a mesma se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social, ou seja, quando não puser em causa as exigências preventivas gerais no seu conteúdo mínimo e irrenunciável de defesa do ordenamento jurídico.

Sumário:

I – Se, na pendência da acção emergente de acidente de trabalho, o sinistrado completar 50 anos de idade, ser-lhe-á aplicada a bonificação do factor 1.5 previsto na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, sem que haja necessidade de o beneficiário instaurar incidente de revisão da incapacidade para efeitos de ver satisfeito tal desiderato.

II – A jurisprudência uniformizadora adoptada pelos Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência deve ser seguida pelos demais tribunais judiciais enquanto subsistirem os pressupostos que a determinaram, atendendo ao seu valor reforçado.

III – O decidido pela sentença recorrida, que seguiu a jurisprudência fixada no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 16/2024, publicado no Diário da República n.º 244/2024, Série I, em 17 de dezembro de 2024, a saber “1 - A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; 2 - O sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo.” não viola os princípios da igualdade e da justa reparação dos trabalhadores.

I - O pressuposto da cooperação judiciária internacional é a confiança entre as autoridades dos países cooperantes e a lógica do cumprimento de sentença estrangeira, assente no menor desfiguramento possível da pena aplicada pelo país da condenação.

II - À luz do princípio da confiança o Estado da execução fica vinculado pela natureza jurídica e pela duração da sanção aplicada pelo tribunal do Estado da emissão, não podendo ponderar a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão aplicada se o tribunal da emissão decidiu pelo seu cumprimento efectivo.

III - A recusa de reconhecimento e execução que se prende com a duração da pena de prisão aplicada e da duração que dela falta cumprir só existe se a pena que estiver por cumprir no momento em que a sentença estrangeira for recebida for inferior a 6 meses.

IV - A execução do acórdão penal cujo reconhecimento e execução foi decidido faz-se em conformidade com a legislação processual penal e penitenciária portuguesa, beneficiando o condenado das medidas de clemência - amnistia, perdão genérico e indulto -, que tenham sido concedidas por Portugal mesmo antes de o condenado aqui ter iniciado a execução daquela sentença/acórdão.

V - Verificando-se os requisitos previstos no artigo 2.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, e não estando os crimes pelos quais o requerido foi condenado pelo acórdão cujo reconhecimento e execução foi decidido excluídos do perdão concedido por aquela lei, ele beneficia do perdão previsto no seu artigo 3.º, sob a condição resolutiva prevista no n.º 1 do artigo 8.º.

I - O incidente de revisão da prestação é também o mecanismo processual adequado ao pedido de qualquer prestação, ainda que em espécie, desde que relacionado com o acidente de trabalho.

II - As prestações em espécie que o direito reconhece comportam quaisquer prestações adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida ativa.

Legitimidade passiva da empregadora em acção emergente de acidente de trabalho – Solidariedade entre devedoras – Litisconsórcio voluntário passivo entre a seguradora e a empregadora – Artigo 127.º do Código de Processo do Trabalho, artigo 87.º da Lei n.º 98/2009, artigo 25.º da Portaria n.º 256/2011, artigos 30.º, 32.º n.º 2 e 317.º do Código de Processo Civil e artigos 512.º, 513.º e 517.º do Código Civil

I. Patenteado nos factos objetivos em que assenta o conhecimento do requerente da suspeição – baseados em tramitação objetiva dos autos – mostra-se, por tal motivo, manifestamente desnecessária a observância de contraditório (cfr. artigo 3.º, n.º 3, do CPC) sobre a questão da tempestividade da suspeição, arguida pela juíza visada.

II. Fundamentando-se a suspeição deduzida – por via do requerimento apresentado em juízo em 24-04-2025 - no facto, dado a conhecer às partes do processo com a notificação do despacho de 18-03-2025, notificação essa operada ao Requerente da suspeição, pelo ofício expedido em 21-03-2025, operando-se a notificação na data de 24-03-2025 (cfr. artigo 248.º, n.º 1, do CPC), a requerente da suspeição, tendo tomando conhecimento dos factos que, em seu entender, justificariam a suspeição poderia deduzir o incidente de suspeição até 10 dias após o conhecimento dos referidos factos (03-04-2025), ou, então, em conformidade com o disposto no artigo 139.º, n.º 5, do CPC, até 3 dias úteis posteriores ao termo do referido prazo (ou seja, até à data limite de 08-04-2025, 3.º dia útil posterior ao do termo do prazo), o que, contudo, não ocorreu, terá de considerer-se extemporânea a dedução da suspeição.

I. Respeitando o processo tutelar cível a mais do que uma criança – a criança EE, nos autos de processo 1586/21.1T8PDL e, nos presentes autos, a criança

II – importa ter em conta o normativo do n.º 4 do artigo 11.º do RGPTC: Quando o processo tutelar cível respeitar a mais do que uma criança, pode ser instaurado um único processo e, tendo sido instaurados processos distintos, pode proceder-se à apensação de todos eles ao que foi instaurado em primeiro lugar, se as relações familiares assim o justificarem.

II. Semelhante critério resulta da consideração do disposto no artigo 80.º da LPCJP, quanto a processos de promoção e proteção: Sem prejuízo das regras de competência territorial, quando a situação de perigo abranger simultaneamente mais de uma criança ou jovem, pode ser instaurado um único processo e, tendo sido instaurados processos distintos, pode proceder-se à apensação de todos eles ao que foi instaurado em primeiro lugar, se as relações familiares ou as situações de perigo em concreto o justificarem.

III. Não existe motivo para a apensação dos presentes autos tutelares cíveis ao processo de promoção e proteção preexistente – com o n.º 448/08.2TMPDL – por esses autos respeitaram aos irmãos uterinos GG e HH, filhos da mesma mãe (JJ), mas de outro pai, sendo ambos já maiores de idade.

IV. As relações familiares, de conteúdo diverso, não justificam que opere a conexão a que se referem os normativos legais acima referenciados, pelo que, não se aferindo existir nenhuma vantagem para a apreciação dos presentes autos na apensação dos autos, esta não deverá operar.

Sumário1:

I - O tempo é um factor relevante na vida das relações jurídicas.

II - A caducidade é um instituto jurídico por via do qual um direito potestativo se extingue pelo facto do seu não-exercício prolongado por um certo tempo, e tem como fundamento específico o interesse público da necessidade de certeza jurídica.

III - A nossa lei seguiu um critério formal, de acordo com o qual, quando um direito deva ser exercido durante certo prazo, se aplicam as regras da caducidade, salvo se a lei referir expressamente a prescrição (artigo 298.º, n.º 2, do Código Civil), estando o seu regime previsto nos artigos 328.º e seguintes do mesmo Código Civil.

IV – Os direitos previstos nos artigos 4.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril são apenas a redução do preço e a resolução do contrato (cfr., artigo 4.º, n.º 1 e n.º 4) e não o pagamento de indemnizações por danos.

V- A resolução do contrato e consequente restituição do preço pago podem ser peticionadas num prazo de 5 anos a contar da entrega dos estores e da caixilharia em causa no contrato dos autos (assim, o artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 67/2003, e o artigo 204.º, n.º 1, alínea e) e n.º 3, do Código Civil, por estar em causa coisa imóvel).

VI - Os direitos de indemnização por danos não estão regulados no Decreto-Lei n.º 67/2003, mas sim na norma geral consagrada no n.º 2 do artigo 1225.º do Código Civil (“A denúncia, em qualquer dos casos, deve ser feita dentro do prazo de um ano e a indemnização deve ser pedida no ano seguinte à denúncia”).

VII - O artigo 1225.º do Código Civil contempla três prazos de caducidade: (i) o prazo de garantia (supletivo) de 5 anos, contados a partir da entrega do imóvel ao adquirente; (ii) o prazo de 1 ano, a contar do conhecimento do defeito, para exercer o direito de denúncia; e (iii) o prazo de 1 ano, subsequente à denúncia, dentro do qual terá de ser instaurada a acção destinada a exercitar o direito à eliminação dos defeitos ou à indemnização.

VIII – Tendo a denúncia ocorrido a 17/02/2021 e a acção a formular pedidos de indemnização sido intentada a 23/03/2023, tem de se concluir pela caducidade do exercício desses direitos. __________________________________________ 1Da responsabilidade do Relator, em conformidade com o n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil.

(elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7, do CPC) 1. O art. 2187º do CC adoptou uma regra interpretativa de pendor subjetivista, dando relevância e prioridade à intenção do testador, conforme ao testamento globalmente considerado; 2. Daqui resulta a necessidade de interpretar a disposição testamentária no âmbito do contexto do testamento em confronto com as restantes cláusulas do mesmo; 3. Quando, na interpretação de disposição testamentária, o contexto não permita apurar de forma clara e inequívoca a vontade do testador, será admitida prova complementar, nos termos do art. 2187º, nº 2 do CC, sendo que não surtirá qualquer efeito a vontade do testador que não tenha no contexto um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expresso.

I – Não há violação do princípio do contraditório plasmado no art. 3.º n.º3, do Código de Processo Civil, e, portanto, a falta de realização de audiência prévia não implica a nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, se, previamente à prolação da sentença, se realizou audiência final, com produção de prova e de alegações, não tendo qualquer das partes arguido a nulidade decorrente da omissão de audiência prévia e tendo mesmo o i. mandatário dos recorrentes, no início da audiência final, declarado não pretender incluir qualquer outro tema da prova para além dos indicados pelo tribunal.

II – Não se justifica a alteração da matéria de facto provada se, atentos os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação, as provas produzidas não impuserem decisão diversa.

III – Uma decisão judicial, sendo um acto jurídico, está sujeita a interpretação, nos termos dos arts. 295.º, 236.º e 238.º do Código Civil.

IV – Assim, tal decisão valerá com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do seu destinatário real, poderia deduzir do respectivo teor, desde que tal sentido tenha um mínimo de correspondência no texto do documento.

V – A excepção de não cumprimento a que alude o art. 290.º do Código Civil opera em relação às obrigações recíprocas de restituição que tiverem sido fixadas na sentença que declarou anulado o negócio.

VI – Para que exista abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, é necessário que se verifiquem os seguintes pressupostos: a existência de um comportamento anterior do agente susceptível de basear uma situação objectiva de confiança; um comportamento ulterior contraditório em relação àquele; a imputabilidade das duas condutas (anterior e actual) ao agente; a boa fé do lesado (confiante); a existência de um “investimento de confiança”, traduzido no desenvolvimento de uma actividade com base no factum proprium; o nexo causal entre a situação objectiva de confiança e o “investimento” que nela assentou.

VI – A impossibilidade de os AA., em razão da sua ocupação ilícita pelos RR., utilizarem e fruírem as fracções autónomas de que são proprietários constitui um dano susceptível de avaliação patrimonial.

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. Após a entrada em vigor do atual CPC, face à menor exigência no que respeita à alegação dos factos essenciais, na medida em que a lei autoriza o seu complemento e/ou concretização posteriores (arts. 5.º, n.º 2 e 590.º, n.º 4), não parece ser mais possível afirmar que no art. 581.º, n.º 4, se encontra consagrada a clássica “pura e dura” teoria pura da substanciação, mas a chamada de teoria da substanciação mitigada ou suavizada. 2. A causa de pedir, na ação de reivindicação, é necessariamente complexa, composta não só pelo direito real ou pelos seus factos constitutivos, mas também pela detenção da coisa por terceiro, em desconformidade com aquele direito, constituindo até a situação de facto desconforme um momento prévio sem o qual o recurso à reivindicação carece de sentido. 3. A contradição entre o pedido e a causa de pedir, geradora da ineptidão da petição inicial e, consequentemente, da absolvição do réu da instância pela verificação da exceção dilatória consistente na nulidade de todo o processo, exige uma negação recíproca, um encaminhamento de sinal oposto, uma conclusão que pressupõe exatamente a premissa oposta àquela de que se partiu; 4. (...) ou seja, é no sentido da incompatibilidade lógica entre o facto real, concreto, individual, invocado pelo autor como base da sua pretensão (causa de pedir) e o efeito jurídico por ele requerido (pedido) através da ação judicial, que deve ser interpretada e aplicada a contradição entre o pedido e a causa de pedir. 5. Não padece, manifestamente, de tal vício, a petição inicial onde os autores pedem: - o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a fração; e, - a condenação da ré a restituir a fração; alegando para o efeito que: - «com efeitos a partir do dia 31 de maio de 2023», puseram validamente termo ao contrato de arrendamento que os ligava à ré, celebrado no dia 19 de maio de 2017; - a partir daquele dia 31 de maio de 2023, a ré passou a ocupar a fração desprovida de qualquer título válido para o efeito. __________________________________________________ [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.

da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. O crédito de suprimentos é cindível da participação social e, por isso, não resultando do negócio de cessão de quota que o crédito de suprimentos tivesse sido também transmitido, a cedência pelo sócio credor da sua quota não implica, automaticamente, a cessão do crédito de suprimentos, de que seja titular perante a sociedade, para o adquirente da quota.

II. Decorre do art. 1467º/1 a) do Código Civil que o usufrutuário de quotas de uma sociedade tem direito aos lucros distribuídos, correspondentes ao tempo de duração do usufruto. A lei atende, para o efeito, ao momento em que os lucros se auferem e não à data em que eles são distribuídos.

III. A circunstância de os lucros da sociedade 1ª R. não terem sido distribuídos entre 2012 e 2019, não impede que o venham a ser posteriormente, desde que se reportem ao período do usufruto, caso em que os usufrutuários e respectivos herdeiros terão direito aos lucros que venham a ser distribuídos.

Sumário: Na liquidação da indemnização em dinheiro em conformidade com o disposto no n.º 2 do art. 506.º do Cód. Civil, deve ser arbitrada ao lesado (proprietário de uma das viaturas) uma quantia correspondente à medida do contributo causal da outra viatura para o dano, ou seja, correspondente a metade do valor do dano pelo mesmo sofrido.

Sumário:

I – A mora no pagamento da renda, pelo tempo estabelecido na lei, constitui incumprimento fatal do inquilino gerador na esfera jurídica do senhorio do direito potestativo a poder resolver o contrato de arrendamento (artigo 1083º, nº 2, início, do Código Civil).

II – No contrato de arrendamento para habitação, o sinalagma relevante dos vínculos das partes centra-se na obrigação de proporcionar o gozo residencial da casa, no lado do senhorio (artigo 1031º, alínea b), do CC), e na obrigação de pagar a renda, no lado do inquilino (artigo 1038º, alínea a), do CC).

III – A verificação do incumprimento da obrigação em realizar obras de conservação, que carrega sobre o senhorio, não é, só por si, suficiente para permitir concluir que, por causa das anomalias no arrendado, não debeladas, aos inquilinos foi subtraído o seu gozo residencial.

IV – Nessa circunstância, não é lícito, ao inquilino, sustar o pagamento total da renda, nem lhe é facultado poder validamente invocar a excepção de não cumprimento do contrato (artigo 428º, nº 1, do CC).

V – Não configura uma situação de abuso de direito (artigo 334º do CC), o accionamento da resolução do arrendamento, após uma década de não pagamento total das rendas, sob a invocação da carência de obras, que nunca se realizaram, sem interpelação do senhorio para as pagar, mas mantendo os inquilinos a sua residência no locado.

Sumário:

I – Apenas são hábeis a ser adquiridos para o processo os factos que, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito em controvérsia, possam ter impacto na decisão de mérito; como, no espectro destes, apenas são susceptíveis de serem objecto de impugnação sobre matéria de facto, aqueles que forem passíveis de um juízo probatório de livre convicção (artigos 607º, nº 5, 662º, nº 1 e 663º, nº 2, final, do Código de Processo Civil).

II – Em contrato de mediação imobiliária, o direito à remuneração apenas germina na esfera jurídica da empresa mediadora se, entre a actividade por ela empreendida e o negócio visado pelo exercício da mediação, for possível detectar um laço de nexo causal (artigo 19º, nº 1, da Lei nº 15/2013, de 8 de Fevereiro).

III – A espessura dessa ligação causal deve ser procurada em factos reveladores de um juízo de probabilidade marcante, que pode não ser exclusivo, mas deve permitir supor ou ter como razoavelmente expectável, uma vez desenvolvida aquela actividade, que o negócio que se lhe seguiu viesse a ser concluído.

IV – A circunstância de o negócio visado ser celebrado após o termo do contrato de mediação não é obstáculo ao germinar do direito à remuneração, a cargo do cliente, desde que para a sua conclusão seja possível encontrar a influência, assim densificada, na actuação do mediador.

V – Para quebrar o nexo causal é essencial a verificação de factos que evidenciem, com consistência, que, não obstante a propensão da actividade da mediadora, outras circunstâncias existiram que foram decisivas e determinantes para a dissidência, para uma cisão fatal, entre a actuação que foi empreendida e o negócio que veio a ter lugar.

VI – É ónus de prova da empresa mediadora, credora da remuneração, a factualidade própria do nexo causal (artigo 342º, nº 1, do Código Civil); e ónus de prova do cliente, seu devedor, a factualidade reveladora da sua cisão excepcional ou extraordinária (artigo 342º, nº 2).

VII – A circunstância de um crédito, concreto e com prazo certo, vir a ser contraído com base em juízos de equidade (artigo 1158º, nº 2, final, do Código Civil) não é, por si, razão bastante para o considerar como crédito ilíquido (artigo 805º, nº 3, início, do Código Civil).