Jurisprudência.

Tendo sido movimentado – no movimento judicial ordinário – o juiz que tinha a seu cargo o processo em questão, sem que ocorra a situação a que se reporta o artigo 605.º do CPC, com a referida movimentação cessa a intervenção no processo em questão do Sr. Juiz visado pela suspeição, pelo que se verifica que o objetivo pretendido alcançar pela requerente – o afastamento do Sr. Juiz da titularidade do processo que estava a seu cargo - foi já alcançado por via da efetivação da produção de efeitos do movimento judicial, mostrando-se patenteada situação de inutilidade superveniente da presente lide.

Sumário 1. Tendo o juiz fixado, no despacho inicial (de 11-04-2024) que admitiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pela insolvente, o valor do rendimento indisponível, fazendo constar do segmento dispositivo que “o rendimento disponível que o(a) Devedor(a) venha a auferir, no prazo de 3 (três) anos a contar da data de encerramento do processo de insolvência, que se denomina, período da cessão, se considere cedido ao fiduciário ora nomeado, com exclusão da quantia equivalente a 1,2 (um vírgula dois) vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida correspondentemente em vigor, calculada por referência a cada um dos doze meses do ano”, considerando ainda, em sede de fundamentação jurídica, nomeadamente, que “[n]o que respeita à fixação do montante mensal a excluir do rendimento disponível a ceder ao fiduciário, tem o tribunal em atenção as seguintes linhas de orientação: // (…) c) No valor a fixar deverá atender-se, por um lado, a que o valor anual da remuneração mínima mensal garantida é paga 14 meses por ano, o que actualmente corresponde a 1,167 vezes o valor mensal legalmente fixado (€ 820,00), e por outro a que as entregas de rendimento disponível são imediatas (art.º 239.º, 4, c), do CIRE), pelo que o valor do rendimento disponível deve ser fixado por referência a 12 meses, para que o devedor possa, em cada mês, saber o que pode reservar a assegurar a sua subsistência, e o que deve entregar de imediato ao fiduciário”, conclui-se que o tribunal de 1.ª instância, na fixação do rendimento indisponível, durante o período de cessão e no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante (art. 239.º, nº3, alínea b) i) do CIRE), procedeu a uma ponderação dos valores auferidos a título de subsídios (de Natal e férias) assim balizando a conduta dos intervenientes processuais. 2. Decorrido o primeiro ano do período de cessão, apresentando o fiduciário o relatório anual sobre o estado da cessão (arts. 61.º, n.º 1 e 240.º, n.º 2 do CIRE) não pode a insolvente, por via de reclamação apresentada quanto a esse relatório, encetar discussão sobre a forma de cômputo do rendimento indisponível considerando valores alusivos a subsídio de férias e subsídio de Natal – propugnando que o valor a entregar mensalmente pelo insolvente é alcançado pela fórmula: RMMG x 14 : 12 e, portando, procedendo a um cômputo diferente do efetuado pelo fiduciário – porquanto essa questão mostrava-se e mostra-se ultrapassada, proferido que foi aquele despacho (de 11-04-2024), que não foi impugnado e transitou em julgado (art. 621.º do CPC), vinculando os intervenientes processuais e esta Relação. 3. Justifica-se, nesse contexto, o juízo de improcedência do pedido de retificação desse relatório formulado pela insolvente com a aludida fundamentação.

1. No âmbito de uma acção tutelar, em que se aprecia uma situação de rapto internacional de criança, para a tomada de decisão entre determinar ou não o regresso da criança, há que ponderar, fundamentadamente, a probabilidade ou a consistência do risco grave a que a criança pode ficar sujeita, se o regresso for determinado, nos termos da al. b) do artigo 13.º da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, de 25 de Outubro de 1980. 2. De harmonia, tendo a requerida alegado factos relevantes e que, por si só, a provarem-se, constituem fundamento de decisão de recusa de regresso da criança, terá de ser produzida a prova que for julgada pertinente e adequada pelo julgador relativamente a tais factos. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - O perigo de continuação da actividade criminosa determina-se em função do risco concreto de o arguido voltar a praticar factos integradores do mesmo tipo de ilícitos, devendo ser aferido em função de um juízo de prognose a partir dos factos indiciados e personalidade do arguido neles revelada

II - Se a causa do crime foi a grave depressão, revolta, stress, desorientação e tentativa de chamar a atenção, existe um elevado perigo de continuação da actividade criminosa se a grave depressão se mantiver.

III - O crime de incêndio florestal perturba, de forma grave, a ordem e a tranquilidade públicas, criando sentimentos de revolta, indignação e pânico nas populações e intenso alarme na comunidade, atendendo à facilidade com que os incêndios podem propagar-se e os seus efeitos potencialmente devastadores.

IV - As populações exigem uma resposta severa por parte dos tribunais nos casos de crime de incêndio florestal.

V - A medida de obrigação de permanência na habitação, ainda que com vigilância electrónica, não é medida de coacção adequada, nem suficiente, em caso de crime de incêndio florestal, porque a arguida sempre poderia sair de casa e praticar factos idênticos e porque em tais casos a comunidade espera uma resposta musculada por parte do aparelho judiciário.

I. O incumprimento do exercício das responsabilidades parentais tem uma natureza incidental relativamente à ação onde se fixou o regime, conforme resulta do regime do artigo 41.º do RGPTC, sendo que – n.º 2 - , no caso de homologação judicial de acordo de regulação, o requerimento é autuado por apenso ao processo onde se realizou o acordo ou foi proferida decisão, para o que será requisitado ao respetivo tribunal, se, segundo as regras da competência, for outro o tribunal competente para conhecer do incumprimento.

II. Sendo a residência da criança aquando da entrada dos autos de incumprimento, na área do Juízo de Família e Menores de Almada e tendo os autos lá sido instaurados, será este o Juízo competente para conhecer do litígio de incumprimento, face a todas as vertentes enunciadas.

Sumário

I- Atento o disposto nos artigos 128º a 131º do CIRE, sendo a lista definitiva de créditos reconhecidos e a lista de créditos não reconhecidos apresentadas pelo Administrador da Insolvência no prazo previsto pelo n.º 1 do artigo 129.º do CIRE, não têm as mesmas que ser notificadas aos credores e ao insolvente, notificação essa que apenas se impõe nos casos previstos no n.º 4 deste mesmo preceito.

II- Na situação referida em

I- e com excepção dos casos referidos neste nº 4 do artigo 129º, todos os demais intervenientes, estão sujeitos ao ónus de acompanhamento e consulta do processo, de modo a que, decorrido o prazo fixado na sentença para a reclamação de créditos e o prazo de 15 dias para que sejam apresentadas as listas definitivas de créditos pelo Administrador da Insolvência, possam inteirar-se do seu teor e, se assim o entenderem, apresentar impugnação nos termos estabelecidos no artigo 130º, nº 1, do CIRE.

III- No caso de as listas de créditos reconhecidos e não reconhecidos terem sido apresentadas para além do prazo de 15 dias subsequentes ao termo do prazo das reclamações, deve ter lugar a notificação das mesmas a todos os interessados, incluindo aos insolventes, sob pena de ocorrer violação do princípio do contraditório e do direito a um processo equitativo.

IV- Verificando-se a apresentação da lista dos créditos reconhecidos nos termos referidos em

IV- e tendo sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos sem que tenha havido lugar à notificação da lista, a forma de reagir à nulidade ocorrida por violação dos princípios ali referidos é através da interposição de recurso da referida sentença.

1 – À prestação mensal devida por assistência por terceira pessoa atribuída na sequência de acidente de trabalho sofrido em 1993 é aplicável o regime de atualização decorrente do DL 142/99 de 30/04 – atualização conforme determinado por portaria anual – e não o regime decorrente da Lei 98/2009 de 4/09. 2 – O juízo de inconstitucionalidade decorrente dos acórdãos do TC n.ºs 380/2024 de 4/06 e 610/2023 de 28/09 não é convocável na abordagem a efetuar no concernente a tais acidentes.

Sumário:

I. A acção judicial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tem, por imposição do disposto no art. 26.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo do Trabalho, natureza urgente, donde deriva, de entre outros, o efeito do encurtamento do prazo para interposição de recurso, prazo que, por apelo ao disposto no art. 80.º, n.º 2, do mesmo diploma adjectivo, é de apenas 15 dias, sem prejuízo de a ele poder acrescer o prazo de 10 dias caso o recurso tenha por objecto a reapreciação da prova gravada (n.º 3 do art. 80.º).

II. O art. 24.º, n.º 4, do Código de Processo do Trabalho, constitui norma que, pela sua inserção sistemática, é transversal a todas as acções laborais, independentemente da sua natureza ou dos direitos que delas sejam objecto, daí que qualquer prazo destinado à prática de acto processual se conte a partir da notificação ao respectivo mandatário.

III. Tendo a sentença proferida em acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento sido notificada à mandatária da trabalhadora no 30 de Maio de 2025, é extemporâneo o recurso interposto no dia 4 de Julho de 2025, sendo indiferente a data da notificação da sentença à parte.

Acidente de trabalho – Revisão da incapacidade ou da pensão – Artigo 70.º da Lei n.º 98/2009 – Inaplicabilidade do prazo de caducidade previsto no artigo 179.º n.º 1 da Lei n.º 98/2009 – Aplicação em sede de revisão do factor multiplicador de 1.5 previsto na instrução geral 5-a) do Anexo I da Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL n.º 352/2007 – Sinistrado que completa 50 anos sem que haja alteração no coeficiente de incapacidade parcial permanente anteriormente fixado – Acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 16/2024 do Supremo Tribunal de Justiça – Princípio da igualdade dos trabalhadores e direito à justa reparação em caso de acidente de trabalho – Artigo 59.º n.º 1 - f) da Constituição da República Portuguesa

Sumário: 1. A legitimidade para o incidente de produção antecipada de prova afere-se pelo mesmo critério previsto para a correspondente ação, isto é, serão partes legítimas no procedimento os titulares da relação material controvertida, nos termos da sua descrição efetuada pelo autor, em conformidade com o n.º 3 do artigo 30.º do Código de Processo Civil. 2. Quanto à força probatória do meio de prova produzido antecipadamente, trata-se de questão a apreciar no âmbito da futura ação, sendo certo que a prova produzida antecipadamente se encontra sujeita às regras gerais de apreciação da prova, pelo que está submetida à livre apreciação do julgador.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7 do Código de Processo Civil) 1. Não pode o julgador impor ao devedor/insolvente a obrigação de juntar aos autos o CRC atualizado, destinado a fazer prova da verificação de um facto justificativo do indeferimento liminar, que ao devedor não incumbe provar, tratando-se esta informação de algo que o tribunal, no uso dos seus poderes inquisitórios (art. 11º), pode obter diretamente, como resulta do disposto no art.º 8º nº 2 al. a) da Lei nº 37/2015 de 5/5. 2. Contudo, não pode ser indiferente a circunstância de existir uma decisão transitada em julgado que, com base num particular fundamento a que está associada uma relevante e persistente delimitação temporal, indeferiu o benefício que a devedora pretende mais uma vez que lhe seja concedido, em incidente autónomo deduzido em novo processo de insolvência a que a mesma se apresentou dentro do mesmo período de 10 anos definido na al. f) do n.º1 do art.º 238º do CIRE e que deu causa ao precedente indeferimento liminar. 3. Não constando das conclusões de recurso qualquer argumento que possa determinar a modificação da decisão recorrida no que se reporta ao específico fundamento que esteve na base da decisão de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, impõe-se concluir pela improcedência da apelação

Contraordenação prevista no artigo 16.º n.º 2 – d) da Lei n.º 102/2009 – Nulidade da decisão – Interpretação da norma – Princípio da legalidade e proibição da analogia – Significações que encontram expressão no texto da norma – Fim que a norma visa alcançar e justificação funcional que assume no sistema – Elementos objectivo e subjectivo do tipo legal – Punição da negligência

I - A licença de saída jurisdicional é uma licença de liberdade temporária, inserida na execução da pena, que não a modifica nem extingue.

II - Na decisão sobre a concessão de licença de saída jurisdicional devem ser ponderados a evolução da execução da pena ou medida privativa da liberdade por parte do recluso, as necessidades de protecção da vítima, o ambiente social ou familiar em que o recluso se vai integrar, as circunstâncias do caso e os antecedentes conhecidos da vida do recluso devendo, ainda, ser formulado um juízo de prognose com base em tais factores.

III - A falta de ponderação destes factores integra falta de fundamentação da decisão, geradora de irregularidade que afecta de forma definitiva o valor do acto praticado, por o tribunal de recurso ficar impedido de exercer os seus poderes de controlo da legalidade do acto, por os elementos necessários para tal efeito terem sido omitidos.

IV - Esta irregularidade deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal de recurso.

Sumário: Despedimento com base em extinção do posto de trabalho – Providência cautelar de suspensão do despedimento – Articulado superveniente para ampliação da causa de pedir – Nulidade do despacho recorrido por falta de fundamentação – Falta de relação lógica entre o artigo 386.º do Código do Trabalho e o artigo 39.º n.º 1 – c) do Código de Processo do Trabalho quando a compensação e os créditos laborais não são postos à disposição da trabalhadora no prazo do aviso prévio – Direito fundamental à segurança no emprego, na vertente da proibição dos despedimentos injustificados – Direito de acção e direito à tutela jurisdicional efectiva – Exercício dos poderes de gestão processual – Artigos 20.º n.ºs 1 e 5 e 53.º da Constituição da República Portuguesa – Artigos 2.º n.º 2, 6.º n.º 1, 154.º, 265.º n.º 1, 588.º, 613.º n.º 3 e 615.º n.º 1 – b) e n.º 4 do Código de Processo Civil

I - No crime de violência doméstica não é obrigatória a aplicação de pena acessória.

II - Resulta do artigo 34.º-B, n.º 1, da Lei 112/2009, de 16 de Setembro, que a lei entende o afastamento do agressor como regra a observar seja enquanto condição da suspensão da execução da pena de prisão, seja como pena acessória, seja como integrante do regime de prova.

III - A pena de prisão efectiva implica um real afastamento entre o agressor e a vítima, tornando-se desnecessário retirar à vítima a possibilidade de gerir o afastamento como entender.

IV - Se arguido e vítima têm uma filha menor em comum, tal implica a concertação de decisões entre ambos.

V - Sendo aplicada ao arguido pena de prisão efectiva mostra-se desnecessária a aplicação da pena acessória de proibição de contactos com a vítima.