Jurisprudência.

I - Enquanto o pedido de indemnização «por todos os danos causados» tem de ser autonomamente deduzido contra o empregador, o mesmo não sucede com os pedidos de condenação deste na reintegração e no pagamento das retribuições intercalares, nos quais por constituírem consequência imediata da invalidade do despedimento gerada pela sua ilicitude, devem ter-se por efetuados com a mera impugnação para todos os legais efeitos daquele, não carecendo de autónoma e específica dedução em momento processual subsequente.

II - O artigo 391.º, n.º 3, do CT/2009 fixa um limite mínimo aquém do qual não poderá ser fixada a indemnização em substituição da reintegração, não podendo a graduação a que se reporta o nº 1 do citado preceito ser inferior a esse limite.

I - O regime legal referente ao pacto de não concorrência é o resultado de um esforço de concordância prática entre interesses conflituantes, os do empregador e os do trabalhador, e reflete o justo equilíbrio encontrado.

II - Esse justo equilíbrio pressupõe, cumulativamente, que a cláusula tenha forma escrita (formalidade ad substantiam); que seja atribuída ao trabalhador uma compensação durante o período de limitação da atividade; e que se aplique apenas em situações de risco efetivo de prejuízos para o ex‑empregador derivados diretamente da colocação ao serviço de empresas concorrentes dos segredos e conhecimentos especificamente adquiridos ao serviço da antiga empresa.

III - Uma vez aceite uma cláusula de não concorrência, o trabalhador sabe que, uma vez cessado o contrato, fica impedido, com maior ou maior amplitude, de livremente aceitar emprego numa empresa concorrente. A consciência dessa limitação não se faz sentir apenas após a cessação do contrato. Com efeito, já antes o trabalhador fica limitado, desde logo na liberdade de, por sua iniciativa, pôr fim ao contrato, porque tem consciência das dificuldades acrescidas com que se defrontará para encontrar novo emprego. Isso levá-lo-á, em regra, a gerir a carreira de forma cautelosa, mantendo-se na mesma empregadora, adiando outros projetos, não adquirindo novas competências por não ser úteis naquela empresa e não as poder utilizar noutros projetos profissionais, ou não estabelecendo contactos com empresas que lhe poderiam proporcionar oportunidades de trabalho.

IV - É nula a cláusula que permite à empregadora, unilateralmente, renunciar a esse pacto e, consequentemente, eximir-se ao pagamento da compensação prevista no art. 136.º n.º 2 al. c) do Código do Trabalho. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Não cumpre o ónus de admissibilidade da impugnação da matéria de facto previsto no art.º 640.º, n.º 2, al. a) do CPC, a indicação dos depoimentos gravados das testemunhas apenas com menção do início e termo dos mesmos, sem indicação exata das passagens da gravação em que se funda o recurso, com transcrição de excertos de depoimentos que não fornecem qualquer indicação que permita a sua localização nos registos da gravação e estabelecer a sua relação com cada um dos factos impugnados.

II - Apesar de não constarem da matéria de facto provada os concretos dias em que foi prestado trabalho para além do horário e em dia feriado, é de reconhecer o direito a retribuição por trabalho suplementar e em dia feriado, se ficou provado o horário semanal e diário contratualmente acordado, quais os horários efetivamente cumpridos, quantos dias e com que duração foi prestado trabalho para além do horário e em feriados, em cada ano. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Da análise do corpo e das conclusões do recurso de apelação interposto, verifica-se que a Recorrente identifica os pontos de facto que, em seu entender, foram incorretamente julgados, indicando igualmente a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

II - É aplicável a presunção de laboralidade prevista no artigo 12.º-A do Código do Trabalho, aditado pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril.

III - No caso em apreço, resultaram apurados factos suficientes para caracterizar a subordinação jurídica da execução da atividade do estafeta ao serviço da plataforma digital, dado se ter provado a verificação de diversas características que presumem a existência de um contrato de trabalho, nos termos do artigo 12.º-A, n.º 1, do Código do Trabalho.

IV - A subordinação nesta era digital deve ser encarada de forma mais flexível e adaptada a esta nova realidade tecnológica, distanciando-se do modelo fordista tradicional.

V - Para ilidir a presunção a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 1, do Código do Trabalho, não basta a contraprova destinada a tornar duvidoso o facto presumido. É necessário que se faça a prova de factos que levem à conclusão de que a relação contratual consubstancia um outro tipo contratual que não o contrato de trabalho, designadamente que consubstancia uma relação autónoma. (Sumário do acórdão elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - A regularidade da resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa obriga o trabalhador especificar os factos, de modo inteligível a que o empregador possa contraditá-los e o tribunal os possa apreciar.

II - Fundando o trabalhador a resolução em assédio moral, e sendo a mesma declarada ilícita por insuficiência da alegação de factos na carta de resolução, deve, ainda assim, o tribunal conhecer do pedido de indemnização formulado pelo trabalhador para ressarcimento dos danos de natureza não patrimonial fundados naquele assédio moral, por se tratar de pedido autónomo, sem relação direta com a apreciação da licitude da resolução, e que o autor poderia formular na vigência do contrato ou em ação autónoma intentada para aquele fim.

I - Inexistência de contradição nos factos. A distinção é clara: existe uma permissão para consumir os produtos no local, mas uma proibição expressa de os apropriar, especialmente com o objetivo de os transportar para fora das instalações.

II - A propriedade dos iogurtes continuava a pertencer à empresa até ao momento em que fossem consumidos pelos trabalhadores, no local e durante os períodos de pausa. O transporte dos produtos para fora da unidade fabril constitui, assim, uma utilização abusiva e uma apropriação ilegítima, caracterizando-se como uma subtração.

III - Apesar do valor relativamente baixo dos bens (€12,80), a conduta do Recorrente quebrou por completo a relação de confiança.

IV - Este comportamento, dada a sua gravidade e a violação dos deveres de probidade, honestidade, lealdade e boa-fé – essenciais para uma relação laboral sã e transparente –, inviabiliza a manutenção do contrato de trabalho. A sanção de despedimento, embora a mais grave das disponíveis, é adequada e proporcional à gravidade da conduta.

I - Num incidente de revisão da incapacidade anteriormente fixada, o que importa saber e decidir é se ocorreu alteração no quadro da(s) lesão(ões) ou sequela(s) sofridas em consequência do acidente e anteriormente considerada(s), estando em causa, do ponto de vista adjetivo, um processado eminentemente técnico, composto por perícias médicas destinadas a verificar o estado atual da capacidade de ganho do sinistrado, sempre na perspetiva da verificação de uma alteração com nexo de causalidade com o acidente, da objetivação de qualquer agravamento das sequelas do acidente.

II – A decisão judicial encontra-se devidamente sustentada quanto à afirmação do agravamento da IPP inicialmente fixada e de que o agravamento da situação clínica da sinistrada implicou que esta tenha estado em situação de ITA, com apelo ao laudo pericial da junta médica que se perfila como claro e objetivo, mostrando-se consentâneo com os elementos clínicos constantes dos autos.

III – No que se refere às pensões e indemnizações decorrentes de acidente de trabalho estamos no âmbito da aplicação do regime expressamente previsto no artigo 74.º do CPT, estão em causa direitos de natureza irrenunciável, sendo que, se no âmbito do incidente de revisão resultou demonstrado que o sinistrado, após a data da alta, sofreu recaída que levou à atribuição de incapacidades temporárias e não tendo ficado demonstrado o pagamento voluntário, deve ser incluída a condenação referente às prestações devidas por períodos em que incorreram incapacidades temporárias, ainda que anteriores à data do pedido de revisão.

IV - Em incidente de revisão da incapacidade em que a sinistrada tem já uma incapacidade permanente fixada pela qual lhe foi atribuída uma pensão e pago o correspondente capital de remição, tendo sofrido um agravamento com um período de incapacidade temporária absoluta (ITA) e com data de consolidação desse agravamento reconhecidas, não tem nesta situação aplicação a conversão da incapacidade temporária em permanente prevista no artigo 22.º da NLAT, dando essa incapacidade temporária direito à reparação, conforme resulta das disposições conjugadas dos artigos 23.º, alínea b), e 24.º, n.º 4, da NLAT.

V - Em caso de recidiva ou agravamento, os efeitos da depreciação de valores são atenuados, no caso de incapacidades temporárias pela atualização do valor da retribuição nos termos do n.º 3 do art.º 24º da NLAT, e no caso de incapacidade permanente pela atualização do valor da pensão “remanescente” [cfr. art.º 77.º, alínea c), da NLAT].

VI - Assim, no caso de revisão em que a IPP atribuída se agrava, mas mantendo-se a pensão obrigatoriamente remível, há lugar à atualização da pensão remanescente [a diferença entre a antes fixada (convertida em capital de remição) e a agora calculada], só depois se calculando o capital de remição devido. [elaborado pela sua relatora nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (cfr. artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho)]

I - Constitui acidente de trabalho a lesão desportiva sofrida por jogador profissional de futebol aquando da sua participação em jogo da seleção nacional, uma vez que esta sua atividade se encontra prevista no contrato de trabalho e decorre de obrigações impostas ao jogador e ao clube, não deixando o atleta, nessas circunstâncias, de estar a desempenhar a prática desportiva para a qual foi contratado.

II - Considerando o disposto pelo art.º 79.º, nº 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, pelo art.º 9º, nº 1, da Lei n.º 27/2011, de 16 de junho, pelo art.º 2.º, n.º 3, do Anexo I do Regulamento Relativo ao Estatuto e Transferências de Jogadores, da FIFA, e a apólice do seguro, a transferência para a R. seguradora da responsabilidade por acidentes de trabalho abrange todas as dimensões da atividade do atleta que seja desenvolvida em execução do programa contratual contemplado no contrato de trabalho, como é o caso da sua participação em jogos da respetiva seleção nacional.

1 – Um despacho proferido sobre os meios de prova implica uma pronúncia relativamente a requerimentos de prova, tendo desde logo em atenção o elenco de meios de prova efetuado no CPC. 2 - Também no C.C. temos de ter em ponderação o disposto nos artºs 341º a 396º, sobre as provas, sempre tendo em consideração sobre esta matéria das provas que as mesmas têm por função a demonstração da realidade dos factos (art.º 341º, do C.C.). 3 - O disposto no art.º 644º, n.º 2 al. d), do CPC, visa, antes de mais, um efeito útil de aproveitamento do processado já realizado, sem esquecer a celeridade que se impõe a nível processual. 4 – Um despacho que se pronúncia sobre alegações orais não é um despacho que se pronuncia, ainda que implicitamente, sobre a admissão ou rejeição de meios de prova.

1 – No que respeita à matéria dos recursos temos no CIRE uma norma geral, o art.º 14º do referido código, e algumas normas específicas. 2 - Nem umas nem outras regulam, de forma completa, as regras relativas à admissibilidade e regime dos recursos no processo de insolvência e seus apensos, impondo-se o recurso ao CPC, com as limitações referidas no art.º 17º, n.º 1, do CIRE. 3 - É irrelevante no caso, face ao disposto no art.º 24º, n.º 5, al. a), da Lei 34/2004, de 29.07, em que data ou se a requerente foi ou não notificada do deferimento do pedido de apoio judiciário formulado, na modalidade de nomeação de patrono e da efetiva indicação do patrono nomeado pela Ordem dos Advogados, o que releva, para o início da contagem do prazo processual em curso, por inteiro, em ação judicial pendente, é a notificação ao patrono da sua designação, tendo o pedido de apoio judiciário sido deferido, designadamente, na modalidade de nomeação de patrono.

Sumário: 1. A tutela cautelar está reservada para os casos que envolvam o risco de lesão grave ou dificilmente reparável para o direito, ou seja, estão aqui abrangidos, desde logo, os prejuízos imateriais ou morais, que por natureza são irreparáveis ou de difícil reparação. 2. Quanto aos prejuízos materiais, apesar de não estar excluída a sua tutela cautelar, será a mesma de alcance mais limitado, porquanto tais prejuízos se revelam suscetíveis, por regra, de reconstituição natural ou de indemnização substitutiva, o que afasta o preenchimento do requisito do risco de lesão grave ou dificilmente reparável.

I - É manifestamente improcedente o recurso interposto da decisão que alterou a execução da pena de prisão, para prisão em estabelecimento prisional do remanescente, por incumprimento do regime de permanência na habitação, se o arguido reconhece que as ausências da habitação sem para tal estar autorizado foram desnecessárias e fúteis.

Sumário:

I- A apresentação de documentos fora dos articulados, é possível nos termos estatuídos nos n.ºs 2 e 3 do art.º 423.º do CPC, devendo, contudo, ser justificada a razão da sua apresentação tardia e a indicação dos factos que se visam demonstrar, de forma a que o tribunal possa aferir da pertinência e necessidade de tal junção.

II- Não estando ainda designada data para julgamento nos autos, justificando a parte a razão da prova documental apresentada, indicando os factos que com ela visa provar, a não apresentação de qualquer razão para aquela junção tardia, fora dos articulados, não obsta ao deferimento de tal junção, que fica apenas condicionada ao pagamento de uma multa, que o tribunal recorrido deverá fixar, à luz do art.º 423.º n.º 2 do CPC.

(da responsabilidade da Relatora)

I. Resulta do artigo 66º, nº5 do CPP que a função do defensor oficioso nomeado é sempre remunerada, de acordo com as tabelas em vigor, independentemente do responsável pelo pagamento.

II. A alínea b), do artigo 28.º-A, da Portaria n.º 10/2008, de 03.01 não afasta o direito ao pagamento de honorários no caso das funções do defensor nomeado terem cessado devido à apensação dos autos.

III. Interpretação contrária, violaria o artigo 65º, nº5 do CPP e os artigos 58º e 59º da CRP.

IV. O defensor nomeado, que no exercício da suas funções, praticou vários atos, nomeadamente, apresentou contestação e interveio em sessões de julgamento, tem direito a receber honorários, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 65º, nº5 do CPP, 39º e 45º da Lei 34/2044, e de acordo com a Tabela anexa à Portaria nº 1386/2004, de 10.11.

A resolução do diferendo quando os pais não estejam de acordo em alguma questão de particular importância na vida de menor (art. 44.º do RGPTC), constitui uma providência tutelar cível, nos termos do art. 3.º, al. c), sujeita às regras de competência territorial previstas no art. 9.º.