Jurisprudência.

I - Num PER, estando, em princípio, excluída a produção de prova pericial sobre as circunstâncias da empresa devedora, assume particular importância o parecer do administrador judicial provisório, que não pode prescindir da análise e avaliação da razoabilidade dos elementos previsionais em que assenta o plano de recuperação apresentado.

II - É insuficiente, para permitir ao tribunal satisfazer o dever de verificar se o plano de recuperação apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a respetiva viabilidade, a aceitação acrítica, pelo administrador judicial provisório, dos diversos dados sobre os quais a empresa assenta o plano de recuperação que é sujeito à votação dos credores.

I - A decisão que conhece a decide sobre o responsável pelas custas do processo aprecia, tão só, essa questão - o quantum da matéria concretamente apreciada e decidida em tal decisão, aportando valor de imutabilidade ao decidido (caso julgado formal), circunscreve-se a esse apreciado e decidido objecto; a concreta questão de apurar se a remuneração variável que viesse a entender-se ser devida à administradora constituía encargo de cujo pagamento estava dispensada a responsável, por abrangido (encargo) na protecção jurídica conferida pelo apoio judiciário, não foi apreciada ou conhecida e, assim, sobre a mesma, não existia caso julgado que obstasse à apreciação e decisão sobre tal concreta questão.

II - Justifica-se circunscrever a protecção jurídica conferida pelo apoio judiciário à componente fixa da remuneração devida ao administrador judicial, dela excluindo a componente variável - a protecção jurídica (dispensa do pagamento de taxa de justiça e encargos) conferida à massa insolvente/devedor não abrange a componente variável da remuneração.

III - O entendimento referido em

II. não ofende os princípios do Estado de direito, da segurança jurídica, da protecção da confiança, da igualdade, da proporcionalidade e/ou da tutela jurisdicional efectiva.

IV - A aprovação do plano de recuperação constitui o pressuposto para o surgimento do direito do administrador à componente variável da remuneração, a calcular nos termos estabelecidos no nº 4 do art. 23º do EAJ.

V - Não constitui requisito para o surgimento do direito à remuneração variável a demonstração de efectivo, relevante e causal contributo do administrador judicial para o resultado da recuperação.

VI - Para efeito do cálculo da remuneração variável, em caso de homologação de plano de insolvência aprovado no âmbito de processo de insolvência, o montante do valor da recuperação corresponde ao valor do perdão dos créditos - a ‘situação líquida' aludida no art. 23º, nº 4, a), do EAJ corresponde à diferença entre o valor dos créditos reconhecidos e o valor dos créditos a satisfazer, tal como constam do plano, o que, no fundo, significa o valor do perdão dos créditos.

VII - A interpretação referida em VI não configura violação dos princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da justiça material.

Em processo de insolvência em que foram apreendidos para a massa insolvente bens imóveis cuja aquisição teve como causa contrato de compra e venda celebrado entre a insolvente e o vendedor com cláusula de reversão, a propositura pelo vendedor de ação contra a insolvente pedindo a restituição dos imóveis vendidos não determina o encerramento da liquidação no processo de insolvência, mas antes a aplicação do disposto no artigo 160.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, enquanto bens de titularidade controversa. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Se na decisão recorrida se tomou posição concreta e especifica relativamente a todas as questões suscitadas pelo Executado e decidiram-se em conformidade, não ocorre qualquer omissão de pronúncia, questão diversa é a discordância do Executado relativamente a essa decisão, ou parte dela, ou ainda, saber se a decisão está total ou parcialmente errada, ou seja, se ocorreu um erro de julgamento, o que será analisado a propósito da reapreciação jurídica da causa.

II - No âmbito de execução para pagamento de quantia certa, a sede própria para poder ser invocada a exceção da prescrição, que não é de conhecimento oficioso (cf. art. 303.º, do

CC) é a da oposição à execução mediante embargos por apenso a tal execução, nos termos previstos nos artigos 728.º a 733.º, do CPC.

III - Ora, apesar de ter sido invocada a prescrição em sede de embargos de executado, se estes foram liminarmente indeferidos por extemporâneos, por decisão transitada em julgado, isto significa que por via dessa decisão de forma está vedado o conhecimento do mérito, ou seja, não pode o Executado vir posteriormente por Requerimento avulso no âmbito da execução em curso vir invocar novamente a prescrição, desde logo por se tratar de um articulado anómalo, bem como, por se verificar a exceção dilatória inominada de preclusão da defesa.

IV - Ou seja, se o despacho de indeferimento liminar dos embargos transitou em julgado é consabido que essa decisão torna-se obrigatória dentro do processo, ficando precludido o direito de ver discutida a mesma matéria (caso julgado formal e princípio da preclusão e concentração da defesa).

V - No entanto, se no âmbito desse incidente, mesmo que anómalo, vem a Exequente declarar que “… cumpre dizer que cabe razão ao Executado no sentido de se aplicar aos juros o prazo de 5 anos, pois os mesmos prescrevem no fim de tal prazo indicado” (art. 41.º) e que “Assim, deverá somente ser contabilizado o valor para juros aqueles que remanescem desde 5 anos para trás da proposição da presente ação” (art. 43.º) consubstancia uma desistência parcial da execução que tem de ser homologada prosseguindo a execução com remessa para liquidação do remanescente da responsabilidade do Executado. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Nos termos do artigo 10.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, é o próprio título executivo que deve definir o fim e os limites da execução, impondo-se que a obrigação exequenda se encontre qualitativamente determinada.

II - A circunstância de a sentença homologatória de transação constituir título executivo, nos termos do artigo 703.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, não dispensa a verificação dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação nela incorporada.

III - A mera referência, em transação homologada judicialmente, a “todos os bens e valores depositados ou associados” a determinadas contas bancárias não basta, por si só, para qualitativamente determinar a concreta prestação exequenda, quando do título não resultem identificados os concretos ativos, valores ou composição patrimonial abrangidos pela obrigação.

IV- A liquidação incidental prevista no artigo 716.º do Código de Processo Civil pressupõe uma obrigação previamente definida quanto ao seu objeto, não podendo servir para suprir a ausência de determinação qualitativa da prestação exequenda.

V- Quando a determinação da concreta obrigação dependa de ulterior atividade cognitiva tendente ao apuramento: a) dos bens efetivamente abrangidos; b) da respetiva composição patrimonial; c) dos movimentos realizados; d) ou da concreta prestação remanescente, não se está perante mera iliquidez suprível em sede executiva, mas perante verdadeira indeterminação substancial da obrigação incompatível com a imediata execução coerciva.

VI - Os elementos documentais recolhidos em procedimento cautelar de arrolamento, designadamente informações bancárias relativas a saldos existentes em determinadas contas, não suprem a insuficiência intrínseca do título executivo quando não permitam, sem ulterior atividade declarativa, definir o concreto objeto da obrigação assumida na transação homologada.

VII - A circunstância de os valores comunicados pela entidade bancária em sede cautelar não coincidirem com o montante posteriormente liquidado pela exequente no requerimento executivo evidencia a inexistência de correspondência objetiva imediata entre tais elementos e a concreta prestação exequenda, reforçando a conclusão quanto à indeterminação qualitativa da obrigação.

VIII - A necessidade de obtenção de extratos bancários, levantamento de sigilo bancário e produção de diligências instrutórias tendentes à reconstrução do conteúdo patrimonial da obrigação revela que a execução pressuporia prévia atividade declarativa incompatível com os limites funcionais da ação executiva.

I - Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 907º do Código de Processo Civil, o requerido na prestação provocada de caução por meio de hipoteca tem o ónus de apresentar logo a certidão do registo provisório da hipoteca sobre os bens oferecidos para tanto e bem assim dos encargos que incidem sobre os mesmos bens.

II - A razão de ser desse regime legal é a demonstração da efetiva vontade de hipotecar os bens indicados bem como da prioridade da garantia oferecida e, ainda, evitar que a suficiência da garantia oferecida não seja devidamente aferida por não se ter acesso aos ónus e encargos já existentes sobre os bens que se ofereceram para serem hipotecados.

III - Atenta a teleologia subjacente à previsão do nº 3 do artigo 907º do Código de Processo Civil, por identidade de razão, essa norma é também aplicável à prestação espontânea de caução prevista no artigo 913º do Código de Processo Civil.

IV - Se o requerente de prestação espontânea de caução por meio de hipoteca não observar o disposto no nº 3 do artigo 907º do Código de Processo Civil, deve ser convidado para em prazo certo suprir a omissão e, não sendo suprida a omissão no prazo concedido, deve o requerimento para prestação espontânea de caução por meio de hipoteca ser indeferido.

I - No âmbito da composição dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto consequente à sua extinção, a qual deverá assentar no instituto do enriquecimento sine causa, que disponibiliza uma tutela adequada àquela composição - esta é a orientação dominante, tanto na jurisprudência como na doutrina.

II - A doutrina e a jurisprudência exigem normalmente três requisitos cumulativos para a verificação do enriquecimento sem causa (artigos 473.º e ss., do Código Civil): - um enriquecimento; - um correspondente empobrecimento ou dano; - a falta de causa desse enriquecimento.

III - Nos casos em que a comunhão de vida entre duas pessoas, não ligadas entre si pelo vínculo jurídico do casamento (em união de facto), constitui a causa jurídica da realização de uma atribuição patrimonial se, ulteriormente, essa comunhão se extingue, ocorre a cessação daquela causa.

IV - O mobiliário e os eletrodomésticos em geral são bens duradouros, integram-se no património e continuam a ter valor comercial após a rutura da relação, enquanto as despesas correntes são os gastos associados ao sustento diário e à economia comum, como sucede com a alimentação, água, electricidade, gás, rendas, combustíveis, refeições, despesas de supermercado, viagens, entre outras - estas despesas esgotam-se no consumo imediato e não geram direito a qualquer restituição.

V - Os equipamentos aplicados na fracção no valor global de €12.804,83 não são despesas correntes.

VI - Como entende a generalidade da jurisprudência, o Réu não fez qualquer pedido reconvencional para obter a condenação da Autora a pagar-lhe o valor correspondente à utilização da fracção no período em que viveram em união de facto e desse modo exercer a compensação, contudo, mesmo para quem defenda a posição minoritária, ou seja, mesmo para quem entenda ser viável, por via de excepção peremptória, invocar essa compensação, mesmo assim, ficou provado que a Autora contribuiu, ainda que indirectamente, para o pagamento da prestação mensal do crédito habitação, por isso, o Réu nunca teria direito a obter qualquer compensação pela utilização da mesma.

VII - A quantia de €40.000,00 pretendida pela Autora a título de valorização do imóvel não tem qualquer correspondência com algum empobrecimento da Autora, faltando assim um dos requisitos cumulativos exigidos para se poder despoletar o mecanismo do enriquecimento sem causa.

VIII - As quantias relativas às obras e equipamentos despendidas exclusivamente pela Autora na fracção pertencente ao Réu, no âmbito da união de facto, cessada a mesma, mostram-se verificados os pressupostos que permitem exigir deste a sua restituição, ao abrigo do regime do enriquecimento sem causa.

I - A aplicação do regime legal relativo à defesa dos consumidores a uma relação contratual para efeitos do previsto no DL 84/2021 de 18/10 e Lei 24/96 de 31/07, está desde logo dependente da alegação e demonstração da posição de consumidor do contraente que invoca a aplicação de tal regime a si mais favorável, de acordo com a definição legal contida no artigo 2º al. g) do DL 84/2021 e artigo 2º nº 1 da Lei 24/09.

II - É consumidor para efeitos do artigo 2º da Lei 24/96, no âmbito da compra e venda, aquele que preenche a cumulativa condição de adquirente de bem para uso não profissional a vendedor que atuou para fins relacionados com a sua atividade comercial.

III - Vindo provada a compra e venda de um veículo automóvel que logo dois dias após a sua aquisição avariou; sendo a causa da avaria pré-existente e uma vez tempestivamente denunciada ao vendedor não reparada; vendedor que aliás se recusou a proceder à reparação necessária, permite este contexto factual a aplicação a esta relação contratual do regime da compra e venda previsto nos artigos 913º e segs. do

CC.

IV - Da não reparação e recusa desta por parte do vendedor, inviabilizando os defeitos apurados o normal funcionamento e utilização a que se destinava a viatura, está facultado à compradora o recurso quer ao regime da venda de coisa defeituosa e consequente pedido de anulação do contrato, quer o recurso ao regime geral do incumprimento, nessa medida formulando pedido indemnizatório nos termos gerais dos artigos 798º e 799º do CC, para além da resolução contratual, como decorre do previsto no artigo 801º do

CC.

V - Da lícita resolução contratual resulta para o contraente cumpridor o direito de exigir a restituição da sua prestação, bem como formular pedido indemnizatório (vide artigo 801º do CC).

I - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) constitui um mecanismo de proteção social de natureza subsidiária e assistencialista, destinado a garantir prestações alimentares a crianças em situação de incumprimento pelo devedor originário, condicionado à verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) a existência de uma obrigação de alimentos judicialmente fixada; (ii) o incumprimento pelo devedor das formas de satisfação previstas no artigo 48.º do RGPTC; e (iii) a não verificação da condição de recursos, ou seja, que a capitação do rendimento do agregado familiar em que a criança se integra não seja superior ao valor do IAS (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio.)

II - A exigência de que a capitação do rendimento do agregado não seja superior ao IAS constitui uma condição de elegibilidade fixada pelo legislador com margem de conformação política que não se mostra constitucionalmente censurável.

III - A circunstância de a diferença entre a capitação apurada e o valor do IAS ser exígua (no caso, €16,87) não é, por si, fundamento para afastar a aplicação do critério legal, por não caber ao intérprete substituir-se ao legislador na determinação de um limiar diferente daquele que a lei expressamente estabelece.

Quando não haja acordo tutelar cível na conferência, o processo de promoção e proteção prossegue, convolando-se em processo tutelar cível nos termos do art.º 112.ºA, n.º 2, da L.P.C.J.P., por razões de economia processual e, na decorrência, será regulado (provisória e/ou definitivamente) o exercício das responsabilidades parentais. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - De acordo com o regime legal do contrato de locação financeira - art.º 12º e 13º do DL 149/95 de 24/06 - o locatário pode junto do vendedor exigir, tal como um comprador, a reparação dos vícios da coisa, ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a sua substituição (art.º 914º CC).

II - Quanto ao prazo para o exercício do direito, fica o locatário sujeito aos mesmos prazos que são concedidos ao comprador, para denunciar os defeitos e instaurar a respetiva ação.

III - Os incidentes de intervenção de terceiros, previstos nos art.º 311º a 324º CPC, estão estruturados na base dos vários tipos de interesse na intervenção e das várias ligações entre esses interesses no confronto com a relação material controvertida desenvolvida em juízo entre as partes primitivas.

IV - Recai sobre o requerente o ónus de alegação do interesse como fundamento da legitimidade do interveniente.

I - A revogação do mandato judicial, como decorre da previsão do nº1 do art. 47º do CPC, é um ato que deve ter lugar no próprio processo, que lei faz depender do mandante e só a este compete, pois só o mandante pode revogar o mandato (a renúncia também prevista naquele preceito é já um ato do mandatário).

II - Da falta de advogado a julgamento, só por si, face ao regime previsto no art. 603º nº1 do CPC quanto a tal, não decorre que não possa ter lugar a realização do julgamento.

III - Ainda que a causa seja de patrocínio obrigatório, havendo revogação e não constituindo novo mandatário, a parte pleiteará por si desde que não levante questões de direito - e para levantá-las terá que o constituir -, e só no caso de renúncia é que é aplicável o regime previsto nos nºs 3 a 6 do art. 47º. (Sumário da responsabilidade do Relator)

A anulação de deliberações de Assembleia de Condóminos em que a maioria dos assuntos deliberados não têm propriamente uma expressão pecuniária e em que estão em causa questões inerentes à validade da convocatória, ao funcionamento da própria assembleia, ou seja, está em causa tudo o que nela se terá decidido, mais, está em causa a própria assembleia, julgamos que a situação terá de ser qualificada para efeitos de atribuição do valor da causa como visando a salvaguarda de interesses imateriais, portanto, de €30.000,01.

I - O n.º 3 do artigo 810.º do Código do Processo Civil, ao admitir a possibilidade de a execução ser renovada para pagamento do remanescente do crédito exequendo, mesmo quando se verifica a caducidade de um acordo global de pagamento em prestações da quantia exequenda que envolveu o perdão de uma parcela da dívida, afasta que a celebração deste acordo, por si só, tenha como efeito a novação objetiva da obrigação resultante do título executivo.

II - Para que se verifique a novação da obrigação primitiva é necessário que a vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga seja expressamente declarada.

I - Às associações de defesa de consumidor é reconhecido um papel preponderante na divulgação e restrição de práticas lesivas dos direitos dos consumidores, gozando as mesmas de presunção legal de boa fé quanto às informações que prestam e reconhecendo-se-lhe o direito à ação popular e aos direitos de queixa e denúncia.

II - A proteção da honra da pessoa coletiva dirige-se ao seu bom nome e reputação comercial, à sua credibilidade ou confiança perante terceiros, com especial relevo para os consumidores.

III - A liberdade de expressão prevista no artigo 10º da CEDH e no artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa concretiza-se na livre expressão e divulgação do pensamento, seja ele constituído por uma opinião ou uma informação.

IV - A opinião livre que tais preceitos permitem divulgar pode ser uma opinião crítica, que qualifique comportamentos e, ao contrário dos factos, não é verdadeira nem falsa, pois se trata da manifestação de uma convicção que se cria a partir de factos.

V - Ocorrendo colisão dos direitos fundamentais consistentes no direito à imagem e ao bom nome de uma pessoa coletiva e no direito à liberdade de expressão de uma associação de defesa de consumidores, a aferição da violação ou restrição desproporcionada de um deles deve ser sempre ser feita perante cada caso concreto não podendo conferir-se primazia a qualquer desses direitos em abstrato.

VI - A essa ponderação não podem ser alheios os fins estatutários e legalmente protegidos de uma associação de defesa de consumidores. (Sumário da responsabilidade da Relatora)