Jurisprudência.

1. Inexistindo para os despachos como o presente uma norma equivalente ao artigo 379º, nº 1, alínea c) do CPP, constitui entendimento pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que a omissão de pronúncia de que padeçam tais despachos acarretará uma irregularidade e não uma nulidade, de acordo com o disposto no artigo 118º, nºs 1 e 2, do CPP. 2. A busca é um meio de obtenção de prova que tem lugar quando existam indícios de que quaisquer objetos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público (artigo 174º, nº 2 do CPP). 3. Para ser decretada deve o juiz fazer uma apreciação da medida solicitada, em ordem a conter a restrição dos direitos fundamentais à reserva da vida privada e a inviolabilidade do domicílio dentro dos limites do razoável, assegurando-se de que se encontram reunidos os pressupostos constitucionais e legais para a sua realização. 4. Apenas perante uma suspeita consistente da prática de um crime e de que os bens ou objetos com ele relacionados se encontram nos locais onde se pretende efetuar a busca se pode concluir pela sua necessidade adequação e proporcionalidade. 5. A busca não pode servir como derradeira hipótese de recolha de prova para correlacionar diversos inquéritos (contra desconhecidos) que não se mostram apensados. 6. Não contendo os autos uma mínima indicação dos bens que foram subtraídos da residência e do seu valor, torna-se impossível afirmar que a diligência visa a sua apreensão, colocando-se ainda questões relativas à própria qualificação dos factos em investigação, dado o disposto no artigo 204º, nº 4 do CP. 7. Apesar de haver alguma descrição física de duas pessoas que foram vistas a sair da residência alvo de assalto, importa que dos autos resulte a razão pela qual se afirma que essas pessoas são aquelas indicadas como suspeitos nos autos. 8. Uma chave de fendas e umas “luvas rugosas tipo de jardineiro” são objetos que facilmente podem ser encontrados em qualquer residência, pelo que, na ausência de uma particular característica dos mesmos, não poderá a mera possibilidade de se encontrarem nas moradas indicadas servir de fundamento válido para o deferimento de uma busca domiciliária, e menos ainda, em dois domicílios distintos. 9. A simples circunstância de os suspeitos se deslocarem a casa da mãe de um deles por várias vezes, não pode, sem mais, justificar a ocorrência de uma busca a tal residência. 10. Havendo dúvidas sobre a identificação dos suspeitos, quanto aos bens concretamente subtraídos e não tendo os objetos alegadamente utilizados na sua prática dos factos quaisquer características diferenciadoras, não pode concluir-se pelo preenchimento dos fundamentos previstos no artigo 174º, nº 2 do CPP. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A sentença penal deve conter a enumeração exaustiva de todos os factos provados e não provados que integram o thema probandum delimitado pela acusação. 2. A omissão de decisão expressa sobre segmentos fácticos descritos na acusação - sem que estes fiquem a constar nem do elenco dos factos provados nem do grupo dos factos não provados - gera a nulidade da sentença por omissão de pronúncia e falta de fundamentação. 3. É nula, nos termos do artigo 379º, nº 1, alínea a), do CPP, a sentença que omite na fundamentação de direito a subsunção jurídica dos factos a uma das alíneas do nº 1 do artigo 291º do CP, remetendo essa especificação exclusivamente para o dispositivo. 4. Do mesmo modo, a ausência de fundamentação concreta quanto aos critérios legais aplicados na fixação do quantitativo diário da pena de multa e na dosimetria da pena acessória de proibição de conduzir inquina a decisão de nulidade por opacidade/falta de fundamentação. 5. Tendo a acusação imputado ao arguido a prática do crime de condução perigosa com enquadramento exclusivo na alínea b) do nº 1 do artigo 291º do CP, a sua condenação no dispositivo também ao abrigo da alínea a) do mesmo preceito constitui uma alteração não substancial da qualificação jurídica. 6. A ausência de prévia comunicação dessa alteração ao arguido para exercício do contraditório determina a nulidade do julgado, nos termos do artigo 379º, nº 1, alínea b), do CPP. 7. A divergência quanto ao valor da taxa diária da pena de multa entre o corpo da fundamentação (onde se menciona € 6,50) e o dispositivo da sentença (onde se fixa em € 6,00) consubstancia um mero lapso/ambiguidade susceptível de correção nos termos do artigo 380º, nº 1, alínea b), do CPP, não se reconduzindo ao vício de contradição insanável do artigo 410º, nº 2, alínea b), do CPP. 8. A verificação das nulidades da sentença impõe a anulação da decisão recorrida e a devolução dos autos à 1.ª instância para prolação de nova sentença que supra as omissões e corrija os lapsos detectados, ficando prejudicada a apreciação do mérito do recurso interposto pelo arguido.

1. O âmbito do recurso é delimitado estritamente pelas conclusões extraídas pelo recorrente da sua motivação. 2. Matéria articulada no corpo da motivação (como o alegado erro de julgamento), mas omitida nas conclusões, não pode ser objecto de apreciação pelo tribunal ad quem. 3. A confissão livre, integral e sem reservas efectuada em audiência de julgamento importa a aceitação e fixação dos factos constantes da acusação, precluindo a possibilidade de discutir em recurso o incorrecto julgamento da matéria de facto.

1. O artigo 205º da CRP e o artigo 97º, nº 5, do CPP impõem o dever legal e constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais que não sejam de mero expediente, abrangendo expressamente a decisão instrutória. 2. Quer no despacho de pronúncia quer no de não pronúncia, o Juiz de Instrução Criminal tem o dever de analisar pontualmente a factualidade alegada na acusação e no requerimento de abertura de instrução, especificando e discriminando, de forma autónoma, quais os factos que considera suficientemente indiciados e os que considera não indiciados. 3. A fixação discriminada da matéria de facto na decisão de não pronúncia é indispensável para delimitar os poderes de cognição do tribunal, assegurar as garantias constitutivas de defesa do arguido e determinar a extensão e os limites do caso julgado. 4. Diversamente do despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público no encerramento do inquérito, a decisão instrutória de não pronúncia é proferida na sequência de um debate instrutório público e contraditório, assumindo a natureza de decisão jurisdicional que beneficia da força de caso julgado. 5. Por força do princípio da legalidade das formas processuais, a omissão ou insuficiência da discriminação dos factos indiciados e não indiciados num despacho de não pronúncia não constitui nulidade típica, mas sim uma irregularidade nos termos do artigo 123º, nº 2, do CPP. 6. Tratando-se de vício que afecta o valor do acto praticado e a plena tutela dos direitos dos sujeitos processuais, a referida irregularidade é de conhecimento oficioso em sede de recurso. 7. O Tribunal da Relação não se pode substituir ao Juiz de Instrução Criminal na enunciação e selecção primária da matéria factual indiciada e não indiciada, devendo declarar a invalidade da decisão instrutória irregular e determinar a devolução dos autos à 1ª instância para suprimento da omissão.

1. A solução legal prevista no nº 1 do artigo 300º do CPP reflecte uma ponderação de interesses própria do processo penal, in casu entre a ideia de premência na realização do debate instrutório e a noção de que apenas a “absoluta impossibilidade de ter lugar” poderá conduzir ao respectivo adiamento. 2. Assim, caso não compareça o defensor do arguido no aludido acto processual (debate instrutório) - mesmo que por aguardar, de forma não amparada pela lei, e sem sucesso, que o Tribunal lhe respondesse a um email enviado dias antes, no qual perguntara se a diligência iria mesmo realizar-se -, e o Tribunal decida efectuar o acto, nomeando nessa altura defensor ao arguido, nos termos do nº 1 do artigo 67º do CPP, não se verifica uma situação de nulidade prevista na alínea c) do artigo 119º do mesmo diploma legal. 3. Efectivamente, convirá não confundir a assistência do arguido por pessoa diferente da que mandatou - na sequência do não comparecimento desta última -, com a realização do debate instrutório sem assistência de (qualquer) defensor, aqui sim, nesta segunda hipótese, causa de nulidade insanável, nos termos conjugados da alínea c) do nº 1 do artigo 64º e da alínea c) do artigo 119º do CPP. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. Não ocorre a nulidade insanável prevista no artigo 119º, alínea c), ex vi artigos 495º, nº 2 e 498º, nº 3, do CPP no despacho de revogação da pena de substituição proferido sem a audição presencial do condenado, quando o Tribunal realizou todas as diligências legalmente exigíveis para o efeito e a não comparência se ficou a dever exclusivamente a opção culposa do próprio arguido. 2. Tendo o arguido prestado Termo de Identidade e Residência (TIR), impendia sobre ele a obrigação legal de não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar o novo paradeiro, pelo que, ao deslocar-se para o estrangeiro sem prévia autorização ou comunicação da nova morada concreta, consideram-se válidas e eficazes as notificações enviadas por via postal simples para a morada indicada no TIR. 3. A conduta do condenado que, após cumprir parte da pena de substituição, se ausenta para o estrangeiro e aí permanece de forma incontactável por cerca de dois anos - ignorando as datas agendadas para a sua audição, abstendo-se de retomar o trabalho comunitário e recusando a alternativa facultada pelo Tribunal para intervir por meios de comunicação à distância - consubstancia uma violação grosseira e continuada dos deveres decorrentes da pena, actuando com culpa grave e inviabilizando as finalidades da punição. 4. Ao revogar a pena de substituição e ordenar o cumprimento da pena de prisão efectiva não superior a dois anos, o Tribunal a quo tem o dever de ponderar oficiosamente a possibilidade de a mesma ser executada em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância. 5. A omissão absoluta dessa apreciação num despacho judicial não gera nulidade nos termos do artigo 379º, nº 1, alínea c), do CPP (aplicável apenas a sentenças/acórdãos), mas consubstancia uma falta de fundamentação e omissão de pronúncia quanto aos deveres do artigo 97º, nº 5, do CPP, gerando uma irregularidade processual nos termos do artigo 123º, nº 2, do mesmo diploma. 6. Por contender directamente com direitos fundamentais do arguido e com o princípio da preferência pelas reacções criminais menos gravosas, tal irregularidade é de conhecimento oficioso pelo Tribunal do recurso, impondo a declaração de invalidade do despacho nessa parte e a remessa dos autos ao Tribunal a quo para suprimento da omissão e prolação de nova decisão.

1. Embora o juízo técnico, científico ou artístico subjacente à prova pericial se presuma subtraído à livre apreciação do julgador, o resultado de uma perícia grafotécnica que se revele inconclusivo quanto à autoria da assinatura aposta num documento não constitui um parecer científico definitivo, mas sim um estado de dúvida que não vincula o tribunal. 2. Perante a inconclusividade do exame pericial, devolve-se plenamente ao julgador o poder de apreciar e fixar a matéria de facto, competindo-lhe, ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, aferir da autoria da falsificação através do cotejo dessa inconclusividade com os demais elementos probatórios produzidos (documentais e testemunhais) e do recurso às regras da experiência comum. 3. A demonstração dos factos integradores do crime (nas suas vertentes objectiva e subjectiva) não exige rigorosamente prova directa, sendo plenamente legítimo em processo penal o recurso à prova indirecta, indiciária ou por presunções judiciais. 4. Para fundar validamente a convicção do tribunal, o raciocínio indutivo de inferência exige uma pluralidade de indícios objectivos e precisos, demonstrados por prova directa, dos quais o julgador extraia, segundo a lógica, as leis da ciência e a normalidade da vida, a conclusão causal sobre o facto probando.

1. A ligeira reconfiguração do limite temporal do relacionamento amoroso e de coabitação (passando de "até 28 de março de 2025", na acusação, para "até 1 de abril de 2025", na sentença) não consubstancia uma alteração substancial dos factos. 2. Não implicando a imputação de crime diverso nem a agravação das sanções aplicáveis, trata-se de uma alteração não substancial enquadrada no artigo 358º, nº 1, do CPP, a qual, tendo sido devidamente comunicada ao arguido, assegura integralmente o contraditório e as garantias de defesa. 3. O dever de fundamentação da sentença penal cumpre-se mediante a exposição clara dos motivos de facto e de direito e o exame crítico das provas determinantes para a convicção do julgador. 4. O tribunal não está adstrito a uma apreciação exaustiva de cada elemento probatório constante dos autos, bastando evidenciar o percurso lógico-dedutivo seguido. 5. A mera discordância do recorrente quanto à valoração efetuada não consubstancia a nulidade por falta de exame crítico. 6. A gravação de conversa efectuada por particular (a vítima) no domicílio conjugal e sem consentimento do arguido não constitui prova proibida em processo penal por violência doméstica. 7. Destinando-se a comprovar factos criminosos ocorridos em contexto intrafamiliar e reservado, a conduta da vítima encontra-se coberta por causa de exclusão da ilicitude/direito de necessidade, prevalecendo o interesse público da realização da justiça sobre o direito à palavra. 8. Inexiste qualquer impedimento a que a convicção do tribunal se funde nas declarações da ofendida, desde que prestadas de forma coerente, objectiva e espontânea, sobretudo quando conjugadas e suportadas por outros elementos probatórios (prova testemunhal e pericial). 9. A reapreciação ampla da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento nem afasta a livre apreciação da prova. 10. Inexistindo no texto da decisão os vícios do artigo 410º, nº 2, do CPP e não impondo a prova produzida uma conclusão diversa, mantêm-se intocados os factos provados, afastando-se a violação do princípio in dubio pro reo.

1. Em processo penal vigora um regime especial e autónomo para a nomeação, dispensa e substituição do defensor oficioso (previsto nos artigos 64º e 66º do CPP e 39º e 42º da Lei nº 34/2004), o qual afasta a aplicação das regras gerais de interrupção de prazos previstas para a nomeação ou escusa de patrono (artigos 24º, nº 5 e 34º, nº 2 da Lei nº 34/2004). 2. A formulação de pedido de escusa apresentado pelo defensor oficioso do arguido não interrompe nem suspende o prazo de interposição de recurso de sentença condenatória que se encontre a decorrer aquando da sua apresentação. 3. Por força do disposto nos artigos 66º, nº 4 do CPP e 42º, nº 3 da Lei nº 34/2004, enquanto não for efectivamente substituído, o defensor oficioso mantém-se no pleno exercício do seu cargo e adstrito a todos os seus deveres funcionais e deontológicos, assegurando a ininterrupta assistência jurídica e a continuidade da defesa do arguido para os actos subsequentes do processo. 4. O direito e o prazo de interposição de recurso pertencem ao arguido e não à pessoa do seu defensor, pelo que a mera substituição de defensor no decurso do prazo não determina a concessão de um novo prazo nem a sua restituição, não violando essa interpretação as garantias de defesa ou o direito ao recurso previstos no artigo 32º, nºs 1 e 3 da CRP.

1 – Em sede de inquérito, a suspensão provisória do processo é uma medida pré-sentencial que visa evitar o prosseguimento do processo penal até à fase de julgamento e é aplicada por iniciativa do Ministério Público – ao que nos interessa na fase de inquérito –, com a concordância do Juiz de Instrução Criminal, desde que verificados os respectivos pressupostos legais. 2 – Após a acusação, o arguido que pretenda ver apreciada a possibilidade de aplicação da suspensão provisória do processo deve suscitar essa questão em sede instrutória, através de requerimento de abertura de instrução formulado para esse efeito, ainda que se trate da única pretensão da instrução requerida. 3 – Fora do inquérito e da fase de instrução, em sede de julgamento, no âmbito do processo comum, existe uma impossibilidade legal de recurso ao instituto da suspensão provisória do processo. 4 – A impossibilidade jurídica do pedido ocorre quando a ordem jurídica não admite a providência pretendida, seja porque a legislação não prevê a tutela postulada, seja porque está vedada expressamente a sua concessão, o que aqui ocorre por se tratar de um mecanismo especial de diversão sem possibilidade de aplicabilidade na fase de julgamento. 5 – Em função disso, face à ausência de fundamento legal para a pretensão deduzida, mais do que a inviabilidade do pedido formulado, nesta forma de processo é impossível o acolhimento e a consequente aplicação da medida de suspensão provisória do processo em sede de julgamento. 6 – O direito adjectivo não constitui um fim em si mesmo, sendo um mero instrumento para resolução de litígios de acordo com o que pode emergir do direito material. Daí que no processo em que o litígio se dirime apenas devem ser praticados os actos que se revelem úteis para alcançar aquele desiderato. 7 – Estando perante um pedido de objecto impossível, por não ser admissível no direito processual penal português activar um pedido de suspensão provisória do processo em sede da fase de julgamento, como decorrência lógica, sendo esse o único objecto recursal, ao existir uma proibição de proibição de prática de actos inúteis, não pode o recurso ser admitido por absoluta inutilidade e impossibilidade legal de aplicação de aplicação da medida proposta. 8 – De outra forma, apenas se salvaguardaria um interesse meramente dilatório e inviável de ser prosseguido que é contrário ao princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, porque princípio este não contempla a protecção de direitos e interesses legalmente não protegidos. 9 – Não sendo lícito realizar no processo actos inúteis não se admite o recurso que incide sobre um pedido de suspensão provisória, em sede de processo comum, na fase de julgamento. (Sumário do Relator)

I - No contrato de seguro de vida, aquando da morte da pessoa segura surge diretamente no património do banco mutuante (enquanto beneficiário do contrato de seguro celebrado) um direito de crédito sobre o capital seguro, eventualmente existente sobre a seguradora, o qual nunca chega a integrar o património da pessoa segura, nem dos seus herdeiros.

II - Não envolvendo os pedidos formulados na presente ação o pagamento de um eventual valor remanescente do capital seguro que exceda a dívida bancária e eventualmente reverta para a esfera patrimonial da autora ou dos herdeiros do falecido, antes visando como efeito essencial a condenação da seguradora a amortizar o montante em dívida ao banco, a autora/recorrida, enquanto cotitular/segurada, tem legitimidade substantiva ou material para os pedidos formulados na presente ação.

III - Mesmo que se considere que existiu violação do dever de informação/comunicação relativamente a cláusulas contratuais gerais aos aderentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las (LCCG), a única consequência é que a recorrente/seguradora não se poderia prevalecer das referidas cláusulas de exclusão das condições gerais, o que não impede que passem a vigorar, na parte afetada, as normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração dos negócios jurídicos.

IV - No âmbito da peculiar natureza e fisionomia do contrato de seguro, revela-se fundamental a confiança nas declarações emitidas pelos contraentes, estando o tomador do seguro/segurado obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador, obrigação que inclui as circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo segurador para o efeito.

V - Nos seguros de saúde é exigível ao tomador/segurado que revele todas as circunstâncias relativas à sua saúde, conhecidas no momento da declaração inicial e que, para um segurador medianamente cuidadoso na avaliação dos riscos que assume, são objetivamente de considerar relevantes para a decisão de contratar, ou para a definição concreta do conteúdo dos contratos.

VI - A declaração ou questionário de saúde constitui um inquérito sobre a saúde de cada um dos aderentes ao contrato, não podendo ser entendido como uma condição contratual (sem prévia negociação individual) que um destinatário (indeterminado) se limita a subscrever ou aceitar, não podendo ser sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais

VII - Em todo o caso, para ficar vinculado nos termos e com o conteúdo inserido no documento, o autor da assinatura aposta na parte final do questionário de saúde não necessita de ser em simultâneo a pessoa que redige ou preenche o documento, este pode ser-lhe apresentado com uma redação feita por outra pessoa e, por ser de sua vontade assumir o que consta do documento, a pessoa limitar-se a fazer nele a sua assinatura, assumindo como seu o teor do documento.

VIII - O questionário apresentado ao segurado apresenta-se como o elemento decisivo para a celebração do contrato e, através dele, é o próprio segurador que indica ao tomador quais as circunstâncias que julga terem influência no contrato.

IX - A anulabilidade do seguro por declarações inexatas ou reticentes está dependente da prova da essencialidade do facto inverídico ou omitido para influenciar a formação da vontade contratual do segurador, sendo necessário que tais declarações influam na existência ou nas condições do contrato, de tal modo que, se o segurador as conhecesse, não contrataria ou teria contratado em condições diversas.

X - A omissão dolosa, aquando do processo de contratação de seguro de vida com cobertura de morte ou a invalidez definitiva dos segurados, da doença de que o segurado já sofria - diagnóstico prévio de carcinoma na orofaringe e da cirurgia de pelviglossectomia realizada - influi na avaliação do risco por parte da seguradora e constitui fundamento de anulação do contrato, mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro (artigo 25.º, n.º 1 do RJCS).

1) Encontrando-se a sociedade extinta, e sobrevindo dívidas sociais pré-existentes à sua extinção que, por alguma razão, não hajam sido acauteladas, importa determinar de quem é a responsabilidade pela satisfação das mesmas, sobretudo se tiver havido lugar à partilha. 2) Se os sócios, no encerramento da sociedade, receberam bens (sociais) que, a conhecer-se oportunamente a dívida existente, a deveriam ter assegurado, devem responder pessoalmente por essa dívida, nos limites do montante que hajam recebido da sociedade por efeito da partilha. 3) Neste caso deverá o credor demonstrar que a sociedade tinha bens e que os partilhou entre os sócios, prejudicando a satisfação do seu crédito.

1 - Só a absoluta falta de fundamentação e não a fundamentação alegadamente insuficiente, conduz à nulidade da sentença. 2 - A fundamentação da sentença deve conter a discriminação dos factos que o julgador considera provados e os que considera não provados, a análise crítica das provas, com indicação dos fundamentos que foram decisivos para a sua convicção e a indicação, interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes ao caso. 3 - A nulidade da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, ocorre quando existe incompatibilidade entre os fundamentos e a decisão, ou seja, em que a fundamentação aponta num sentido que contradiz o resultado final. Já a decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. 4 - A necessidade da composição provisória que se obtém através de um procedimento cautelar advém do prejuízo que a demora na decisão da ação principal e na composição definitiva causaria à parte cuja situação jurídica merece ser acautelada. Com a providência cautelar visa-se evitar a lesão grave e dificilmente reparável decorrente da demora na tutela da situação jurídica, assim se contornando o periculum in mora. Dano esse consistente no que seria provocado quer por uma lesão iminente, indiciada, nomeadamente, por lesões passadas, quer pela continuação de uma lesão em curso, isto é, de uma lesão não totalmente consumada. 5 - Atenta a urgência da situação carecida de tutela, o tribunal pode antecipar a realização do direito que previsivelmente será reconhecido na ação principal.

No âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, a exceção de caducidade do contrato de seguro - em razão da cessação dos seus efeitos por força da alienação do veículo em data anterior à do acidente, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 21.º, n.º 1, e 22.º do Dec. Lei n.º 291/2007, de 21-08 - é inoponível pela seguradora ao lesado e ao FGA.

1. A lei fornece critérios gerais para a fixação do valor da causa, e critérios específicos para determinados tipos de ações. 2. O critério fundamental é o da utilidade económica imediata do pedido, a qual resulta do confronto entre o pedido formulado e a sua representação económica. 3. Numa ação de reivindicação é necessário conjugar o critério geral (utilidade económica imediata do pedido) com o critério particular aplicável ao caso (valor da coisa reivindicada); daí que o valor da causa não tenha de ser sempre o do valor global do prédio reivindicado, mas apenas o do valor da parcela em litígio.