Jurisprudência.

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. A deficiente resposta ao convite para integral cumprimento do disposto nas als. a) a c) n.º 2 do art. 639.º, pode levar à rejeição do recurso, mas este resultado não é automático, tendo que resultar do exame que subsequentemente o tribunal de recurso deve fazer, como solução in extremis. 2. Em particular, a cominação gravosa prevista no art. 690.º, n.º 3, (não conhecimento do objeto do recurso), no que à falta de menção das normas violadas e/ou do sentido em que deveriam ser interpretadas as normas que serviram de fundamento à decisão, não é em absoluto insuprível, pois a sua presença não terá um efeito de revelação do direito ao juiz, desde que o restante conteúdo (mesmo que imperfeito e lacunoso) das conclusões ainda permita a cognição do tribunal ad quem dentro de um certo objeto. 3. A falta de resposta ao convite ao aperfeiçoamento ou a resposta não sanante dos vícios identificados apenas deve dar origem à rejeição de todo o objeto do recurso, nos termos do art. 639º, 3, se o julgador estiver em condições de fazer equivaler as conclusões manifestamente irregulares (que motivaram o convite ao aperfeiçoamento) a uma total omissão de conclusões – o que associaria tal efeito letal à sanção decorrente da aplicação do art. 641º, 2, b), do CPC. 4. Os bens que, ao abrigo da al. c) do n.º 1 do art. 1722.º do CC, são considerados próprios, são aqueles que não resultam do esforço conjunto do casal e, portanto, devem escapar à massa comum, para pertencerem apenas ao cônjuge que os fez entrar para o casamento. 5. Consideram-se adquiridos por virtude de direito próprio anterior os bens adquiridos em consequência de direitos anteriores ao casamento sobre patrimónios ilíquidos partilhados depois dele; 6. (...) relevando o direito adquirido sobre o património ilíquido, sendo no momento da aquisição deste direito que se fixa o seu conteúdo, não passando a partilha de uma concretização do direito anterior, que não acrescenta nem diminui a posição jurídica que o titular já detinha; 7. (...) pelo que, o bem concreto que aparece de novo, depois do casamento, mais não é do que uma representação do valor que já estava no património do cônjuge antes do casamento e que, portanto, deve continuar no seu património exclusivo, podendo afirmar-se que o bem concreto fica sub-rogado no lugar da quota anterior, através da substituição mais direta e patente que se pode equacionar. 8. O bem adquirido na sequência de partilha ocorrida após o casamento, mas por virtude de direito próprio anterior, não deixa de manter a natureza de próprio: - mesmo que haja lugar ao pagamento de tornas aos demais herdeiros; e, - ainda que este seja de valor superior ao quinhão hereditário; e, - ainda que feito à custa de dinheiro comum do casal, caso em que apenas será devida a respetiva compensação ao património comum no momento da dissolução e partilha da comunhão. _______________________________________________________ [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.

I – Na apreciação da liberdade condicional a meio da pena, que não é de aplicação automática, o Tribunal deve ser prudente na formulação de um juízo de prognose que, tendo inerente um certo risco, terá o mesmo que ser calculado e fundado, sendo que, havendo dúvidas sobre a capacidade do agente de não repetir crimes se for colocado em liberdade, o referido juízo de prognose deve ser desfavorável e não ser concedida a liberdade condicional.

II - O recorrente ainda não é capaz de assumir um juízo ético de censura pela prática dos crimes. Não se descortina como seja possível concluir que o condenado, uma vez posto em liberdade, a meio da pena, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem praticar crimes, nem que tal libertação seja compatível com a defesa da ordem e da paz social. Mantêm-se as exigências de prevenção especial e geral.

III - Não pode ser agendada para momento posterior ao respetivo marco a apreciação da concessão da liberdade condicional aquando do cumprimento de dois terços da pena em função da proximidade temporal de anterior verificação dos pressupostos referentes ao cumprimento de metade da pena.

Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I - Diversamente da excepção do caso julgado (que exige a tripla identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir), é dispensável quanto à autoridade do caso julgado, a verificação das três identidades a que se reporta o art. 581º do Código de Processo Civil.

II - Não pode estender-se a terceiros o caso julgado sobre factos adquiridos num processo em que não hajam sido parte, sob pena de violação do princípio do contraditório.

III – Não estando demonstrada a verificação do dano/prejuízo para a autora, não pode proceder a sua pretensão indemnizatória.

1. A decisão europeia de arresto de uma conta domiciliada noutro Estado-Membro – Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 – não é uma penhora transfronteiriça, não sendo uma decisão incidental ou instrumental de uma ação executiva nacional. 2. A não ser que o pedido de decisão europeia de arresto de contas seja claramente inadmissível ou infundado, o tribunal deve dar ao requerente a oportunidade de completar ou retificar o pedido carecido de aperfeiçoamento (art. 17.º, n.º 3, do Regulamento).

Sumário:[1]:

I – As nulidades da Sentença previstas no artigo 615.º, n.º 1, do Código de Processo Civil correspondem a deficiências da Sentença que não podem confundir-se com erros de julgamento: estes correspondem a uma desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjectivo) aplicável (haverá erro de julgamento - e não deficiência formal da decisão - se o Tribunal decidiu num certo sentido, mesmo que, eventualmente, mal à luz do Direito).

II - No caso da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º só a total omissão dos fundamentos, a completa ausência de motivação da decisão pode conduzir à nulidade suscitada, o que não sucede com a errada, incompleta ou insuficiente fundamentação.

III - A alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º – em abstracto – constitui-se como um vício formal (traduzido num error in procedendo) e susceptível de afectar a validade da Sentença, sendo que a que se reporta à sua 1.ª parte, ocorre quando se detecta um vício lógico traduzido na incompatibilidade entre os fundamentos de direito e a decisão, ou seja, quando a fundamentação (as premissas) aponta num sentido que está em contradição com a decisão (a conclusão), violando o silogismo judiciário.

IV - Cabe ao Tribunal da Relação apreciar a matéria de facto de cuja apreciação o/a Recorrente discorde e impugne (fazendo sobre ela uma nova apreciação, um novo julgamento, após verificar a fundamentação do Tribunal a quo, os elementos e argumentos apresentados no recurso e a sua própria percepção perante a totalidade da prova produzida), continuando a ter presentes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova.

V - O Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto se - após audição da prova gravada compulsada com a restante prova produzida - concluir, com a necessária segurança, no sentido de que esta aponta em direcção diversa e delimita uma conclusão diferente da que vingou na 1ª Instância, usando um critério de razoabilidade ou de aceitabilidade dessa decisão (que conduz a confirmar a decisão recorrida, não apenas quando for indiscutível que é correcta, mas também quando se reconheça situar-se numa margem de razoabilidade ou de aceitabilidade).

VI - Não há dúvidas de estarmos perante uma compra e venda objectiva e subjectivamente comercial (artigos 2.º, in fine, e 463.º, n.º 1, do Código Comercial) quando vendedora e compradora são sociedades comerciais, tendo a primeira vendido à segunda um veículo para revenda.

VII - O prazo de oito dias para a denúncia dos defeitos depende de a compra ser um contrato comercial previsto nos artigos 469.º e 470.º e de que ao defeito da coisa comprada se deva aplicar o regime do artigo 471.º do Código Comercial.

VIII – Esse prazo curto de 8 dias não foi estabelecido em benefício do vendedor comercial, mas com o objectivo da celeridade, segurança e certeza na contratação comercial, pelo que sua ratio legis é a de não deixar por muito tempo exposto o vendedor à reclamação por defeitos da coisa vendida, o que seria prejudicial ao tráfico comercial: trata-se de um regime legal destinado a proteger o comércio, mas não a tutelar desonestidades.

IX – Há um erro qualificado da compradora, provocado por dolo relevante, quando esse dolo é causa do erro e este, por seu turno, tenha sido determinante do negócio, o que ocorre quando uma vendedora omite à compradora que o veículo que está a vender por €12.999 tem uma avaria na bateria cuja reparação custa €20.000.

X - Havendo dolo da vendedora, ainda que a compra e venda tenha natureza comercial, não é aplicável o artigo 471º, do CCom, mas antes os artigos 913º e seguintes e 287.º do Código Civil.

XI - Não havendo dúvidas sobre o dolo da vendedora e não podendo ser beneficiada pelo regime do Código Comercial, tendo a compradora tido conhecimento do vício a 30/03/2023 e a acção de anulação do contrato entrado em juízo a 05/09/2023, inexiste qualquer caducidade no exercício do direito desta.

XII – Condenando-se a vendedora a devolver o valor do preço facturado à compradora (que incluía IVA), cabe aos intervenientes realizar as operações contabilísticas e fiscais necessárias para corrigir e regularizar a situação em termos fiscais (anulando a factura, emitindo a nota de crédito, e pagando, compensando ou recebendo o que houver a pagar, compensar ou receber). [1] Da responsabilidade do Relator, em conformidade com o n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil.

Sumário: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil) A prova necessária à apreciação de uma excepção dilatória, nos termos do nº 4 do artigo 15-H da Lei nº 6/2006, de 27/02 [Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)], pode/deve ser produzida em momento processualmente anterior à realização da audiência de julgamento, não tendo aplicação, nessa situação, o disposto no artigo 15º-I, nº 6 do mesmo diploma.

I - O vício de falta de fundamentação implica que na decisão se omita, ou seja de todo ininteligível o raciocínio jurídico no qual assenta o acto decisório.

II - A falta de fundamentação determina um vício processual, em regra uma mera irregularidade a não ser quando exista expressa cominação de nulidade

III – O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada do art.º 410.º/2 al. a) do Código de Processo Penal, ocorre quando resulta que dos factos provados não constam elementos que são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição. Mais se impõe que tais elementos em falta pudessem e devessem ter sido indagados pelo Tribunal.

IV - O Tribunal de recurso só poderá alterar a decisão se as provas indicadas obrigarem a uma decisão diversa da proferida. Caso não imponham essa decisão diversa, mas apenas a permitam, paralelamente àquela que foi a decisão da primeira instância, deverá ser esta última a prevalecer.

V - O crime de tráfico é um flagelo social com repercussões gravíssimas. A fim de garantir um lucro extremo para quem se encontra no topo da pirâmide de traficância, surge montada uma estrutura que nunca varia. Tal pirâmide cresce em número de indivíduos à medida que decresce em rendimentos garantidos mas ninguém nela intervém a título gratuito. Mesmo o elemento mais desfavorecido ganha, nem que seja o seu consumo diário.

VI - O transportador internacional é desprovido de autonomia, não escolhe, mas aceita o que lhe é proposto e tem sempre um ganho. Sem ele, seria muito mais difícil disseminar pelo globo um produto que tem produção regional. O transportador permite a transcontinentalidade do tráfico. E isso é merecedor da pena aplicada, tanto mais que não diminuem os números de viajantes detectados na fronteira portuguesa a transportar cocaína. Tendo Portugal uma responsabilidade acrescida nessa fronteira, porque é simultaneamente a fronteira comum de uma Europa unida, não pode ser demonstrada fragilidade no combate e sancionamento deste tipo de criminalidade.

Sumário: 1-2-3 Determinada a suspensão da instância em procedimento tutelar cível de regulação do exercício das responsabilidades parentais, com fundamento na pendência de processo de promoção e proteção, não pode determinar-se o cumprimento de um regime provisório de visitas estabelecido naquele processo enquanto a mencionada suspensão da instância subsistir

1 – A prova pré-constituída (documentos) traduz uma exceção ao regime geral de produção e exame das provas em audiência – art. 355.º, n.º 1 do CPP, ou seja, se a documentação consta validamente do processo e estava disponível para consulta, não tem de ser obrigatoriamente examinada ou lida em audiência, nada obstando a que o recorrente, assim o querendo, a tivesse contraditado em julgamento. 2 - Os recorrentes laboram em confusão ao invocarem o vício da alínea b) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, quando o que realmente pretendem é impugnar a matéria de facto, discordando do correspondente juízo probatório e com isso sindicar a valorização dos meios de prova realizada pelo tribunal a quo. 3 - Impõe-se, pois, conforme resulta da análise do normativo correspondente (n.ºs 3 e 4 do art. 412.º do CPP), que enumerem/especifiquem os pontos de facto que consideram incorretamente julgados, bem como que indiquem as provas que, no seu entendimento, impõem decisão diversa da recorrida, e não apenas a permitam, como também, sendo o caso, as que devem ser renovadas, assim como que especifiquem, com referência aos suportes técnicos, a prova gravada. 4 – Não é de confundir a “situação de insolvência” com a “declaração de insolvência”, pois esta supõe necessariamente a verificação do estado que a declara. 5 - O tribunal de recurso apenas intervém na pena quando deteta incorreções ou distorções no processo aplicativo. 6 - Estando assente o nexo causal entre a dívida/dano da demandante e a conduta dos arguidos, sendo o ilícito desvio de património levado a cabo pelos arguidos/demandados causa adequada do prejuízo sofrido pela demandante, é correta a sua responsabilização quanto ao pedido de indemnização civil formulado.

I – A extinção da instância executiva, por verificação de excepção dilatória inominada, como é o caso da falta de integração do executado no mecanismo do PERSI, por decisão no apenso dos embargos, e com trânsito em julgado, não tem eficácia extra-processual, nem é hábil a operar caso julgado material (artigos 279º, nº 1, 576º, nº 2, 619º, nº 1, e 620º, nº 1, do Código de Proces

II – Apenas o credor que seja confrontado com uma penhora impulsionada por terceiro, sobre o bem que seja a sua garantia real, e como forma de obviar ao inevitável perdimento desta garantia (artigo 824º, nº 2, do Código Civil), está habilitado a poder reclamar o seu crédito sem previamente ter dado cumprimento aos pressupostos imperativos do PERSI.

III – Em caso de extinção da execução onde foi efectivada a penhora, já o mesmo credor não poderá desencadear a sua renovação e nela assumir a posição de exequente (artigo 850º, nºs 2 e 3, do Código de Processo Civil), sem comprovar previamente o cumprimento desses pressupostos, por ser esse, então, um acto optativo seu, cuja omissão não é apta a produzir aquele perdimento (artigo 18º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de Outubro).

I. A reclamação prevista pelo art. 405º do Código de Processo Penal está concebida para reagir a um despacho judicial que não admitir ou retiver o recurso de um despacho judicial.

II. Não é uma tal reclamação meio próprio para reagir a um despacho que não admite a impugnação judicial de uma decisão administrativa.

I. Para verificar se no requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação, constam narrados todos os factos que fundamentam a aplicação a um arguido de uma reação criminal deve atender-se à globalidade daquele e não apenas a um segmento específico daquele requerimento;

II. A descrição desordenada e dispersa dos factos ao longo do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação, não equivale a uma total ausência dos mesmos;

III. Inexiste preceito legal que imponha ao assistente, no referido caso, a obrigação de observar, de forma sacramental e estanque, determinadas expressões ou fórmulas linguísticas para narrar os factos que fundamentam a aplicação ao respetivo arguido de uma reação criminal, mesmo que habitualmente utilizadas na prática judiciária, bem como ao juiz a utilização das exatas palavras empregues pelo assistente na descrição da factualidade que imputa àquele, podendo-as substituir por outras de sentido equivalente;

IV. Tendo o assistente imputado aos arguidos uma vontade de estes levarem a cabo uma ação idónea a ofender a integridade física da pessoa daquele, é inequívoca a descrição do elemento volitivo do dolo (cfr. art.º 14.º, n.º 1, do C.P.) e também o seu elemento intelectual, pois só se pode exercer a vontade relativamente à realidade de que se tem conhecimento e que se representa, pelo que o conhecimento e representação por parte dos arguidos de que as condutas que perpetraram eram idóneas a ofender a pessoa do assistente está lógica e necessariamente contida na afirmação de que os arguidos “atuaram para agredir o assistente, pura e simplesmente, com uma intenção de ofenderem/ferir o corpo do assistente com a sua atuação”.

I – Em matéria de competência, para a acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais, estando em confronto alguma ordem jurídica não coberta por instrumento internacional, é o lugar da residência habitual da criança no espaço nacional que habilita os tribunais portugueses a aceitarem a respectiva análise e decisão (artigos 9º, nº 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e 62º, alínea a), do Código de Processo Civil).

II – Por « residência habitual », ou quotidiana, da criança deve entender-se aquele lugar onde ela encontra organizada e tem assente a sua vida, com consolidação e estabilidade; o espaço onde desenvolve habitualmente o seu dia-a-dia, e onde está radicada.

III – A ilicitude da deslocação de um país para outro, de uma criança, e da sua retenção no país de destino, supõe, por via da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, que foi violado o « direito de custódia », fixado pela lei do país de origem e que neste se mostrava em efectiva execução (artigos 3º e 5º, alínea a)).

IV – A fraude à lei, no plano das regras da competência internacional, supõe uma manipulação fictícia dos elementos de conexão (caso da residência) de que dependa a fixação dessa competência; operando, como sanção, a irrelevância, para o efeito, da manipulação que haja ocorrido.

V – Na hipótese de o processo sinalizar que a criança viajou da Venezuela para Portugal com o consenso do pai, residente naquele país, a fim de poder estar com a mãe, aqui habitualmente residente, e que acabou por não regressar à Venezuela, como se previra, ficando a viver com ela, mas sem oposição alguma do pai que, sabedor da situação de facto e ao longo do curso do tempo, vem trocando mensagens com o filho e contacta telefonicamente com ele, uma vez por semana, não se mostra verificada deslocação ou retenção ilícita, no quadro da referida Convenção, nem opera a manipulação fictícia da residência da criança, para efeitos de fraude à lei da competência.

Sumário:[1]:

I – A criança é titular de um direito autónomo ao relacionamento com os avós, sendo que, o artigo 1887.º-A do Código Civil, estabelece uma presunção de que a relação da criança com estes é benéfica para si e para o desenvolvimento da sua personalidade, aquisição de conhecimentos e práticas enriquecedoras, correspondendo ao seu superior interesse.

II – A implementação dos convívios com os avós tem como pressuposto o serem gratificantes em termos afectivos e de formação da personalidade dos menores.

III – O relacionamento e a convivência avós-netos é susceptível de proporcionar a partilha de conhecimentos, memórias, vivências, afectos e formas diferenciadas de ver o mundo, assim enriquecendo a formação, desenvolvimento e bem-estar dos descendentes, mas se, pelo contrário, for sim susceptível de ter efeitos nefastos para as crianças (nomeadamente para a sua estabilidade emocional), a sua ocorrência não é do seu superior interesse,

IV – Numa situação em que o avô está a cumprir pena de prisão efectiva no Estabelecimento Prisional de Lisboa e a neta (com a qual não existe ainda qualquer vínculo afectivo) tem apenas dois anos (e um percurso de vida marcado pelos problemas de saúde, pela falta de um pai presente, pela imaturidade e falta de competências parentais da mãe, também ela menor e com ela residente num Centro de Acolhimento) é razoável e sensato indeferir a realização de visitas semanais ao EP.

V – No quadro da análise dinâmica e não estática, da evolução da situação e contexto familiar da menor, criadas que estejam as condições para que o avô seja integrado na vida da criança e quando isso passe a ser uma mais valia e um enriquecimento da vivência e estruturação desta como Pessoa, o convívio neta-avô deve ser gradualmente admitido.

VI - Um avô não pode cair no egoísmo próprio de quem só tem olhos para o seu problema pessoal, tendo de ter a lucidez, o altruísmo e o Amor pela neta, no sentido de a proteger e de contribuir para a sua construção enquanto Pessoa bem formada, equilibrada e emocionalmente forte, disponibilizando-se para colaborar com os/as técnicos/as que têm vindo a acompanhar filha e neta, no sentido de começar a integrar-se na vida desta última, gradualmente. [1] Da responsabilidade do Relator, em conformidade com o n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil.

Sumário[1] 1 – A fixação do montante indisponível para cessão tendo por medida a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) não implica que não tenham sido ponderadas as circunstâncias concretas dos rendimentos e despesas do devedor. A fixação em RMMG e não no seu valor monetário tem a vantagem de tornar automática a sua atualização anual, a benefício do devedor. 2 - A obrigação de alimentos vencida após a declaração de insolvência e que não é dívida da massa pode, em caso de exoneração, ser executada durante o período de cessão, por não se tratar de um crédito sobre a insolvência, nos termos do nº1 do art. 242º do CIRE. 3 - A única hipótese de alteração do montante de alimentos vencido após a insolvência e fixado antes da respetiva declaração é a prevista no art. 93º do CIRE, que claramente não está preenchida quando, já foi declarado o encerramento do processo de insolvência por insuficiência da massa, nos termos dos arts. 230.º n.º 1 d) e 232.º n.º 1 do CIRE, tendo tal decisão transitado em julgado. 4 - A alteração do status de vida do insolvente pode hipoteticamente justificar uma alteração do montante da obrigação de prestação de alimentos, mas, fora das hipóteses do art. 93º do CIRE, ela terá que ser peticionada e decidida no tribunal que fixou aquela obrigação, o que implica que, no despacho liminar de exoneração, o juiz da insolvência não pode alterar o montante devido e exigível ao devedor a título de alimentos. 5 - O montante de alimentos devidos a terceiro soma-se ao montante indisponível para cessão, desde que comprovadamente pago. 6 – Em princípio, os subsídios devem ser computados para efeitos de determinação do valor correspondente ao sustento minimamente digno do devedor, ou seja, a contabilização dos valores a entregar mensalmente ao fiduciário deve ser efetuada segundo a seguinte fórmula: RMMG x 14 : 12M. No entanto a aplicação da fórmula fica dependente, no caso concreto, da verificação da respetiva necessidade para o sustento minimamente digno do devedor. 7 - O tribunal tem competência para fixar o rendimento indisponível do insolvente, ou seja, o rendimento dispensado de ser por ele entregue ao fiduciário, e não o rendimento disponível o qual está por natureza, cedido, nos termos do art. 239º nº3, al. b) do CIRE. ______________________________________________________ [1] Da responsabilidade da Relatora – 665º nº7 do CPC.