Jurisprudência.

Nos processos da jurisdição de família e crianças a circunstância de se verificarem incumprimentos sucessivos das responsabilidades parentais determina que se tramitem ao mesmo tempo mais do que um Apenso, podendo ser junto expediente e proferir-se decisões em vários ao mesmo tempo.

Nos processos da jurisdição de família e crianças a circunstância de se verificarem incumprimentos sucessivos das responsabilidades parentais determina que se tramitem ao mesmo tempo mais do que um Apenso, podendo ser junto expediente e proferir-se decisões em vários ao mesmo tempo.

I - O conteúdo do crime de receptação reside “na perpetuação de uma situação patrimonial antijurídica”, circunscrevendo-se a esfera de protecção da norma aos direitos patrimoniais.

II - O elemento comum às modalidades do crime de receptação, contempladas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 231.º do Código Penal, reside na origem da coisa que é objecto do crime de receptação, que tem, necessariamente, de provir de facto ilícito típico contra o património, isto é, a conduta do autor do facto referencial tem que ter a virtualidade de preencher um tipo ilícito de um crime patrimonial, sendo irrelevante para o preenchimento do tipo legal a prova das concretas condições em que esse crime precedente foi levado a cabo, nomeadamente o seu autor, a identidade da vítima, o local e condições de obtenção da coisa.

III - A distinção da configuração entre os casos dos n.ºs 1 e 2 prende-se, exclusivamente, com os elementos típicos subjetivos, porque enquanto no primeiro se exige o conhecimento efectivo pelo agente de que a coisa provém de um facto ilícito típico contra o património (dolo específico), já na modalidade do n.º 2 basta que o agente admita que a coisa provém de facto ilícito típico contra o património (dolo eventual).

IV - A declaração de perda das vantagens do crime visa destituir o agente de todos os réditos que o mesmo tenha obtido, directa ou indirectamente, mediante a prática do delito, sendo um plus relativamente à pena aplicado ao delito, com o desiderato de dissuadir à prática de novos ilícitos, o que a assimila, por equiparação, às funções de prevenção especial e geral, típicas da pena.

I - Ocorre erro de interpretação da norma do artigo 49.º, n.º 1, alínea b), do D.L. n.º 108/2018, de 3 de Dezembro, quando a arguida sabe que existe a obrigação legal de comunicação do inventário de fontes radioactivas seladas à autoridade competente, mas valora incorrectamente as circunstâncias em que tal comunicação tem que ocorrer pensando que, ao invés de ter que a fazer anualmente, apenas teria que proceder àquela comunicação se existisse alguma alteração ao inventário inicial.

II - Sendo a arguida uma empresa com a estrutura e dimensão de S.A., que, pelo menos desde 2007, lida com fontes radioactivas seladas (Gamadensímetros), cuja utilização comporta deveres impostos por inúmera legislação ambiental, é-lhe exigível que conheça a legislação que rege o sector em que desenvolve a sua atividade empresarial, existindo uma intensificação desta exigibilidade pelo facto de, no âmbito do seu objecto social, serem utilizadas aparelhos que são fontes radioactivas seladas que determinam um conjunto de mecanismos de gestão, controlo, notificação rápida e informação, para a protecção de membros do público aos riscos de exposição a radiações ionizantes, que demandam cabal e completo conhecimento das obrigações legais a que por tal facto estava adstrita.

III - Tal erro de interpretação é censurável.

I - Ainda que se esteja perante um modus operandi simples, com recurso a meios sem sofisticação, com encontros previamente combinados para a entrega do estupefaciente, via telemóvel ou Messenger, considerando que a actividade se desenrolou durante cerca de dois anos, o número de pessoas identificadas a quem o arguido vendia e a frequência com que o fazia, os locais de venda estrategicamente escolhidos, o modo como procurava os consumidores, a troca frequente de números de números de telemóvel, o volume de vendas concretizadas e as condições que decorriam, resulta não estarmos perante um crime de tráfico de menor gravidade, por tais circunstâncias agravarem a ilicitude da conduta.

II - O regime actual de perda de bens, decorrente da clássica e tradicional distinção entre a «perda dos instrumentos ou produtos» do crime e a «perda de vantagens» deste resultantes, assenta essencialmente em dois modelos: a perda dos instrumentos, produtos ou vantagens do crime e a perda alargada, cada deles com pressupostos de campos de aplicação distintos.

III - A perda de instrumentos, produtos e vantagens pressupõe a demonstração de que as mesmas foram obtidas, directa ou indirectamente, da prática de um facto ilícito típico, exigindo-se a prova, no processo, da existência de uma relação de conexão entre o facto ilícito criminal concreto e o correspondente proveito patrimonial obtido.

IV - Na perda alargada o regime probatório é menos exigente e baseia-se na diferença entre o património do arguido com base na presunção da ilicitude desconforme, estando aqui em causa não apenas as vantagens directamente resultantes da prática do crime, mas a existência de um património incongruente com os rendimentos lícitos, abrangendo a perda tudo aquilo que não é congruente com os rendimentos lícitos e que, por isso, se presume constituir vantagem de actividade criminosa

V - O regime da perda de instrumentos, produtos e vantagens que exige uma relação causal entre o facto típico ilícito e o bem concreto suscpetível de ser confiscado é regulado, no plano geral, pelos artigos 109.º a 112.º - A do Código Penal e 178.º a 186.º, 191.º a 194.º e 227.º e 228.º, do C.P.P., e no plano especial do crime de tráfico de estupefacientes pelos artigos 35.º a 39.º do D.L. n.º 15/93, de 22 de Janeiro e 1.º, alínea a), da Lei 50/2002, de 11 de Janeiro.

VI - No regime geral os instrumentos do crime são todos os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a sua prática, quando, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos e produtos do crime são todos os objectos produzidos pela prática do crime, isto é, apenas e só aquilo que, inexistindo previamente, é “produzido” pela sua prática (artigo 109.º, n.º 1, e 110.º, n.º 1, do Código Penal).

VII - Aqui a perda dos instrumentos do facto ilícito justifica-se em razão das finalidades de prevenção da utilização dos mesmos na actividade criminosa.

VIII - Se tais instrumentos não puderem ser apropriados em espécie, a perda pode ser substituída pelo pagamento ao Estado do respectivo valor, podendo essa substituição operar a todo o tempo, mesmo em fase executiva.

IX - Os produtos do crime são todos os objectos que tiverem sido produzidos pela sua prática, isto é, apenas e só aquilo que, inexistindo previamente, é “produzido” pela prática do crime.

X - Já as vantagens do facto ilícito abrangem todas as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, directa ou indirectamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem (artigo 110.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal).

XI - Também aqui, o regime geral determina que se os produtos e as vantagens não puderem ser apropriados em espécie, a perda é substituída pelo pagamento ao Estado do respectivo valor.

XII - No regime especial do crime de tráfico de estupefacientes, instrumentos do crime são todos os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática do crime ou que por este tiverem sido produzidos (artigo 35.º, n.º 1, do D.L. n.º 15/93, de 22 de Janeiro).

XIII - Neste regime especial o perdimento de bens tem matrizes especificas e próprias, muito menos exigente nos seus pressupostos do que o previsto no Código Penal, de modo a combater qualquer rentabilidade da actividade de tráfico.

XIV - Aqui vantagens do crime são todas as coisas ou direitos relacionados com o facto típico e ilícito, se as recompensas, objectos, direitos ou vantagens tiverem sido transformados ou convertidos em outros bens, são estes perdidos a favor do Estado em substituição daqueles e se tiverem sido misturados com bens licitamente adquiridos, são estes perdidos a favor do Estado até ao valor estimado daqueles que foram misturados.

XV - No regime especial do crime de tráfico de estupefacientes as regras do perdimento de bens reguladas nos artigos 35.º a 37.º do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro, são aplicáveis a todos os lucros e outros benefícios obtidos com aqueles bens.

XVI - As vantagens podem reportar-se a objectos corpóreos ou incorpóreos, podem traduzir-se num aumento do activo, na diminuição do passivo, na evitação de prejuízos ou nas poupanças de gastos, isto é, tudo aquilo que permita um enriquecimento patrimonial do agente.

XVII - Podem, ainda ser directas, se respeitarem às próprias coisas que o agente do crime imediatamente obtém, como, por exemplo, as quantias ou outros bens recebidos pelo agente em contrapartida da venda de estupefacientes, podem ser indirectas, as denominadas vantagens em cadeia do crime, que decorrem do investimento das vantagens directas, e podem ser sucedâneas das vantagens directas, se conseguidas através da troca ou transacção das vantagens directas, por exemplo, um automóvel comprado com o dinheiro do tráfico.

XVIII - Além disso, podem ser instantâneas, se ocorrerem no momento da prática do facto, continuadas, se aumentarem com o decorrer do tempo, ou diferidas para um evento posterior e podem repercutir-se, quer na esfera patrimonial do agente, quer na de um terceiro.

XIX - O confisco não se restringe apenas aos activos resultantes directa ou indirectamente da prática do crime ou ao sucedâneo, podendo, também, incidir sobre todo o património lícito do arguido, nomeadamente se a recompensa, os direitos, objectos ou vantagens relacionadas com o crime não puderem ser apropriados em espécie, caso em que a perda ou o confisco é substituída pelo pagamento ao Estado do respectivo valor, em conformidade com os artigos 109.º, n.º 3 do Código Penal e 36.º, n.º 4, do D.L. nº n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

XX - Na esteira do defendido na doutrina e na jurisprudência, tem-se vindo a entender que o cálculo do «respectivo valor» se deve reportar à data da aquisição, de acordo com uma perspectiva objetivo-individual (através da utilização de critérios objetivos, de natureza económica, face à realidade económica do agente) e que deve obedecer aos principio do “ganho líquido” (devendo deduzir-se às vantagens alcançadas os montantes despendidos para a sua obtenção), sob pena de o valor bruto implicar uma ficção de enriquecimento.

XXI - Nas situações em que a actividade subjacente à prática do crime é, intrinsecamente, ilícita, como é o caso do crime de tráfico de estupefacientes, não há qualquer tutela jurídica para as despesas, custos ou encargos ou benefícios tidos com a actividade, pois a ilicitude de qualquer uma das modalidades da acção objectiva típica e ilícita elencadas no artigo 21.º contamina os gastos com aquisição, transporte e logística que lhe são inerentes, ainda que provenientes do património licito do agente.

XXII - Se a perda do valor dos instrumentos do crime é admissível para os crimes em geral, também o deve ser para o regime especial do tráfico de estupefacientes, quer porque gizado em pressupostos de menor exigência do que o Código Penal, porque não contraria as regras estabelecidas nos artigos 35.º a 39.º do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro, porque a razão de um regime especial é impedir qualquer ganho com a actividade de tráfico e porque assim o exigem os princípios orientadores que enformam este regime de perda de bens.

XXIII - As despesas, custos, gastos ou encargos na prossecução da actividade económica do tráfico de estupefacientes não integram a categoria de direitos ou interesses legalmente protegidos, garantidos e salvaguardados no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.

I - O crime de ameaça pressupõe que o mal ameaçado tem de configurar um ilícito típico de per se e que a execução não esteja iminente ou em curso, sendo indiferente que a expressão usada seja “agora”, “hoje”, amanhã ou para o ano.

II - Integra a prática do crime de ameaça agravada a arguida dizer para os ofendidos «vocês nunca vão ficar juntos, vocês são uns drogados, eu mato-vos», ainda que exibindo, simultaneamente, um objeto em tudo semelhante a uma navalha.

III - Apesar de a expressão ter sido proferida no presente do indicativo, não evidenciando a arguida qualquer acto demonstrativo da vontade de, no imediato, atentar contra a vida dos ofendidos, resulta que a intenção que presidiu à actuação foi causar a estes medo, receio, temor, inquietação pela sua vida e integridade física.

IV - As medidas de clemência estabelecidas pela Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, têm como destinatários apenas os jovens que já tenham 16 anos e que ainda não tenham completado 30 anos de idade.

V - A expressão usada pelo legislador no n.º 1 do artigo 2.º da Lei - “Entre” -, apenas pode significar entre duas datas, entre dois momentos delimitados temporalmente, não sendo lícito entender-se que o legislador pretendeu abarcar quem já completou os 30 anos.

I - O arguido tem de apor a sua assinatura no Termo de Identidade e Residência, mas se se recusar a fazê-lo, continua vinculado à morada dele constante, desde que essa recusa seja certificada pela autoridade que elaborou o respetivo expediente.

II - Por força do Termo de Identidade e Residência prestado nos autos decorreu para o arguido o conhecimento de que as posteriores notificações lhe seriam efetuadas por via postal simples para a morada por si indicada, exceto se comunicasse outra por requerimento remetido por via postal registada ao Tribunal e de que o incumprimento das obrigações impostas, designadamente a de não mudar de residência sem comunicar uma nova onde possa ser encontrada, legitima a sua representação por defensor em todos os atos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e a realização da audiência na sua ausência, nos termos do disposto no art. 333º do Código de Processo Penal.

III - Se, o arguido se ausenta da respetiva morada sem indicar por uma das formas previstas no art. 196º, nº 3 al. b) do Código de Processo Penal, uma nova morada as notificações consideram-se validamente efetuadas na morada por si indicada no TIR.

IV - É válida a notificação do arguido para comparecer na audiência de julgamento, feita por carta simples, com prova de depósito, para a morada indicada no TIR como morada destinada a futuras notificações, ainda que o arguido tenha recusado a assinatura do TIR. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - A suspensão da execução da pena de prisão tem como pressuposto material de aplicação que o tribunal, atendendo à personalidade do agente e às circunstâncias do facto, conclua que a simples censura do facto e a ameaça da pena realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

II - Se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, o tribunal subordina a suspensão ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta.

III - Estes deveres ou regras de conduta podem ser modificados até ao termo do período de suspensão sempre que ocorrerem circunstâncias relevantes, supervenientes ou anteriores mas que o tribunal só posteriormente conheceu, o que significa que o conteúdo da pena de suspensão da execução da prisão está sujeito, dentro dos limites legais e independentemente de incumprimento do condenado, a uma cláusula “rebus sic stantibus”.

IV - Havendo incumprimento das condições da suspensão, há que distinguir duas situações: uma primeira, quando o condenado, no decurso do período de suspensão, deixa de cumprir, com culpa, qualquer dos deveres ou regras de conduta, ou não corresponde ao plano de readaptação, o tribunal pode aplicar uma das medidas previstas no artigo 55.º do Código Penal; outra, quando no decurso da suspensão, o condenado, de forma grosseira ou repetida, viola os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de readaptação, ou comete crime pelo qual venha a ser condenado e revele que as finalidades que estiveram na base da suspensão não podem, por intermédio desta, ser alcançadas, a suspensão é revogada.

V - A revogação da suspensão só se impõe quando o condenado infrinja grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano individual de reinserção e cumulativamente revele que as finalidades que estavam na base da suspensão não podem, por meio dela, ser alcançadas, infirmando definitivamente o juízo de prognose sobre o seu comportamento futuro, o que exige a indagação e apreciação de todos os factos e circunstâncias susceptíveis de relevar na aferição da possibilidade de manutenção ou não do juízo de prognose favorável relativo ao comportamento que o condenado irá de futuro adoptar.

VI - A condição prevista na parte final da alínea b) do n.º 1 do artigo 56.º do Código Penal - «e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas» -, refere-se a ambas as causas de revogação da suspensão previstas nas duas alíneas.

VII - Decretada a revogação da suspensão da pena de prisão, se esta não for superior a dois anos o tribunal tem de se pronunciar sobre a possibilidade de a pena de prisão aplicada a título principal ser cumprida em regime de permanência na habitação.

VIII - Se o tribunal não considerou esta possibilidade ocorre um vício gerador de irregularidade, sujeito ao regime do artigo 123.º do C.P.P.

IX - A irregularidade em causa contende com direitos fundamentais do arguido, por esse motivo afecta a validade do despacho proferido e é, por isso, de conhecimento oficioso pelo tribunal ad quem.

I - A substituição da prisão por qualquer das penas de substituição, nomeadamente a suspensão da sua execução, depende unicamente de considerações de prevenção geral e especial, dependendo o juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do agente, exigido para a suspensão, da conclusão, face aos elementos disponíveis, reportados ao momento da decisão, de que essa é a medida adequada a afastar o delinquente da criminalidade.

II - As razões para afastar o juízo de prognose favorável resultarão de factos dos quais se conclua que o condenado não correspondeu às expectativas nele depositadas de que, pela substituição da prisão e ameaça desta, se afastaria do cometimento de crimes e pautaria a sua conduta pelo dever-ser ético-jurídico.

III - O cometimento de novo crime no período de suspensão crime só desencadeia a revogação da suspensão da execução da pena se infirmar, de modo definitivo, o juízo de prognose favorável que esteve na base da suspensão, quer dizer, se revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.

IV - Não se exige que a condenação posterior diga respeito ao mesmo tipo de crime da primeira condenação, nem que se trate de condenação pela prática de crime doloso, devendo as penas aplicadas nos subsequentes processos ser, apenas, mais um dos factores a atender no juízo a fazer e não devem sobrepor-se a outros factores, numa espécie de consequência automática, sob pena de, verdadeiramente, se retirar o poder de decisão ao tribunal que aprecia a questão.

V - No entanto, a posterior ou posteriores condenações do arguido em pena de prisão efectiva indicia que as finalidades que estiveram na base da decisão prévia de suspensão da execução da pena na primeira condenação não puderam ser alcançadas por meio dessa pena, e a posterior condenação do agente em pena de prisão suspensa na execução, ou noutra pena de substituição, indicia que ainda poderá ser possível um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do agente.

VI - Sendo certo que a condenação no período da suspensão da execução da pena não tem efeito imediatamente revogatório, também uma condenação em pena não privativa da liberdade não afasta, imediatamente, a possibilidade de revogação da suspensão da pena de prisão aplicada.

I - No artigo 401.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, do C.P.P., a lei confere legitimidade ao assistente para recorrer das decisões contra ele proferidas se tiver interesse em agir.

II - Por força do artigo 74.º, n.º 1, alínea b), e n.º 3, do C.P.P. é pressuposto da dispensa de pena facultativa a reparação do dano causado.

III - A aplicação da dispensa de pena, que visa as bagatelas penais, é um poder-dever que o tribunal deve aplicar sempre que se verifiquem os pressupostos formais e estiverem já realizados os fins das penas.

IV - A não reparação do dano causado confere ao assistente legitimidade para recorrer da dispensa de pena aplicada ao arguido, porque tem subjacente um interesse próprio para além da vertente punitiva e preventiva do direito penal, que compete ao Estado.

V - Não havendo danos decorrentes do comportamento do arguido não há danos a indemnizar, caso em que a inexistência de reparação não obsta à aplicação da dispensa de pena.

I - Só a absoluta falta de fundamentação gera a nulidade do acórdão.

II - As penas acessórias de proibição do exercício de funções e de proibição de confiança de menores, constantes dos artigos 69.º-B, n.º 2, e 69.º-C, n.º 2, do Código Penal, não resultam op legis da condenação penal.

III - Na aplicação destas penas acessórias, como das penas principais, devem estar presentes, além do mais, os princípios da culpa, da necessidade e da proporcionalidade, sendo imprescindível a formulação de um juízo que avalie os factos praticados e pondere a adequação e a necessidade de sujeição do condenado a essas medidas.

IV - Atendendo às exigências de proporcionalidade das reacções punitivas, o limite mínimo de 5 anos estabelecido para as penas de proibição do exercício de funções e de proibição de confiança de menores a quem tiver sido condenado pelo crime de pornografia de menores revela-se manifestamente desproporcionado, pois tais condutas não revelam sempre, em toda e qualquer circunstância, a necessidade de punir o agente por um período mínimo de 5 anos com a proibição de exercício de profissões que envolvam contacto com menores e com a proibição de assumir a confiança de menor.

V - Tendo em consideração que, nos termos do n.º 4 do artigo 69.º-C do Código Penal, a pena de proibição de confiança de menores se aplica relativamente a relações (de adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores) já constituídas, os seus efeitos serão destruídos por um período de 5 a 20 anos.

VI - Ao estabelecer um limite mínimo tão elevado para um conjunto tão alargado de comportamentos, o legislador violou a obrigação de proceder a uma avaliação diferenciada, ao pressupor a mesma necessidade de aplicação das penas acessórias por um período mínimo de 5 anos quer para crimes graves contra a liberdade sexual (v. g., violação, abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, abuso sexual de pessoa internada), quer para crimes contra a autodeterminação sexual de gravidade muito diversa, em violação da injunção constitucional de adequação, necessidade e proporcionalidade da moldura penal.

VII - A desproporção é, ainda, revelada pela disparidade entre os períodos fixados para a pena principal abstratamente aplicável ao crime do n.º 1 do artigo 176.º do Código Penal (de 1 a 5 anos de prisão) e aqueles que o legislador cominou para as penas acessórias (5 a 20 anos), bem como e do facto de não existir no Código Penal nenhuma outra pena acessória com semelhante imposição de limite mínimo.

VIII - A ponderação da aplicação destas penas acessórias obedece aos critérios gerais de fixação da pena principal, estabelecidos nos artigos 40.º, n.ºs 1 e 2, e 71.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal.

I - Tendo o Magistrado do Ministério Público declarado nada ter a opor a todas as alterações factuais comunicadas, incluindo as consideradas substanciais, o recurso que, depois, interponha dessa comunicação deve ser rejeitado, ao abrigo do n.º 2 do artigo 401.º do C.P.P., pois não é admissível que o Ministério Público actue de forma discordante com a posição anteriormente assumida, em violação do princípio da lealdade processual.

II - Os factos que o tribunal entenda integrarem uma alteração substancial dos factos descritos na acusação não podem ser tidos em consideração no processo, a nenhum título, nem para efeito de enquadramento jurídico da conduta do(s) arguido(s) neles mencionados, nem para a determinação da(s) pena(s), ainda que à luz do vector da conduta anterior.

III - Independentemente desta questão, os artigos 358.º e 359.º do C.P.P. consagram, apenas, um dever de comunicação de hipotética alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia.

IV - Face ao teor do artigo 97.º, n.º 1, alínea b), do C.P.P., não constituindo essa comunicação um acto decisório ela é irrecorrível.

V - Salvo os casos de nulidade da sentença, que são susceptíveis de, por si só, serem fundamento de recurso, todas as nulidades, mesmo insanáveis, e, também, as irregularidades cometidas noutro acto processual devem ser previamente suscitadas perante o tribunal que as cometeu, só havendo recurso da decisão que delas conhecer.

VI - Atento o disposto no n.º 1 do artigo 358.º do C.P.P., aplicável aos casos de alteração substancial dos factos, é da competência do presidente do tribunal colectivo proceder à comunicação da alteração não substancial e substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia.

VII - No crime de tráfico de estupefacientes o resultado típico é obtido pela realização inicial da conduta ilícita mas o conjunto das múltiplas atuações reconduz-se à comissão do mesmo tipo de crime e é, normalmente, tratada unificadamente pela lei como correspondente a um só crime.

VIII - Se alguns dos actos integradores do crime de tráfico de estupefacientes ocorreu depois da data referida no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, está liminarmente afastada a aplicabilidade do perdão de pena nela estabelecido.

I – Não se justifica a alteração da matéria de facto provada se, atentos os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação, as provas produzidas não impuserem decisão diversa.

II – Não sendo apurada a vontade real do declarante, deve proceder-se à interpretação da declaração negocial, dentro dos parâmetros definidos pelo art. 236.º do Código Civil, no sentido de se apurar o sentido que dessa declaração seria apreendido por um declaratário normal, isto é, um declaratário medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real em face do comportamento do declarante.

I- O requerimento de abertura da instrução apresentado pelo arguido tem que apresentar os argumentos que o requerente repute pertinentes à demonstração de que a acusação é infundada, obstando por essa via à sua submissão a julgamento.

II- Admitida que foi a abertura da instrução relativamente a alguns dos arguidos, não havia razão para recusá-la relativamente ao recorrente, cujo RAI se mostra muito semelhante aos dos demais.

III- Não é lícito realizar no processo atos inúteis (cf. artigo 130º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal) – e determinar, neste momento, que o processo regressasse à fase da instrução (quando é certo que o Tribunal a quo já se pronunciou sobre todas as questões suscitadas no RAI), configura, claramente, uma inutilidade e evidente perda de tempo.

IV- Por assim ser, mostra-se também inútil a decisão a proferir no presente recurso, devendo a circunstância de ter, entretanto, sido proferido despacho de pronúncia que esgotou as questões contempladas no RAI rejeitado, conduzir à extinção da instância.

I - Para que se aplique qualquer medida de coação têm que ocorrer indícios da prática de um crime.

II – Não se indicia a prática de um crime de violência doméstica quando o recorrente, durante o período de suspensão da execução de pena de prisão aplicada em processo anterior - no qual se decidiu ainda a proibição de contactos com a ofendida -, efetua para o local de trabalho desta várias chamadas telefónicas, atendidas por colegas de trabalho, a partir de um número não identificado, dizendo o seu nome e perguntando pela ofendida, insistindo, sempre sem sucesso, e por vezes usando de linguagem inadequada, por chegar à fala com ela.

III – Tais factos indiciados apenas se subsumem ao crime de violação de imposições, proibições ou interdições, previsto e punido pelo disposto no artigo 353.º do Código Penal.

IV - A liberdade das pessoas só pode ser limitada, total ou parcialmente, em função de exigências processuais de natureza cautelar, pelas medidas de coação e de garantia patrimonial previstas na lei.

IV - Os princípios da necessidade, da adequação, da proporcionalidade, da subsidiariedade e da precariedade são corolários do princípio da presunção de inocência até ao trânsito em julgado da sentença condenatória.

IV - A medida de coação prisão preventiva não é admissível no caso em que o recorrente está fortemente indiciado pela prática de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, cometidos durante o período de suspensão da execução de pena de prisão aplicada em processo respeitante à mesma vítima. Atenta a moldura penal abstrata prevista no artigo 353º do Código Penal, não se podem aplicar as medidas de coação previstas nos artigos 202º, 201º, 200º ou 199º do Código de Processo Penal.

V - Existindo evidente perigo de continuação da atividade criminosa, deve a medida de coação prisão preventiva ser revogada e, em sua substituição, ser aplicada a medida de obrigações periódicas.