Jurisprudência.

I - No recurso de revisão identificam-se três etapas distintas: a fase do juízo rescindente, a fase rescindente intermédia e a fase rescisória final, a qual versa sobre a tramitação subsequente à decisão do STJ que concede a revisão e que se prolonga após a baixa dos autos ao tribunal de categoria e composição semelhante à do tribunal que proferiu a decisão objeto da revisão e até ao termo do novo julgamento, se a ele houver lugar, com prolação de nova decisão.

II - Tendo o Supremo Tribunal de Justiça autorizado a revisão importa reapreciar a matéria de facto dada como provada, considerando a decisão proferida pelo TEDH, ainda que com total independência face a tal decisão.

III - As decisões do TEDH inscrevem-se no âmbito de um contencioso de legalidade e não de anulação, não sendo constitutivas do direito.

IV - O crime de ofensa à pessoa coletiva protege o bom nome da pessoa coletiva relativamente a factos e já não relativamente a juízos de valor, ao contrário do que sucede no crime de difamação e injuria.

V - Quando as palavras proferidas transmitem um juízo crítico, emitem uma opinião e visam a discussão e o debate público e transparente não são idóneas a atingir o essencial do direito à honra e consideração.

VI - A falta de preenchimento dos elementos objetivos do tipo de ilícito de difamação e da ofensa à pessoa coletiva é, de acordo com critérios de lógica e coerência, incompatível com a prova (positiva) dos factos referentes ao elemento subjetivo, o que evidencia um vício de erro notório na apreciação da prova (al. c) do n.º 2 do art.º 410.º do CPP) e importa a eliminação desses factos da matéria de facto provada.

VII - Sendo a decisão condenatória revista e o tribunal de revisão absolver o arguido, devem ser restituídas as quantias pagas por este, a título de custas e multas, desde que não tenham sido contempladas já na indemnização arbitrada pelo TEDH. (Sumário da responsabilidade da relatora)

I – Tendo os autos iniciado com a denúncia de um crime que em tese se poderia consubstanciar na prática de um crime de natureza pública (violência doméstica), a essa luz tinha o MP a legitimidade necessária para a prossecução da ação penal;

II – Todavia, uma vez realizado o julgamento e em face da prova ali produzida, se o tribunal, na sentença, concluir pela absolvição do crime de natureza pública (violência doméstica) não pode condenar a arguida pelos crimes de natureza semipública ou particular em relação aos quais não havia sido exercido tempestivamente o respetivo direito de queixa pelo ofendido, antes se impondo, nessa parte, a extinção da respetiva responsabilidade criminal por falta de legitimidade do MP para a ação penal e por falta de legitimidade do assistente para o seu prosseguimento;

III – Como sucede em relação a qualquer crime de natureza semipública ou particular, não pode a arguida ser perseguida criminalmente pela sua alegada prática se em relação a eles já se havia extinto por caducidade o respetivo direito de queixa sob pena de se repristinar factos do passado – por vezes longínquo – sob o manto de um crime de natureza pública que afinal não se demonstrou ter sido perpetrado, defraudando de forma decisiva a paz jurídica da arguida ao legitimamente já não contar ser perseguida criminalmente pela sua alegada prática, não merecendo assim tutela jurídico-penal o interesse conflituante da vítima na prossecução da ação penal, a qual, como qualquer vítima dessa tipologia de crime, sob pena de violação do princípio da igualdade consagrado no 13.º da CRP, tem de dar impulso à ação penal pelo exercício tempestivo do respetivo direito de queixa, não devendo ser colocado numa posição de privilégio em relação às demais vítimas dessa tipologia de crimes;

IV – De resto, chamando à colação o AUJ n.º 9/2024, de 09.07, que para além de ter decidido que a adesão à acusação pública é equivalente à dedução de acusação particular em relação a crime particular por banda do assistente, ali se pressupôs também o exercício tempestivo do direito de queixa em relação a crime de natureza particular e, por identidade de razão – acrescentamos nós -, é requisito que se impõe também em relação a crime de natureza semipública, enquanto pressuposto de procedibilidade, o que no caso dos autos não ocorreu em relação aos dois crimes já referenciados.

V – Porquanto só emergente do julgamento e é conhecida na sentença, tal questão de procedibilidade, enquanto pressuposto positivo de punição, é subjetivamente superveniente, pois antes não era questão que se pudesse colocar sequer, situação que diverge substancialmente de uma questão objetivamente superveniente atinente a pressupostos de procedibilidade/prosseguibilidade, como o é, por exemplo, uma alteração legislativa que altera a tipologia de crime de público para semipúblico, em que a solução seria oposta à aqui preconizada.

VI – Quanto à instância cível enxertada nestes autos, não obstante o exposto, ainda que a responsabilidade criminal se tenha por extinta, nada impede que na sentença se conheça da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos da arguida pela prática de tais crimes, pois não ocorre a superveniente impossibilidade legal da lide nos termos da al. e) do art.º 227.º do CPC, tratando-se antes de situação semelhante à que se reporta o AUJ n.º 3/2002, de 17.01, nos termos do qual «Extinto o procedimento criminal, por prescrição, depois de proferido o despacho a que se refere o artigo 311.º do Código de Processo Penal mas antes de realizado o julgamento, o processo em que tiver sido deduzido pedido de indemnização civil prossegue para conhecimento deste.» (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – Conforme vem sustentado por conhecida jurisprudência, aqui parafraseada, bem como pela doutrina, ao menos dominante, para que se considere cometido um crime contra a honra, as expressões utilizadas têm que ser apreciadas no contexto situacional em que são proferidas e alcançar um patamar mínimo de gravidade que lhes confira dignidade penal, sendo que a proteção penal dada à honra e consideração e punição dos factos lesivos só se justifica em situações em que objetivamente as palavras proferidas ou utilizadas não têm outro conteúdo ou sentido que não a ofensa, ou em situações em que, uma vez ultrapassada a mera suscetibilidade pessoal, as palavras dirigidas à pessoa a quem o foram, são indubitavelmente lesivas da sua honra e consideração.

II – Se as expressões e as palavras que o arguido, enquanto advogado e com mandato forense para representar os interesses do seu constituinte, dirigiu ao ofendido, que assumia as funções de Juiz, no requerimento por si apresentado em determinado processo, no âmbito do qual o arguido não concordou com a atuação do ofendido, no contexto do exercício do patrocínio judicial através de mandato forense, traduzem o inconformismo, discordância e desagrado processual do arguido, num exercício de crítica e, simultaneamente, de exercício de defesa dos direitos processuais do respetivo cliente, tal não constitui crime, seja de injúria, seja de difamação.

III – Porém, quando tais palavras escritas, e respectivo contexto, são exageradas, inconvenientes e desproporcionadas, para além de serem indelicadas e agressivas, tal poderá configurar a violação dos deveres deontológicos de urbanidade e correção que decorrem do Estatuto da Ordem dos Advogados, sem que possa afirmar-se que existisse a intenção do arguido de ofender a honra e consideração do ofendido, mormente se as expressões proferidas não se dirigem diretamente ao ofendido, mas ao seu trabalho, e não foram proferidas com o exclusivo propósito de o rebaixar e humilhar, nomeadamente no desempenho da sua função.

IV – Significa isto que, tal como unanimemente vem sendo entendido pela jurisprudência, nem todo o facto que envergonha, perturba ou humilha é injurioso ou difamatório, tudo dependendo da intensidade da ofensa ou perigo de ofensa e sua contextualização.

V – Acresce que também aqui é preciso não esquecer que vigora no processo penal, em todas as fases, em sede de prova, o princípio “in dubio pro reo”, devendo tecnicamente tal “non liquet” nesse particular aspeto ter de ser resolvido em benefício do arguido.

I - O legislador pretendeu através do tipo legal de crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção p. e p. pelo disposto no artigo 36º, nº 1, alíneas a) e c), do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, que a concessão de subsídio ou subvenção – v.g. um ato relevante para a economia -, seja efetuada com observância dos respetivos requisitos legais que a regulam, tendo em vista os valores e interesses que conformam e desenvolvem o sistema económico, sendo o respetivo bem jurídico protegido a confiança necessária à vida económica e a correta aplicação dos dinheiros públicos no campo económico, protegendo, indiretamente, a boa gestão do património público.

II - O crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção encontra-se desenhado como um crime de dano e de resultado ou material, uma vez que a sua consumação depende do efetivo recebimento do subsídio ou subvenção e constitui um crime de execução vinculada, uma vez que só pode ser executado por uma das três formas descritas nas alíneas a) a c) do nº 1 do artigo 36º do Decreto-Lei nº 28/84, sendo relevantes para efeitos de preenchimento do tipo objetivo as manobras fraudulentas, os erros e os enganos previstos naquelas alíneas, atos que antecedem a concessão do subsídio ou da subvenção, predeterminando-a.

III - Constituem objeto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena, nos termos do disposto no artigo 124º do Código de Processo Penal.

IV - Tendo sido dado como provado que “as identificadas embarcações nunca poderiam ter sido reparadas e intervencionadas em tal período de tempo.”, resulta evidente que tal constitui uma mera conclusão, não tendo a natureza de “facto juridicamente relevante” tendo em conta o objeto da prova à luz dos elementos objetivos do tipo legal de crime.

I - É ineficaz, por violação do caso julgado formal, o segmento de sentença que declare improcedente a exceção dilatória de ilegitimidade processual ativa na ação cível enxertada em processo penal, quando um despacho interlocutório transitado em julgado já havia declarado a sua procedência.

II - Na impugnação ampla da matéria de facto (art.º 412.º, do CPP), não se justifica alterar ou expurgar factos provados irrelevantes para o thema decidendum, ainda que possa existir erro de julgamento.

III - Uma certidão oficial do ISS/CNP, que atesta valores pagos a título de subsídio por morte e de pensões de sobrevivência, é um documento autêntico, dotado de força probatória reforçada. Outros documentos sem idêntica força probatória não abalam a convicção do julgador fundada nessa certidão.

IV - O dano da presciência da morte deve ser reconhecido como notório mesmo que não conste do elenco dos factos provados a consciência da vítima quanto à iminência da morte ou de sofrimento físico/psicológico, sobretudo quando os elementos dados como provados permitem afastar a tese de uma morte absolutamente instantânea, no exato primeiro nanossegundo da colisão.

V - No dano da perda de vida, a idade da vítima não deve desvalorizar o direito à vida e influir excessivamente na fixação da indemnização.

VI - O ISS/CNP beneficia de um direito imperativo de sub-rogação quanto a prestações pagas a título de subsídio por morte e de pensões de sobrevivência (art.ºs 70.º, Lei 4/2007, de 16.01, e 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei 59/89, de 22.02), quando concorram responsabilidades pelo mesmo facto - a morte, no caso geradora do direito do direito às prestações pecuniárias pagas pelo ISS/CNP e à indemnização a pagar pela seguradora, quando decorrente da prática de ilícito típico -, evitando-se, desta forma, a cumulação de indemnizações.

I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez tutela o bem coletivo da segurança rodoviária, antecipando a tutela de outros bens individuais, como a vida, a integridade física e a propriedade, sendo facilmente percecionáveis os elevados custos individuais e coletivos causados pela sinistralidade rodoviária que, em Portugal e pela sua frequência, a tornam num problema comunitário premente, bastando reler os relatórios de sinistralidade elaborados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) para percecionar a influência da condução em estado de embriaguez no volume global da sinistralidade registada.

II - No plano contraordenacional, em que a censura não se dirige diretamente à personalidade ética do agente e em que a relevância social – não obstante a constante aproximação – é distinta da proeminência criminal, não se permite, no caso de contraordenação muito grave (condução com uma TAS de 0,8 a 1,2 g/l) a possibilidade de suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir que será sempre fixada entre 2 meses e 2 anos, apelando a que, em caso de condução com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, o período de proibição de conduzir seja fixado em proporção que não gere disfuncionalidades no sistema e se torne mais benigno, em termos consequenciais, conduzir para além da conduta contraordenacional.

I - Incumbe ao administrador judicial de insolvência assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e contributivas da massa insolvente (art.ºs 81.º, n.º 1, 65.º, n.ºs 4 e 5, do CIRE) e, se o plano de recuperação homologado lhe confiar a gestão da entidade em recuperação, também desta (art.ºs 6.º e 7.º, n.º 3, do RGIT).

II - A responsabilidade penal do administrador de insolvência por abuso de confiança contra a Segurança Social pressupõe a sua notificação, a título individual, da obrigação de pagamento (art.º 105.º, n.º 4, al. b), ex vi do art.º 107.º, n.º 2, ambos do RGIT).

III - Essa notificação não carece de advertência quanto às consequências penais do incumprimento, por tal formalismo não resultar da lei e a sua exigência contrariar o princípio da legalidade (art.º 1.º, do CP).

IV - É igualmente irrelevante que na notificação se faça referência ao eventual prosseguimento do processo criminal contra a pessoa coletiva.

I - A pena acessória prevista no art.69 do CP só é aplicada como punição pela condenação de um crime que revele a especial censurabilidade, mas nunca de uma forma automática, como também resulta do disposto no art. 30 nº4 da CRP.

II - A pena acessória desempenha uma função preventiva adjuvante da pena principal de que o sistema penal não prescinde, por esse motivo, não pode ser dispensada, nem suspensa na respetiva execução sob pena de violação do princípio da legalidade e da tipicidade, porquanto, faz parte da punição do tipo de crime cometido.

I – No caso em apreço, a presença de um arguido durante toda a execução do crime de roubo, mesmo que não tenha conduzido a outro tipo de intervenção, indicia, à luz das regras da lógica e da experiência comum, a existência de um acordo prévio e de uma atuação concertada. E essa simples presença destina-se, desde logo à atemorização das vítimas, mas também a uma eventual intervenção mais ativa em caso de uma possível resistência. Estamos, inequivocamente, perante um domínio do facto conjunto com uma acordada divisão do trabalho e, desse modo, perante uma coautoria material.

II – Se é certo que o crime de roubo simples p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal não integra o elenco dos tipos de crimes não abrangidos pelo perdão e constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, deve considerar-se que também constituem exceção à aplicação desse perdão, nos termos da alínea g) desse número, oc crimes praticados contra vítimas especialmente vulneráveis, nos termos do artigo 67.º-A do Código de Processo Penal.

III - Ora, nos termos dos n.ºs 1, b) e n.º 3, desse artigo 67.º-A, são sempre consideradas especialmente vulneráveis as vítimas de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente violenta. Estatui o artigo 1.º, j), desse Código, que se consideram “criminalidade violenta” as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a cinco anos; e estatui a alínea l), do mesmo artigo, que se consideram “criminalidade especialmente violenta” essas mesmas condutas quando puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a oito anos. O crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, punível com pena de prisão de um a oito anos, entra nessas categorias.

I - O início da contagem do prazo da interceção e da gravação de conversações ou comunicações é o da data do despacho judicial que as autorizou.

II - As escutas realizadas para além do prazo previsto no despacho de autorização do Juiz de Instrução são nulas (artigo 190º do CPP).

III - Além de nulas, as escutas ilegais por excesso de duração, sendo uma intromissão orwelliana na esfera dos direitos fundamentais, constituem um meio de obtenção de prova proibida que não pode ser utilizada (artigo 126º, n.º 1 e 3 do CPP). (Sumário da responsabilidade do relator)

I – A alínea e) do nº 1 do art. 152º do Cód. Penal, introduzida Lei nº 57/2021 de 16 de agosto, afasta qualquer dúvida no que toca ao facto do menor assumir a qualidade de vítima autónoma no crime de violência doméstica, não apenas quando a conduta criminalmente ilícita visa directamente aquele (enquanto pessoa objeto do crime, cfr. art. 14º nº 1 do Cód. Penal), mas também quando tais condutas criminosas o atingem a título de dolo necessário ou dolo eventual (cfr. art. 14º nºs 2 e 3 do Cód. Penal), nomeadamente quando os maus tratos que visam o/a respetivo/a progenitor/a, alvo directo, são praticados na sua presença.

II – Tal interpretação está em concordância com os textos da subalínea iii) do nº 1 a) do art. 67º-A do CPP, do art. 2º a) e 14º nº 6 da Lei nº 112/2009 de 16 de setembro, resultantes da revisão operada pela Lei nº 57/2021 de 16 de agosto, ao alargarem o conceito de vítima à “A criança ou jovem até aos 18 anos que sofreu um dano causado por ação ou omissão no âmbito da prática de um crime, incluindo os que sofreram maus tratos relacionados com a exposição a contextos de violência doméstica;”

III– Tal entendimento em nada colide com a agravação contida no nº 2 do art. 152º do Cód. Penal, uma vez que esta pretende evidenciar a circunstância da vítima direta sofrer dano acrescido quando é agredida na presença do menor, assim como maior a culpa e juízo de censura em que incorre o agressor (o que ocorre igualmente quando o crime é praticado no domicílio comum ou no domicílio desta, dada a natureza do local, tido por seguro para os seus residentes)

I - A alegada ocorrência de omissões ou incorrecções na tradução, por intérprete, de partes do depoimento prestado em audiência julgamento por uma testemunha, consubstancia irregularidade processual nos termos das disposições conjugadas dos artigos 119º/2 e 123º/1 do Cód. de Processo Penal, devendo por isso ser suscitada nos termos e no prazo previstos nesta última disposição legal.

II - A constituição como assistente nos autos não tem a virtualidade de repristinar direitos processuais cujo exercício se mostre já precludido no momento em que a mesma ocorra.

I - No crime de ameaça tutela-se a liberdade de ação e decisão, ou seja, a paz jurídica individual, o sentimento de tranquilidade e segurança pessoal.

II - Para o respetivo preenchimento basta que o agente adote um comportamento ameaçador idóneo, seja mediante palavras, seja mediante gestos, suscetível de produzir o resultado típico que se pretende acautelar, sem que, no entanto, seja necessário que o resultado se verifique.

III - Não obsta, pelo exposto, ao preenchimento do tipo legal a não prova de que o ofendido ficou com receio que o mal ameaçado se verificasse.

I - O art. 171 nº7 do Código da Estrada estabelece uma presunção ilidível de culpa para os casos em que o detentor do veículo não indica em tempo razoável quem conduzia a viatura.

II - A responsabilização do detentor do veículo resulta da sua inércia na identificação do condutor e de não se ter demonstrado utilização abusiva do veículo. – art. 171 nº4 do CE.

III - Como pessoa que tira proveito do uso da viatura, o locatário, tem a obrigação de identificar o condutor da viatura ou assumir a responsabilidade pelas infrações cometidas com essa viatura e esta regra aplica-se também às pessoas coletivas.

I - A expressão proferida pelo arguido com vista a associar os actos de prática da advocacia da assistente à actividade da prostituição é objectivamente injuriosa porque objectivamente atentatória da honra e consideração devidas à assistente.

II - A expressão proferida pelo arguido visa apenas a ofensa e detracção da honra pessoal e idoneidade profissional da assistente, não se circunscrevendo à crítica ou censura do seu labor profissional e, por isso, não se mostra protegida pela liberdade de expressão.