Jurisprudência.

I. São os seguintes os pressupostos da sucessão de contratos: (i) que o contrato tenha cessado por motivo não imputável ao trabalhador; (ii) que a nova admissão ou a afectação do trabalhador se concretize no mesmo posto de trabalho ou actividade profissional; (iii) que o novo contrato de trabalho seja celebrado com o mesmo empregador ou com sociedade que com este se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou mantenha estruturas organizativas comuns; (iv) que a celebração do novo contrato ocorra antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato que o antecedeu, nesta duração se computando as renovações a que haja porventura sido sujeito; (v) que não se verifique qualquer uma das excepções previstas nas als. a) a d) do n.º 2 do art. 143.º.

II. A genérica previsão de não imputação ao trabalhador da cessação do contrato a termo não é apta a incluir as situações em que esta ocorre num contexto em que as partes a convencionaram, designadamente quando, num contrato de trabalho a termo, excluem, com arrimo no disposto no art. 149.º, n.º 1, do Código do Trabalho, a sua renovação automática.

III. A indicação dos factos concretos e circunstâncias integradoras do motivo justificativo da celebração de um contrato a termo constitui formalidade ad substantiam insusceptível de suprimento por qualquer outro meio de prova que não seja a do próprio documento onde foi exarado o contrato de trabalho.

IV. Tendo a entidade empregadora, com vista a legitimar a contratação a termo do trabalhador, recorrido a fundamentação que não contém a indicação dos factos concretos e das circunstâncias integradoras do motivo que a justifica e cuja densificação, pela sua generalidade, não permite alcançar a correspondência entre os fundamentos invocados e o termo estipulado, é de concluir que entre as partes vigora um contrato sem termo desde a data da sua celebração.

I. Se na decisão de facto da sentença se dão como provados factos entre si inconciliáveis e se a fundamentação de facto não se apresenta idónea à compreensão do julgamento de facto, deverá a sentença ser anulada à luz do disposto no art. 662.º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Civil.

II. Verificando-se que na impugnação da matéria de facto o recorrente dissente de factos julgados provados cuja fundamentação é nula ou praticamente inexistente, devem os autos regressar à 1.ª instância a fim de que o juiz a quo os fundamente.

A formulação de pedidos genéricos em situação não prevista legalmente constitui uma excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso, conforme resulta dos arts. 556.º, n.º 1 a contrario, 577.º e 578.º do CPC, impondo a absolvição do réu da instância quanto aos mesmos, por força dos arts. 278.º, n.º 1, al. e) e 576.º, n.ºs 1 e 2 do mesmo diploma legal, se o autor não acatar o convite ao seu suprimento ao abrigo do disposto nos arts. 6.º, n.º 2, 278.º, n.ºs 2 e 3 e 590.º, n.º 2, al. a) do CPC, ex vi arts. 27.º, n.º 2, al. a) e 61.º, n.º 1 do CPT.

Sumário: – Âmbito de cognição do recurso: delimita-se o conhecimento pelas conclusões (arts. 402.º-412.º CPP), centrando a apreciação em (i) suficiência descritiva dos pontos tidos por “genéricos” e (ii) subsunção dos factos ao art. 152.º CP, sem reponderação probatória autónoma quando não é deduzida impugnação ampla (art. 412.º, n.ºs 3-4). – Concretização temporal/espacial e contraditório: afirma-se que, em contexto de violência doméstica, o tempo é prolixo; basta balizar os episódios por referência ao período de convivência e descrever actos, meios e efeitos com precisão bastante.

SUMÁRIO:

I. Em sede de regulação do procedimento cautelar comum, o legislador processual civil impôs o oferecimento de «prova sumária do direito ameaçado» com a petição pela qual se introduza esse procedimento;

II. O artigo 365.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC) apenas determina a aplicação subsidiária dos artigos 293.º a 295.º no procedimento cautelar mas nada indica no sentido de que a alteração do rol de testemunhas por via do artigo 598.º, n.º 2, fique, por isso, restringida, sendo essa uma faculdade geral ex vi do artigo 549.º, n.º 1 do CPC;

III. O referido artigo 365.º, n.º 1 do CPC estabelece que, caso o procedimento cautelar não preveja regras próprias, são aplicáveis subsidiariamente os artigos 293.º a 295.º, que regulam as matérias de tramitação processual acima referenciadas;

IV. A problemática do aditamento ou alteração ao rol de testemunhas reporta-se ao artigo 598.º, n.º 2, que prevê expressamente que tal aditamento ou alteração pode ser feito até 20 dias antes da audiência final e tal norma é aplicável inclusive a processos cautelares por força do estabelecido no n.º 1 do artigo 549.º;

V. Poderão, no entanto, nesta sede, ser afastados mecanismos instrutórios que ponham em causa a celeridade, designadamente a emissão de cartas rogatórias;

VI. O que parece não se poder concretizar é a rejeição pura e simples da modificação da proposta instrutória quando não esteja em causa a celeridade reclamada pelo procedimento;

VII. Em conclusão: a aplicação subsidiária mencionada no artigo 365.º, n.º 1 do CPC não restringe o exercício da faculdade geral de alteração do rol de testemunhas prevista no artigo 598.º, n.º 2, sendo esta admissível nos procedimentos cautelares;

VIII. No processo civil português, o poder de adequação processual ou adequação formal confere ao juiz a faculdade de adaptar a tramitação, o conteúdo e a forma dos atos processuais às especificidades de cada causa, visando um processo mais célere, equitativo e justo. Consagrado no artigo 547.º do Código de Processo Civil (CPC), este poder está ligado ao dever de gestão processual do juiz, permitindo-lhe assegurar uma resolução eficaz do litígio em conformidade com a lei;

IX. Trata-se da emanação de um princípio fundamental que ilumina a atuação do juiz não com vista a que ele decida de forma arbitrária mas a que organize o processo de modo a alcançar a justiça de forma mais eficiente, a composição justa e célere do litígio e a garantia do acesso aos tribunais com resolução em prazo razoável.

I – A prestação suplementar para assistência a terceira pessoa, contemplada nos artigos 53.º a 55.º da LAT, visa ajudar a suportar os encargos inerentes à assistência de que o sinistrado necessita.

II - Tal prestação, que não tem a natureza de pensão nem constitui um subsídio, é variável.

III - Assim, é admissível a sua graduação em função do grau de constância da assistência necessária.

IV – O período mínimo de seis horas diárias previsto na última parte do disposto no n.º 6 do artigo 53.º da LAT apenas logra aplicação nos casos contemplados na sua primeira parte, ou seja, nas situações em que a assistência de terceira pessoa é assegurada através da participação sucessiva e conjugada de várias pessoas, incluindo a prestação no âmbito do apoio domiciliário.

Sumário:

I - Um crime preterintencional só ocorre quando o crime resultado foi cometido mediante negligência, em qualquer das suas formas, ou seja, não foi previsto nem querido nem aceite como possibilidade decorrente do crime doloso efectivamente querido e praticado.

II - O cometimento de um homicídio doloso, ainda que na vertente de dolo eventual, que visou conseguir o desapossamento de bens transportados pela vítima, não configura um crime de roubo preterintencional mas um concurso real de crimes de homicídio e furto qualificado, este último subsumível à alínea d) do nº 1 do artigo 204º/CP.

(da responsabilidade do Relator) – Admissibilidade e proibição de prova: delimitação do art. 126.º CPP (actuação de “agente provocador”/acção encoberta), exigência de produção/confirma. em audiência (art. 355.º CPP) e eventual nulidade insanável (art. 119.º, al. c) CPP). – Deveres de fundamentação e controlo do discurso justificativo: exame crítico da prova (art. 374.º, n.º 2 CPP), omissão de pronúncia (art. 379.º, n.º 1, al. c) CPP), distinção entre “questões” e “argumentos” e parâmetros de conhecimento do tribunal de recurso (arts. 402.º-403.º e 412.º CPP). – Vícios decisórios e presunção de inocência: tipologia do art. 410.º, n.º 2 CPP (insuficiência, contradições insanáveis e erro notório) e regime do in dubio pro reo, condicionando a sindicância da convicção quando inexiste dúvida expressa. – Qualificação em tráfico agravado: interpretação da al. c) do art. 24.º do DL 15/93 (“avultada compensação remuneratória”) à luz do modus operandi aeroportuário, do aproveitamento de acesso funcional e do grau de inserção do agente na cadeia logística. – Medida e execução da pena: critérios dos arts. 40.º, 70.º e 71.º CP, regime de suspensão (art. 50.º CP), enquadramento do Regime Penal Especial para Jovens (DL 401/82, art. 4.º: “sérias razões” de reinserção) e apreciação da coacção moral como causa de exclusão da culpa (art. 39.º CP).

(da responsabilidade do Relator) – Objecto e método de cognição: delimita-se o conhecimento pelas conclusões do recurso (arts. 402.º-412.º CPP), identificando como temas: nulidade por condenação por ilícito distinto (art. 379.º, n.º 1, al. c)), regime do art. 358.º CPP, possibilidade de rectificação por lapso (art. 380.º CPP) e critérios de determinação das penas, incluindo a acessória do art. 69.º CP. – Alteração de factos e qualificação jurídica: distingue-se alteração não substancial (art. 358.º CPP), que exige comunicação e tempo para defesa, de alteração substancial (art. 359.º CPP), insusceptível de valoração; releva-se o momento da “verificação em audiência” como pressuposto do art. 358.º e a diferença entre vício processual em julgamento e vício apenas da peça escrita. – Erro material na sentença: analisa-se a divergência entre Relatório/Fundamentação/Dispositivo e a vontade real do julgador, qualificável como lapso manifesto rectificável (art. 380.º, n.º 1, al. b) CPP), e os limites dessa correcção quando a “rectificação” implicaria modificação essencial da decisão. – Enquadramentos típicos em conflito: clarificam-se os elementos dos arts. 291.º e 292.º CP (condução perigosa; condução sob influência do álcool, crime de perigo), face a menções cruzadas no texto, e a inaplicabilidade do DL 2/98 quando existe habilitação; articula-se a pena acessória do art. 69.º CP com o juízo de perigosidade rodoviária. – Medida da pena e substituição: aplicam-se os critérios dos arts. 40.º e 71.º CP (ilicitude, dolo, prevenção, antecedentes), ponderando a adequação de penas de substituição (p. ex., permanência na habitação) e obrigações terapêuticas, exigindo fundamentação coerente com a matéria de facto provada.

Sumário: I-É consabido que nos termos do previsto no artigo 204º nº1 al. a) do Código de Processo Penal a fuga ou perigo de fuga pode fundar a aplicação de medidas de coação.

II- Mas a lei não presume o perigo de fuga demanda que o mesmo seja concreto pelo que não basta a mera probabilidade de fuga inferida de presunções genéricas e abstratas como a mera nacionalidade ou a gravidade do crime ou ainda a mera possibilidade de condenação futura. III-Com efeito, nem sequer a condenação em pena de prisão, ainda, que elevada integra o perigo de fuga porquanto este deve fundar-se em elementos concretos e de facto que indiciem o referido perigo, designadamente por serem reveladores de uma concreta preparação da fuga. IV-A obrigação de permanência na habitação, ainda, que com vigilância eletrónica confina a mobilidade física do arguido e sinaliza o incumprimento das restrições que decorrem de tal medida permitindo desencadear a intervenção das entidades que procedem ao seu controlo ou mesmo forças de segurança mas não impede que o arguido contacte e seja contactado, utilize telemóvel ou computador e a internet, ou seja, não obsta à continuação da atividade criminosa que indiciam os autos persiste há anos. V-Ademais, também, não debela o perigo de perturbação de inquérito porquanto revelando os factos indiciados que o recorrente assume um papel de angariação e intermediação com indivíduos cuja identidade, ainda, não se apurou a conclusão lógica é que é conhecedor das suas identidades e pode contactar e ser contactado e, assim, contribuir para a dissipação de prova ainda não adquirida ou conservada e impedir que a prova seja adquirida.

Nos termos do n.º 2, al. c) do artigo 662.º do CPC, a Relação deve ainda, mesmo oficiosamente, anular a decisão proferida na 1.ª instância, quando considere indispensável a ampliação desta.

Sumário (da relatora):

I. O Tribunal a quo dirige a fundamentação da decisão de facto para um complexo de circunstâncias em que, como decorre da mesma, a actuação do arguido é determinada pela desconfiança que tinha de que a sua mulher/companheira mantinha um relacionamento amoroso com o amigo, circunstância essa que foi a única que se apurou como determinante dos factos, tendo sido aceite por toda a prova, todos os ouvidos a confirmaram, ou seja, tendo sido essa a única razão ou a única motivação que esteve por trás da acção criminosa do aqui arguido.

II. Não se enquadrando aquela concreta circunstância no chamado «motivo fútil» e nenhuma outra das agravantes se mostrando verificada, a (des)qualificação do crime de homicídio a que procedeu a primeira instância mostra-se justificada.

III. Só um estado de desnorte violento pode justificar, além dos estados psicológicos que possam determinar ainda os estados de imputabilidade diminuída ou inimputabilidade, e que aqui não estão em causa, a ponderação dessa mesma circunstância como potenciadora ou origem de um comportamento contrário ao direito, que há-de ser, ainda, aceitável enquanto causa de privilegiamento. Assim, para que a diminuição da culpa possa ocorrer torna-se necessário, desde logo, que o agente cometa o crime sob um estado emocional que dele se apoderou provocado por uma situação pela qual não pode ser censurado, em reação agressiva a essa situação [cit no texto].

(da responsabilidade da Relatora) I-A reclamação de uma decisão sumária, prevista no artigo 417° nº8, do Código de Processo Penal (CPP), destina-se a submeter à conferência uma decisão do relator. II-Esta faculdade não constitui uma nova instância de recurso, mas sim uma revisão da decisão sumária com base nos critérios da sua legalidade e adequação jurídica. III-O que o reclamante faz é insistir na argumentação anteriormente apresentada de que se verifica a excecionalidade do artigo 73º nº 2 do RGCO e pugnar pela aceitação do recurso e sua apreciação não apontando à decisão sumária qualquer vício de fundamentação ou erro de aplicação de direito, mas apenas a sua discordância.

IV- A mera apresentação de um requerimento nos termos do artigo 73º nº 2 do RGCO não implica para o Tribunal da Relação qualquer ónus de aceitação e subsequente apreciação de recurso.

I - O recluso tem direito à pronúncia do tribunal sobre a concessão da liberdade condicional nos marcos legalmente definidos para as condenações que está a cumprir.

II - A existência de processos pendentes, cujo resultado e duração são por natureza incertos e onde, sobretudo, o arguido goza da presunção de inocência enquanto não ocorra uma condenação transitada em julgado não constitui motivo suficiente para parar a marcha do procedimento para apreciação da aplicação da liberdade condicional.

III - Assim, não há lugar à suspensão do incidente de apreciação da liberdade condicional com o fundamento de que a situação jurídico-processual do condenado ainda não se encontra estabilizada por ter outro ou outros processos pendentes. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O art. 208 da CRP assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça.

II - Estas imunidades são reafirmadas pela Lei nº62/2013 de 26 de agosto no seu art.13º e o art.12 do mesmo diploma legal, considera que o patrocínio forense por advogado é um elemento essencial na administração da justiça.

III - O legislador pretendeu garantir aos advogados a liberdade e independência necessárias para o exercício da sua profissão, sem receio de represálias por atos relacionados com o mandato forense.

IV - A referida imunidade abrange ações que se possam ter por infundadas relacionadas com a prática do mandato forense, ou seja, face ao ordenamento jurídico considerado na sua globalidade, a responsabilidade jurídica criminal do mandatário forense deverá constituir exceção, pois, o advogado, quando intervém em representação judicial de um seu constituinte, não defende interesses próprios mas alheios e pode socorrer-se de meios acutilantes e incómodos para com os restantes intervenientes.

V - A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem vindo a considerar que a condenação dos advogados, no exercício do mandato judicial, é suscetível de produzir um efeito dissuasor para o conjunto da advocacia, já que o mandato deve ser exercido sem ameaças ou receios de persecução criminal, devendo prevalecer a liberdade de expressão do mandatário na defesa dos direitos do cliente num processo judicial.