Jurisprudência.

A credibilidade das declarações da parte, no segmento em que não integrem confissão, deve ser aferida em concreto e não em observância de máximas abstratas e pré-constituídas que, desde logo, desvalorizem o seu depoimento apenas porque é parte.

Aos acidentes ocorridos no âmbito da Lei 100/97 aplica-se o disposto no artigo 25º deste diploma, caducando o direito de pedir a revisão da pensão, decorridos que sejam 10 anos a contar da sua última fixação, não constituindo circunstância que afaste a presunção de estabilização da situação clínica pressuposta na norma, o facto de o sinistrado ter atingido 50 anos de idade.

Quando a situação de risco alegada não resulta demonstrada, inexistindo o receio fundado, em termos sérios e objetivos, de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, não há periculum in mora, requisito indispensável para a procedência do procedimento cautelar.

1 – É irrelevante para a apreciação do recurso que se adite à matéria de facto não provada qualquer factualidade se esta não constar como provada na decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância. 2 - Sendo invocada pela ré seguradora cláusula de exclusão da responsabilidade prevista no contrato de seguro celebrado incumbe-lhe a alegação e prova dos factos essenciais que permitem a sua aplicação. 3 - Para cálculo do valor devido pela ré é também relevante o valor do IVA incluído no custo da reparação suportado pela autora.

1- As normas constantes dos arts. 615º, n.º 3 e 616º, n.ºs 2 e 3 do CPC, que consentem que, no caso do processo em que foi proferida sentença, acórdão ou despacho não comportar recurso ordinário, as partes possam, no prazo de dez dias, deduzir incidente de reclamação (assacando-lhes as nulidades, expressa e taxativamente enunciadas nas als. b) a e) do n.º 1 do art. 615º) e/ou de reforma (com os fundamentos taxativamente enunciados nos n.ºs 1 e 2 do art. 616º), junto do próprio tribunal que os proferiu, que fica habilitado a suprir as ditas nulidades ou a reformar a sentença, acórdão ou despacho que antes proferira, têm natureza excecional, não comportando aplicação analógica (art. 11º do CC). 2- Daí que, não prevendo a lei processual civil a possibilidade de a reclamante apresentar reclamação ou pedido de reforma contra acórdão que conheceu de reclamação e/ou de pedido de reforma que antes apresentou, julgando-o improcedente, não seja consentido à reclamante deduzir incidente de reclamação e/ou de reforma contra acórdão que julgou improcedente a reclamação que antes apresentou.

I - A resolução incondicional baseada na alínea h) do n.º 1, do artigo 121º, depende da verificação cumulativa de três requisitos, a saber: a) acto oneroso; b) praticado (ou omitido) no ano anterior ao início do processo de insolvência; c) em que a obrigação assumida pelo insolvente exceda manifestamente as da contraparte.

II – Verifica-se o primeiro requisito por estar provado que os insolventes venderam aos autores duas fracções autónomas pelo preço de € 230.000,00.

III – Verifica-se o segundo requisito por a escritura de compra e venda ter sido outorgada a 30/03/2023 e o requerimento inicial da insolvência ter sido apresentado a 02/02/2024.

IV – Verifica-se o último requisito por ter ficado provado que à data da escritura de compra e venda o valor de mercados das duas fracções autónomas ser de € 340.000,00, sendo assim diferença entre o valor de mercado e o preço estipulado dos imóveis de mais de € 110.000,00, valor este que é mais de 1/3 do valor de mercado dos imóveis.

I- Para aferição do conteúdo do contrato do seguro, torna-se mister atender ao seu objeto e aos riscos cobertos na apólice, havendo igualmente que ter em conta as estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos.

II- A definição dos riscos cobertos resultará de os mesmos serem indicados na apólice (composta por condições gerais, especiais e particulares) ou de, pelo contrário, se evidenciarem na apólice os riscos excluídos, caso em que se considerarão cobertos todos os restantes.

III - O sentido das cláusulas do contrato de seguro (que, por via de regra, assumem natureza de cláusulas contratuais gerais) é determinado em função de um aderente (tomador de seguro) normal colocado na posição do aderente real, sendo que, em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalecerá o sentido mais favorável ao aderente.

IV – Não opera a cláusula de exclusão prevista em contrato de seguro na qual se estabelece que “os danos provocados por violação ou não cumprimento das leis e regulamentos que regem a actividade do segurado”, quando interpretada no sentido de que o incumprimento do dever de vigilância por parte do segurado integra, por si só, o conceito da referida cláusula de exclusão, de “violação ou não cumprimento das leis e regulamentos que regem a actividade do segurado”, posto que esse resultado interpretativo seria atentatório do princípio da boa fé, violando, nessa medida, as normas cogentes contempladas nos artigos 12º, 15º e 18º, al. a) do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais.

Dos autos apenas resulta provado que o estafeta se registou na plataforma, desconhecendo-se se chegou a prestar actividade e a ser remunerado, não constando sequer da matéria provada qualquer acto de entrega de mercadorias por conta da ré (em regra constatado na sequência de acção inspectiva da ACT). Por conseguinte, não se pode concluir pela existência de uma relação laboral, competindo ao autor a prova destes factos essenciais (prestação de actividade contra remuneração) - 342º, 1, CC.

1- A sentença que homologa uma desistência do pedido de habilitação de cessionário apenas extingue o direito de o cessionário voltar a formular tal pedido com as mesmas provas, face ao disposto no artigo 352.º, n.º 3 do Código de Processo Civil. 2- A força do caso julgado de uma decisão que julga um incidente de habilitação é limitada, por força do seu objeto meramente processual e por existir norma especial que permite que se repita o pedido mediante a apresentação de novas provas.

I - O direito à tutela jurisdicional efectiva implica, desde logo, o direito de acesso aos tribunais, ou seja, o direito de levar determinada pretensão ao conhecimento de um órgão jurisdicional e de a ver apreciada.

II - O direito de acesso aos tribunais implica um direito de acção, um direito ao processo que assegure uma solução num prazo razoável e seja um processo equitativo.

III - O direito a um processo equitativo postula a efectividade do direito de defesa no processo, bem como dos princípios do contraditório e da igualdade de armas.

IV - O direito à tutela jurisdicional efectiva implica e concretiza-se, nomeadamente, no direito à prova.

V - Cada uma das partes tem o direito de propor e ver admitidos os meios de prova potencialmente relevantes.

VI - E a contraparte tem o direito de se pronunciar quanto à prova pré-constituída (documentos), impugnando a sua admissibilidade e força probatória e, estando em causa prova constituenda (testemunhas, perícia), é-lhe facultado impugnar a sua admissibilidade e, uma vez admitida, intervir na sua produção.

VII - Além disso o direito à tutela jurisdicional efectiva e a igualdade de armas impõe que seja facultado à contraparte, também, o direito de apresentar ou requerer prova tendente a infirmar a força probatória da prova pré-constituída.

VIII – A requisição de documentos ou informações (art.º 436º do CPC) por iniciativa das partes deve ter lugar nos momentos legalmente previstos para as partes requererem prova.

IX - Mas não está excluída a possibilidade de as partes utilizarem este normativo em virtude de ocorrência posterior, como sucede quando uma parte junta documentos, em momento em que já decorreram os prazos para a contraparte requerer provas e a mesma pretende infirmar a força probatória daqueles.

X – A aplicação deste normativo a requerimento das partes, só se justifica quando a parte alegue justificadamente dificuldade em obter, por si, o documento ou informação.

XI - Tendo a A., na sequência da junção de documentos pelos RR., alegado que a configuração e composição dos prédios tem sido alterada por aqueles e por uma testemunha, tendo a mesma requerido fossem requisitados determinados documentos tendentes a infirmar a força probatória dos documentos juntos pelos RR., tendo o tribunal a quo admitido os documentos apresentados pelos RR. afirmando que os mesmos eram susceptíveis de o auxiliar na boa decisão da causa, apesar de a A. não ter alegado justificadamente dificuldade em obter, por si, os documentos que pretende sejam juntos, o respeito pelos princípios da tutela jurisdicional efectiva, do inquisitório e da igualdade de armas impunha que concomitantemente o tribunal tivesse deferido o requerido pela A..

A parte faz um uso manifestamente reprovável do recurso, com o fim de protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão recorrida, quando o que se invoca não tem qualquer correspondência com os factos ou com o direito aplicável, quando se mostra manifestamente distante e descomprometido com a verdade e o direito aplicável e, assim, com a gravidade e importância inerente à impugnação de uma decisão proferida por um tribunal, quando seja leviano, manifestamente inconsistente e imprestável para o fim inerente ao recurso – a modificação ou revogação da decisão recorrida.

I- A redução da fase contenciosa do processo de acidente de trabalho à sua tramitação mais simples, tendo por base a apresentação de requerimento e realização de perícia por junta medica, seguida de decisão sintética, só tem lugar quando a única questão controvertida é a fixação da incapacidade para o trabalho.

II- O auto de tentativa de conciliação é dúbio, dele não emergindo com certeza o acordo quanto a despesa médicas e de transporte para tratamentos. Tal circunstância, associada ao facto de a sinistrada questionar os períodos e graus de incapacidade temporária e até que esteja clinicamente curada, o que, na normalidade das coisas, implica custos com tratamentos, leva à conclusão de que a fase contenciosa do processo deve ter por base a apresentação de petição inicial e não simples requerimento de junta médica - 117º, 1, CPT.

1-Na fixação do valor da acção dever-se-á atender ao valor dos pedidos cumulados (art. 297.º, n.º 2 do CPC). 2-Apenas deverá ser considerado o preceituado no art. 303.º, n.º 1 do CPC (relativo às acções sobre interesses imateriais) quando os pedidos formulados não têm expressão pecuniária.

Sumário:

I. A remissão feita no art. 17.º da Lei do Cibercrime para o regime previsto no Código de Processo Penal carece de uma interpretação teleológica, que compatibilize as funções do juiz de instrução – juiz das liberdades e não o investigador – com as do Ministério Público, o titular da acção penal.

II. Depois de ter sido o juiz de instrução o primeiro a tomar contacto com o correio electrónico apreendido e de ter tido a possibilidade de excluir as mensagens de natureza estritamente privada, cabe ao titular da acção penal fazer a escolha das mensagens que entenda por relevantes para a investigação, promovendo a sua junção aos autos, cabendo a decisão final (recorrível) ao juiz de instrução.

I - Incumbe à Secretaria Judicial rejeitar a p.i., apresentada por via electrónica, quando não seja feita prova do prévio pagamento da taxa de justiça ou da concessão de apoio judiciário, excepto se - tiver sido requerida a citação urgente, se à data da apresentação da p.i. faltarem menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade; - ocorrer outra razão de urgência, caso em que basta que o Autor comprove que requereu o apoio judiciário, mas que este ainda não foi concedido; ou ainda - quando se trate de causa que não importe a constituição obrigatória de mandatário, e a parte não esteja patrocinada, caso em que a parte é notificada para que proceda à junção de comprovativo do pagamento ou da concessão do apoio judiciário.

II – A “razão de urgência”, para efeitos do disposto no artigo 552.º, n.º 9 do CPC, pressupõe a sua alegação e caracterização expressa da situação que justifica a urgência na petição inicial, por forma a permitir aferir da sua consistência/verificação.