Jurisprudência.

I - A conexão de processos só é viável quando os processos (a apensar) se encontrem simultaneamente na fase de inquérito, de instrução ou de julgamento, e quando tratando-se de contraordenações que se reportem a situações distintas, a competência para a apreciação dessas contraordenações pertencer à mesma comarca.

II - Com a entrada em vigor da Lei n.º 13/2023, de 03.04, que veio alterar a Lei n.º 107/2009, de 14.09 deixou de ser aplicável subsidiariamente ao concurso de contraordenações laborais o regime jurídico previsto no art.º 19.º do Regime Geral das Contraordenações, resultando atualmente do n.º 2 do art.º 25 da RPCLSS, que as sanções aplicadas às contraordenações, em concurso, são sempre objeto de cúmulo material.

III - Às infrações laborais abrangidas pela atual redação da Lei n.º 107/2009, de 14.09, não há sequer necessidade de ponderar eventuais apensações de processos contraordenacionais, pois não será realizado um cúmulo jurídico de coimas, perdendo assim de alguma forma o interesse no apuramento da imagem global dos factos.

IV - De acordo com o citado n.º 4 do art.º 551.º do CT, o contratante de uma outra empresa é solidariamente responsável quer pelo pagamento das coimas, quer pelo próprio cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações do contraente ou sob a responsabilidade do mesmo. Não está, assim, em causa a transmissão de responsabilidade contraordenacional, mas sim, a existência de uma responsabilidade própria e autónoma por parte do contratante.

V - Exige-se ao contratante um comportamento de fiscalização permanente (quer no início do contrato, quer durante a execução do contrato) do cumprimento as normas legais, nomeadamente das respeitantes à segurança e saúde no trabalho, pela sociedade subcontratada. Desta forma, age sem a diligência devida, a entidade contratante que não exigiu à empresa subcontratada o cumprimento de todas as normas legais imperativas, designadamente, solicitando-lhe os respetivos comprovativos.

I- O rendimento razoavelmente necessário para o “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, que fica excluído da obrigação de entrega ao fiduciário, tem por referência o limite mínimo equivalente ao salário mínimo nacional (hoje, retribuição mínima mensal garantida), e deve ser fixado casuisticamente em função das condições pessoais do devedor e do seu agregado familiar (número de membros do agregado familiar, idade, estado de saúde, situação profissional e rendimentos auferidos), tendo em conta o princípio da dignidade humana e os princípios constitucionais de proibição do excesso e da adequação, necessidade e proporcionalidade, sopesando sempre os interesses em confronto do insolvente e dos credores, devendo ainda ter-se em consideração os critérios jurisprudenciais vigentes e aplicáveis a situações semelhantes, por forma a dar cumprimento ao principio da igualdade plasmado no artigo 13.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.

II- Recai sobre o devedor insolvente o ónus de alegação, no que respeita à composição do agregado familiar e às suas reais necessidades económico-financeiras, e de oferecimento da respetiva prova, pese embora nem todas as despesas por si comprovadas devam ser atendidas na fixação do montante do rendimento indisponível, só devendo ser consideradas as despesas necessárias, num plano de normalidade e razoabilidade, para o seu “sustento minimamente digno” e que se justifiquem perante a obrigação do insolvente adaptar o seu padrão de vida ao estatuto que agora lhe foi conferido.

III- No caso em que o agregado familiar do insolvente é constituído apenas pelo próprio e apresenta como despesas relevantes a despesa com a renda de casa e a prestação de alimentos devida à sua filha menor, mostra-se razoável, para prover ao seu “sustento minimamente digno”, um rendimento indisponível correspondente a um salário mínimo nacional, já que a despesa inerente às suas responsabilidades parentais deverá incluir-se nas “outras despesas ressalvadas pelo juiz no despacho inicial” a que alude o n.º 3, alínea b), subalínea iii), do artigo 239.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas.

Sendo o sinistrado simultaneamente sócio-gerente da sociedade empregadora, competindo àquele a tomada de decisões e execução da sua vontade social, e tendo sido vitima de um acidente de trabalho resultante da violação de regras de segurança pela empregadora por falta de implementação de andaimes com guarda-corpos, ou outras estruturas de protecção que impedissem a sua queda do telhado, o acidente deve ser descaracterizado por lhe ser imputável.

I. Na impugnação da matéria de facto incumbe ao impugnante o triplo ónus da impugnação, a saber: a)circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; b)fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa; c)enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas.

II. Limitando-se o impugnante a discorrer sobre os meios de prova carreados aos autos, sem a indicação/separação dos concretos meios de prova que, relativamente a cada um desses factos, impunham uma resposta diferente da proferida pelo tribunal recorrido, numa análise crítica dessa prova, não dá cumprimento ao ónus referido na al. b) do n.º 1 do artº 640º do Código de Processo Civil.

III. Dependendo a alteração da decisão de direito, da alteração da matéria de facto, que não foi conhecida e não se impondo tecer quaisquer considerações quanto à bondade e acerto da decisão da primeira instância no âmbito da subsunção dos factos às normas legais correspondentes, deve manter-se a mesma.

IV. Alegados factos que admitem confissão e não sendo os mesmos a provar por documento escrito, a sua não impugnação só não origina a sua aceitação se, se encontrem em manifesta oposição com a defesa considerada no seu conjunto.

V. A simples privação do uso de veiculo mostra-se causa adequada de uma modificação negativa na relação entre o lesado e o seu património, servindo de base à determinação da indemnização.

1. Tendo insolvência sido qualificada como culposa, nos termos do art.186º/2-e) do CIRE (baseado no depósito, pelo gerente, na sua conta pessoal, do valor da insolvente de € 107 249,76, cujo destino não justificou) e do art.186º/1 e 3-a) do CIRE (por a sentença ter entendido, de forma não contestada, que a insolvente dever-se-ia ter apresentado à insolvência desde o encerramento do PER, ocorrido a 27.11.2023), deve considerar-se que a insolvência foi agravada, com danos para os credores, em relação: ao valor apropriado pelo gerente (e que não integrou a massa insolvente); ao valor das dívidas constituídas após 27.11.2013. 2. O Tribunal, não dispondo de elementos para fixar a indemnização (por, v.g., a sentença recorrida não ter definido quais os créditos constituídos após 23.11.2023, e a lista de créditos reconhecidos pela administradora não dispor dessa informação), pode condenar na indemnização que se vier a liquidar em fase ulterior, nos termos do art.189º/4 do CIRE, correspondente à proporção dos créditos reconhecidos e verificados (a achar pela soma do valor de € 107 249,76 e de todas as dívidas da insolvente constituídas após 27.11.2023, em relação valor global de todos os créditos verificados e graduados), na parte que não forem satisfeitos pela massa insolvente. 3. Não tendo sido pedido no recurso a ampliação da indemnização da sentença recorrida (que condenou em 70% dos créditos não satisfeitos), a indemnização a liquidar nos termos de 2 supra encontra-se limitada pelo valor correspondente a 70% dos créditos não satisfeitos, nos termos do art.635º/5 do CPC.

I. Mostrando-se os novos factos alegados incompatíveis com os factos alegados em sede de PI e extraindo-se daqueles o valor ora peticionado a título de ampliação, não podem entender-se como sendo desenvolvimento e quantificação do pedido inicialmente deduzido.

II. Sendo o momento da instauração da ação o determinante na fixação do valor da mesma e que tal regra apenas comporta as exceções decorrentes da dedução de pedido reconvencional ou intervenção principal é irrelevante, para efeitos de fixação do valor da causa, a posterior ampliação do pedido.

I – Verificando-se duas ou mais caraterísticas das previstas nas diversas alíneas do art. 12.º-A do CT, está preenchida a presunção de existência do contrato de trabalho, sem prejuízo de poder vir a ser ilidida.

II - Operando a referida presunção de laboralidade cabe à ré a prova do contrário, nos termos previstos no art. 350.º/2 do CC e no n.º 4 do art. 12.º-A do CT, não lhe bastando a contraprova destinada a tornar duvidoso o facto presumido.

Só se deverá adotar uma solução que promova a integração da criança num meio familiar estável diferente do da sua origem quando não for possível e adequado para a criança a sua manutenção no seu meio familiar original.

1. É nula a decisão que indefere um requerimento de redução de crédito por compensação, nos termos do art.615º/1-b) do CPC, quando o mesmo se limita a afirmar a falta de condições de compensação do art.99º do CIRE, uma vez que a afirmação é conclusiva e inexistente, tornando impossível a compreensão e a reapreciação jurídica (uma vez: que não fixou quaisquer factos provados que pudessem ser juridicamente apreciados; que não explicou a razão de direito pela qual considerou não estar verificada qualquer uma das condições do art.99º do CIRE, com previsões complexas, com análise aos fundamentos em controvérsia, alegados pelo credor reclamante e pelo administrador da insolvência nas peças processuais remetidas aos autos). 2. Deve ser o Tribunal a quo a proferir decisão de facto e de direito em falta, nomeadamente após a produção de prova necessária, quando o Tribunal ad quem não dispõe de elementos necessários no processo para decidir os factos necessários à apreciação do requerimento, em regime de substituição do art.665º do CPC.

I - Se o devedor for uma pessoa singular, pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste (exoneração do passivo restante), nos termos das disposições do capítulo I do Título XII do CIRE (artº 235º).

II - A enumeração dos casos de indeferimento liminar previstos no nº 1 do artº 238º do CIRE é taxativa.

III - Porque se trata de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do devedor à exoneração do passivo restante, o respetivo ónus de prova recai sobre o administrador da insolvência e/ou sobre os credores da insolvência, nos termos do art. 342º, nº 2 do

CC.

IV - Para que ocorra o fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração relativo a devedor não sujeito à obrigação de apresentação à insolvência, o art. 238º, nº 1, al. d), do CIRE, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) não ter o devedor requerido a sua insolvência dentro dos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência; ii) ter resultado dessa falta ou atraso prejuízo para os credores; iii) o devedor saber, ou não poder ignorar sem culpa grave, que não existia qualquer perspetiva séria de melhoria da sua situação económica.

V- A apresentação tardia à insolvência não implica, por si só, a presunção de prejuízo para os credores, o qual carece de demonstração concreta e efetiva, e o mero acumular de juros, por via do decurso do tempo em caso de apresentação tardia à insolvência, não consubstancia por si só um prejuízo dos credores, sendo antes necessário que exista um concreto prejuízo patrimonial, aferido casuisticamente, consubstanciado, por exemplo, em diminuição do acervo patrimonial, oneração do património, aumento do passivo.

VI - Para que ocorra o fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração previsto no art. 238º, nº 1, al. g), do CIRE, além da violação objetiva dos deveres de informação, apresentação e colaboração por parte do insolvente, é necessário que essa violação tenha ocorrido de forma dolosa ou com culpa grave.

I - A aquisição do direito real de propriedade pode advir da usucapião que constitui um modo de aquisição originária deste direito. A aquisição do direito de propriedade (mas também de outros direitos reais de gozo) pela via da usucapião depende apenas da verificação de dois elementos: a posse e o decurso de certo lapso de tempo, que varia em função da natureza do bem (móvel ou imóvel) sobre que incide e de acordo com os caracteres da mesma posse.

II - Em princípio a sentença homologatória da partilha transitada em julgado coloca termo ao inventário. Porém e salvo o recurso de revisão, por dependência do processo de inventário será possível pôr em causa os termos em que foi feita a partilha ao abrigo do disposto nos arts. 11226º e 1127º do C.P.Civil de 2013: 1) emenda da partilha por acordo de todos interessados se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro suscpetível de viciar a vontade das partes; 2) na falta de tal acordo, acção para emenda da partilha no prazo máximo de um ano a contar do conhecimento do erro desde que posterior à sentença; 3) anulação da partilha caso tenha havido preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os outros interessados procederam com dolo ou má-fé, seja quanto à preterição, seja quanto ao modo como a partilha foi preparada.

III - A emenda da partilha constitui um incidente do próprio processo especial de inventário (ainda que posterior à sentença homologatória) sendo que, como resulta da letra da lei do aludido art. 1126º, só tem legitimidade para o deduzir quem intervém como interessado no processo especial de inventário.

IV - Embora a lei processual civil não contenha definição legal do que é um interessado para efeitos de intervenção em processo de inventário, mas das normas legais que regulam tal processo especial e que importam considerar para este efeito [nomeadamente, arts. 1085º, 1097º/2c) 1098º/3, 1100º/2a) e 1104º do C.P.Civil de 2013], podemos concluir que interessado no inventário (que não é um processo de partes mas sim um processo de interessados) é todo aquele que tem um interesse seu a defender na herança a partilhar, como sejam os herdeiros, legatários, donatários e/ou credores da herança (e ainda o Ministério Público para o exercício de competências que lhe estão atribuídas na lei).

V - Sendo o Autor um terceiro relativamente à referida herança e arrogando-se à titularidade do direito de propriedade sobre o prédio que foi indevidamente incluído na partilha daquela herança, para reagir e defender o seu direito de propriedade dispõe dos meios processuais comuns (e não do incidente de emenda à partilha).

VI - À partilha extrajudicial (como é o caso dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária previstos no C.R.Civil) não é aplicável a regulamentação própria e específica do processo judicial de inventário (assinale-se que não está previsto no C.R.Civil qualquer incidente de emenda à partilha relativamente aos procedimentos simplificados de sucessão hereditário, tal como inexiste no mesmo qualquer norma legal que determine a aplicação subsidiária de precitos do processo especial de inventário). São-lhe sim aplicáveis as regras jurídicas de impugnação dos contratos, como decorre expressamente do art. 2121º do C.Civil, sendo também inequívoco que lhe é aplicável o estatuído no art. 2123º do mesmo diploma legal.

I - A jurisprudência fixada nos acórdãos uniformizadores só deverá ser desviada, no âmbito do mesmo quadro legal, perante novos argumentos jurídicos que não encontrem base de ponderação nos fundamentos que sustentaram tais decisões.

II - Tendo o sinistrado atingido os 50 anos antes de ter sido instaurado o incidente de revisão de incapacidade sem que até à data tivesse beneficiado da aplicação do fator de bonificação previsto na Instrução 5/1-a) da TNI., ainda que não se conclua por agravamento da incapacidade decorrente das sequelas de que é portador, pode rever-se a incapacidade de modo a ajustá-la à idade aplicando para o efeito o referido fator de bonificação.

1. No caso de quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, al. e), do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. E, ocorrendo o seu vencimento antecipado em razão da falta de pagamento de alguma delas, nos termos do artigo 781.º do Código Civil, o prazo de prescrição mantém-se, incindindo o seu termo “a quo” na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas, o mesmo sucedendo em caso de resolução do contrato. 2. A aplicação da prescrição quinquenal prevista na al. e) do artigo 310º do C.C. pressupõe um contrato de mútuo oneroso, com dívida liquidável em prestações nas quais esteja incluído capital e juros remuneratórios do empréstimo convencionados e não apenas a dívida de capital (mútuo gratuito), ou por outras palavras, quando a obrigação de restituição do capital mutuado se mostra fracionada ( em prestações) através de um acordo de amortização em que cada uma das prestações mensais devidas é uma quota de amortização do capital (ainda que integrada por duas frações: uma de capital e outra de juros). 3. O circunstancialismo fáctico quanto aos exactos termos e contornos do/s/ contrato/s celebrados é indispensável para o enquadramento legal da questão de prescrição suscitada nos autos, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.

1. Deve ser rejeita a apreciação da impugnação à matéria de facto: em relação a matéria conclusiva e de direito; quando a impugnação não observar os ónus primários e secundários do art.640º/1-a), b) e c) e 2-a) do CPC. 2. A falta de alteração da decisão de facto não permite a revisão oficiosa da subsunção dos factos ao direito realizada na sentença. 3. Improcede o recurso de direito suscitado, em relação a sentença decisão indemnizatória de danos sofridos pelo autor na sequência de uma colisão de veículos, cuja responsabilidade foi fixada em 50% para cada um dos condutores, quando o recorrente: a) Limita-se a qualificar a decisão de repartição de responsabilidade (como incoerente, injusta e não equitativa): sem atacar o erro de aplicação do art.506º do CC e os termos como a colisão foi julgada, e com base nos quais a responsabilidade pelos danos foi repartida pelos condutores; sem explicar a que decisões indemnizatórias concretas se refere a contestação e qual o erro de aplicação de normas ou de subsunção dos factos ao direito. b) Limita-se a entender que não existe suporte fundamentado para decisão sobre a indemnização sobre danos patrimoniais e a contestá-la, sem impugnar os factos julgados não provados, que basearam a decisão; c) Defende a fixação de indemnização pela destruição do seu veículo: quando não pediu o valor da reparação do veículo ou do seu valor de mercado na data do acidente, nem alegou os factos pertinentes (os danos ou a destruição do veículo e o seu valor).

Em caso de culpa da entidade empregadora na produção do acidente de trabalho, tendo o FAT suportado pensões provisórias, nos termos do artigo 122º, 2 do CPT, e considerando o regime da responsabilidade da seguradora consagrado no nº 3 do artigo 79º da LAT – responsabilidade solidária imperfeita -, deve esta ser condenada a reembolsar o FAT, na medida da sua responsabilidade.