Jurisprudência.

I- A avaliação em processo de expropriação constitui prova pericial (art.º 388.º do Código Civil) e apesar de o seu resultado estar sujeito à livre apreciação do tribunal (art.º 389.º do Código Civil) só em casos devidamente fundamentados poderá o tribunal dele divergir.

II - Em caso de divergência entre os peritos, merece prevalência a posição dos peritos designados pelo tribunal, por serem aqueles que, distanciados que se encontram dos interessados, maior isenção e imparcialidade garantem.

III - Deve ser avaliada como apta para construção a parte do solo de sub-parcela que, apesar se inserida em área classificada pelo PDM como Solo rural – Espaços agrícolas – Áreas agrícolas complementares, dispõe de todas as infra-estruturas e características previstas na alínea a) do n.º 1 do art.º 25.º do Código das Expropriações e na qual é, por aquele instrumento de gestão territorial, permitida a construção de novos edifícios, além do mais, para fins habitacionais.

IV - Sendo o valor global da indemnização atribuída pelos peritos na avaliação superior ao fixado na decisão arbitral, mas tendo o recurso desta sido interposto apenas pela entidade expropriante com vista à redução da indemnização ali arbitrada, está o tribunal, atento o disposto no art.º 635.º, n.º 5 do CPC, limitado ao valor global da indemnização fixado na decisão arbitral.

V - Fixada na decisão arbitral a justa indemnização sem atualização e proferido, no recurso da decisão arbitral, despacho a atribuir ao expropriado o valor da indemnização relativamente ao qual já havia acordo (art.º 52.º, n.º 3 do CPC), a atualização da indemnização prevista no art.º 24.º, n.ºs 1 e 2 do Código das Expropriações deve ser computada nos seguintes termos: desde a data da DUP até à data da prolação daquele despacho; a partir desta data, a atualização incidirá apenas sobre a diferença entre os valores definitivos que vierem a ser fixados e os valores já atribuídos (AUJ do STJ n.º 7/2001, in DR n.º 248, de 25/10/2001).

I - A associação entre um internamento motivado por um episódio de intoxicação voluntária e uma doença do foro mental é puramente especulativa, quando não existe qualquer outro suporte probatório da existência de tal doença.

II - A invalidade prevista no art. 429.º do Cód. Comercial, dada a aproximação ao regime do erro vício e considerando que estão em causa interesses privados, reconduz-se ao regime da anulabilidade - nulidade relativa –, e não ao da nulidade, em sentido próprio, carecendo, assim, de ser invocada tal anulabilidade pela parte interessada.

I - O aproveitamento dos efeitos da propositura da ação para efeitos de impedir a caducidade nos termos do art.º 279º nº 2 do CPC deve ser conjugado com os artigos 332º nº 1 e 327º nº 3 do CC, pelo que é necessário que a absolvição da instância da 1ª ação não seja imputável ao titular do direito.

II - Na avaliação duma conduta como culposa, tal como ocorre quando se faz apelo a juízos de equidade, pede-se ao Tribunal um juízo prudencial e casuístico, alicerçado, não na aplicação de um estrito critério normativo, mas na ponderação das particularidades e especificidades do caso concreto, devendo ter-se em conta uma aplicação mais ou menos uniforme do direito (art.º 8º nº 3 do CC).

III - Tendo a absolvição da instância decorrido da verificação da ilegitimidade do Réu, é de concluir que a absolvição da instância é imputável aos Autores numa situação em que se verifica que: · Os Autores não podiam deixar de saber com quem contrataram (o acordo parassocial identifica as partes entre as quais é celebrado, aí constando os Autores e o FACCE) e durante o processo arbitral o FACCE foi sempre referido como Demandante e parte no litígio; · inexistindo dúvida razoável quanto aos pressupostos processuais da legitimidade e da representação, que não suscitam dificuldades de maior na sua diferenciação e interpretação jurídicas; · e prin cipalmente tendo em conta que a sentença arbitral identificou claramente a qualidade de parte/demandante do FACCE e do seu representante atual Banco 1..., identificando o diploma que rege e articula as duas posições.

1- Devem ser relacionadas os bens deixados à data da morte do autor da sucessão e bem assim os sub-rogados no lugar de bens da herança por meio de troca direta, o preço dos alienados, os bens adquiridos com dinheiro ou valores da herança, desde que a proveniência do dinheiro ou valores seja devidamente mencionada no documento de aquisição e os frutos percebidos até à partilha (artigo 2024.º, 2025º e 2069.º do Código Civil). 2- Também devem ser relacionados, embora não pertençam à herança, os bens ou valores que foram doados aos descendentes (artigo 2104.º do Código Civil). .3- O mero conhecimento de uma transferência ocorrida antes da morte da inventariada, de fundos de uma conta bancária da titularidade desta para outra conta da titularidade de um descendente, sem que se tenha apurado o que a determinou, não permite que se continue a considerar que essa quantia transferida ainda pertence à herança ou que o descendente tem o dever de a devolver à herança.

1. O nº 3 do art.805º do CC, com redação alterada pelo art.1º do DL n.º 262/83, de 16 de Junho, define que «3 - Se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor; tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que já haja então mora, nos termos da primeira parte deste número.». 2. A segunda ressalva à regra (de não vencimento de juros de mora enquanto o crédito não se tornar líquido), constante da 2ª parte do nº3 do art.805º do CC, interpretada pela letra da lei, pelo pensamento legislativo e pela organização sistemática do Código Civil, refere-se à responsabilidade extracontratual e não à responsabilidade contratual. 3. Em ação em que autora demandou a ré por responsabilidade contratual decorrente de contrato de seguro celebrado entre ambas, em que obteve apenas a tutela da sua condenação em indemnização que se viesse a liquidar em momento posterior (art.609º/2 do CPC), e em que não foi discutido pela autora/recorrida no recurso que a dificuldade de liquidação da obrigação se devesse à atuação da seguradora/ré e aqui recorrente: não podem vencer-se juros de mora sobre indemnização ilíquida, desde a citação da ré/recorrente para a ação declarativa; os juros de mora sobre a indemnização devem contar-se desde a decisão da sua liquidação em 1ª instância.

1. A causa de pedir nas ações de demarcação é complexa, e exige a alegação de factos de onde resulte: a titularidade por Autor e Réu de prédios distintos, no âmbito do que deverá ser feita a identificação concreta de cada um dos prédios de autor e réu; a confinância desses prédios, a qual terá factualmente de ser concretizada relativamente aos prédios em confronto, identificando concretamente a confrontação/ou confrontações com o prédio do réu; a controvérsia quanto aos limites e/ou da inexistência de linha divisória sinalizada no terreno, consubstanciando factualmente em concreto essa controvérsia, e indicando a linha divisória que no seu entender deve ser fixada (seja, a decorrente dos títulos, seja, por actos de posse, anterior existência de marcos, seja por quaisquer outros sinais exteriores a indicar as estremas- muros, linhas de água, sebes, ou outros meios de prova). 2. De acordo com o artigo 1354º n.2 do C.Civil (ultrapassada com êxito a aferição dos pressupostos para a demarcação), se os títulos não determinarem os limites dos prédios e a questão não puder ser resolvida pela posse ou por outro meio de prova, a distribuição faz-se distribuindo o terreno em litígio em partes iguais. 3. Para tal, o terreno e respectiva área em litígio são determinados a partir das concretas linhas indicadas pelos litigantes; sem os litigantes concretizarem a linha ( os pontos por onde devia passar a linha) – sem se conhecerem as posições processuais dos litigantes – não se pode saber qual é o terreno e respectiva área em litígio. 4. Em suma, os autos têm que conter elementos factuais que permitam dar resposta às questões que esta acção coloca e que em última instância permitem resolver a questão do direito à demarcação. 5. Não sendo alegados os factos estruturantes e constitutivos de uma acção de demarcação, que permitissem e suportassem a peticionada execução e divisão entre prédios em conflito, está-se perante a falta de causa de pedir a qual representa o fundamento da pretensão de tutela jurisdicional formulada, determinando a nulidade de todo o processo, a qual é de conhecimento oficioso, constituindo, nos termos do artigo 577º al. b) do CPC, uma excepção dilatória que importa a absolvição do réu da instância. 6. Numa primeira análise, atento o teor do artigo 200º n.2 do C.P.C., estaria precludida a possibilidade de conhecer da referida nulidade na fase recursória uma vez que foi proferida sentença final sem que o tribunal conhecesse da referida nulidade, o que importaria a improcedência da acção e absolvição do réu do pedido, uma vez que tal vício de ineptidão da petição inicial, transversal a todo o processo (e não sanado), culminou numa sentença de procedência da acção apesar de desprovida dos factos nucleares essenciais de que dependia a apreciação do mérito da causa e do juízo de procedência decretado, ininteligível e inexequível dada a ausência de suporte fáctico bastante ao efeito jurídico-prático pretendido. 7. Todavia, a solução mais adequada, considerando uma interpretação restritiva do artigo 200º n.2 do CPC, admite o conhecimento da dita nulidade em sede de recurso, mormente quando se verifica que o caso redunda na inultrapassável ineptidão (não sanada), por falta de causa de pedir, ainda que em 1ª Instância a decisão proferida tenha sido a de procedência do pedido, tanto mais quando numa acção em que é pedida a demarcação de prédios, a consequência da sua improcedência (apreciação de mérito) e absolvição do réu do pedido, dada a falta de causa de pedir (a considerar-se precludido o conhecimento dessa nulidade e da consequente absolvição da instância), poderia vir a suscitar no futuro questões atinentes ao caso julgado material. 8. Deste modo, se o juiz deixar prosseguir a causa sem conhecer da ineptidão da petição inicial e não forem trazidos ao processo elementos suscetíveis de suprir a falta de alegação da causa de pedir, a ineptidão da petição inicial terá de ser conhecida ulteriormente, inclusivamente na sentença final ou até em instância de recurso, visto que o juiz não pode decidir de mérito quando o processo (e, portanto, a própria sentença) não tenha objeto.

I - A legislação laboral não consagra expressamente um regime especial de “infrações laborais continuadas”, contudo como tem sido defendido por este Tribunal, deverão aplicar-se no âmbito do direito disciplinar do trabalho, por analogia, os princípios de direito penal quanto à figura do crime continuado.

II - Estamos perante uma infração disciplinar continuada quando as várias condutas violadoras dos deveres a que o trabalhador está sujeito visem o mesmo bem jurídico, sejam executadas de forma homogénea e se enquadrem numa mesma situação exógena, que leve à diminuição da culpa do agente.

III - A providência cautelar de suspensão de despedimento de trabalhador membro de estrutura de representação coletiva dos trabalhadores só não será decretada se o tribunal concluir pela existência de probabilidade séria de verificação da justa causa invocada.

IV- Pede-se ao julgador que não decrete a providência apenas quando concluir pela existência de probabilidade séria do despedimento ser justificado verificando, se os factos imputados ao trabalhador no processo disciplinar, são ou não objetivamente, suscetíveis de integrar justa causa de despedimento. Em caso de dúvida a suspensão do despedimento terá de ser decretada.

1. Não são autores na ação os herdeiros identificados em escritura pública de habilitação de herdeiros junta com a petição inicial, mas não identificados nesta como autores, nos termos do art.552º/1-a) do CPC. 2. A identificação como autora da “Herança ilíquida e indivisa de AA e BB, representada por CC, cabeça de casal”, cabeça de casal este identificado na mesma como herdeiro, pode ser interpretada, integrada e corrigida, para “CC, na qualidade de herdeiro e de cabeça de casal da herança ilíquida e indivisa de AA e BB”. 3. O herdeiro

CC: 3.1. Tem legitimidade singular para pedir: a) A condenação dos réus a reconhecer que a herança dos pais é dona do prédio que identificam e que a parcela objeto de escritura de justificação impugnada faz parte do referido prédio, nos termos da petição da herança prevista nos arts.2075º e 2078º do CC, uma vez: que invoca a qualidade de herdeiro da mesma, podendo a pretensão de reconhecimento dessa qualidade ser implícita; que pretende a tutela da herança e não a tutela da sua propriedade individual (com o que a petição da herança se distingue da ação de reivindicação). b) A impugnação de factos constantes da escritura de justificação notarial e os seus efeitos, uma vez que esta tutela se encontra no campo da defesa dos bens da herança, a quem é conferida legitimidade a qualquer herdeiro singular, nos termos dos arts.2075º e 2078º do CC, e configura uma tutela menor do que a contemplada neste regime. c) Para pedir a condenação dos réus na indemnização dos danos não patrimoniais que a si lhe foram causados pelos comportamentos do justificante falecido e dos seus herdeiros/aqui réus. 3.2. Não tem legitimidade para pedir a condenação dos réus na indemnização dos danos não patrimoniais causados a cada um dos demais herdeiros da herança dos seus pais pelos comportamentos do justificante falecido e dos seus herdeiros/aqui réus, nos termos do art.30º do CPC. 3.3. Não tem legitimidade singular para pedir a condenação dos réus no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais sofridos, com o comportamento dos réus, pela falecida DD antes da sua morte, cujo direito ao ressarcimento se transmitiu mortis causa ao conjunto dos seus herdeiros (arts.2024º ss do CC), que não intervieram como autores na petição inicial, pedido esse que apenas pode ser formulado por todos os herdeiros, em litisconsórcio necessário, nos termos dos arts.2091º do CC e 33º/1 do CPC. 4. Não se encontra esgotada a possibilidade de sanação obrigatória do litisconsórcio necessário ativo em relação a esta parte do pedido referido em 3.3. supra, depois da resposta errada do autor ao convite que lhe foi dirigido para deduzir incidente de intervenção principal provocada ativa (arts.316º ss do CPC, em referência ao art.2091º do CC, nos termos do art.590º/2-a) do CPC), uma vez que a petição inicial nova aperfeiçoada junta para resposta a esse convite, com a identificação dos herdeiros da herança que podem ser demandantes (por não terem a qualidade incompatível e simultânea dos herdeiros réus), pode ser corrigida oficiosamente para a dedução de incidente de intervenção principal provocada, nos termos do art.193º/3 do CPC, desde que o autor cumpra as obrigações tributárias de pagamento de taxa de justiça devida pela referida dedução, nos termos dos arts.530º do CPC, 6º e 14º e Tabela II do RCP.

I. No âmbito do artº 42º do RGPTC, a alteração do regime das responsabilidades parentais pode ter lugar alegado o incumprimento do acordado ou decidido, por ambos os pais ou a alteração superveniente das circunstâncias.

II. No primeiro dos casos, está em causa um incumprimento bilateral, e como tal suscetível de evidenciar que a regulação é inexequível, justificando a necessidade da sua alteração.

III. Cabe ao progenitor que pretende a alteração alegar não só as circunstâncias existentes no momento em que aquela obrigação foi contraída como as circunstâncias presentes no momento em que requer a modificação dessa mesma obrigação a fim de se poder aferir da variação daquelas

IV. A situação de incumprimento do regime de visitas por parte do progenitor bem como o acréscimo de despesas já acauteladas em sede de acordo não configuram factos supervenientes.

I – O CIRE é norteado pela ampla autonomia dos credores, latos poderes do administrador, mormente, no que respeita à liquidação do activo do insolvente, e desjudicialização, confinando-se o papel do juiz ao de garante da legalidade, em todos os aspectos em que ela se projecta.

II – Nos termos do art.º 17º do CIRE, é aplicável ao processo de liquidação quando o AI determina que a venda se faça por leilão electrónico o disposto no art.º 835º do CPC, aplicável ex vi n.º 3 do art.º 837º do CPC.

III – As irregularidades do art.º 835º apenas têm em vista o acto do leilão electrónico em si mesmo considerado.

IV – Cabia ao insolvente invocar junto do tribunal que o leilão electrónico padecia de alguma irregularidade e não à Sra. AI suscitar junto do tribunal a validação do mesmo.

V – Tendo a Sra. AI iniciado o processo de venda na modalidade de leilão electrónico, não se apresentava regular e absolutamente transparente o processo de venda, apesar dos sucessivos leilões terem ficado desertos, a tomada em consideração de propostas de compra à margem do leilão electrónico e sem que a Sra. AI tivesse decidido afastar aquela modalidade de venda e decidido que a venda se faria mediante negociação particular.

VI – Neste contexto, a decisão da Sra. AI de, perante uma proposta, apresentada à margem do leilão electrónico, de retomar essa modalidade de venda, mostra-se absolutamente correcta, na medida em que retomou a regularidade e total transparência do processo de venda.

A separação de facto não poderá por si constituir fundamento bastante do divórcio se não se verificar o condicionalismo previsto na alínea a) do art. 1781.º do Código Civil, designadamente o decurso do prazo de pelo menos um ano consecutivo, podendo embora ser carreada para os autos matéria consubstanciadora da separação de facto por menos de um ano para conjuntamente com outros factos que lhes acrescentem significado, fundar um pedido à luz da alínea d) do mesmo normativo.

I - Está vedado ao juiz a prolação de qualquer decisão surpresa sobre qualquer questão, processual ou substantiva, de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que, previamente, tenha sido conferido às partes, a efetiva possibilidade de sobre a mesma se pronunciar.

II - Tribunal de recurso pode suprir de imediato tal nulidade ao abrigo do disposto no art. 665.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, estando cumprido/exercido o contraditório relativamente a tal matéria nas alegações e resposta às alegações de recurso, não havendo necessidade de fazer cumprir novamente nos termos dos arts. 3.º, n.º 3 ou 665.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Civil.

III - A obrigação de restituir fundada no injusto locupletamento, à custa alheia, pressupõe, nos termos o artigo 473.º, nº 1, do Código Civil, a verificação de três requisitos: a existência de um enriquecimento; obtenção deste à custa de outrem; e falta de causa justificativa dessa valorização patrimonial.

1. A sentença proferida em ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato (prevista nos arts.1º a 5º do no Capítulo I do anexo aprovado pelo DL nº269/98, de 1 de setembro): distingue-se do requerimento de injunção, não judicial, e ao qual o secretário apôs fórmula executória (arts.7º ss do Capítulo II do mesmo anexo); tem força de caso julgado, nos termos dos arts.619º ss do CPC. 2. O exequente que der à execução uma sentença de 09.04.2013, transitada em julgado, em ação executiva instaurada a 15.09.2023, apensa ou nos autos da ação declarativa especial referida em 1 supra, não está obrigado a demonstrar a implementação do PERSI em referência ao regime dos arts.12º ss e 39º do DL nº272/2012, de 25.10., entrado em vigor a 01.01.2013, antes da prolação da referida sentença, e cuja falta configurasse uma exceção dilatória inominada (arts.576º ss do CPC).

I - A litispendência constitui exceção dilatória que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa – cfr. artigos 576.º, nºs 1 e 2 e 577.º, al. i), do CPC. Trata-se de exceção de conhecimento oficioso pelo tribunal e que pressupõe a repetição de uma causa em dois processos distintos – cfr. artigos 578.º e 580º, nº 1, CPC.

II – No que respeita à reparação do dano não patrimonial verifica-se a exceção de litispendência (art.º 577.º al. i) do CPC.), por identidade das partes, dos pedidos e da causa de pedir entre uma ação especial emergente de acidente de trabalho na qual o acidente é imputado ao empregador por violação de condições de segurança e a ação cível enxertada no processo crime, no qual é imputado ao empregador um crime de infração de regras de construção agravado pelo resultado.

1. Cabe ao credor/requerente da insolvência, com a invocação do preenchimento do art.20º/1-a) e b) do CIRE, alegar e provar os factos constitutivos dos créditos vencidos e não pagos. Este ónus não está preenchido quando, não obstante existirem dívidas vencidas antes da homologação de acordo de pagamento de PEAP; não foram alegados e provados factos que permitam definir a constituição dos direitos de crédito após esse acordo. 2. Cabe aos requeridos a prova da sua solvência, nos termos do art.30º/4 do CIRE, que pode ser considerada pela presunção judicial de possibilidade de recurso ao crédito, mediante a prova de rendimentos no valor mensal de € 4 426, 00 e de titularidade de imóvel com valor de € 177 925, 00 (cerca do dobro da dívida global aqui invocada e não reconhecida nesses termos; superior em cerca de € 77 000, 00 ao ónus de hipoteca registado de cerca de € 100 000, 00).