Jurisprudência.

I - Inexiste hoje qualquer preceito legal que atribua aos acórdãos uniformizadores de jurisprudência força obrigatória geral ou, sequer, força vinculativa para os tribunais.

II - Porém, desde que se verifiquem os pressupostos da mesma legislação e da mesma questão fundamental de direito, eles não deixam de constituir precedentes judiciais qualificados, na medida em que são decisões do Supremo Tribunal de Justiça pelo que, contrariar o seu entendimento implicaria a incerteza do Direito e o desprestígio da jurisprudência perante o cidadão e perante todos os operadores judiciários.

I - Embora o actual Código de Processo Civil de 2013 não contenha norma correspondente ao artigo 646.º, n.º 4 do antecedente diploma, não deve a sentença integrar, na descrição dos factos provados ou não provados, afirmações genéricas e conclusivas, quando as mesmas se reconduzam directamente ao próprio thema decidendum.

II - Subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro se obriga para com o empreiteiro a realizar a obra a que este se encontra vinculado, ou uma parte dela.

III - Da celebração de tal contrato derivam direitos e deveres recíprocos: para o subempreiteiro, executar a obra, nos termos convencionados, recebendo o correspondente preço; para o empreiteiro, receber a obra executada por aquele, e pagar o preço correspondente.

I - O AE exerce cumulativamente, com as demais funções estatutárias as funções de depositário judicial nos casos do artigo 756º, nº1 do Código de Processo Civil

II - Se o AE é constituído depositário dos bens penhorados responde pela não apresentação dos bens, precisamente nos termos aplicáveis ao depositário (artigo 756, nº 1, 777, nº 1 a) e 780, nº 13, todos do CPC).

III - O artigo 771 do CPC, prescreve as sanções aplicadas ao depositário infiel, decorrendo deste normativo legal o arresto dos bens do depositário que não tenha apresentado os bens penhorados, nem apresentado justificação da omissão, que é ordenado imediatamente, sem necessidade de outras provas.

I - A declaração do risco num contrato de seguro é uma das obrigações fundamentais do tomador do seguro/ segurado e que se funda no princípio geral da boa-fé.

II - Agir de boa-fé é agir com diligência, zelo e lealdade correspondentes aos legítimos interesses da contra parte, numa linha de correcção e probidade, a fim de não prejudicar os legítimos interesses da outra parte, é não proceder de modo a alcançar resultados opostos aos que uma consciência razoável poderia tolerar.

III - O princípio da boa-fé na fase pré-contratual, dever adstrito aos contraentes, reconduz-se não só à obrigação do tomador do seguro ou do segurado declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador (artigo 24.º, n.º 1, do RJCS), como na imposição, à entidade seguradora, de conduzir todo o processo negocial com lisura procedimental, em nome da tutela da confiança da contraparte, reflectida quer na elaboração e teor do questionário, quer no esclarecimento do tomador ou segurado acerca da relevância do dever de informação exacta que sobre o mesmo impende (cf. artigos 24.º, n.ºs 3 e 4, do RJCS).

IV - Tratando-se de um contrato sinalagmático, e em homenagem ao referido princípio da boa fé, impende sobre a seguradora a obrigação de informar correctamente ab initio e concorrer para o esclarecimento das declarações que considera necessárias à tomada da decisão de contratar, das cláusulas que devem regular a relação jurídica e do próprio valor do prémio.

V - Compete, ainda, à seguradora demonstrar que os factos omitidos ou falsamente declarados seriam susceptíveis de influenciar a sua decisão de contratar ou o conteúdo das cláusulas previstas no contrato, uma vez que se trata de um facto impeditivo ou extintivo da validade do negócio jurídico.

VI - No caso vertente, a ré/Apelada, não logrou demonstrar, como lhe competia, que os Apelantes foram informados, e esclarecidos, em relação ao clausulado, nomeadamente quanto às circunstâncias relevantes para a avaliação do risco.

VII - Também não se logrou provar, ónus da prova que lhe competia, que a cláusula contratual que exclui da cobertura do seguro as situações clínicas resultantes da evolução de doenças pré-existentes tenha sido comunicada aos autores aderentes aquando da celebração do contrato de seguro, configurando, de acordo com os parâmetros na fundamentação do Acórdão do TJUE de 20.04.2023, proferido no processo C-263/22, uma situação contrária à “exigência da boa-fé”, sendo de qualificar como cláusula abusiva.

VIII - Destarte, o dever de informação do segurado existe numa fase pré-contratual, em que impera a boa-fé, mas tal não significa que idêntica boa-fé não tenha de existir da parte da seguradora, informando o segurado, também nesta fase pré-contratual, das consequências jurídicas para o segurado de omitir doenças pré-existentes, sobretudo nos casos em que a seguradora estipulou uma cláusula de exclusão da cobertura para estas omissões, como é o caso da cláusula 3.ª al j) do contrato dos autos.

I - Não compete ao tribunal de recurso reapreciar questão não suscitada [expressa ou implicitamente] pelo recorrente nas suas conclusões, que nessa parte transita em julgado independentemente do mérito substantivo do decidido;

II - É apenas o passivo relacionado que pode/deve ser impugnado pelo interessado directo na partilha, não o passivo indevidamente ignorado pela relação de bens; quanto a este último, o nº 1 do artigo 1088º do Código de Processo Civil abre ao credor a possibilidade de, por sua iniciativa, fazer valer o seu crédito no processo de inventário, reclamando os seus direitos até à conferência de interessados, sem que fique prejudicada a possibilidade de recorrer aos meios comuns, por não ter sido citado para os termos do processo de inventário;

III - A cobrança de uma dívida entre os ex-cônjuges gerada após o divórcio mostra-se totalmente irrelevante à avaliação e divisão do património conjugal, único objectivo do processo de inventário destinado a por fim à comunhão;

IV - O deve e haver posterior ao divórcio inerente à administração do património conjugal a partilhar deve ser analisado e apurado no âmbito do processo especial de prestação de contas.

I - Numa acção de prestação de contas instaurada por um grupo de herdeiros contra uma outra herdeira, na qualidade de herdeira de cabeça de casal entretanto falecido na pendência dos autos de inventário, ainda que os herdeiros não tenham contestado a prestação de contas apresentada pela ré-recorrida e apenas a ora recorrente tenha recorrido da decisão de primeira instância, tal circunstância não obstaria à extensão dos efeitos do recurso interposto por um dos herdeiros a todos os demais, se estes tivessem aderido ao recurso.

II - Com efeito, estando em causa uma decisão com conteúdo unitário e efeito reflexo sobre a posição jurídica de todos os herdeiros — uma vez que o saldo global da herança constitui a base comum de repartição — impor-se –ia o reconhecimento de que o recurso deveria aproveitar aos não recorrentes, uma vez que a alteração do saldo global a distribuir pelos herdeiros afeta todos proporcionalmente.Isso, decorre do disposto no citado art 634º nº2, al CPC.

III - Todavia, porque os restantes herdeiros não aderiram ao recurso da ora recorrente, o recurso interposto por um único herdeiro, não pode aproveitar aos demais herdeiros.

IV - O autor da acção de prestação de contas deve limitar-se a pedir que o Réu as preste ou conteste a acção, não podendo incluir na petição a condenação em juros de mora.

V - Prestadas as contas, o Autor pode pedir que o Réu seja notificado para lhe pagar o saldo que elas apresentem a seu favor, nos termos do art 944º, nº5 do CPC sem prejuízo da oposição que deduza contra as mesmas contas, sendo o pedido de juros perfeitamente compatível com o pedido de pagamento de certa importância - o saldo.

VI - Não tendo o Réu pago o saldo apurado nas suas contas no prazo de 10 dias, após a notificação para o fazer caiu em mora e terá de pagar juros à taxa legal a partir do dia seguinte ao décimo posterior à notificação

VII - Tal significa que só se verifica mora decorridos 10 dias da notificação para proceder ao pagamento do saldo.

I - A data de preenchimento de uma livrança depende do pacto de preenchimento e limites da boa fé sendo controlável por via do mecanismo de abuso de direito.

II - Mas a data da declaração da insolvência não é p o termo inicial da mesma, pois, por um lado, a exequente obteve o pagamento de uma quantia relevante no decurso desse processo que durou 6 anos e por isso não poderia, até ao termo do mesmo, determinar a quantia ainda em dívida da responsabilidade dos avalistas.

III - Para que exista abuso de direito não basta o mero decurso do tempo, sendo necessário que exista um acto de confiança na não excusão da divida, e uma adesão razoável a esse comportamento.

VI - Não se verificam esses requisitos quando decorreram cerca de 4 anos desde a data do encerramento da insolvência até à excusão e no decurso desses anos ocorreu a pandemia covid/19 que implicou uma suspensão legal e um natural atraso social na instauração de acções.

I - Em processo de inventário, o adquirente de quinhão hereditário só passa a ocupar a posição de parte, depois de transitada em julgado a decisão proferida no incidente que o julgue habilitado como tal.

II - Nessa medida, é inadmissível o depoimento de parte do adquirente do quinhão ineficaz tal depoimento para efeitos confessórios.

III - Retirada ao depoimento prestado a eficácia confessória há que proceder à sua valoração nos mesmos termos que os depoimentos das testemunhas, ou seja, o depoimento será apreciado livremente pelo Tribunal: art.º 396º do CC e 607º nº 5 do CPC.

I - Numa típica acção declarativa condenatória que tem por objecto averiguar se a carteira de fundos associada à conta bancária titulada pela autora e outro, é propriedade exclusiva da autora, a causa de pedir e o pedido revelam estarmos perante um conflito entre cotitulares de uma conta bancária coletiva solidária, no qual um dos cotitulares pretende condenar o Banco a ré a reconhecer que a autora é a única proprietária da carteira de títulos associada à conta em causa e, em consequência, condenar a mesma a autorizar a respetiva movimentação.

II - O direito de crédito de que é titular cada um dos depositantes solidários contra o banco – que se traduz num poder de mobilização do saldo – não se confunde com o direito real que incide sobre o dinheiro depositado, que pode pertencer a um só ou apenas a alguns dos titulares da conta ou até a um terceiro.

III - No contrato de depósito bancário, o tipo de conta releva apenas nas relações externas entre os seus titulares e o banco (quanto à legitimidade da sua movimentação a débito), nada tendo a ver com o direito de propriedade das quantias depositadas - este direito de propriedade releva apenas no âmbito das relações internas (entre os seus cotitulares) e que aqui não está em causa.

IV - Assim, a questão colocada em sede de acção de reivindicação da propriedade ou compropriedade da carteira de títulos associada à conta bancária solidaria, teria de ser esgrimida entre todos os contitulares dessa conta e só entre eles, porque, para que a decisão a obter possa produzir o seu efeito útil normal seria necessária a intervenção de todos os cotitulares da mencionada conta.

V - Estamos na presença dum caso de litisconsórcio necessário emanado da própria natureza da relação jurídica litigada, sob pena de a repartição dos vários interessados por acções distintas ser de molde a impedir uma composição definitiva do litígio entre as próprias partes na causa, além de que só assim se logrará uma solução uniforme entre todos os cotitulares sobre a propriedade da carteira de títulos associada à referida conta bancária.

VI - A exceção dilatória da ilegitimidade, quando fundada na preterição de litisconsórcio necessário, não se encontra sujeita a preclusão em fase inicial do processo.

VII - Com efeito, resulta dos arts. 316.º, n.º 1, e 318.º, n.º 1, al. a), do CPC, em conjugação com o disposto no art. 261.º, do mesmo diploma, que a omissão de litisconsorte necessário pode ser sanada mesmo em momento avançado da tramitação processual, inclusive após a prolação de decisão de mérito pela 1.ª instância e durante a pendência do recurso.

VIII - A revelar que a lei adjectiva permite ao autor ou reconvinte chamar ao processo a parte em falta até ao trânsito em julgado da decisão que tenha julgado ilegítima alguma das partes por ausência do necessário litisconsorte.

IX - A gestão processual, consagrada no art. 6.º do CPC, impõe que se conceda à autora a possibilidade de sanar a irregularidade, chamando ao processo os sujeitos indispensáveis à regular composição da instância.

I - O procedimento cautelar nominado de restituição provisória de posse visa conferir tutela provisória ao possuidor que, por seu intermédio, alcança a reconstituição da situação possessória anterior ao esbulho violento (artigos 1279.º do Código Civil e 377.º do Código de Processo Civil).

II - O decretamento da providência cautelar depende, como é pacífico, da verificação cumulativa de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência.

III - A existência de esbulho violento enquanto requisito para o decretamento da restituição provisória de posse, tanto pode dirigir-se a pessoas como a coisas. Contudo, a violência dirigida às coisas apenas será relevante para este efeito, a partir do momento em que, ainda assim, visa o possuidor, colocando-o numa situação de intimidação ou constrangimento.

IV - Na falta de violência, a tutela do possuidor pode ser igualmente obtida, mas já no âmbito de um procedimento cautelar comum, desde que verificados os seus pressupostos, ficando afastada a possibilidade de convolação do presente procedimento de restituição provisória da posse em procedimento cautelar comum, nos termos do artigo 379.º do Código de Processo Civil, por não terem sido alegados os factos suficientes que, a provarem-se, permitem concluir que a conduta da Requerida é susceptível de causar uma lesão grave ou dificilmente reparável no direito da Requerente.

V - A sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 829º-A do Código Civil tem-se como uma medida coercitiva, de natureza pecuniária, consubstanciando uma condenação acessória da condenação principal.

VI - O seu escopo não é, propriamente, o de indemnizar o credor pelos danos sofridos com a mora, mas o de incitar o devedor ao cumprimento do julgado, sob a intimação do pagamento duma determinada quantia por cada período de atraso no cumprimento da prestação ou por cada infracção.

VII - Quer a sanção pecuniária compulsória judicial, quer a sanção pecuniária legal, pressupõem a condenação do devedor no cumprimento da obrigação principal e, portanto, um duplo incumprimento (desta obrigação e da sentença sobre ela proferida na acção declarativa de condenação), ou seja, exigem a continuação da mora após a definição do direito pelos tribunais, com o inerente desrespeito culposo pelas decisões destes.

VIII - Está assim excluída como termo inicial da sanção pecuniária compulsória, quando nem a sentença de condenação, nem as decisões sobre ela proferidas em recurso o tenham determinado.

I - A deliberação do conselho de administração da ré empresa municipal, no sentido da resolução do contrato de arrendamento que esta celebrara com a autora, consubstancia, não um ato administrativo, mas uma declaração de vontade unilateral de resolução desse contrato.

II - Pedindo a autora a nulidade ou a anulabilidade daquele ato no pressuposto de se tratar de ato administrativo, nada obsta ao conhecimento desse pedido enquanto declaração de resolução, porque se trata de mera qualificação jurídica da parte à qual o juiz não está vinculado (art.º 5.º, n.º 3 o CPC) e, com ele, aquilo que aquela verdadeiramente pretende é a declaração de invalidade do ato jurídico, independentemente da sua qualificação jurídica.

III - O interesse em agir enquanto pressuposto processual consiste no interesse da parte em recorrer a juízo para fazer valer uma determinada pretensão de tutela jurisdicional, exprimindo-se, assim, pela “objetiva necessidade do processo” e pela “essencialidade da tutela judicial” pretendida.

IV - Tem interesse em agir a autora relativamente a pedidos cuja procedência mereceu frontal oposição da parte contrária e relativamente aos quais o recurso a juízo era o único meio ao seu dispor para obter o respetivo reconhecimento, havendo, assim, “objetiva necessidade do processo” e “essencialidade de tutela jurisdicional”.

I - Sendo os autores titulares do direito de propriedade sobre água que, provinda de nascente existente em prédio de terceiro objeto de expropriação, era conduzida subterraneamente até prédio dos autores e aí usada para rega e consumo doméstico, viola esse mesmo direito a destruição dessa nascente com a realização das obras de construção de lanço de auto-estrada realizadas no prédio expropriado.

II - São responsáveis pela indemnização dos danos decorrentes dessa violação, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual, a construtora da auto-estrada, por ser a autora do facto voluntário ilícito e culposo gerador do dano, e a concessionária, com fundamento no disposto nas bases LXXIII e LXXIV do contrato concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de julho.

I - A aplicação da norma consagrada no artigo 2194º do Código Civil exige a demonstração da coincidência entre a doença que motivou a prestação de cuidados de saúde ou a assistência espiritual ao testador e a doença causadora da sua morte;

II - A aplicação da norma consagrada no artigo 2199º do Código Civil exige a demonstração da falta de aptidão para entender e/ou querer o sentido da declaração em que se traduz a deixa testamentária, no momento em que a disposição é lavrada.

I - O auto de participação de acidente de viação, na parte relativa ao relato do acidente não presenciado pelo elemento policial autuante, por não se reportar a factos por este atestados com base nas suas percepções, não possui força probatória especial no âmbito do processo civil [artigo 371º do Código Civil], como regra apenas valendo enquanto princípio de prova;

II - O depoimento indirecto (hearsay), em processo civil, não constitui meio de prova proibido, devendo cair no âmbito da esfera de aplicação da norma consagrada no artigo 396º do Código Civil;

III - O depoimento duplamente indirecto [«ouvir dizer a quem também apenas ouviu dizer»] possui ligação de tal forma ténue ao facto a provar que não pode constituir fundamento único e suficiente da demonstração de um dos fundamentos da acção.

I - Na falta de acordo das partes, ao contrato de compra e venda internacional celebrado por um comprador domiciliado nos Estados Unidos da América (local de entrega) e por uma vendedora domiciliada em Portugal (local de fabrico) é aplicável a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

II - Na determinação da lei aplicável às obrigações contratuais (Regulamento Roma

I) a prestação característica do contrato de compra e venda é a do vendedor, por assumir natureza não monetária, constituindo o centro de gravidade da transação contratual e definindo a função económico-social do negócio. A contraprestação pecuniária (pagamento do preço) nada tem de distintiva, sendo comum a vários contratos típicos.

III - A cláusula DAP – INCOTERM acrónimo de delivered at place (entrega no destino acordado) – não significa a inexistência de custos com o frete para o comprador, mas apenas que o transporte será providenciado pelo vendedor – máxime, contratando um terceiro transportador –, repercutindo no preço final da compra e venda o seu custo, depois de este poder ser apurado.