Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) O requerimento a que alude o art.º 1789.º/2 do CCivil tem de ser formulado no processo de divórcio e antes da prolação da sentença que o decretou, com fundamento na separação de facto que esteja provada no processo, não o podendo ser em momento posterior, seja nesse processo, seja em incidente tramitado autonomamente.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Não obstante a Lei 23/2013 de 5 de março, que entrou em vigor em 2 de setembro de 2013, ter vindo instituir o regime jurídico do processo de inventário, revogando no seu art.º 6.º n.º 2, designadamente, os art.º 1326.º a 1392.º do CPC aprovado pelo DL 44129 de 28 de dezembro de 1961, a regulação aí prevista continua a aplicar-se aos processos de inventário pendentes nos tribunais em 1 de setembro de 2013. 2. O conceito assumido pelo legislador para definir a legitimidade de quem pode requerer o inventário, é o de interessado direto na partilha e não o de herdeiro, como consta da al. a) do n.º 1 do art.º 1327.º do anterior CPC, que nesta parte encontra correspondência na 1ª parte da al. a) do n.º 1 do art.º 1085.º do atual CPC que hoje rege sobre a legitimidade para requerer ou intervir no inventário como parte principal. 3. Se é certo que o herdeiro tem sempre legitimidade para requerer ou intervir no inventário, como dispõe expressamente o art.º 2101.º n.º 1 do

C. Civil, que alude igualmente ao cônjuge meeiro, o conceito de parte diretamente interessada na partilha é mais amplo do que o de herdeiro, sendo suscetível de abarcar outras situações. 4. No art.º 2030.º do C.Civil o legislador estabelece o critério de distinção entre o herdeiro e o legatário, relevando a circunstância da qualidade de herdeiro ser conferida àquele a quem é atribuída a universalidade dos bens do de cujus ou uma quota dessa universalidade e a de legatário àquele que sucede em bens ou valores determinados, independentemente da qualificação que possa constar da deixa testamentária, que é irrelevante para este efeito. 5. A Requerente, neta da inventariada é havida como herdeira, quando a inventariada testadora atribui a nua propriedade dos bens que integrem a sua quota disponível aos filhos já nascidos e por nascer de cada uma das filhas, instituindo os seus netos como seus sucessores, sem qualquer especificação dos bens ou valores com os quais os beneficia, pelo que só com a realização da partilha aquela pode ver concretizado o seu direito de propriedade sobre determinados bens. 6. Não obstante a Requerente ter sido instituída sucessora do seu avô, por legado que o mesmo lhe atribuiu no âmbito da sua quota disponível, a ação por ela intentada onde pede o reconhecimento e cumprimento daquele legado foi suspensa, por existência de causa prejudicial, como ali invocado pela cabeça de casal “até que o processo de inventário atinja as suas finalidades, cumprindo-se ali a partilha das heranças em causa, cuja determinação do conteúdo e extensão importa à decisão do petitório”. 7. Na medida, em que a concretização do legado da Requerente através do processo que a mesma veio a intentar para o efeito, ficou dependente da partilha das heranças dos seus avós, afigura-se que a mesma tem um interesse direto na sua realização, sob pena de não poder ver cumprido o seu legado. 8. A cumulação dos dois inventários é admitida, tal como foi determinada por despacho não impugnado, verificando-se simultaneamente as três circunstâncias previstas nas três alíneas do n.º 1 do art.º 1337.º do CPC que a permitem, na medida em que as pessoas por quem haja de ser repartidos os bens são as mesmas; estamos perante heranças deixadas pelos dois cônjuges e a partilha da herança do inventariado está dependente da partilha da herança da sua mulher pré falecida.

I. O n.º 1 do artigo 2057.º do CCivil respeita à chamada renúncia abdicativa, ao passo que o respetivo n.º 2 refere-se à denominada renúncia devolutiva.

II. No primeiro caso, ocorre um verdadeiro repúdio da herança com alienação gratuita da mesma, ao passo que na renúncia devolutiva verifica-se uma aceitação tácita da herança seguida da sua alienação.

III. A alienação da herança exige sempre o concurso da aceitação do adquirente.

IV. A situação em apreço constitui um caso de renúncia devolutiva: em escritura pública intitulada de «Renúncia “translativa” de herança», o declarante referiu que renunciava nos termos do n.º 2 do artigo 2057.º do Código Civil à herança de seu pai a favor de um dos seus sobrinhos, o qual declarou, entretanto, aceitar a herança, termos em que tal renúncia produziu efeitos.

Sumário: (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I.O dano da perda de chance é um dano específico, com contornos próprios, que se prende com o ressarcimento da perda de oportunidade - séria e com significativo grau de probabilidade - de obtenção de uma vantagem. II.A propósito desse tipo de dano, e especificamente sobre a perda de chance processual, o STJ, em Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 05.07.2021 proferido no Processo 34545/15.3T8LSB.L1.S2-A (Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS), uniformizou Jurisprudência nos seguintes termos: “O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade.” III.Não é, portanto, algo que se possa invocar ou conhecer na sequência do fracasso da prova do dano correspondentes a lucros cessantes. IV.Trata-se de um dano específico, cuja invocação haveria de ser feita “ab initio” e não em fase de recurso. V.Os danos sofridos pela Autora não decorreram de qualquer omissão de vigilância do condomínio relativamente às partes comuns do edifício, em si mesmas, como seria, por exemplo, o caso de danos provocados por um deficiente estado de conservação dessas partes comuns. VI.Decorrem sim de uma ação concreta - a realização de obras. Ação de terceiro, pois não foi o condomínio que executou as obras. Não se provou sequer que era o dono da obra. VII.Portanto, não realizou, e nem sequer contratou a obra causadora de dano à A. VIII.Não decorrendo os danos, em termos de nexo de causalidade adequada, de uma omissão de vigilância do condomínio, mas sim de uma ação na qual aquele não teve intervenção, deverá manter-se a absolvição do condomínio do pedido.

Sumário: (da responsabilidade da relatora, ao abrigo do artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil): - O procedimento cautelar de restituição provisória de posse, exige a alegação de factos que constituam a posse, o esbulho e a violência – art. 377º do Código de Processo Civil (CPC); - O esbulho consiste na privação total ou parcial, contra a vontade do possuidor, do exercício da retenção ou fruição do objecto possuído, ou da possibilidade de o continuar; - A nossa jurisprudência tem vindo a acolher de forma pacífica o entendimento de que, no caso do esbulho violento, a violência é relevante não só se for exercida sobre as pessoas, mas também se for dirigida à coisa que é objecto da posse, desde que coloque o possuidor numa situação de intimidação ou constrangimento (coacção); - Tendo a requerente saído de forma voluntária da casa de morada de família e, na sequência de acordo firmado entre os cônjuges, o requerido passou a ter o uso exclusivo da casa até à sua transmissão aos filhos, aquela deixou de ter a posse sobre o imóvel, ainda que, até à partilha, continue a ter direito à meação nos bens comuns do casal (dos quais faz parte o imóvel em causa); - A mudança da fechadura da casa por parte do requerido não configura um acto de esbulho, pois além de constituir um acto legítimo de quem tinha passado a beneficiar, em exclusivo, do direito de utilização daquela habitação, não configura um acto de violência já que não visava colocar a requerente em situação de intimidação ao constrangimento.

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. De acordo com o disposto no art. 5º, nº 2, al. b), do CPC, os factos que constituam complemento ou concretização dos factos essenciais que integram a causa de pedir e que resultem da instrução da causa podem ser considerados pelo juiz na sentença (onde deverão constar da matéria de facto provada ou não provada), desde que a parte a quem interessem tenha manifestado a vontade de deles se aproveitar no decurso da audiência, sem prejuízo de o próprio tribunal, oficiosamente, e no decurso da discussão, poder manifestar a intenção de aproveitar tal factualidade, para o que, terá de comunicar às partes tal intenção e conferir-lhes sempre, numa e noutra situação, o direito ao contraditório. Na falta deste procedimento, está o tribunal de recurso impedido de conhecer da impugnação da decisão relativa à matéria de facto fundada no pedido de aditamento dos factos daquela natureza e alegados pelo recorrente nas alegações e conclusões recursivas, por não terem sido em tempo sujeitos a contraditório e apreciados/julgados em 1ª instância. 2. O Decreto-Lei nº 84/2021 de 18/10 que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, é aplicável à compra e venda de bens imóveis que não sejam conformes com o contrato, designadamente, quando não sejam conformes com a descrição que deles é feita pelo profissional ou não possuam as qualidades do bem que o profissional tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo (art. 22º, nº 1, e nº 2, al. a)), tendo o legislador dito claramente, porém, que para efeitos do dito regime consideram-se “bens imóveis” os prédios urbanos para fins habitacionais (art. 2º, al. d)), donde, estando apurado que os requerentes do procedimento cautelar de arresto adquiriram prédios urbanos que correspondem a unidades de alojamento destinadas ao uso turístico, é de afastar, desde logo, à luz daquele regime jurídico, a existência do direito de crédito (redução do preço) invocado como fundamento do procedimento cautelar. 3. O direito à redução do preço de imóveis fundada no regime jurídico previsto nos arts. 911º e 913º, do CC, pressupõe, por um lado, que sem erro ou dolo, o comprador teria igualmente adquirido o bem, mas por preço inferior, por outro, que o bem tenha sofrido desvalorização em consequência da(s) desconformidade(s) que apresenta. 4. A desvalorização é um facto de cariz estritamente conclusivo, e, como tal, e de per si, insuscetível de prova. A redução do preço corresponde à desvalorização resultante da desconformidade concreta da coisa, pelo que terá será evidenciada pela diferença entre o preço pago pelo credor e o valor objetivo da coisa decorrente dos vícios de construção que a afetam, pelo que o credor/requerente do procedimento cautelar de arresto terá de alegar e demonstrar, para além do preço pago – o que no caso sucedeu – os factos concretos suscetíveis de evidenciarem o valor objetivo do imóvel decorrente dos vícios que em concreto apresenta, pois só assim poderá ajuizar-se sobre a alegada desvalorização e o direito à redução do preço reclamada como fundamento da providência peticionada.

Sumário: (da responsabilidade da Relatora)

I - Estando em causa nos presentes autos um contrato de transporte multimodal internacional de mercadorias, e não tendo a Autora logrado demonstrar em que fase do transporte ocorreu o desaparecimento do bem que entregou à Ré para transporte a solução nunca poderia ser aquela perfilhada pelo tribunal a quo, especialmente penalizadora da parte que não possui o domínio dos meios de transporte em causa e que como tal enfrenta obstáculos inultrapassáveis para apurar o que sucedeu (como aliás é evidenciado pelas trocas de emails reproduzidos em sede de matéria de facto).

II - Pelo contrário, impõe-se a opção por um dos regimes referentes a um dos meios de transporte utilizados, entendendo-se como razoável, conforme ao espírito do legislador e consentânea com a obtenção de um equilíbrio entre os interesses em jogo, a solução no sentido de se optar pelo regime que se mostre mais favorável ao lesado, no caso em apreço aquele resultante da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias Por Estrada (CMR).

III - No entanto não sendo a Autora proprietária da mercadoria que entregou à Ré para transporte mas sim um terceiro não lhe assiste o direito a obter da Ré o pagamento do valor desse equipamento ( com os limites constantes do nº 3 do artigo 23º da CMR ) que eventualmente esse terceiro lhe irá reclamar.

I - No que toca à admissão da prova testemunhal, o despacho que decide tabelarmente “admitir o rol de testemunhas oferecido”, não forma caso julgado formal para efeitos do art.º 620º do CPC. Desde logo porque na altura dessa admissão, o juiz não sabe qual a verdadeira qualidade das pessoas indicadas como testemunhas nem se ocorre alguma inabilidade ou impedimento de qualquer delas (art.º 495º e 496º do CPC), o que só poderá decidir em sede de julgamento e após a respetiva identificação.

II - No que toca ao depoimento de parte, há que fazer a distinção entre os requisitos da sua admissibilidade e a sua eficácia probatória. A posição do depoente no processo ou a matéria a que é pretendido, contendem com os requisitos da admissibilidade.

III - Já quanto à eficácia probatória do depoimento de parte, como resulta do art.º 358º do CC, ele só adquire força probatória plena quando acarreta confissão (o reconhecimento de factos pessoais que lhe são desfavoráveis e que favorecem a parte contrária). Não ocorrendo confissão, o depoimento de parte fica sujeita ao princípio da livre convicção do tribunal.

IV - O adquirente de coisa litigiosa (incidente de habilitação de adquirente) só passa a ocupar a posição de parte, depois de transitada em julgado a decisão que o julgue habilitado.

VI - É nulo o despacho que considerou um adquirente impedido de depor como testemunha e que determinou oficiosamente a sua prestação a título de depoimento de parte. Da mesma feita que é nula a assentada que se lavrou.

VII - Estando o depoimento prestado, e gravado, e não sendo de configurar que a sua substância possa ser alterada, independentemente de o ter sido a um título ou outro, não é de ordenar a repetição; o que há a fazer é retirar ao depoimento prestado a eficácia confessória e proceder à sua apreciação/valoração livremente pelo Tribunal, nos mesmos termos que os depoimentos das testemunhas.

O arquivamento do processo de promoção e proteção logo ao nível do despacho liminar impõe ao tribunal a formulação de um juízo substantivo sobre o conteúdo do mesmo processo, incidindo diretamente sobre o seu objecto e pressupondo 1) a desnecessidade da medida requerida e que 2) a situação de perigo não esteja comprovada ou estando comprovada já não subsista.

I - A imobilização forçada de veículo na via pública em virtude avaria ou acidente não se enquadra nos conceitos de paragem e/ou estacionamento referidos na alínea b) do nº 2 do artigo 72º do Código da Estrada;

II - A regra legal [artigo 24º do Código da Estrada] de adequação da velocidade do veículo às concretas condições de circulação aplica-se em todas as vias públicas, designadamente auto-estradas e vias equiparadas;

III - Num acidente em via equiparada a auto-estrada, traduzido no embate entre um veículo que se encontrava imobilizado na faixa de rodagem devido a avaria, tendo o condutor deste accionado as luzes intermitentes dos piscas e colocado o triângulo sinalizador de perigo, e um outro veículo que circulava a cerca de 50 kms/h, deve atribuir-se exclusivamente ao segundo a responsabilidade pelo acidente quando o sinistro ocorreu ainda de dia, com bom tempo e em estrada com boa visibilidade e intenso tráfego, tendo decorrido vários minutos entre a imobilização e o embate.

I - O dever de fundamentação da decisão de facto implica materialmente que o depoimento, neste caso, das testemunhas pesado, ponderado e suficientemente justificado não que seja reproduzido.

II - A função principal do juiz, nesta matéria, é estabelecer qual de entre as diversas narrativas dos factos é relativamente “melhor”, mais provável e socialmente mais convincente.

III - Quando está em causa a existência de ruídos incomodativos dimensão, natureza e origem do ruído deve ser medida com equipamentos verificados e certificados, através de procedimentos técnicos efectuados por laboratórios acreditados para avaliarem a incomodidade de acordo com o RGR.

IV - A mera incomodidade subjectiva de uma parte da acção não identifica significa a fonte de ruído, nem o seu impacto e muito menos o seu período de produção. Deste modo, é impossível em termos objectivos e minimamente convincentes concluir que “o incómodo” tem a dimensão de x decibéis, produzidos em determinado período de referência (diurno, entardecer ou nocturno art. 13º, 1, al. b) do RGR).

V - A sanção pecuniária compulsória é a ameaça para o devedor “visa o cumprimento voluntário das obrigações o objecto dessa prestação não assume qualquer natureza infungível.

VI - Se a exequente inicia o processo pedindo a execução do facto por outrem afirma de forma evidente a natureza fungível das prestação e abdica da natureza infungível da sanção pelo que esta não pode ser aplicada.

VII - Tal posição em nada afecta a força de caso julgado da decisão em execução, pois, a questão é diferente, e foi formalizada num processo e momento posterior.

I - Pelos danos decorrentes da queda de árvore no prédio do vizinho responde o proprietário do imóvel em que a mesma estava implantada, nos termos do disposto no artigo 493º, nº 1, do

CC.

II - A presunção de culpa que impende sobre o proprietário do prédio ao abrigo do art. 493º, nº 1, do CC, pode ser ilidida mediante a prova da ausência de culpa ou a demonstração de que os danos se teriam igualmente produzido mesmo sem culpa.

III - O artigo 1º do decreto-lei nº 28039, publicado na Iª série do Diário do Governo, nº 215, a 14 de Setembro de 1937, proíbe a plantação ou sementeira de eucaliptos, acácias da espécie denominada de albata, vulgarmente conhecida por acácia mimosa, e de ailantos, a menos de vinte metros de terrenos cultivados e a menos de trinta metros de nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios urbanos.

IV - Esta proibição está salvaguardada no nº 2 do artigo 1366º do

CC.

V - A distância do prédio do vizinho a que árvore está implantada constitui facto essencial/concretizador da causa de pedir cujo aditamento à fundamentação de facto, quando não alegado, está sujeito aos limites do artigo 5º nº 1 e 2 b) do Código de Processo Civil).

I - Entende-se por negócio fiduciário o negócio atípico pelo qual as partes adequaram através de um pacto - "pactum fiduciae" - o conteúdo de um negócio típico a uma finalidade diferente da que corresponde ao negócio instrumental usado por elas.

II - Sendo hoje reconhecida a venda fiduciária em garantia como abstractamente válida, pode a licitude do seu objecto ser averiguada, face ao que estabelece o artigo 280.º do Código Civil, indagando-se, nomeadamente, se o mesmo comporta fraude à lei, designadamente, por violação do pacto comissório (artigo 694.º do aludido diploma).

III - O negócio é contrário à lei sempre que viole regras imperativas. No entanto, há contrariedade à lei, não só quando o objecto do negócio viola directamente uma disposição legal imperativa, como também quando o objecto, sem ofender frontalmente a lei, tenta contornar uma proibição por esta imposta, chegando por outros meios ao resultado proibido (fraude à lei).

I - Os factos instrumentais podem ser considerados oficiosamente pelo juiz, sem outras restrições que não sejam a sua pertinência para a decisão da causa.

II - Sendo dispensada a manifestação da parte interessada para que os factos complementares ou concretizadores dos alegados pelas partes possam integrar a factualidade relevante, continua a exigir-se que ambas as partes tenham tido a possibilidade de se pronunciar sobre os factos que se pretendem aditar, o que inclui a possibilidade de produzir prova e contraprova sobre eles .

III - A sentença é nula por oposição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos invocados conduzem logicamente, não ao resultado expresso da decisão, mas a resultado oposto ou pelo menos diferente,

IV - A simulação consiste na divergência intencional entre a declaração e a vontade real, precedente de acordo entre o declarante e declaratário, determinada pelo intuito de enganar terceiros, podendo, ou não, concorrer com a intenção de prejudicar terceiros.

V - São elementos integradores essenciais da figura da simulação: a) A intencionalidade da divergência; b) Acordo entre o declarante e o declaratário - “pactum simulationis”. c) Intenção de enganar terceiros, ou o chamado “animus decipiendi”.

Ainda que a realização de obras irregulares pelo arrendatário não constitua fundamento do direito de resolução, em determinado caso, nem por isso deixa aquele de estar obrigado a eliminá-las, a expensas suas.