Jurisprudência.

Sumário: (da responsabilidade exclusiva da Relatora): I.Dispõe o art. 227 do CC que quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares, como na formação dele, proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à contraparte. II.É pressuposto da responsabilidade civil pré-contratual por rutura das negociações que uma das partes tenha atuado de forma a criar na outra parte uma séria e legítima expectativa de que o contrato seria celebrado.

Sumário: (da responsabilidade do relator): A existência de frestas e janelas que não obedeçam aos requisitos legais, decorrido o prazo da usucapião, podem originar a aquisição do direito de manter tais aberturas em condições irregulares, impedindo o proprietário por elas afectado de exigir que sejam modificadas e postas em conformidade com a lei, mas não o impedem de construir junto à linha divisória, ainda que as tape.

(da responsabilidade da Relatora)

I. A idade do arguido, desacompanhada de outras circunstâncias, não fundamenta a aplicação do regime especial consagrado no Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro. A aplicação deste regime justifica-se nos casos em que não estamos perante uma personalidade consolidada, antes perante uma personalidade em formação, susceptível de mais facilmente ser ressocializada. Mas, a atenuação especial da pena tem de emergir de um julgamento do caso concreto – impondo-se proceder a uma apreciação conjunta do circunstancialismo factual da prática do crime e de tudo aquilo que o tribunal tenha podido apurar acerca das condições pessoais e personalidade do jovem – que incuta na convicção do juiz a crença em sérias razões de que para o arguido resultam vantagens para a sua reinserção.

II. Quando tal é entendido como adequado às finalidades da punição, a suspensão da execução da pena de prisão pode ser acompanhada de regime de prova e subordinada ao cumprimento de deveres. Nenhum prejuízo advém para o arguido do facto de o Plano de Reinserção Social não constar da sentença. Na verdade, não só o despacho que homologar tal plano é recorrível como o prazo de duração da suspensão se conta a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a pena. Quando o dever imposto consiste no pagamento de determinada quantia, há que ter em atenção que (se este não pode representar para o condenado uma obrigação cujo cumprimento não seja razoavelmente de exigir) suposto é que o pagamento da quantia em causa represente um esforço ou, até, implique um sacrifício para o arguido, assim reforçando o conteúdo reeducativo e pedagógico da pena de substituição, satisfazendo as finalidades da punição.

(da responsabilidade da Relatora)

I. Para ser conhecida, pelo Tribunal de recurso, a impugnação ampla da matéria de facto (erro de julgamento), uma das formas de impugnação da matéria de facto, tem o recorrente, nas suas conclusões, o ónus de especificar os pontos concretos de facto que considera incorrectamente julgados, as provas concretas que impõe decisão diversa da recorrida, as provas que, sendo caso disso, devem ser renovadas, bem como, estando a prova gravada, de transcrever ou indicar a passagem ou passagens das declarações/depoimentos da gravação áudio, que suportem entendimento diverso, com indicação do início e termo desses segmentos em cumprimento do previsto no art.º 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, sob pena de não pode ser conhecida, por incumprimento das formalidades legalmente prescritas, nos referidos n.ºs 3 e 4 do art.º 412.º, do CPP.

II. Se a convicção expressa pelo Tribunal recorrido tem suporte adequado naquilo que a gravação da prova pode exibir perante si, a Relação só pode alterar a decisão sobre a matéria de facto em casos excepcionais, não podendo subverter ou aniquilar a livre apreciação da prova do Julgador construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade, só podendo, a reapreciação da prova, determinar a alteração à matéria de facto se o Tribunal da Relação concluir que os elementos de prova impõem decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão.

III. O uso do princípio in dubio pro reo (regra de decisão da prova) só deve ocorrer quando, após a produção e a apreciação dos meios de prova relevantes, o Julgador se defronte com a existência de uma dúvida razoável sobre a verificação dos factos e, perante ela, se lhe impunha decidir a favor do arguido.

IV. Como princípio que se projecta em sede de apreciação da prova, a sua violação é tradicionalmente tratada como erro notório na apreciação da prova (artigo 410º, nº 2, al. c) do Código de Processo Penal) e, por isso, tal como sucede com os demais vícios da sentença, tem que resultar ou decorrer do próprio texto da decisão recorrida.

V. Porém, no caso de impugnação alargada da matéria de facto a Relação, que conhece de facto, pode também censurar a aplicação do princípio in dubio pro reo se, reapreciada a prova, não chegou a qualquer estado de dúvida razoável, pelo contrário, lida a prova produzida, criticamente à luz das regras de experiência comum e da livre convicção (art.º 127.º, do CPP), a mesma impõe uma decisão diversa da recorrida, nos termos do art.º 412.º, n.º3, alínea b) do CPP.

VI. No caso em apreciação, este Tribunal de recurso procedeu à audição da prova gravada, indicada pelo recorrente, e reapreciada esta, não ficou com dúvida razoável sobre os factos não provados e impugnados pelo recorrente, impondo, a sua reapreciação decisão diversa da proferida pela 1.ª instância, dando-se os mesmos como provados, ocorrendo quanto a eles manifesto erro de julgamento do Tribunal recorrido.

VII. São dois os elementos do tipo objectivo do ilícito do crime de evasão previsto e punido pelo art.º 352.º, do CP: (1) encontrar-se o agente legalmente privado da liberdade e (2) evadir-se, admitindo ao nível do tipo subjetivo de ilícito qualquer modalidade de dolo.

VIII. Legalmente privado da liberdade, implica que o agente se encontre vigiado, guardado sob custódia, electrónica, pessoal ou material e aplica-se à pessoa legalmente presa em prisão preventiva ou em cumprimento de pena; detida; internada em estabelecimento destinado à execução de reações criminais privativas da liberdade; sujeita à medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância por meios técnicos de controlo à distância; e em cumprimento de pena em regime de permanência na habitação, em cumprimento de pena, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância.

IX. Evadir-se significa escapar de, escapar furtivamente, fugir às ocultas – o que, para acontecer, implica que o agente esteja vigiado, guardado, sob custódia. Electrónica, pessoal ou material.

X. No caso em que foi dada voz de detenção ao agente, pela autoridade policial, e colocado o mesmo no interior da viatura policial, encontrando-se sob custódia dos agentes de autoridade, ainda que não tenha sido algemado, a detenção mostra-se totalmente concretizada e executada, sendo encetada e concretizada fuga, pelo agente, com o objetivo concretizado de se furtar à detenção que sobre este impendia, o que o agente representou e realizou, agindo de forma livre deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, mostram-se preenchidos todos os elementos objectivo e subjectivo do crime de evasão p.º e p.º pelo art.º 352.º, do CP, impondo-se a sua condenação.

I – O artigo 423º do Código de Processo Civil contempla três momentos em que é admissível a junção de documentos aos autos. Num primeiro momento, os documentos devem ser juntos com os respectivos articulados, sem cominação de qualquer sanção. Num segundo momento a junção de documentos é possível até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, com cominação de multa, excepto se a parte alegar e provar que os não pode oferecer antes. Por último, é ainda admissível a junção de documentos até ao encerramento da discussão em 1.ª instância, mas apenas para aqueles documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento ou se tornem necessários por virtude de ocorrência posterior.

II - Incumbe à parte que pretende a junção do/s documento/s, até ao encerramento da discussão em 1.ª instância, alegar e demonstrar que a sua apresentação não foi possível até aquele momento, ou que a sua apresentação só se tornou possível em virtude de ocorrência posterior.

III - A “ocorrência posterior” a que alude o nº 3 do artigo 423º do Código de Processo Civil não abarca o depoimento da testemunha que tenha sido arrolada.

IV - O depoimento de uma testemunha apenas integra o conceito de “ocorrência posterior” com vista à junção de documentos quando se reportar a factos novos, não alegados nos autos e instrumentais.

V - O conceito de “ocorrência posterior” não pode referir-se a factos essenciais, isto é a factos que, nos termos do artigo 5º do Código de Processo Civil, constituam fundamento da acção ou da defesa.

VI – Assim, a “ocorrência posterior” só pode dizer respeito a factos instrumentais ou relativos a pressupostos processuais.

VII – O poder/dever que é conferido ao Juiz pelo artigo 411º do Código de Processo Civil é limitado quando se trata de prova, uma vez que o ónus de prova cabe às partes e não ao Tribunal por respeito, também, aos princípios da igualdade, da preclusão e da auto-responsabilidade das partes.

VIII - Assim, o princípio do inquisitório plasmado no artigo 411º do Código de Processo Civil deverá ser limitado a situações em que o Juiz entenda que determinado documento é essencial para a descoberta da verdade.

IX – Quando a parte só em audiência de julgamento é que tem conhecimento da existência de documentos que se encontram na posse da testemunha em arquivo pessoal e requer a sua junção, é de admitir a junção ao abrigo do disposto no artigo 423º, nº 3, 1ª parte do Código de Processo Civil, por configurar uma situação de superveniência subjectiva. (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário:

I- Se a convicção adquirida pelo tribunal a quo que suporta a decisão sobre a matéria de facto, tem sustentação na prova produzida e se mostra conforme com ela, legitimando-se em face da mesma, não aportando a reapreciação dos meios probatórios indicados pelas recorrentes, convicção divergente que evidencie erro na apreciação da prova relativamente aos concretos pontos de facto impugnados, improcede a impugnação.

II- A afirmação da responsabilidade médica exige que se prove a violação, por ação ou por omissão, das boas práticas médicas que no caso se impunham e cujo cumprimento era exigível.

(da responsabilidade da Relatora)

I. Os recursos, na acepção comum de recursos jurisdicionais utilizada quer no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP), quer no artigo 399.º do Código de Processo Penal (CPP), consubstanciam, por natu­reza, a impugnação perante um tribunal (superior) de anterior decisão de outro tribunal (inferior).

II. Quando o citado artigo 399.º estatui que “é permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei” está a referir‑se às três formas de “atos decisórios dos juízes” cuja utilização o artigo 97.º, n.º 1, do mesmo Código descreve do seguinte modo: “a) Sentenças, quando conhecerem a final do objecto do processo; b) Despachos, quando conhecerem de qualquer questão interlocutória ou quando pu­serem termo ao processo fora do caso previsto na alínea anterior; c) Acórdãos, quando se tratar de decisão de um tribunal colegial”.

III. O recurso de impugnação judicial do despacho de rejeição da impugnação judicial, por extemporânea, de decisão da autoridade administrativa Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (doravante ANSR), para o Tribunal da Relação apenas se mostra possível quanto a esse despacho de rejeição e não quanto aos fundamentos da decisão administrativa proferida pela ANSR.

IV. É crescente o entendimento doutrinal e jurisprudencial de uma autonomia processual no domínio do direito contraordenacional, distinto quer do direito penal, quer do direito administrativo, admitindo um regime específico ou sui generis na matéria.

V. A jurisprudência fixada no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 2/94 publicado no Diário da República n.º 106/1994, Série I-A de 7 de Maio de 1994, no sentido de que “Não tem natureza judicial o prazo mencionado no n.º 3 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro”, não caducou, porquanto não foi modificada pelo artigo 60º, nº 1 do RGCO, na redacção do Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro nem por qualquer outra legislação posterior.

VI. A legislação contraordenacional estradal, no art.º 132.º, do Código da Estrada (CE), remete, como direito subsidiário, para o Regime Geral das Contraordenações (RGCO), ao contrário do que acontece, por exemplo, no procedimento de contraordenação laboral, previsto na Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, em que foi estatuída a remissão do artigo 6.º, n.º 1, dessa Lei para o Código do Processo penal (CPP).

VII. À impugnação judicial prevista no art.º 181.º, n.º2 alínea a) do Código da Estrada (CE), não é aplicável o disposto no artigo 107.º-A do Código Processo Penal (CPP) nem a remissão que aí é efetuada para o nº5 a 8 do art.º 139.º do Código de Processo civil (C.P.C.), não sendo de aplicar o raciocínio jurídico encetado no Acórdão Uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022, de 10/03/2022 publicado no Diário da República n.º 73/2022, Série I de 13 de abril de 2022.

O senhorio pode recorrer ao procedimento especial de despejo nos casos em que a resolução do contrato de arrendamento não haja operado por se ter frustrado a comunicação da mesma ao arrendatário, quando a resolução se funda na mora igual ou superior a três meses no pagamento da renda (ou de outros encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário). (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-À luz do actual Código de Processo Civil, a aceitação da herança por parte dos credores do repudiante, tem lugar em acção declarativa de condenação com processo comum e não mediante processo especial. Isto, apesar de a norma, artº 1041º do CPC, estar (indevidamente) inserida no Capítulo XI, relativo à Herança Jacente, do Título XV respeitantes aos Processos de Jurisdição Voluntária, do Livro V, concernente aos Processos Especiais. 2- O nº 2 do artº 1041º do CPC, faculta ao credor aceitante poder penhorar o bem ou bens que caberiam ao renunciante, independentemente, de ter existido partilha (parcial ou total). 3-Não obstante a utilização da expressão, pela autora, “nulidade dos registos e das escrituras de partilha parcial e de doações”, o que ela pretende, materialmente, é o efeito prático-jurídico da ineficácia, em relação a ela, dos actos de partilha e posteriormente de doações, a fim de lhe permitir executar os bens que, por efeito do repúdio, tenham cabido aos sucessores imediatos, independentemente da escritura de partilha parcial e das doações posteriores. 4- Assim, nada impede que o juiz, no momento da sentença, altere ou corrija a qualificação dada pela parte, convolando-a para o decretamento do efeito jurídico adequado à situação litigiosa, sem que tal represente o julgamento de objecto diverso do peticionado. 5- O repúdio da herança não implica qualquer diminuição da garantia patrimonial do crédito; o património do devedor não sofre alteração com o repúdio da herança porque não houve aceitação da herança. Além de que, os herdeiros subsequentes não são devedores do credor e, a tutela, para o credor, é a que lhe é conferida pelos artºs 2067º e 606º e segs. do CC e, artº 1041º do CPC: a acção sub-rogatória, e não mediante a impugnação pauliana.

1. Quando o declarante forma uma determinada vontade mas exterioriza uma vontade distinta, o acto é anulável desde que o elemento sobre o qual incidiu o erro se apresente como essencial para o declarante e o declaratário conheça (ou não deva ignorar) tal essencialidade. 2. Quando está em causa a destruição retroactiva dos efeitos de um contrato pelo qual se cedeu o gozo temporário de uma coisa por prazo certo e contra o pagamento de uma prestação por cada um dos meses desse prazo, a ideia subjacente ao disposto no art.º 289º do Código Civil é que ao locatário deve ser restituído o valor das prestações que entregou, enquanto ao locador deve ser restituído o valor relativo ao gozo de que beneficiou o locatário, uma vez que a restituição em espécie desse gozo não se revela possível, e correspondendo o valor desse gozo ao valor das prestações entregues pelo locatário enquanto o bem esteve na sua disponibilidade, usando-o para o fim a que o mesmo se destina. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

- O regime do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (cláusulas contratuais gerais), tem como âmbito de aplicação as cláusulas contratuais gerais elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente, a subscrever ou aceitar; - Não é de aplicar tal regime (cláusulas contratuais gerais), nomeadamente que, na dúvida sobre o sentido da cláusula, prevalece o sentido mais favorável ao aderente, perante um contrato escrito para prestação de serviços de transbordo rodoviário em substituição dos comboios suprimidos, que alude a um “procedimento pré-contratual” em que uma das partes “apresentou a melhor proposta” e “foi-lhe adjudicado o presente contrato”, sendo que ambas as contraentes são empresas que se dedicam ao transporte de passageiros e não se evidenciam os traços de pré-elaboração, rigidez e indeterminação característicos das cláusulas contratuais gerais; - Em face das regras legais relativas à interpretação e integração a declaração negocial, em princípio, haverá que interpretar o sentido da declaração de acordo com o que as partes exprimiram no contrato escrito; - Tendo sido exarado no contrato escrito que “Todos os veículos a utilizar na prestação do serviço devem ser de Turismo/Longo Curso” é mister reconhecer que a interpretação desta cláusula não poderá reconduzir ao seu esvaziamento ou irrelevância, nomeadamente porque a mesma não se apresenta como indeterminável. Para mais em face da circunstância do próprio fabricante do autocarro disponibilizado para prestar o serviço em causa o apresentar como um autocarro urbano e intercidade (destacando a eficiência na entrada e saída de passageiros e a rápida deslocação no tráfego intercitadino), em contraposição com os autocarros de turismo que são apresentados de forma distinta, para além da distinção ser conhecida nesse sector específico de actividade.

(da responsabilidade da Relatora)

I. Nos termos do artigo 56, nº 1, al. b) do CPP, a suspensão da execução da pena de prisão deve ser revogada quando, cometido um crime durante o período da suspensão, em face da natureza do mesmo, do passado criminal do condenado, e das suas condições pessoais, à data da revogação, tendo em conta as necessidades de proteção do bem jurídico violado e de ressocialização, já não é possível formular um juízo de prognose favorável.

II. Tal acontece quando o condenado não só cometeu um crime durante o período da suspensão, como esse crime é da mesma natureza do que determinou a sua condenação, o que é revelador de um comportamento desconforme ao direito e de total desrespeito pela condenação anteriormente sofrida.

III. Nestas circunstâncias não é plausível formular um novo juízo de convencimento favorável que permita concluir que as finalidades que estiveram na base da suspensão podem, ainda, ser alcançadas, mesmo através da prorrogação do prazo da suspensão.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator)

I- Nos termos do artº 732º/4 do CPC, a procedência dos embargos extingue a execução, no todo ou em parte, sendo que o preceito se refere à procedência, efetiva, real.

II- Tendo o agente de execução efetuado uma comunicação, ao Tribunal e às partes, onde refere a extinção da execução em virtude da procedência dos embargos, quando, na realidade, os autos de embargos de executado ainda estavam pendentes, não tendo sido proferida qualquer decisão de mérito, tal comunicação não produz qualquer efeito.

III- Estamos perante um ato meramente declarativo, pois mesmo que o agente de execução não comunique a extinção com fundamento na procedência dos embargos, essa extinção opera de igual modo.

IV- Daí que os exequentes não tinham de deduzir reclamação contra tal comunicação, na medida em que a realidade oficiosamente conhecida pelo Tribunal a quo se encarregava de desmentir o que havia sido comunicado pelo agente de execução.

V- O lapso cometido podia – e devia – ser corrigido a todo o tempo, devendo ter sido determinado o prosseguimento da execução em face do requerimento dos exequentes a alertar para tal lapso.

Sumário: (da responsabilidade da Relatora)

I - Não há lugar à reapreciação da decisão de facto nos moldes reclamados pela Recorrente quando os factos objecto da impugnação não revestirem qualquer relevância para a decisão da causa, consideradas as várias soluções plausíveis da questão de direito.

II - Apenas quando os meios de prova indicados pelo recorrente imponham uma decisão diversa ao julgador , i.e. deles decorra categórica e inequivocamente a inadmissibilidade do entendimento exarado na decisão recorrida e o carácter imperativo da assunção probatória defendida pelo recorrente procederá a sua pretensão de alteração da decisão sobre a matéria de facto.

III – Existe responsabilidade pré-contratual da Recorrente quando , depois de aceite pela Autora em 15.6.2023 a proposta final por ela apresentada, criando nesta a legítima expectativa que o contrato de arrendamento seria celebrado , a Ré vem posteriormente a comunicar-lhe que deixou de ter interesse na celebração desse contrato .

IV- Não pode considerar-se justificada a actuação da Recorrente por estarem provados os motivos que a levaram a não celebrar o contrato de arrendamento com a Autora porquanto o carácter justificado da retratação na intenção de contratar não se confunde com arbitrariedade, e o critério a ter em conta não é obviamente se o negócio jurídico fazia sentido em termos económicos para a Ré, ponderação aliás que esta deveria ter feito antes de ter actuado de forma a criar na Autora a confiança na celebração do contrato objecto das negociações,

V – A invocação que a actuação da Recorrida concorreu para o dano, o que deveria ter determinado que o tribunal a quo tivesse excluído ou reduzido significativamente nos termos do artigo 570.° do Código Civil a indemnização que atribuiu, configura matéria de excepção que não foi invocada pela Ré em sede de contestação, e que por conseguinte não foi abordada na decisão recorrida.

VI - Trata-se assim de questão nova, cujo conhecimento é vedado ao tribunal de recurso.

Sumário: (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) O regime jurídico do maior acompanhado (instituído pela Lei nº 49/2018) é norteado pelos princípios da “primazia da autonomia da pessoa, cuja vontade deve ser respeitada e aproveitada até ao limite do possível” e da “subsidiariedade de quaisquer limitações judiciais à sua capacidade, só admissíveis quando o problema não possa ser ultrapassado com recurso aos deveres de proteção e de acompanhamento comuns”, e por um “modelo de acompanhamento e não de substituição, em que a pessoa incapaz é simplesmente apoiada, e não substituída, na formação e exteriorização da sua vontade” (cfr. exposição de motivos da correspondente Proposta de Lei nº 110/XIII); O art. 143° do CC enuncia os critérios legais atendíveis para a nomeação judicial do acompanhante, devendo tal nomeação recair sobre pessoa de maioridade e no exercício pleno dos seus direitos, devendo conferir-se preferência à vontade do acompanhado quando ele possa exprimir essa vontade nos apontados moldes e desde que o faça; Tendo havido escolha por parte do beneficiário, o tribunal só deve afastar-se da mesma se tiver fundamentos bastantes para concluir que o “interesse imperioso do beneficiário” impõe a designação de outro acompanhante.