Jurisprudência.

I - Da conjugação dos arts. 227º/1 e 231º/1 a 3 e 9 do CPC decorre que, nos casos de citação de sociedade na pessoa do seu legal representante, por contacto pessoal de funcionário judicial, deve constar da respetiva certidão que quem é citado é a sociedade e que em nome desta intervém no ato o seu legal representante, com menção desta qualidade.

II - Sendo omitida a menção à sociedade e a qualidade em que a pessoa citada interveio, ocorre nulidade enquadrável na previsão do art. 191º nº 1 do CPC [nulidade principal].

III - Esta nulidade pode ser arguida no prazo indicado para a contestação - nº 2 do mesmo art. 191º -, não lhe sendo aplicável o que dispõe o nº 1 do art. 199º do CPC.

IV - Não obstante, tal nulidade só é atendida, de acordo com o nº 4 do art. 191º, se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado.

I - A pronúncia do administrador da insolvência sobre o pedido de condenação dos insolventes como litigantes de má fé deduzido pela credora reclamante Banco 1... não trouxe elementos relevantes para a decisão da questão, sendo certo que aquele reiterou a posição da credora reclamante Banco 1..., subscrevendo palavras desta, pelo que os insolventes não tinham de ser notificados dessa pronúncia.

II - Para que haja litigância de má fé, é necessário que a parte tenha atuado com dolo ou com negligência grave.

Tendo a sentença a liquidar sido proferida por um Juízo de Comércio, por força do disposto nº 3 do artigo 128º da Lei de Organização do Sistema Judiciário, a competência para liquidar a condenação genérica contida em sentença proferida ano incidente de qualificação de insolvência cabe ao tribunal que a proferiu, independentemente do estado em que se ache o processo em que a mesma foi proferida.

I - É título executivo uma qualquer sentença homologatória de transacção.

II - Não é título executivo da cláusula penal nela prevista para o caso de incumprimento por qualquer das partes do acordo, por a situação de incumprimento ser constitutiva da obrigação e não se encontrar abrangida pelo título. A sentença dada à execução não é exequível relativamente à cláusula penal, por a sua aplicação estar dependente de se apurar se ocorreu o incumprimento que legitima o seu accionamento, apuramento que há de ser feito em sede declarativa.

I - Os créditos iguais merecem tratamento igual, e créditos distintos merecem tratamento distinto. Os credores que estejam nas mesmas circunstâncias terão que ter tratamento igual. Credores que estejam em idêntica situação devem ser afectados igualmente pela plano de insolvência.

II - Os credores afectados pelo plano são aqueles cujos créditos venham a ser considerados em termos distintos daqueles que revestiam à data da apresentação do plano de insolvência, seja pelo montante, condições de pagamento, garantias ou outros aspectos. Haverá igualmente que ponderar o modo dos pagamentos a efectuar, designadamente, estabelecimento de perdões, moratórias e número de prestações.

III - A inibição do direito de voto dos credores que não são afectados pelo plano de insolvência, previsto no artigo 212.º, n.º 2, alínea a), do CIRE, tem como pressuposto a inexistência de motivo para que os credores cujos créditos não sejam afectados pelo plano votarem na aprovação do mesmo. Tais credores, não sendo prejudicados pelo plano, não têm um real interesse no resultado do mesmo. Apenas os credores afectados pelo plano têm fundamento significativo para decidirem se o mesmo deve, ou não, ser aprovado

IV - Créditos garantidos ou privilegiados que vão ser pagos na integra, no mesmo momento dos demais credores comuns, nos termos do plano de insolvência, consideram-se como não afectados e portanto não têm direito a voto.

V - Se os credores garantidos e privilegiados sempre seriam pagos na totalidade dos seus créditos caso se estivesse perante a insolvência da empresa, e os demais credores nada receberiam, não seria proporcional impor aqueles credores um sacrifício no âmbito de plano de insolvência.

VI - A recusa de homologação do plano ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 216.º do CIRE pressupõe que o requerente alegue e prove os factos indispensáveis à formulação do juízo de que a situação dele ao abrigo do plano é menos favorável do que a que interviria na ausência de plano.

I - Em circunstâncias de normalidade, a apresentação de faturas pelo respetivo destinatário pode ser suficiente para se dar por provado o correspondente pagamento, por presunção judicial, pois é das regras de experiência e da normalidade e adequação social dos comportamentos que à emissão de faturas por uma empresa sobrevenha tal pagamento.

II - Essa presunção tem-se por reforçada perante a circunstância de uma seguradora, a quem as faturas foram apresentadas para reembolso, não ter questionado que tivessem sido pagas, embota limitando a sua responsabilidade por esse reembolso em razão do conteúdo do contrato de seguro em causa.

III - A natural falibilidade da prova por presunção judicial faculta a sua superação por mera contraprova, mas a contraprova não consiste na mera impugnação dos factos por desconhecimento.

IV - A demora injustificada da seguradora na resolução de um sinistro e no pagamento ao segurado da indemnização que ao caso couber pode configurar a violação de um dever acessório resultante do contrato de seguro.

I - O nº 2 do art. 164º do CIRE consagra deveres de conduta processual do administrador da insolvência impondo-lhe que ouça sempre o credor com garantia real sobre o bem a alienar relativamente à modalidade da alienação e que o informe do valor base fixado e/ou do preço da alienação projetado.

II - Não tendo o credor com garantia real inicial [cedente] impugnado o valor base fixado ao imóvel em tempo útil [no prazo de 10 dias, depois de ter tido conhecimento do mesmo], com a consequente preclusão do exercício de tal direito, não pode o cessionário [entretanto habilitado] fazer ressurgir uma faculdade processual já extinta.

III - Isto porque o cessionário, ao intervir no processo, assume-o no estado/fase em que ele se encontra no momento da substituição e fica sujeito, designadamente, aos efeitos da preclusão.

IV - Tendo, depois da fixação do valor base pelo AI, sido tentada, várias vezes, sem êxito, a alienação do imóvel, por não obter licitação de interessados, não faz sentido proceder-se à realização de uma avaliação para determinar um valor superior àquele que o mercado manifestamente não está disposto a pagar, pelo que tal avaliação se apresenta como ato inócuo e, por isso, inútil para os fins da liquidação, proibido pelos arts. 130º do CPC e 17º nº 1 do CIRE.

I - A privação do uso do veículo traduz-se num dano autónomo suscetível de ser indemnizado, uma vez que impede o seu dono do exercício dos direitos inerentes à propriedade, isto é, de usar, fruir e dispor do bem nos termos genericamente consentidos pelo art.º 1305º do C Civil.

II - A equidade, sustentada nos factos provados, deve ser norteada pelo princípio de igualdade, o que implica uma uniformização de critérios, desde que sejam respeitadas as circunstâncias do caso concreto.

I - O vencimento antecipado de todas as prestações de um mútuo liquidável em prestações, com juros, em consequência da insolvência dos mutuários, não altera o prazo de prescrição aplicável, que é de cinco anos, nos termos do disposto na al. e) do art. 310º do CCiv., tal como decidido no AUJ nº 6/2022, mesmo estando em causa execução movida contra os fiadores.

II - No caso da declaração de insolvência dos devedores mutuários, o vencimento antecipado da totalidade das prestações contratadas é automático, ‘ex vi' do nº 1 do art. 91º do CIRE, ficando o credor dispensado de lançar mão de qualquer interpelação com vista àquele vencimento, o qual, de acordo com o art. 634º do CCiv., vale não só quanto aos mutuários, como igualmente para os fiadores.

III - É a partir da data do vencimento antecipado de todas as prestações que, também relativamente aos fiadores, se inicia a contagem do referido prazo de prescrição para propositura, pelo credor [ou por quem o substituiu como cessionário], da ação executiva para pagamento, por eles, do crédito em dívida.

I - A condição estipulada de ter o cliente da R. “efetivamente pago os honorários devidos pela mediação” é uma condição da exigibilidade do pagamento à A. da parte que lhe compete.

II - Quando a obrigação não é exigível por falta de verificação da condição, há que ter presente o disposto no art. 610º do C.P.C..

I - Tendo o credor reclamado juros moratórios vincendos e indicado a taxa aplicável na peça processual que serviu de base ao reconhecimento do crédito, a omissão desses juros na lista elaborada pelo Administrador da Insolvência não equivale, por si só, ao seu não reconhecimento.

II - Se o Administrador da Insolvência entende não reconhecer juros vincendos reclamados, deve incluí-los na lista de créditos não reconhecidos, indicando os fundamentos do não reconhecimento e avisando o credor nos termos do artigo 129.º, n.ºs 4 e 5, do CIRE.

III - Não tendo sido apresentada lista de créditos não reconhecidos, nem tendo o credor sido avisado do não reconhecimento dos juros vincendos reclamados, deve entender-se que esses juros foram abrangidos pelo reconhecimento do crédito e pela sentença homologatória da lista de créditos reconhecidos.

IV - Nessa situação, a consideração dos juros vincendos em sede de rateio final não viola o caso julgado formado pela sentença de verificação e graduação de créditos, antes corresponde à liquidação de uma componente do crédito oportunamente reclamada e não excluída nos termos legalmente previstos.

V - A falta de autonomização, na lista do Administrador da Insolvência, da taxa de juros moratórios aplicável constitui deficiência da lista, quando tal taxa constava da peça processual que serviu de base ao reconhecimento do crédito, não podendo essa deficiência ser valorada contra o credor.

VI - Os juros vincendos reclamados devem ser considerados em sede de rateio final, sem prejuízo da sua correcta qualificação e graduação, designadamente à luz do artigo 693.º, n.º 2, do Código Civil e do artigo 48.º, alínea b), do CIRE.

VII - A hipoteca apenas abrange, quanto a juros, os relativos a três anos, devendo os juros que excedam o âmbito da garantia hipotecária ser qualificados nos termos gerais aplicáveis no processo de insolvência.

Circulando dois veículos numa rotunda, um pela faixa exterior e sinalizando viragem à direita na saída seguinte, e outro pela faixa interior e sinalizando viragem à direita em direção à mesma saída, é pelo menos tão censurável a atuação daquele que, seguindo pela faixa interior em vez de circular pela exterior imediatamente antes dessa saída, vira para aí, cruzando a frente do outro, quanto a deste, que entretanto prosseguira em frente em vez de sair para a direita, acabando este por embater naquele.

I - A ineptidão da petição inicial, traduzindo-se em nulidade absoluta que afeta todo o processo, constitui uma exceção dilatória nominada (art. 577º, nº 1, b) do C.P.C.).

II - Através da figura daineptidão da petição inicial pretende-se evitar que o tribunal seja colocado na situação de impossibilidade de julgar corretamente a causa.

III - Nos termos do art.º 200.º n.º 2, do C.P.C., esta exceção poderá ser oficiosamente apreciada no despacho saneador, se o juiz a não tiver apreciado antes.

IV - O convite ao aperfeiçoamento de articulados previsto no artigo 590.º, n.ºs 2, alínea b), 3 e 4, do CPC, não compreende o suprimento da falta de indicação do pedido ou formulação de pedido ininteligível, conducente à ineptidão da p.i..

I - Nos processos judiciais, a sucumbência, para efeitos de custas, afere-se por contraste entre, por um lado, o conteúdo da decisão tomada e, por outro lado, pela dimensão da afetação dos interesses da parte, expressos, quando for o caso, através do pedido. Não por contraponto com o valor da causa.

II - Os recursos constituem uma unidade autónoma para efeitos de custas.

I - As ações de impugnação das deliberações tomadas pela assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o condomínio que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para tal efeito.

II - Por isso, os condóminos, individualmente considerados, são parte ilegítima, se a ação visando a impugnação de uma deliberação da assembleia de condóminos é proposta contra eles.