Jurisprudência.

I. O princípio da paridade de armas (artigo 4.º do CPC) exige que as partes disponham de idênticos meios, estando vedado ao tribunal condicionar a admissibilidade de um meio de prova à mera anuência ou oposição da contraparte.

II. Configura-se inadequado o facto de o juiz, em audiência de julgamento, sugerir que a junção de um documento requerida por uma parte dependeria do consentimento da outra.

III. Contudo, a atividade jurisdicional afere-se pelo conteúdo substantivo da decisão final e não pelo itinerário verbal ou declarações provisórias ocorridas na pendência do ato.

IV. Se o despacho que decide o requerimento de junção de documento acaba por indeferi-lo, com base exclusiva em critérios objetivos e nas regras legais estritas que disciplinam a produção de prova em julgamento, o tribunal dá primazia ao critério legal e exerce autonomamente o seu poder de julgar.

V. Não se verifica ocorrência posterior para efeitos de apresentação de documentos com fundamento na parte final do nº 3 do artigo 423º do Cód. Proc. Civil, quando os documentos apresentados respeitam a factos essenciais já anteriormente alegados nos autos pelas partes.

VI. Sem alegação e prova de que a apresentação de um documento se tornou necessária em virtude de ocorrência posterior, nova e imprevisível, não se pode considerar tempestiva a sua apresentação.

VII. O mero "protestar" pela junção de um documento é um ato processualmente inócuo, porquanto a mera intenção ou anúncio de praticar um ato não equivale à sua efetiva realização, não podendo daí derivar quaisquer consequências jurídicas idênticas às do ato omitido.

VIII. O protesto pela junção de documento não releva para o cômputo dos prazos preclusivos fixados no artigo 423.º, nºs 1 e 2, do CPC, pelo que a sua apresentação tardia, desacompanhada da alegação e prova da impossibilidade de junção com o articulado respetivo, determina a preclusão do direito à sua junção. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. A cumulação indevida de um pedido de reconhecimento definitivo de um direito com um pedido de tutela cautelar não consubstancia fundamento para o indeferimento liminar total do requerimento inicial, desde que o pedido cautelar se revele cindível.

II. Sendo o pedido de tutela provisória autónomo e adequado a assegurar a efetividade do direito ameaçado, deve o tribunal abster-se de rejeitar integralmente a petição, determinando o prosseguimento do processo quanto a essa vertente cautelar. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. O sigilo profissional, imposto a quem exerce uma determinada atividade profissional ou uma certa função baseia-se numa especial relação de confiança entre quem a ele está sujeito e quem deve ser protegido quanto à divulgação de certos factos.

II. O juiz da causa afere os casos em que a recusa de colaboração com base no sigilo é injustificada, daqueloutra em que considera que a recusa de colaboração é justificada, caso em que deve ser suscitado o incidente respetivo.

III. Cabe à parte interessada no levantamento do sigilo profissional, ou equiparado, alegar factos que o justifiquem, o qual é decidido com base numa ponderação entre o direito à prova da parte onerada e a finalidade de proteção da regra que impõe o sigilo.

IV. O dever de sigilo bancário visa salvaguardar uma dupla ordem de interesses: por um lado, um interesse de ordem pública, consubstanciado no regular funcionamento da atividade bancária, baseado num clima generalizado de confiança, sendo o segredo um elemento decisivo para o assegurar; por outro, a proteção dos interesses dos clientes dos bancos, para quem o segredo constitui a defesa da discrição da sua vida privada.

V. O dever de segredo estende-se à entidade de supervisão bancária nos termos dos arts. 80º e 81º-A do RGICSF. O segredo a que está sujeito o BdP, qualificado como um segredo de supervisão, em pouco se distingue do segredo bancário, uma vez que o bem jurídico protegido pelo dever de segredo de supervisão continua a ser o direito à reserva da intimidade da vida privada sobretudo nas zonas de sobreposição, quanto à informação abrangida, com o segredo bancário, mas também o interesse público na efetividade ou eficácia da supervisão, essencial à salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro.

VI. Quer o direito ao sigilo bancário, quer o direito ao sigilo de supervisão bancária, não constituem direitos absolutos, de sorte que o levantamento desse sigilo só deve ocorrer quando se conclua que o direito à prova deve prevalecer sobre a imposição do sigilo, ou seja, quando se considere que, no caso concreto, o apuramento da verdade dos factos prevalece sobre o dever de sigilo. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A herança constitui um património autónomo que responde pelo cumprimento dos seus encargos específicos (cf. artigos 2068.º e seguintes do Código Civil), não se incluindo aí, porém, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações que hajam resultado da atuação conjunta que, nos termos do disposto no artigo 2091.º, n.º 1, do Código do Processo Civil, haja sido levada a cabo por todos os herdeiros no âmbito do exercício de direitos relativos a bens da herança. Neste caso, a atuação dos herdeiros, ainda que diga respeito a bens pertencentes à comunhão hereditária, não vincula a herança propriamente dita, como se esta fosse uma pessoa coletiva autónoma, mas, sim, os próprios herdeiros, pois cada um deles age como titular do seu quinhão hereditário e, por isso, em termos externos, responde pessoalmente pela respetiva atuação, sendo, juntamente com os demais herdeiros, responsável (com a garantia geral do seu património – cf. artigo 601.º do Código Civil) pelo cumprimento das obrigações que se tenham constituído.

II. Mesmo que, num contrato-promessa de compra e venda de um imóvel pertencente a uma herança e num acordo escrito posterior em que os promitentes-vendedores se vinculam a restituir o valor do sinal que lhes foi entregue, se encontre mencionado, antes da identificação dos promitentes-vendedores, que eles são os herdeiros do de cujus a quem pertencia o imóvel, essa referência mais não deve ser considerada do que uma concretização do facto de eles estarem a atuar nos termos do disposto no artigo 2091.º, n.º 1, do Código Civil, não tendo o efeito de conferir cariz representativo à respetiva atuação e, dessa forma, fazer com seja a herança – e não eles – o verdadeiro sujeito da relação contratual que se estabeleceu. Consequentemente, numa ação judicial em que os promitentes-compradores peticionam a condenação solidária de todos os herdeiros na restituição do valor do sinal que foi entregue, não se verifica qualquer exceção de ilegitimidade processual passiva.

III. Da circunstância de os Autores não terem alegado na petição inicial factos suscetíveis de conduzir à condenação de uma Ré não resulta, necessariamente, que aqueles tenham litigado de má-fé, pois esta só se verificaria se houver elementos que permitam concluir que eles deduziram uma pretensão a que conscientemente sabiam não ter direito ou que foram manifestamente temerários quando moveram a ação contra a Ré, o que não acontece quando os Autores peticionam a entrega de quantitativos monetários que outros Réus se comprometeram a restituir através da Ré demandada. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Para que o erro material possa ser rectificado (arts. 613.º e 614.º do Código de Processo Civil), é necessário que o mesmo seja manifesto, ou seja, é necessário que ele seja apreensível externamente através do contexto da sentença ou despacho.

II. O incidente de habilitação de cessionário, visando efectivar a substituição de alguma das partes numa acção pendente, fruto da cessão de um direito ou da transmissão da coisa objecto do litígio, assenta em prova documental, exigindo-se à parte requerente, na esteira do art. 342.º, n.º 1, do Código Civil, que junte o título de suporte à sua pretensão e pedido.

III. A eficácia desta transmissão depende da respectiva validade à luz das normas de direito substantivo, nada obstando à existência de uma habilitação restrita a uma parcela creditícia individualizada, logo a uma habilitação parcial.

IV. Ao nível adjectivo é legitimamente permitido pelos arts. 263.º, n.º 2, e 356.º, n.º 1, al. a), ambos do Código de Processo Civil, a invocação que a admissibilidade da transmissão efectuada irá dificultar a posição processual da parte nos autos. (Sumário elaborado pela Relatora)

No âmbito do contrato de empreitada, ante a realização de trabalhos defeituosos por parte do empreiteiro, não assiste ao dono de obra o direito de crédito relativo às despesas decorrentes de, sem acordo prévio com o empreiteiro, ter alocado recursos humanos destinados à verificação dos trabalhos futuros a realizar por este. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte (art. 1788.º do Código Civil).

II. Certificado o decesso do A. na pendência de acção de divórcio, esta pode prosseguir estritamente para efeitos patrimoniais, conforme art. 1785.º, n.º 3, porquanto, independentemente do regime de bens que vigore na constância do casamento, o cônjuge é chamado a suceder, desde logo, na quota legítima (ainda que se deva atentar nos arts. 1700.º, n.ºs 1, al. c), e 3, e 1707.º-A).

III. A partir desse momento o que se visa é a exclusão dos direitos sucessórios legais, por via dos arts. 2133.º, n.º 3, e 2157.º.

IV. É no incidente de habilitação de herdeiros que se deverá decidir a questão da legitimidade substantiva para se ingressar na posição da parte falecida, com o que se irá dar a modificação subjectiva da instância.

V. Há duas realidades inconfundíveis: uma, a da instauração do incidente de habilitação contra a primitiva R. (art. 351.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), e outra, a da definição e habilitação dos herdeiros do de cuius em função do objectivo que é concretamente almejado.

VI. O que significa que a primitiva R. não pode ser habilitada, assumindo a dupla qualidade processual, incompatível em si mesmo considerada, de R. e de A. habilitada. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. No Procedimento Especial de Despejo (PED), constituindo o local arrendado casa de morada de família ou comunicando-se o direito de arrendamento por força do regime de bens, verifica-se uma situação de litisconsórcio necessário passivo, devendo o requerente indicar como requeridos ambos os cônjuges, nos termos conjugados dos artigo 15.º-B, n.º 3, do NRAU, e 33.º e 34.º do CPC.

II. Após dedução da oposição ao PED, o prazo judicial fixado, ao abrigo dos artigos 6.º, n.º 2, e 590.º, n.º 2, alínea a), do CPC, para suprir a exceção dilatória de ilegitimidade processual passiva reveste natureza perentória, pelo que, decorrido esse prazo sem que os autores promovam o incidente de intervenção principal provocada do cônjuge do réu, extingue-se o direito de praticar o ato, cumprindo proferir decisão de absolvição da instância nos termos do artigo 278.º, n.º 1, alínea d), do CPC.

III. O regime do artigo 261.º do CPC é inaplicável quando o tribunal convidou tempestivamente a parte a proceder à sanação da ilegitimidade e esta se manteve inerte, sendo certo que tendo o PED natureza urgente e vigorando a proibição de alteração dos elementos do requerimento de despejo – cf. artigos 15.º-B, n.º 5, e 15.º-S, n.º 10, do NRAU –, o requerimento deduzido após o prazo judicialmente fixado não sana a ilegitimidade processual, por extemporaneidade e contrariedade ao princípio da estabilidade da instância (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A ineptidão da petição inicial acarreta a exceção dilatória de nulidade de todo o processo, devendo a sua verificação, em face do novo CPC aprovado em 2013, ser interpretada de forma restritiva em função dos princípios da sanabilidade dos vícios, da cooperação processual, do aproveitamento dos atos processuais e da proibição da prática de atos inúteis, de modo a delimitar rigorosamente a ineptidão perante a mera deficiência do articulado.

II. A insuficiente ou imprecisa alegação da matéria de facto não implica a ineptidão da petição inicial, nem o seu indeferimento liminar, desde que a causa de pedir e o pedido se mostrem inteligíveis e permitam apreender a pretensão deduzida.

III. Verificada a inteligibilidade do pedido e da causa de pedir, cabe ao tribunal o poder-dever de convidar as partes ao aperfeiçoamento e suprimento das insuficiências fácticas que se registarem.

IV. A insuficiência de factualidade para caracterizar integralmente o acordo simulatório, como a alegação incompleta ou confusa da participação de cada um dos intervenientes na invocada simulação, não configura ineptidão da petição inicial, mas sim uma mera deficiência fáctica, sobretudo se o réu contestou a ação, compreendendo a causa de pedir e o pedido, apenas impugnando a factualidade alegada. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1ª instância para o Tribunal da Relação, o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa. 2. A decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima não é uma sentença penal nem tem de obedecer ao formalismo exigido pelos artigos 374º e 379º do CPP. 3. No âmbito do procedimento contraordenacional, marcado pela celeridade e simplicidade, o dever de fundamentação exige uma dimensão qualitativamente menos intensa, bastando uma descrição sumária dos factos e indicação das provas que permita ao arguido compreender o motivo da condenação e exercer o seu direito de defesa. 4. Tendo a decisão administrativa descrito a conduta imputada (queima de resíduos/pneus a título de negligência) e indicado os meios de prova (auto de notícia, fotografias e auto de inquirição), permitindo ao arguido apreender cabalmente a factualidade e defender-se, não se verifica a nulidade por falta de fundamentação. 5. A aplicação da sanção de substituição por admoestação (artigo 51º, nº 1 do RGCO) pressupõe cumulativamente a reduzida gravidade da infracção e a reduzida culpa do agente. 6. Sempre que o legislador qualifica abstratamente uma contraordenação ambiental como «muito grave», fica liminarmente afastada a possibilidade de o julgador a considerar como de «reduzida gravidade», o que impede legalmente a substituição da coima por mera admoestação (por transposição da doutrina fixada pelo AUJ do STJ nº 6/2018).

1. As diligências investigatórias levadas a cabo por agentes de autoridade para determinar a identidade de um condutor até então desconhecido - designadamente pesquisas efectuadas em sítios da internet (com base em inscrições do clube de futebol que figuravam na viatura) e na plataforma do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) - configuram actos de identificação de suspeito e não um reconhecimento por fotografia regulado pelo artigo 147º do CPP. 2. Não se tratando de um procedimento formal de reconhecimento de indivíduo/arguido já identificado, a recolha e apuramento prévio da identidade do suspeito não se submete às exigências e formalidades do artigo 147º, nºs 2 e 5 do CPP. 3. O depoimento prestado em audiência pelos órgãos de polícia criminal sobre as diligências que permitiram apurar essa identificação constitui meio de prova válido, sujeito à valoração do julgador segundo o princípio da livre apreciação da prova.

1. Para os efeitos do mecanismo de impugnação da matéria de facto previsto nos nos 3 e 4 do artigo 412º do CPP, não basta ao recorrente proceder a uma remessa praticamente em bloco para as declarações ou depoimentos testemunhais que, na sua óptica, infirmam os pontos de facto que crê mal julgados pelo Tribunal a quo; impõe-se que aquele refira, de modo claro e inequívoco, quais as concretas passagens gravadas que, na sua perspectiva, impõem decisão diversa da recorrida, adscrevendo-as aos específicos pontos de facto - também clara e inequivocamente indicados - que entende infirmados por cada uma das ditas afirmações declaratórias ou testemunhais. 2. Ao aditar a actual alínea e) ao nº 1 do artigo 152º do CP, a Lei n.º 57/2021, de 16/8, tomou posição expressa quanto à tutela penal das situações nas quais a exposição das crianças a contextos prolongados de violência física e/ou psíquica, ainda que primeiramente dirigida a outrem, as torna, também a elas próprias, em vítimas directas de maus-tratos e as faz restar decisivamente condicionadas no inerente desenvolvimento pessoal. 3. As exigências de prevenção geral ligadas ao fenómeno da violência doméstica têm que ver com a cada vez maior consciencialização comunitária dos efeitos (amiúde “calados” pelas vítimas, mas prolongados no tempo) que aquela violência é susceptível de gerar, quer física quer psiquicamente, para o normal desenvolvimento da personalidade humana. 4. Para além disso, se, no caso concreto, não conta o arguido antecedentes criminais e está integrado laboralmente, a sua persistência comportamental (ao longo de cerca de 30 anos de casamento) e, sobretudo, a forma como actuou (de um modo psicologicamente brutal e por vezes também assaz manipulador dos seus filhos, maxime da sua filha menor), mostram-nos existirem igualmente sérias exigências preventivo-especiais. 5. Sugerir - como faz o arguido - que se os filhos experimentaram algum eventual sofrimento foi devido à aflição sentida relativamente à situação de sua mãe, mas não por causa da violação de algum direito pessoal imputável a uma actuação “directa” do arguido, equivalerá à total desvirtuação da teoria da causalidade adequada, pois a situação da progenitora que gerou a dita aflição dos filhos teve origem no comportamento querido, voluntário e repetido do arguido. 6. A correcta ponderação dos danos de natureza não patrimonial deve revestir uma feição actualista e não miserabilista, pois que só tal ponderação actualista contribuirá, aliás, para a definição de uma imagem comunitária da “máquina da justiça” (mais) pacificadora e humanamente preocupada com os diversos “pedaços de vida” que lhe são trazidos a julgamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. No crime de violência doméstica, caracterizado pela reiteração de condutas que perduram no tempo no âmbito da dinâmica intrafamiliar (delito de trato sucessivo), a exigência de concretização factual não impõe necessariamente a especificação do dia, hora e local exactos de cada um dos actos de agressão ou maus-tratos. 2. As garantias de defesa e o princípio do contraditório mostram-se salvaguardados quando, ante a impossibilidade de precisão cronológica exacta, a sentença fixe uma baliza temporal delimitada e razoável da sua ocorrência (in casu, entre Abril de 2018 e Maio de 2024), conjugada com a descrição pormenorizada e individualizada das concretas condutas materiais de agressão física, verbal e psicológica. 3. Apenas se devem considerar "como não escritas" as imputações manifestamente vagas, genéricas, nebulosas ou abstractas que careçam em absoluto de elementos referenciais que permitam ao arguido compreender o evento imputado e exercer uma defesa efetiva. 4. Atenta a circunstância de os actos de violência doméstica ocorrerem com frequência no recato da vida familiar e sem a presença de testemunhas directas, a convicção do julgador pode fundamentar-se validamente em prova indiciária e presunções judiciais ou no depoimento seguro, coerente e espontâneo da vítima, apreciado à luz das regras da experiência comum e do princípio da livre apreciação da prova.

1. A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, prevista no artigo 379º, nº 1, alínea c), do CPP (aplicável aos acórdãos de recurso por força do artigo 425º, nº 4, do mesmo Código), verifica-se apenas quando o tribunal deixa de se pronunciar sobre questões concretas que devia apreciar ou de que devia tomar conhecimento oficioso. 2. O dever de pronúncia incide exclusivamente sobre as questões - entendidas como o dissídio ou problema concreto a decidir - e não sobre os argumentos, razões, opiniões ou doutrinas invocados pelas partes. 3. O objecto do recurso em processo penal encontra-se rigorosamente delimitado pelas conclusões da motivação do recurso, nos termos do artigo 412º, nº 1, do CPP. 4. A resposta apresentada pelo arguido ao parecer do Ministério Público na Relação (ao abrigo do artigo 417º, nº 2, do CPP) não integra o objecto do recurso, traduzindo-se no mero exercício do contraditório. 5. A falta de menção ou de resposta no acórdão aos argumentos aduzidos pelo arguido na resposta ao parecer do Ministério Público não consubstancia nulidade por omissão de pronúncia, desde que o tribunal tenha apreciado todas as questões delimitadas nas conclusões do recurso.

1. A junção de conclusões atinentes a outro processo por lapso da defesa não configura mero erro material susceptível de rectificação directa. 2. O convite ao aperfeiçoamento das conclusões destina-se a colmatar deficiências no resumo final, não podendo ser utilizado para suprir a falta imputável de cumprimento do triplo ónus de especificação da matéria de facto na própria motivação do recurso. 3. O reconhecimento feito em sede de inquérito mediante a exibição isolada à testemunha da fotografia constante do cartão de cidadão do arguido, sem ser seguido de procedimento presencial nos termos do artigo 147º, nº 2 do CPP, padece de nulidade e tem a sua valoração probatória expressamente proibida. 4. A consideração dessa identificação fotográfica na fundamentação da convicção do tribunal a quo afecta a decisão de nulidade parcial. 5. O exercício do direito ao silêncio consagrado por lei não pode ser valorado como indício ou presunção de culpa (exigindo explicações do arguido), nem ser utilizado como valoração negativa (falta de colaboração ou ausência de arrependimento) na determinação da medida da pena ou no juízo de prognose quanto à suspensão da execução da pena de prisão. 6. O auto de notícia e o relatório de inspeção judiciária constituem prova documental pré-constituída validamente junta. 7. A valoração do depoimento prestado em audiência pelo inspector da PJ sobre a sua percepção directa e factual dos locais não traduz violação das proibições de leitura de declarações, configurando prova testemunhal directa válida.