Jurisprudência.

I – Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

II – O juízo atinente à gravidade dos factos e à culpa do trabalhador pauta-se por critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade, aferidos de acordo com o entendimento de um empregador normal, em face das circunstâncias do caso concreto.

III – Na justa causa de despedimento exige-se, pois, que o comportamento do trabalhador revista, em si e nas suas consequências, um grau de gravidade que, num juízo de proporcionalidade e/ou de justa medida, torne inexigível para a entidade empregadora a manutenção da relação laboral. (Sumário elaborado pelo Relator)

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica aprovado pelo DL 91/2018 de 12 de novembro que veio transpor para a nossa ordem jurídica a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015, regulando o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e a prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, vem atribuir ambas as partes – prestador de serviços e cliente - responsabilidades no cumprimento de diversos deveres associados à utilização de meios de pagamento digitais, de forma a potenciar a sua segurança. 2. No âmbito das operações bancárias on line compete ao prestador do serviço bancário garantir a segurança do sistema eletrónico que permite a realização de tais operações, correndo por sua conta o risco da falha ou deficiente funcionamento do sistema eletrónico, o que também resulta do disposto no art.º 796.º n.º 1 do C.Civil, competindo-lhe alegar e provar que a operação de pagamento realizada não foi decorrente de avaria ou deficiência de segurança do sistema, e/ou que houve culpa do cliente na obtenção dos elementos de segurança necessários à instrução de pagamento realizada de forma fraudulenta. 3. O legislador revelou uma preocupação em conferir uma maior proteção ao utilizador beneficiário do serviço, também evidenciada no n.º 4 do art.º 115.º do DL 91/2018, ao estabelecer que a responsabilidade deste pelas perdas resultantes de operação de pagamento não autorizada apenas ocorre, se a mesma tiver resultado de um comportamento culposo do utilizador do serviço, não apenas negligente, mas antes grosseiramente negligente, cabendo ao prestador do serviço o ónus da prova dos factos que o revelam. 4. Tem vindo a ser entendido de forma pacífica pela nossa jurisprudência e também pela doutrina, que o conceito de negligência grosseira a que alude o art.º 115.º n.º 4 do DL 91/2018 deve ser equiparado ao conceito de culpa grave no Direito Civil, podendo recorrer-se ao art.º 487.º n.º 2 do C.Civil que estabelece que a culpa é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família. 5. A culpa enquanto juízo de reprovação de uma conduta pela omissão de um dever de diligência, não pode deixar de ter em conta as circunstâncias do caso concreto, quer as que se reportam às condições do seu agente, quer aquelas que despoletaram o seu comportamento que determinou a ocorrência do dano, só assim podendo avaliar-se qual a diligência que no caso era exigível ao agente. 6. O facto do cliente do Banco receber uma SMS que surge na sequência de outras SMS emitidas pelo seu Banco, corresponde a um elemento que aponta para a circunstância de se tratar de uma mensagem fidedigna e não obstante existam erros de português, crê-se que os mesmos só por si podem não constituir um alerta para a generalidade das pessoas, na medida em que representam a ausência/erro de artigos definidos, o que pode não ser de estranhar em face da natureza abreviada das mensagens, pelo que pela a forma como foi apresentado a SMS em questão, só uma pessoa especialmente atenta ou diligente desconfiaria da sua origem. 7. O mesmo já não pode dizer-se quanto ao conteúdo da SMS, que se afigura que não podia deixar de constituir um evidente alerta para o A. por duas razões: a primeira porque dele consta: “Para voltar utilizar o APP CLIQUE: https://novobancoapp.link? n=... Prazo 24 horas”, quando o A. nunca tinha utilizado a aplicação móvel “App Novo Banco” e não a tinha instalada no seu telemóvel; a segunda porque pedia ao utilizador para clicar num link, quando o Banco alerta e havia alertado os seus clientes para possíveis fraudes, com a menção específica de nunca enviar aos seus clientes SMS com links com reativação de acessos. 8. Quanto à situação do A. ao clicar em tal link ter sido dirigido para uma página contrafeita e não para a página do Banco, afigura-se que pelo facto dessa página ter uma aparência idêntica à página oficial do Banco, não é exigível que desconfiasse de tal realidade, sendo que naquelas circunstâncias uma pessoa medianamente sagaz ou cuidadosa podia disso não se aperceber. 9. Já assim não se considera quando na suposta página de homebanking do seu Banco, a que o A. acedeu através do link que recebeu por SMS, e não pretendendo realizar qualquer operação de pagamento bancária, digita não só o seu código de segurança, bem como por duas vezes fornece 3 dígitos do seu cartão matriz, na sequência de tal lhe ser solicitado em nova SMS, afigurando-se-se que a generalidade das pessoas minimamente informadas e normalmente diligentes, não cederia o código de segurança e os dados do seu cartão matriz se não pretendesse utilizar a plataforma como instrumento de pagamento para a realização de alguma operação. 10. O A. tem um comportamento precipitado e gravemente descuidado, revelador de uma manifesta imprudência, ao clicar num link no sentido de reativar a utilização de uma aplicação que não tem e que não utiliza e ao fornecer as suas credenciais de segurança quando não pretendia realizar qualquer operação de pagamento, afigurando-se que uma pessoa medianamente atenta e diligente não o faria, abstendo-se pelo menos de prosseguir a operação quando tais elementos de segurança lhe são solicitados, já que não sendo assim estamos perante a desconsideração dos mais elementares deveres de cuidado e diligência. 11. O facto de nada ter chamado a atenção do A., fazendo-o duvidar que pudesse tratar-se de uma fraude e levando-o pelo menos a contactar previamente o seu Banco de modo a assegurar-se que assim não era, leva-nos a dizer que o seu comportamento foi precipitado e não minimamente ponderado e atento, o que configura uma grave violação do dever de cuidado que lhe era exigível, reveladora do incumprimento dos deveres legais e contratuais assumidos quando da sua adesão ao homebanking, salientando-se ainda a desconsideração das exigências de segurança e do alerta para as possíveis situações de fraude que, como é do conhecimento comum, os Bancos regularmente enviam aos seus clientes procurando preveni-las, o que no caso o Banco R. também fez. 12. O A. é licenciado em direito, exerce a advocacia e as funções de liquidatário judicial e tinha aderido há largos anos aos serviços digitais disponibilizado pelo Banco, assumindo um conjunto de deveres, designadamente relacionados com procedimentos de segurança, movimentando diversas contas bancárias e utilizando os canais digitais de homebanking com de forma muito assídua, pelo que não pode deixar de considerar-se que lhe era exigível um outro comportamento mais atento e cuidadoso nas circunstâncias que se apuraram, não podendo deixar de qualificar-se a sua conduta como grosseiramente negligente, que desresponsabiliza o Banco de o ressarcir os danos sofridos.

I – A venda do imóvel durante a pendência de acção apenas suscita uma questão que se prende com o plano da estabilidade da instância.

II - Operada a venda, a substituição da Recorrida, por se tratar de uma sucessão inter-vivos, tem natureza facultativa, uma vez que o transmitente ou cedente continua a deter legitimidade para a causa até à habilitação do adquirente ou cessionário (artigo 263º, nº 1 do Código de Processo Civil).

III - Nos termos do artigo 277º, al. e) do Código de Processo Civil é causa de extinção da instância a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide.

IV - A substituição operada por força da venda do imóvel (que se encontra decidida no apenso E de incidente de habilitação de adquirente) em nada belisca a entrega do imóvel decretada em sede cautelar, que o Recorrente não cumpriu e que tem vindo a todo o custo protelar e evitar.

V - O direito de obter a entrega do imóvel que foi concedido pela 1ª Instância e confirmado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, não se torna inútil por força da substituição operada pela venda e pela sentença proferida no incidente de habilitação de adquirente.

VI - Não se verifica qualquer situação que gere inutilidade da lide, a entrega foi ordenada e confirmada pelo Tribunal Superior e, nesta fase processual, apenas está em causa o cumprimento dessa decisão, o qual ainda não ocorreu. (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário: I-O contrato de mútuo é, pela sua própria natureza, um contrato real, no sentido de que só se completa com a entrega (empréstimo) da coisa. II-O acordo de vontades no que toca aos elementos integradores de um contrato de mútuo, ainda que inclua o valor a mutuar e os termos e condições em que se irá processar a sua restituição, é insuficiente para a conclusão do contrato de mútuo e para a constituição da obrigação que dele emerge para o mutuário (de restituição da quantia mutuada), exigindo-se ainda a efectiva entrega da quantia mutuada ao mutuário.

III- O documento junto aos autos (no qual se baseia a execução), ainda que contenha os elementos integradores de um contrato de mútuo, ali designado como crédito clássico, não configura, só por si, um verdadeiro acordo de vontades, porquanto, como decorre das condições gerais dele constantes, o mutuante, após a recepção da minuta, reservava-se ainda o direito de confirmar ou recusar a concessão do crédito, ali se referindo expressamente que o contrato apenas se considerava concluído com a comunicação pelo mutuante da autorização de utilização do crédito. IV-Não existe titulo executivo quando a Executada não ficou obrigado, com a assinatura do aludido documento, a pagar ao mutuante os valores que viesse a utilizar. Em primeiro lugar, porque, para que essa obrigação se constituísse era ainda necessário (como resulta expressamente das condições gerais) que o mutuante aceitasse a proposta de celebração do contrato do mútuo e, em segundo lugar, porque era necessário que a quantia em causa fosse efectivamente disponibilizada e entregue ao mutuário.

V- O documento dado à execução não contém qualquer declaração de aceitação da proposta por parte do mutuante que permita concluir pela efectiva formação e conclusão de um acordo de vontades a propósito dos elementos integradores do contrato de mútuo e não contém qualquer indicação de que o valor nele mencionado– ou qualquer outro – tenha sido, efectivamente, disponibilizado ao Executado e, como tal, o aludido documento é insuficiente para determinar a constituição da obrigação pecuniária que, por via da presente execução, se pretende exigir ao Executado. VI-O documento em causa não importa a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação pecuniária da responsabilidade da Executada, pelo que, face ao disposto no art. 46º, nº 1, c), do anterior CPC, não constitui título executivo bastante para a persente execução

I – Como os pactos de preenchimento de cada uma das livranças constam nos contratos em que foram prestadas as garantias autónomas e neles é interveniente a apelada na qualidade de avalista, a prorrogação do prazo de caducidade dessas garantias autónomas só poderia produzir feitos quanto à apelada se esta tivesse autorizado essa alteração contratual ou a tivesse ratificado.

II – A inclusão nas livranças das importâncias relativamente às quais caducaram as garantias autónomas constitui violação dos pactos de preenchimento, implicando a inexistência de título executivo quanto a essas importâncias.

II - O prazo de prescrição da obrigação cambiária é de três anos a contar do vencimento da letra/livrança.

III – A extinção da obrigação cambiária por prescrição não atinge a obrigação subjacente/causal.

IV - O simples decurso do tempo sem que o credor tenha exigido o pagamento da dívida não permite considerar que o devedor criou legitimamente a convicção de que já não teria de cumprir.

I - Tendo sido efetuada a notificação da Requerida, ora Embargante, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º do Regime anexo ao do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, tal notificação veio a frustrar-se (uma vez que a carta remetida para o efeito veio a ser devolvida à remetente com a menção de “não reclamado”).

II - A embargante não demonstra (antes aceita) que o não recebimento da correspondência ocorreu por facto que não lhe é imputável; pelo contrário, afigura-se evidente que a embargante não demonstrou que a devolução da primeira carta de notificação remetida não resulta de facto que não lhe é imputável.

III - A mera invocação pela embargante em como decidiu mudar de instalações, tendo a partir do final de Fevereiro de 2023 passado a laborar no local onde hoje é a sua sede e fazia deslocar alguém do seu pessoal à antiga sede apenas para saber de correio é inconsequente, na medida em que não justifica o desconhecimento do acto.

IV - É que a ré está obrigada a ter uma sede (cfr. art.º 12.º, do Código das Sociedades Comerciais) e a comunicar prontamente a alteração da localização da sede (cfr. art.º 11.º-A, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio - Registo Nacional de Pessoas Colectivas).

V - Cumpria à R. acautelar o recebimento da correspondência que lhe seria endereçada para a sua sede anterior, nomeadamente procedendo a uma formalidade tão simples como solicitar junto dos CTT o reenvio da correspondência.

VI - No dia 15-05-2023 o Balcão Nacional de Injunções procedeu à pesquisa da morada da requerida no Registo Nacional das Pessoas Colectivas, com a indicação que a morada se mantinha e em consequência em 16-05-2023 foi remetida carta simples para a Rua 1 e viria a ser depositada no receptáculo postal.

VII - Em 17-05-2023 o IRN informa que foi concluído com registo definitivo o pedido de transformação da sociedade – publicação.

VIII - Quando se procedeu à pesquisa nas Bases de Dados, a verdade é que apesar da R. já ter requerido a alteração da sede, o que importa para terceiros (aqui se incluindo o Estado, pois os Registos e Notariado não andam a comunicar os requerimentos às outras instituições e veja-se que o se registava seria apenas um requerimento de um de transformação de sociedade e outro de modificação de cláusulas contratuais, não a sede) é a publicidade do registo, ou seja, a sua publicação; assim, quando se enviou a carta simples, enviou-se para a morada em conformidade com o que ainda constava no Registo. (Sumário da responsabilidade da Relatora).

No procedimento cautelar comum apenas as lesões graves e irreparáveis ou de difícil reparação merecem a tutela provisória. A gravidade deve ser aferida tendo em conta a repercussão na esfera jurídica do interessado, pelo que não estão abrangidos meros prejuízos decorrentes da delonga na efetivação do direito. Não integra o requisito do periculum in mora eventuais danos patrimoniais que se prendem com a hipotética caducidade do alvará de obras, caso o requerido não desocupe o imóvel em tempo útil para que aquelas possam ser concluídas no prazo estipulado pela Câmara Municipal, despesas que nem sequer foram quantificadas. São, pois, eventuais prejuízos materiais, em regra, passíveis de ressarcimento através de um processo de reconstituição natural ou de indemnização substitutiva, não compatíveis com as exigências legais, cumulativas (“lesões graves e dificilmente reparáveis”). (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-As circunstâncias fundamentadoras da resolução do contrato inserem-se na relação jurídica duradoura de arrendamento, por isso, mesmo aos contratos anteriormente celebrados, é aplicável a Lei Nova (Lei 31/2012), quando os fundamentos da resolução do contrato ocorram na vigência dessa Lei Nova (artº 12º nº 2, 2ª parte, do CC). 2- Somente se pode considerar lícito o uso do locado para fim diverso, para efeitos do artº 1083º nº 2, al. c) do CC, desde que: i)- Esse uso corresponda, estritamente, ao exercício de uma actividade íntima e funcionalmente ligada à actividade clausulada; ii)- Que, não tenha sido excluída pelo contrato; e, iii)- Seja de presumir a sua não exclusão por um locador normal colocado na situação do senhorio. 3- A utilização da sobreloja do locado para exposições de artes plásticas, leituras encenadas, concertos e exploração do café/bar, quando o contrato de arrendamento estipula que “…é destinada somente a negócio de livraria e de mobiliário escolar e, por isso, nenhum outro uso ou destino lhe será dado sem o consentimento escrito dos senhorios, reconhecido por notário”, consubstancia um uso do locado para fim diverso daquele a que se destina e, por conseguinte, insere-se na previsão da alínea c) do nº 2 do artº 1083º do

CC. 4-O corpo do nº 2 do artº 1083º do CC é auto-suficiente: abrange qualquer eventualidade que integre um incumprimento objectivo do contrato cuja gravidade ou consequências torne inexigível a manutenção do contrato. Já as cinco alíneas do nº 2 do artº 1083º correspondem a situações típicas de incumprimento aptas a preencher o quantum necessário de gravidade e de consequências para ditar a inexigibilidade da manutenção do contrato. 5- O uso para fim diverso tem um conteúdo negativo tão forte que a sua gravidade dispensa a demonstração da “gravidade e consequências que torne inexigível a manutenção do contrato”, facultando ao senhorio a respectiva resolução; tanto mais que o legislador, na reforma de 2012 do RAU (Lei 31/2012), acrescentou expressamente ao corpo da al. c) do nº 2, a expressão “…ainda que a alteração do uso não implique maior desgaste ou desvalorização para o prédio”, eliminando, na prática, a necessidade de verificação de uma situação de “gravidade” ou “consequências” que tornem inexigível, para o senhorio, a manutenção do arrendamento. 6- À luz da boa fé, que rege a celebração e a execução dos contratos, não é exigível ao senhorio ter de “suportar” a manutenção/continuação de um arrendamento em que o inquilino passou a exercer actividade diversa daquela que foi estipulada e, que o próprio contrato excluía.

I. A acessão constitui um modo de aquisição originária de direitos reais.

II. A hipoteca, constitui um direito real de garantia: ela confere ao credor uma preferência no pagamento do seu crédito pelo valor de certa coisa imóvel ou equiparada.

III. A hipoteca é um direito acessório na medida em que persiste enquanto perdurar o crédito que garante, acompanhando as vicissitudes deste.

IV. A decisão judicial que declarou judicialmente a acessão não constitui título bastante para cancelar o registo de hipoteca inscrito em data anterior ao registo da ação onde a acessão foi declarada se em tal ação não foi considerada a hipoteca, nem o credor hipotecário foi aí parte.

(da responsabilidade da Relatora)

I. O agente do crime de tráfico de menor gravidade deverá estar nestas circunstâncias, tendencialmente cumulativas: a actividade de tráfico é exercida por contacto directo do agente com quem consome e sem recurso a intermediários e com os meios normais que as pessoas usam para se relacionarem; as quantidades que esse vendedor transmite a cada um dos consumidores são adequadas ao consumo individual destes, sendo a quantidade que ele detém compatível com a sua pequena venda num período de tempo curto; as operações de cultivo ou de corte e embalagem do produto são pouco sofisticadas; os proventos obtidos são os necessários para a subsistência própria ou dos familiares dependentes, com um nível de vida necessariamente modesto e semelhante ao das outras pessoas do meio onde vivem, ou então os necessários para serem utilizados, essencialmente, no consumo próprio de produtos estupefacientes; a actividade em causa deve ser exercida em área geográfica restrita; e, ainda que se verifiquem as circunstâncias mencionadas anteriormente, não podem ocorrer qualquer das outras mencionadas no art. 24.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

II. Tendo o vendedor continuado a sua actividade, já depois de uma primeira detenção e advertência, e tendo passado a vender novos tipos de substâncias estupefacientes, obtendo proventos ainda mais avultados, esta sua nova conduta integra o tipo fundamental previsto no art. 21.º do diploma citado.

III. O regime especial para jovens delinquentes não é automático e só se justifica a sua aplicação se, no caso concreto, existirem reais e sérias vantagens que contribuam de forma significativa para a reinserção social do jovem. Assim, se a conduta revelar que não se trata de factos meramente isolados, por já ter sido confrontado com a justiça e nada ter feito para alterar o seu comportamento, tal regime deve ser afastado.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC). 1-O regime jurídico geral do contrato de seguro, introduzido pelo DL 72/2008 (LCS), mormente o seu artº 130º, não é aplicável à indemnização por danos em veículos automóveis que tenham contratado a cobertura facultativa de danos próprios. 2- Isto porque o artº 6º do DL 72/2008 (LCS), que constitui norma revogatória de diversos regimes jurídicos de seguro, não revogou, nem derrogou, o regime do DL 214/97, de 16/08, que veio instituir regras destinadas a assegurar uma maior transparência em matéria de sobresseguro nos contratos de seguro automóvel facultativo e que constitui um regime especial e excepcional, determinando regras específicas a aplicar ao contrato de seguro automóvel que inclua coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos pelo veículo. 3- E o artº 3º desse DL 214/97 determina que, em caso de incumprimento, pela seguradora, da alteração dos prémios em função da desvalorização do veículo seguro, é obrigada a “…responder, em caso de sinistro, com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro, sem direito a qualquer acréscimo de prémio”, e não pelo valor da coisa à data do sinistro, afastando, assim, a regra do artº 130º nº 1 do DL 72/2008 (LCS), que constitui uma decorrência do princípio indemnizatório.

Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - O vício de fundamentação previsto na al. b) do nº 1 do artº 615º do CPC, ocorre quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente em termos tais que não permitam ao respectivo destinatário a percepção das razões de facto e de direito da decisão judicial.

II – A nulidade prevista no artº 615º nº 1 al. c) do CPC ocorre quando na peça produzida pelo juiz, seja no segmento decisório, seja na fundamentação, se chegue a resultado que possa traduzir dois ou mais sentidos distintos e porventura opostos, que permita hesitar sobre a interpretação adoptada, ou não possa ser apreensível o raciocínio do julgador quanto à interpretação e aplicação de determinado regime jurídico, considerados os factos adquiridos processualmente e visto o decisório in totum.

III - O princípio do contraditório, observado sob um prisma moderno, visa evitar decisões não expectáveis para as partes, seja porque versam sobre questões (mesmo que de conhecimento oficioso) que nenhuma das partes suscitou, seja porque assentam em fundamento não invocado por elas ou em entendimento que elas não perspectivaram; deste modo se manifestando também na proibição de prolação de decisões surpresa.

IV - Essa regra encontra-se, porém, afastada em casos de manifesta desnecessidade, como ocorre nas situações em que, seja pelas posições vertidas nos articulados seja pelos elementos documentais constantes dos autos, as partes, se actuando com a diligência analítica que a litigância lhes exige, devam contar com os fundamentos que vêm a sustentar a solução judicial do litígio porquanto nessas circunstâncias não existe então qualquer decisão surpresa.

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. O prazo de prescrição do direito ao recebimento do preço como contrapartida do fornecimento de energia elétrica previsto no art. 10º, nº 1, da Lei nº 23/96, conta-se a partir do serviço prestado, obrigatoriamente referenciado na fatura, e correspondente ao último dia do consumo que é objeto de faturação. 2. A prescrição prevista naquela norma tem natureza extintiva, como tem vindo a ser entendido e consolidado pela jurisprudência, mormente a partir do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de Uniformização de Jurisprudência nº 1/2010, de 03-12-2009 (publicado no DR 1ª série de 21-01-2010). 3. Os institutos jurídicos da prescrição e da caducidade são distintos. Quando se trata do direito de propor uma ação, o ato impeditivo da caducidade é a proposição da ação e já não a citação do réu. 4. O reconhecimento parcial da dívida por parte do devedor não impede a caducidade do direito de propositura de ação para cobrança do crédito. 5. De acordo com o art. 10º, nºs 2, e 4, daquele mesmo diploma legal, em caso de pagamento inferior correspondente ao consumo efetuado e faturado, e independentemente das razões subjacentes ao pagamento parcial, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1- O instituto da sonegação de bens exige a verificação cumulativa de dois requisitos: a) - a sonegação/ocultação e; b) - o dolo. 2- Para que se possa concluir que houve sonegação de bens impõe-se que seja dado como provado que a não relacionação dos bens (certificados de aforro) foi propositada com intuito de, ocultando a sua existência, fazer seu o respectivo valor. 3- É pacífico o entendimento no sentido de caber ao alegante da sonegação o ónus de prova dos respectivos factos constitutivos: a não relacionação e o dolo de ocultação. 4- Não se provando o requisito subjectivo, dolo na ocultação do bem, não pode concluir-se pela verificação da sonegação de bens (de certificados de aforro), nem pela respectiva consequência sancionatória de perda, em benefício da requerente, do direito do cabeça-de-casal sobre o valor de 38 000 unidades de certificados de aforro.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Sendo a questão de direito controvertida a de saber se a A., enquanto titular do direito de arrendamento comercial sobre a parte de um prédio indiviso, não constituído em regime de propriedade horizontal, tem o direito de preferência na compra de todo o prédio, só a resposta positiva a esta questão é que impõe o conhecimento da exceção da caducidade de tal direito. 2. Sendo a resposta a esta questão negativa, torna-se inútil a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto com o objeto apresentado que, como é reconhecido pela Recorrente, apenas é suscetível de relevar no conhecimento da exceção da caducidade do direito. 3. Na medida em que os factos que são objeto da impugnação da matéria de facto não são relevantes para a decisão de causa, não sendo a alteração pretendida suscetível de interferir na mesma, não há que proceder à sua apreciação, pela inutilidade de tal diligência, de acordo com o princípio da limitação dos atos, previsto no art.º 130.º do CPC. 4. É pacífico que o regime legal do direito de preferência do arrendatário de prédio urbano a considerar, corresponde àquele que se encontra em vigor à data em que ocorre o ato de alienação do imóvel, pelo que ao caso é aplicável o regime previsto no art.º 1091.º do C.Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2018 de 29 de outubro, já que o contrato de compra e venda do prédio em questão foi realizado em 22 de março de 2022. 5. No âmbito da atual regulação do direito de preferência do arrendatário, contemplada no art.º 1091.º do C.Civil e após a declaração de inconstitucionalidade do n.º 8 de tal artigo, a jurisprudência do nosso tribunal superior tem sido unânime na defesa do entendimento de que o direito de preferência do arrendatário está limitado à parte do prédio que é objeto do contrato de arrendamento, só existindo quando tal parte tem autonomia jurídica, não dispondo o arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal de direito de preferência sobre a totalidade do prédio, nem sobre a parte arrendada. 6. Ainda que não exista sobre tal matéria um Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, atento o significativo número de arrestos do Supremo Tribunal de Justiça que têm vindo a pronunciar-se e a decidir sobre tal matéria no sentido referido, afigura-se, a bem dos princípios da segurança, da igualdade e da certeza jurídicas, que não pode desvalorizar-se o sentido com que aquelas normas reguladoras do direito de preferência do arrendatário têm vindo a ser interpretadas pelo nosso tribunal superior, atenta a unanimidade do entendimento que têm vindo a expressar sobre a questão. 7. O art.º 1091.º n.º 1 al. a) do C.Civil, apenas confere ao arrendatário o direito de preferência na compra do local arrendado, quando este apresenta autonomia jurídica, designadamente por incidir sobre uma fração autónoma, existindo nesse caso uma coincidência material entre o local arrendado e a fração que constitui o objeto do contrato de arrendamento. 8. O benefício do arrendatário de parte de um imóvel não constituído em propriedade horizontal dispor do direito de preferência na compra da totalidade do prédio onde situa o local arrendado é atribuído, com carater excecional, pelo legislador, na Lei 42/2017 de 14 de junho, apenas quando no arrendado está instalado um estabelecimento ou uma entidade de interesse histórico e cultural, numa manifestação de proteção do interesse público. 9. O n.º 9 do art.º 1091.º, tal como anteriormente o n.º 8, visa apenas os arrendamentos para fins habitacionais, em face do disposto no n.º 5 do art.º 1091.º que expressamente alude e sujeita o direito de preferência do arrendatário de imóvel para fins habitacionais ao regime geral dos art.º 416.º a 418.º e 1410.º do C.Civil, ainda que com as especificidades previstas nos números seguintes deste artigo. 10. O n.º 9 do art.º 1091.º contempla apenas a possibilidade dos diversos arrendatários de prédio não constituído em propriedade horizontal exercerem em conjunto o direito de preferência, na proporção do local arrendado, não facultando ao arrendatário de parte do imóvel o direito de o adquirir na totalidade para si, o que chocaria com o direito legal de preferência atribuído pelo n.º 1 al. a), limitado ao local arrendado. 11. Em face do regime legal contemplado no atual art.º 1091.º do C.Civil, resulta que o arrendatário não habitacional de parte de imóvel não constituído em propriedade horizontal, fora da exceção conferida pela Lei 42/2017 de 14 de junho, relativa ao arrendatário de parte do imóvel em que esteja instalado um estabelecimento ou uma entidade de interesse histórico e cultural, não dispõe do direito de preferência na compra da totalidade do imóvel