Jurisprudência.

I – O instituto do Acompanhamento impõe-se como forma actualista, humanista e positiva de acompanhar globalmente a evolução da situação (médica, pessoal, profissional e financeira) do respectivo beneficiário.

II – O recurso de apelação é admissível quando a discordância quanto à sentença respeitar apenas ao segmento relativo à nomeação da pessoa do Acompanhante – Ac. do TC n.º 186/2025, de 25-02-2025.

III – O regime legal do Acompanhamento parte do princípio do pleno exercício dos direitos quanto a todos, extraindo-se que o legislador assumiu a «presunção de capacidade», devendo o acompanhamento limitar-se ao estritamente necessário – cf. arts. 140.º, n.º 1, e 145.º, n.º 1, ambos do Código Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Impugnada a decisão da matéria de facto o tribunal ad quem apenas deve anular a sentença a não constarem do processo os elementos que permitam decidir. De contrário, o conhecimento processar-se-á no tribunal ad quem, pressupondo que sobre a matéria em causa foi produzida prova com a observância do contraditório. Assim, sempre que estejam ao dispor do tribunal superior os elementos que permitam decidir a impugnação a decisão processar-se na segunda instância, sem que tal determine a anulação da decisão recorrida e a devolução à 1ª instância.

II - São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano, tendo a culpa de ser provada, tal como os restantes pressupostos, cumulativos, da responsabilidade civil, salvo havendo presunção de culpa (nº1, do art. 342.º, n.º 1, do art. 487.º e art. 350.º, todos do CC), o que sucede em específicas situações que o legislador considerou, entre elas as concretizadas nos artigos 491º a 493º, de tal diploma legal).

III - Inscrevem-se na responsabilidade civil extracontratual as violações de deveres de segurança no tráfego, deveres estes cujo fundamento jurídico-positivo se encontra: i) - nos previstos nos artigos 491º a 493º, em interpretação extensiva; e ii) - no princípio geral de controlo do perigo (por quem o tenha criado ou por quem tenha meios para o controlar) que decorre do Código Civil e de leis extravagantes (nº1, do art. 483º, art. 486º, ambos do CC, e, ainda, previsões específicas).

IV - A atividade de soldar telas asfálticas com um maçarico, a lançar chama alimentada por gás configura-se como perigosa para os efeitos do nº2, do art. 493º, do referido diploma, dada a especial perigosidade e o concreto risco de originar incêndio e, mesmo, explosão.

V - O subempreiteiro que no exercício da atividade de soldar telas asfálticas com um maçarico a lançar chama alimentada por gás provoca incêndio responde pelos danos causados a terceiros, a não provar ter realizado as diligências necessárias a evitá-los, afastando a presunção de culpa (nº1, do art. 483º e nº2, do art. 493º, todos do CC).

VI - A responsabilidade do subempreiteiro perante terceiro lesado (a poder implicar se convoque o nº1, do art 500º a existir uma relação de comissão entre empreiteiro e subempreiteiro, mas não o nº1, do art. 800º, específico da responsabilidade contratual) é, em regra, dada a autonomia com que o subempreiteiro atua em relação ao empreiteiro, no caso de atividade perigosa, solidária com a do empreiteiro por sobre este impender o dever de vigiar a execução da obra subcontratada (exercendo um certo grau de supervisão, fiscalização técnica e controle sobre o trabalho do subempreiteiro e sobre a feitura da obra), a estarem preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual - nº1, do art. 497º, nº1, do art. 483º, 486º e nº1, do art. 493º, todos do

CC.

VII - Não se verificando circunstância da lesada a concorrer, real e efetivamente, para a ocorrência ou agravamento dos danos (falta de demonstração de factos a densificar culpa da lesada) o dever de indemnizar do subempreiteiro e do empreiteiro não se mostra excluído - cfr. nº2, do art. 570º, do CC -, sequer sofre redução (nº1, de tal preceito), antes de impõe nos termos dos art. 562º e segs, de tal diploma legal.

I - Os estragos provocados pelo empreiteiro que instalou um varandim nas pedras de escadas pré-existentes consubstanciam danos colaterais ao contrato de empreitada.

II - Estando em causa danos em bens que não integravam o objeto do contrato de empreitada, a situação não se subsume às previsões normativas atinentes à caducidade do direito a exigir a eliminação de defeitos no âmbito daquele contrato.

III - Ainda que assim não se entendesse, a comunicação pela empreiteira aos donos da obra de que estes lhe deveriam indicar o valor da reparação para efetuarem diretamente o pagamento e de que iriam acionar contrato de seguro constitui reconhecimento inequívoco da sua responsabilidade.

IV - Este reconhecimento do direito constitui causa impeditiva da caducidade.

I - O interveniente acessório intervém no processo, não na qualidade de sujeito passivo da relação material controvertida, objecto da ação, mas na posição de sujeito passivo de uma eventual e futura pretensão formulada pelo réu no seu confronto, conexa com a que é o objecto daquela acção. A sua actividade processual, como auxiliar, fica subordinada à parte principal.

II - Assim, a discussão no âmbito da presente acção é apenas a que se reporta à relação material controvertida tal como delineada por A. e R., que o chamado não pode modificar, nem enxertar nessa lide a discussão da relação conexa, ou seja, a relação jurídica entre a R. e o chamado, invocada para justificar o chamamento, não passa a constituir objecto desta acção. Significa que o interveniente acessório não pode, na sequência do chamamento, deduzir pedido reconvencional contra o autor, nem lhe é conferida a faculdade de deduzir pretensão contra o réu/chamante.

III - O âmbito do caso julgado material em relação ao interveniente acessório circunscreve-se às questões de que dependa o direito de regresso do réu, autor do chamamento.

IV - Não sendo o recorrente parte principal, mas parte acessória, assiste-lhe legitimidade para interpor recurso de decisão judicial se directa e efectivamente prejudicado pela mesma.

V - Nenhum prejuízo advém para o interveniente acessório da decisão recorrida que indeferiu os pedidos por si deduzidos, na contestação, pelo que não dispõe de legitimidade para interpor recurso da mesma (não dispõe também de interesse em agir pois, mesmo que fosse procedente, nenhuma utilidade prática decorria do recurso interposto pelo chamado/recorrente, na medida em que ao tribunal está vedada, nesta acção, a apreciação da relação jurídica invocada para suscitar a intervenção acessória do recorrente). Assim, o recorrente não dispõe de legitimidade para interpor recurso dessa decisão.

VI - O sigilo fiscal tutela a intimidade da vida privada, a protecção dos dados pessoais e a correcta utilização da informática no âmbito de tais dados; e a protecção da confiança na Administração Fiscal por parte dos contribuintes e de terceiros com eles relacionados para efeitos tributários.

VII - Consideram-se abrangidas pelo segredo profissional todas as situações que sejam susceptíveis de significar a violação da relação de confiança entre o advogado e o seu patrocinado e também todas as situações que possam representar quebra da dignidade da função social que a advocacia prossegue.

I – No contrato de empreitada de consumo, embora os direitos conferidos ao dono da obra apresentem o mesmo conteúdo que os previstos nos art. 1221º a 1223º do Código Civil, perante o regime constante do D.L. 67/2003, os direitos do dono da obra-consumidor são de exercício livre, segundo a opção deste, não estando sujeitos a qualquer hierarquia e relação de subsidiariedade.

II – É legítima a resolução realizada pelo Réu, atenta a recusa da Autora em fornecer as peças ainda em falta necessárias para concluir a reparação de um veículo, estando-se assim perante a alegação e prova por parte do Réu do incumprimento definitivo do contrato por parte da Autora, - que não iria fornecer mais peças - o que dispensa a interpelação admonitória prévia do artigo 808º do Código Civil tendente a propiciar a conversão de uma situação de atraso na realização da obra numa situação de incumprimento definitivo, pois que aquela situação configura uma situação de abandono, uma declaração tácita de recusa em acabar a obra, que deve qualificar-se como incumprimento definitivo.

I – Limitando-se o impugnante da matéria de facto a discorrer sobre os meios de prova carreados aos autos, sem a indicação/separação dos concretos meios de prova que, relativamente a cada um dos factos por si visados, impunham uma resposta diferente da proferida pelo tribunal recorrido, numa análise crítica dessa prova, não dá cumprimento ao ónus referido na al. b) do nº1 do art. 640º do CPC.

II – O recurso, se incidente sobre a matéria de facto, não pode evidenciar uma simples discordância com os termos em que tal matéria foi julgada pelo tribunal recorrido e deve antes integrar uma análise probatória do recorrente por comparação ou contraponto com a análise efetuada pelo tribunal recorrido e em vista de, por via do confronto dos termos dessa análise probatória com os termos da análise probatória daquele tribunal, o tribunal de recurso vir a concluir que a análise defendida pelo recorrente impõe decisão sobre os pontos da matéria de facto em crise diversa da recorrida [al. b) do nº1 do art. 640º do CPC].

III – O cumprimento do ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida não se basta com a mera enunciação da existência de meios de prova em sentido oposto/diverso da versão dos factos tida como provada pelo tribunal a quo; a existência de sentidos díspares dos meios de prova é conatural a qualquer processo judicial pelo que o cumprimento do ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto não pode ter-se por observado com tal enunciação singela.

IV – Assim, não chega sinalizar a existência de meios de prova em sentido divergente, cabendo ao recorrente aduzir argumentos no sentido de infirmar diretamente os termos do raciocínio probatório adotado pelo tribunal a quo, evidenciando que o mesmo é injustificado e consubstancia um exercício incorreto da hierarquização dos parâmetros de credibilização dos meios de prova produzidos, ou seja, que é inconsistente.

V – A assim não se considerar, o recurso quanto à matéria de facto deixa de ter em vista – como deve – uma reponderação da decisão do tribunal recorrido por via da demonstração da sua incorreção ou deficiência face a elementos probatórios que se têm por pertinentes e que não terão sido considerados ou terão sido insuficientemente considerados, e transmuta-se na pura enunciação de um raciocínio probatório desligado da decisão de facto recorrida, sendo que, neste caso, tal atuação está fora do pressuposto da “reponderação” de uma decisão anterior que é própria dos recursos.

I - O art.º 1096º, nº 1, do Código Civil, na redação da Lei nº 13/2019, de 12 de fevereiro (em vigor a partir de 13 de fevereiro 2019), permite que as partes convencionem a renovação automática do contrato e bem assim, sobre o prazo de renovação, contanto que este não seja inferior a um ano; nada dispondo sobre o prazo de renovação, considera-se que o mesmo é de três anos.

II - A limitação temporal mínima de três anos, do período de duração do contrato de arrendamento, após a sua renovação, não assume natureza imperativa, podendo, por isso, ser reduzido esse período até um ano, por acordo das partes.

III - A mera afirmação que a decisão viola o art.º 65.º, nº 2 al. c) da CRP não equivale a suscitar, validamente, uma questão de inconstitucionalidade normativa.

I - Por princípio, qualquer intervenção no domínio da saúde apenas pode ser efetuada depois do paciente dar o seu consentimento para o efeito, sendo que através dessa exigência visa-se assegurar a integridade física/psíquica e dignidade pessoal e a salvaguarda da esfera de autonomia ou de liberdade de autodeterminação pessoal deste quanto a cuidados de saúde a que tenha de ser submetido.

II - Esse consentimento para ser válido e eficaz carece de ser livre e esclarecido, exigindo-se do médico/instituição hospitalar o fornecimento ao paciente de informação adequada relativa ao diagnóstico e estado de saúde, ao prognóstico, à natureza, aos meios e fins/alcance, às consequências secundárias e riscos inevitáveis ou possíveis associados ao tratamento/intervenção propostos à luz do que se mostra descrito na literatura médica/científica e das eventuais alternativas ao tratamento/intervenção propostos segundo essa mesma literatura e dos riscos/consequências secundárias que lhe estão associados.

III - Funcionando o consentimento como causa de exclusão da ilicitude da conduta e constituindo a adequada informação pressuposto da sua validade estamos ante matéria/defesa de exceção como facto impeditivo (cfr. artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil), pelo que o ónus da prova do consentimento e de que o mesmo foi dado de modo esclarecido impende sobre o sujeito demandado, nomeadamente a instituição hospitalar onde foi realizada a concreta intervenção cirúrgica.

IV - Viola o dever de informação a instituição hospitalar que não detalha ao paciente os riscos sérios e graves associados a essa intervenção cirúrgica, ainda que de verificação rara, em particular quando se prove que este, caso tivesse sido informado dos mesmos, não se teria submetido a esse ato médico.

V - Ante o reconhecimento de uma situação de violação do dever de informação que conduziu a um consentimento inválido e de que as lesões causadas à integridade física e à liberdade são ilícitas gera-se uma obrigação de indemnizar os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo paciente.

VI - O artigo 800º do Código Civil não permite outra responsabilização que não seja a do devedor, isto é, da pessoa obrigada perante o credor, sendo que o auxiliar que tenha utilizado no cumprimento do concreto dever em causa, na medida em que não se encontra vinculado ao cumprimento de qualquer obrigação perante o respetivo sujeito ativo, não pode ser responsabilizado por via obrigacional.

O direito a pedir a suspensão de deliberações da assembleia de condóminos nos termos do artigo 383.º do Código de Processo Civil está sujeito ao prazo de caducidade de 10 dias previsto no número 1 do artigo 380.º do mesmo diploma.

I - Na sua essência, o procedimento cautelar é destinado a assegurar àquele que invoca a titularidade de um direito e uma ameaça ou risco de lesão grave do mesmo, a respetiva tutela enquanto aguarda decisão judicial. Por via da providência concretamente decretada prevenindo a violação do direito ou garantindo a sua efetividade.

II - A natureza instrumental dos procedimentos cautelares decorre da sua função protetora do direito material que o requerente invoca estar em risco até que venha a ser dirimido na ação principal, a intentar ou já intentada (sem prejuízo do regime da inversão do contencioso).

III - Da dependência entre a ação principal e a concreta providência requerida, consagrados nos artigos 362º nº 2 e 364º do CPC (salvaguardado o regime a inversão do contencioso), resulta a necessidade de existir uma identidade entre o direito que o requerente do procedimento cautelar declara pretender salvaguardar e o direito que em sede de ação principal já instaurada ou a instaurar vai invocar.

IV - A causa de pedir do procedimento e da ação tem de coincidir, pelo menos em parte.

I - Mostra-se inútil a reapreciação da decisão de facto, quando nenhum efeito útil se extrai de tal reapreciação ou até da eventual alteração, sob o ponto de vista jurídico.

II - A reapreciação da prova tem em vista uma possível alteração da decisão da matéria de facto em pontos relevantes para a boa decisão da causa e à luz das diversas soluções plausíveis das questões de direito e não uma determinação da realidade dos factos, independentemente do relevo que possam ter nas questões de direito a reapreciar, sendo proibida a prática no processo de atos inúteis (artigo 130º do CPC).

III - Provando-se o defeito na obra, constitui um ónus do empreiteiro alegar e provar os factos suscetíveis de ilidir a presunção de culpa e o nexo de imputação.

IV - A exceção de não cumprimento não extingue a obrigação de pagamento do preço, mas suspende a sua exigibilidade.

O progenitor convivente tem legitimidade para exigir coercivamente o cumprimento dos montantes correspondentes às prestações de alimentos vencidas no decurso da menoridade do filho. (Sumário da Relatora)

Sumário:

I. A sentença revidenda que decidiu um litígio em matéria de validade e/ou extinção do contrato individual de trabalho, não versa matéria da competência exclusiva dos tribunais portugueses para os efeitos da al.ª c) do art.º 980 º do CPC.

II. Tratando-se de sentença proferida em acção não contestada, o elenco dos factos provados da sentença seria, no caso concreto e de acordo com as regras aplicáveis na nossa ordem jurídica, meramente enunciador, não constituindo uma decisão do juiz quanto aos que estão, ou não, provados.

III. Ainda que à luz da lei adjectiva portuguesa assim não fosse, a omissão da descrição expressa dos factos provados ou da análise crítica das provas na sentença produzida face à revelia operante da Ré, sempre constituiria uma divergência de índole formal e processual referente à sua elaboração e ao seu conteúdo que não beliscaria os princípios e normas fundamentais da ordem jurídica portuguesa, designadamente a materialidade da Constituição da República Portuguesa na tutela dos direitos fundamentais, ou do Direito da União Europeia e ainda os ditâmes da boa-fé, dos bons costumes, da proibição do abuso de direito, da proporcionalidade, da proibição de medidas discriminatórias ou espoliadoras, ou da proibição de indemnizações punitivas em matéria cível.

IV. A mesma conclusão se imporia relativamente a uma sentença proferida em tribunal estrangeiro com deficiente aplicação do direito material ou probatório interno desse país quanto à alegação e à prova dos pressupostos da relação laboral entre o trabalhador e a entidade empregadora pois, não atingindo os princípios e normas fundamentais da ordem jurídica portuguesa, deve ser contrariada de acordo com as regras vigentes nos órgãos jurisdicionais próprios do Estado que a proferiu.

V. A impugnação do pedido de revisão de sentença estrangeira fundada no resultado mais favorável da lide se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português, está dependente doutro pressuposto que consiste em dever a questão ser resolvida pelo regime da nossa ordem jurídica segundo as normas de conflito da lei portuguesa (n.º 2 do art.º 983º do CPC).

VI. Pressuposto este que não está preenchido porque o contrato de trabalho é, de acordo com as normas de conflitos aplicáveis aos contratos de trabalho vigentes no ordenamento jurídico português, regulado pela lei do país em que o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho em execução do contrato (cfr. art.º 8º do Regulamento (CE) n.º 593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008) e, não só a sentença revidenda considera que foi no Brasil que o trabalhador prestou o seu trabalho, como ainda a entidade empregadora se abstém de alegar que o trabalhador realizou a sua prestação em Portugal.

I – Resultando da matéria de facto provada que a sentença em causa condenou a Ré a atribuir ao Autor a categoria profissional de motorista com efeitos reportados à sua admissão, é lícito o recálculo da progressão salarial do Autor efetuado pela Ré.

II – Se o Autor como CRT tinha direito à progressão para a posição P6-II a partir de 2018, a que corresponderia um vencimento base de € 883,50, pese embora por força da atribuição ao Autor da categoria de motorista e do respetivo cálculo da progressão salarial a partir de dezembro de 2001, com início na letra “E”, e iniciada a progressão por pontos, a progressão para P5-II ocorreria a 01/01/2018, a que corresponderia um vencimento base de € 820,90, como desde 01/01/2018, com a progressão salarial na categoria de carteiro, o A. já tinha direito àquele vencimento de € 883,50, é este o montante devido por ser irredutível, irrenunciável e indisponível, sendo que a Ré atribuiu ao Autor a categoria profissional de motorista a partir de janeiro de 2019. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Tendo a arguida confessado de forma integral e sem reservas os factos imputados na acusação, o que determinou a consideração de tais factos como provados, a dispensa de produção da restante prova e a aplicação de taxa de justiça reduzida, é inútil a pronúncia sobre eventuais vícios da decisão, nomeadamente os referidos nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º do C.P.P., invocados.

II - O recurso interposto com tal fundamento deve ser rejeitado por manifesta improcedência.