Jurisprudência.

I – Os factos não são dados como provados apenas porque houve testemunhas que se lhes referiram; com efeito, os testemunhos produzidos têm que ser ouvidos na sua íntegra, não desgarrados, nem escolhidos, devendo ser apreciados conjugadamente e cotejados com todos os outros meios probatórios.

II – Para além disso, intervêm os princípios da livre apreciação da prova (isenção, credibilidade, grau de conhecimento dos factos em discussão, tipo de relacionamento com os demais envolvidos, postura aquando das declarações/depoimento, etc.), as regras da normalidade e experiência, as presunções, deduções e outros argumentos de lógica jurídica, os ditames sobre a repartição do ónus de prova, as normas de direito probatório, etc.

III – A resolução em benefício da massa compete ao administrador da insolvência, e deve ser promovida contra as ambas as partes do negócio que se pretende resolver, tendo eficácia retroactiva, determinando a reconstituição da situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado ou omitido, consoante o caso. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. - Celebrado contrato de mediação imobiliária, com a mediadora a angariar interessado na compra do imóvel a vender, e vindo a ser celebrado o contrato de compra e venda com a pessoa angariada, a circunstância de a mediadora, cumprida a sua prestação, ser afastada da formalização do contrato de transmissão, sob invocação da futura adquirente de que perdera o interesse na aquisição, para meses depois concluir o negócio com o proprietário, não impede a constituição do direito à remuneração. 2. - Num tal caso o contrato de alienação, a que se dirigia a mediação, não resultou frustrado, mas, ao invés, concluído na sequência do contributo mediador, não podendo a conduta conjunta de comitente/vendedor e adquirente obstar à constituição do direito remuneratório. 3. - Intervindo na conclusão/celebração do negócio de mediação imobiliária, como negociador e subscritor, não o proprietário do imóvel a vender, mas o seu pai, autorizado pelo filho e de quem já antes havia sido procurador na aquisição do mesmo imóvel, sendo que, após a celebração do contrato de mediação, foi outorgada nova procuração, pelo filho ao pai, para venda, sempre seria de considerar, ainda que se entendesse que a primeira procuração não conferia poderes bastantes, que a segunda procuração veio regularizar/sanar qualquer falta de poderes para outorga daquele contrato de mediação. 4. - Caso assim não se entendesse, estando em causa o pagamento da remuneração pela exercida atividade de mediação, a invocação da nulidade formal do contrato de mediação imobiliária, no contexto e vicissitudes dos autos, traduziria uma conduta do comitente em abuso do direito: sob invocação de uma invalidade para a qual ativamente contribuiu, estaria a eximir-se a uma obrigação por si assumida, através do seu pai/procurador, a do pagamento da remuneração devida, situação que ofenderia manifestamente o sentimento de justiça dominante, caindo no quadro do abuso do direito, na modalidade de inegabilidade formal. 5. - Com o que, paralisando-se os efeitos jurídicos daquela nulidade formal, se manteria devida a remuneração acordada. 6. - Convencionado, no âmbito do contrato de mediação imobiliária, que o preço da venda seria de € 31.000,00, não é excessiva/abusiva uma cláusula que estabeleça que só haverá remuneração para a mediadora se aquele valor de preço for excedido e na medida em que o for. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela.

II – Constando o retrato de uma pessoa em determinada fotografia, essa pessoa pode autorizar que tal fotografia seja comercializada por outrem.

III – No caso dos autos, tem legitimidade para exercer os direitos emergentes da utilização não autorizada da fotografia a entidade a quem a pessoa retratada na fotografia cedeu o direito de utilização da sua imagem, relativamente a tal fotografia. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Uma sentença proferida por um Tribunal suíço, num procedimento de complemento ou suplemento de sentença anterior, em que condena o Requerido, em complemento de decisão de divórcio proferida em Portugal, a pagar à Requerente uma indemnização equitativa, de acordo com o previsto no artº 124º-E, do Código Civil suíço, versa sobre uma prestação de natureza alimentícia, formulada como pedido acessório de ação sobre o estado das pessoas.

II – Está em causa um direito de carácter patrimonial, não integrando o seu objeto qualquer exceção à aplicação da Convenção Lugano II, havendo sim necessidade de, através do procedimento nela consignado, declarar a executoriedade da referida decisão. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – O factor/elemento essencial para caracterizar uma situação de usura reside no desequilíbrio e injustiça do negócio em resultado de uma determinada conduta do usurário: a conduta por via da qual o lesado se vê compelido – ainda que por iniciativa própria, mas em resultado de uma concreta fragilidade que foi aproveitada e explorada pelo usurário – a conceder-lhe um benefício excessivo ou injustificado em termos que se configuram como desequilibrados e injustos.

II – A usura pressupõe, portanto, a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: - A existência de uma situação de fragilidade concreta do lesado; - A exploração dessa situação de fragilidade por outrem (o usurário); - A obtenção, na sequência dessa exploração, de concessão – ou promessa de concessão – de benefícios excessivos ou injustificados para o usurário ou para terceiro.

III – Para efeitos de usura, não releva qualquer ascendente que uma pessoa possa ter sobre outra no âmbito, designadamente, de relações amorosas ou relações afectivas em geral e que, eventualmente, possa determinar um dos elementos a conceder ao outro determinado benefício para lhe agradar ou satisfazer a vontade; mais do que um ascendente de uma pessoa sobre outra, aquilo que se exige, para efeitos de usura, é uma efectiva e concreta fragilidade do lesado (determinada por situação de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter) e, sobretudo, o aproveitamento e exploração dessa fragilidade pelo usurário para conduzir e determinar o lesado a conceder-lhe (a si ou a terceiro) um benefício excessivo e injustificado. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A doação, ainda que onerada com encargos (cláusula modal) nos termos previstos no art.º 963.º do CC, constitui um acto/negócio gratuito.

II – Sendo um acto gratuito, a doação (ainda que modal) – desde que celebrada dentro dos dois anos anteriores à data de início do processo de insolvência – é resolúvel em benefício da massa insolvente, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do art.º 121.º do CIRE, de forma incondicional e sem dependência da verificação de quaisquer outros requisitos, sem necessidade, portanto, da demonstração da sua concreta prejudicialidade (prejudicialidade que se presume nos termos previstos no n.º 3 do art.º 120.º sem admissão de prova em contrário) e da existência de má-fé. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A celebração de um contrato de locação e de um contrato de fiança com recurso a assinatura electrónica avançada tem a força probatória dos documentos particulares assinados, nos termos do art. 376.º do Código Civil. 2. O contrato de locação é aquele pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar a outrem o gozo temporário de uma coisa, vinculando-se o locador a entregar ao locatário a coisa locada e a assegurar o gozo desta para os fins resultantes do contrato, ficando o locatário vinculado a pagar o montante da retribuição – de forma periódica e pré-terminada –, e a restituir a coisa locada findo o período contratual acordado. 3. O contrato de fiança assume a natureza de uma garantia pessoal das obrigações, através da qual um terceiro assegura a realização de uma obrigação do devedor principal, responsabilizando-se pessoalmente com o seu património por esse cumprimento perante o credor, tendo como características principais a acessoriedade e a subsidiariedade. 4. Não se verifica qualquer ofensa dos princípios da boa fé, proporcionalidade ou abuso do direito, se o fiador foi condenado a pagar à locadora a quantia correspondente ao valor dos alugueres vencidos e não pagos pela locatária até à data da resolução judicial do contrato, acrescida de uma indemnização correspondente ao valor mensal dos alugueres por cada mês da mora na restituição dos bens locados e até à sua efectiva restituição, considerando que a fiança acompanha a obrigação principal. 5. O recurso constitui um meio de modificação ou revogação de uma decisão judicial previamente tomada e não de criação de uma decisão sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal a quo, visando a reponderação das questões já decididas pelo tribunal recorrido e não a pronúncia sobre questões novas. (Sumário elaborado pelo Relator)

Se duas acções judiciais, envolvendo as mesmas partes, foram julgadas separadamente, pressupondo, parcialmente, a apreciação do cumprimento ou incumprimento do mesmo contrato de empreitada, tendo uma das acções já sido decidida com trânsito em julgado, embora os factos provados ou não provados nessa acção não adquiram, isoladamente, autoridade de caso julgado, fica excluída a possibilidade de se provar, na segunda acção, qualquer situação de facto contraditória ou incompatível com aquela que já ficou definida na decisão transitada. (Sumário elaborado pelo Relator)

I- O arbitramento de uma reparação provisória depende da verificação (indiciária) dos seguintes requisitos cumulativos: -existência de uma obrigação de indemnizar a cargo do requerido; -verificação de uma situação de necessidade, de carência premente, do lesado; -nexo de causalidade entre esta carência e os danos causados pelo facto gerador do dano.

II- O valor a fixar a título de renda mensal, deve salvaguardar o necessário à habitação, sustento, educação e tratamento do lesado e das pessoas que dele dependam, de acordo com o normal padrão de vida do lesado, considerando a diminuição do seu bem-estar, por causa dos danos sofridos.

III- Quando o lesado ficar impossibilitado, pela lesão corporal, de continuar a auferir o rendimento do seu trabalho, deve considerar-se na fixação desta renda, também o valor do salário de que deixou de auferir e a consequente diminuição do seu estilo de vida. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A nulidade por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil) ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre questões que deveria apreciar.

II – Não é admissível proceder ao aditamento à matéria de facto provada, com base no disposto no art. 5.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, de factos essenciais à pretensão da Autora que por esta não foram alegados em momento oportuno.

III – A lei aplicável para aferir da caducidade do contrato de arrendamento urbano para habitação, na sequência da morte do arrendatário, bem como da eventual transmissão do direito ao arrendamento, é a lei vigente no momento da morte do arrendatário.

IV – Face à legislação vigente na data em que ocorreu o óbito da arrendatária (05-02-2006) – ou seja: face ao disposto no art. 85.º do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) –, era admissível um duplo grau de transmissão do direito ao arrendamento. Assim, o direito ao arrendamento, que por morte do primitivo arrendatário já se transmitira ao respetivo cônjuge, podia transmitir-se ainda, por morte deste, ao filho de ambos que sempre viveu com seus pais no arrendado (art. 85.º, n.º 1, alínea b), e n.º 4, do RAU). (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Os factos que resultem de uma ilação extraída pelo julgador, por inferência conclusiva, a partir de factos simples e apreensíveis, integram ainda o próprio juízo de facto do julgador e, por isso, devem considerar-se matéria de facto. Apenas devem considerar-se não escritos os factos de natureza conclusiva se integrarem matéria de direito que constitua o thema decidendum.

II – Verificando-se ter ocorrido duplicação de registos sobre o prédio penhorado, situação que originou a penhora de um imóvel que já não pertencia à executada, aquele que veio a adquirir tal imóvel na venda executiva pode obter a anulação desta, nos termos do art.º 838º do Código de Processo Civil, com fundamento em erro sobre a identidade do imóvel vendido. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O contrato de abertura de crédito, por conter somente uma promessa de empréstimo, só por si, é insuficiente como título executivo.

II – Pode, no entanto, aquele contrato integrar um título executivo compósito ou complexo se for acompanhado de documento ou documentos complementares que atestem a constituição ou reconhecimento da obrigação exequenda cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético.

III – A “prova complementar do título” deve ser feita por documento passado em conformidade com as cláusulas constantes do documento exequendo ou, sendo estas omissas, por documento revestido de força executiva própria.

IV – A falta de apresentação de documentação complementar do título executivo, com o requerimento executivo, deve provocar um convite a apresentá-lo. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Por força do disposto no art.º 2046º do Código a herança jacente - aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado – é dotada de personalidade judiciária, mas, mediante a demonstração da sua aceitação por parte dos sucessíveis, esta deixa a sua jacência – deixa de ser um património que, por não ter titulares, ou titulares determinados carece e goza de personalidade judiciária, nos termos do art.º 12.º al. a) do CPC.

II – Verificada a aceitação da herança, a mesma deixar de estar dotada de personalidade judiciária, passando os seus interesses, até à partilha, a serem exercidos, segundo as circunstâncias, pelo seu cabeça-de-casal ou pelos herdeiros conjuntamente, estando estes dotados de legitimidade para intervirem nos processos em que tais interesses se discutam - a verificação da falta de personalidade judiciária da herança exige a comprovação de que a sua aceitação por parte dos sucessores ocorreu.

III – A aceitação da herança é um acto jurídico unilateral, indivisível e irrevogável, que corresponde ao exercício do direito de suceder conferido a um sucessível através da manifestação de vontade de adquirir a herança, que não obedece a forma legal, podendo até ser levada a efeito de modo tácito - art.ºs 2056º, n.º 1 e 217º.

IV – A herança indivisa, que é aquela que, tendo sido aceite, não se mostra ainda partilhada, pelos sucessores, não é um património sem titulares, mas antes um património que tem como contitulares, numa situação de mão comum, os herdeiros.

V – A herança ilíquida e indivisa, já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição - activa ou passiva - no âmbito de uma acção judicial em que estejam em causa os direitos relativos à herança - art.ºs 2088º, 2089º e 2091º - , nomeadamente relativo ao direito de preferência na alienação a terceiros de bens pertença da herança não jacente - conjuntamente por todos os herdeiros, nos termos do disposto no art.º 2091.º do Código Civil.

VI – Tendo sido proposta uma acção onde se identifica como autora a herança indivisa, representada pelos herdeiros, nada obsta a que se considere, com base numa leitura e interpretação menos rígida e formalista - e centrada nos direitos e interesses a regular -, que quem interpõe a acção, nela figurando como autora é a herança, já aceite, mas ainda indivisa e não singularmente os provados e únicos herdeiros - atendendo à filosofia subjacente ao actual Código de Processo Civil que visa, sempre que possível, a prevalência do fundo sobre a forma, bem como a sanação das irregularidades processuais e dos obstáculos ao normal prosseguimento da instância. (Sumário elaborado pelo Relator)

Se no âmbito de execução especial incidental, por falta de pagamento de tornas devidas em processo de inventário, o tribunal a quo já fixou o valor base dos bens a vender, em observação do disposto no art. 812º, nº 2, b), nº 3, b), 5 e 7, do NCPC, não é possível, posteriormente, efectivar avaliação do imóvel a vender. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A figura utilizada para a impugnação dos atos prejudiciais para a massa insolvente é a resolução em beneficio da massa, a efetuar extrajudicialmente, mediante o envio de carta registada com aviso de receção, competindo ao outro contraente, caso pretenda opor-se, a interposição de ação judicial de impugnação (artigo 123º, nº1 do CIRE).

II – A circunstância de ter pedido autorização do tribunal para poder contratar advogado com o propósito de resolver o negócio, não o impede de proceder à sua resolução extrajudicial, para a qual não é necessária a constituição de advogado.

III – A interpretação de que o prazo de seis meses para a declaração de resolução começa a correr independentemente da obtenção de autorização para a constituição de mandatário judicial, prevista no nº 3 do artigo 55º, CIRE, não se afigura inconstitucional.

IV – Não envolve qualquer negação do acesso ao direito – o administrador não se encontrava impedido de proceder à resolução pela via prevista na lei, a qual não depende da constituição de advogado –; ou por violação de expectativas legitimas – a lei é clara em fixar um prazo de seis meses para a declaração de resolução, sendo indiscutido tratar-se de um prazo de caducidade, que não se suspende nem se interrompe. (Sumário elaborado pela Relatora)