Jurisprudência.

1. O princípio da proibição de autoincriminação e do direito ao silêncio do arguido impõem que as afirmações constantes da contestação apenas podem ser valoradas pelo tribunal se forem repetidas pelo arguido nas declarações que entenda dever prestar em audiência de julgamento, ou se, tendo decidido prestar declarações, for sobre elas interrogado e as confirmar. 2. Assim, se o arguido não prestar declarações, o que foi afirmado na contestação escrita pelo seu defensor constitui uma inexistência probatória, pois não há razão para se lhe não aplicar o conjunto de restrições que se aplica a todas as outras suas declarações em sede de aproveitabilidade probatória. 3. Para a sentença ser considerada nula por omissão em relação à matéria de facto, necessário é que esteja obliterada nessa parte, não bastando para tal que tenha havido falta de decisão de alguns dos factos alegados na acusação ou na pronúncia. 4. Todavia, quando está em causa o exame crítico da prova, não obstante poder até haver na decisão um texto submetido a esse tópico, se ele não for percetível, se os motivos do tribunal não forem apreensíveis, tudo se passa como se não existisse, apesar de formalmente lá se encontrar, e por isso se pode considerar nula tal sentença. 5. Alteração não substancial de factos será toda a modificação ou alteração da matéria de facto constante da acusação ou da pronúncia, com relevo para a decisão da causa, que se contenha dentro dos limites do objeto do processo ou que apenas se traduza numa diferente qualificação jurídica do acervo factual apurado no âmbito das balizas assim definidas. 6. Quando a alteração consubstancia factualidade configuradora de resultado diferente, v.g. de tentativa de homicídio para ofensa à integridade física, porque o tribunal não ficou convencido que os arguidos pretendiam matar o ofendido, mas tão só que o pretendiam magoar, passo prévio indispensável para matar e, por natureza, compreendido na conduta inicialmente imputada, não é necessário proceder à comunicação prevista no artigo 358.º, n.º s 1 e 3 do Código de Processo Penal, uma vez que isso em nada briga com os princípios processuais que estão na base de tal regime legal - contraditório (direito à informação, possibilidade de pronúncia, direito de impugnação) e acusatório, e, em geral, a plenitude das garantias de defesa. 7. O animus deffendendi e a proporcionalidade não constituem pressupostos ou requisitos de verificação da causa de justificação da legítima defesa. 8. Condicionar a suspensão de execução da pena de prisão ao pagamento da indemnização, total ou parcialmente, ou a outros deveres adjacentes, justifica-se principalmente nos casos em que a certeza prognóstica do tribunal em relação ao comportamento futuro do arguido/condenado não é plena, sentindo-se a prudente necessidade de o adstringir de modo suplementar ao alinhamento com a norma. Estes deveres não devem intervir de forma automática, nem como uma espécie de punição acrescida, nem de modo acrítico, mas antes justificar-se por aquela necessidade suplementar de condicionamento do condenado, atendendo ao seu passado e presente criminal, ao seu comportamento social geral, às suas condições gerais de vida e hábitos, cumprindo ao tribunal confiar que, em regra, os cidadãos cumprem as suas ordens, salvo se os autos demonstrarem circunstâncias referentes aos aludidos parâmetros que autorizem alguma hesitação a esse respeito, a qual, contudo, não é, por seu turno, de tal forma grave que aconselhe a denegação da pena de substituição.

I – Como tem entendido a corrente jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal de Justiça, a sentença que incidiu sobre infracções parcelares integradas num crime continuado não constitui caso julgado impeditivo do julgamento das que só posteriormente foram descobertas, porquanto o princípio ne bis in idem (art. 29º, nº5, da CRP), constituindo obstáculo a que uma pessoa seja condenada duas vezes pelos mesmos factos, não se erige como fundamento para que permaneçam por punir factos que nunca foram julgados.

II – No que concerne à disciplina sancionatória do crime continuado plasmada no art. 79º do Código Penal, o legislador da Reforma Penal de 2007, que introduziu o nº2, refere na exposição de motivos do Projeto subjacente à Proposta de Lei nº 98/X, de 7 de setembro de 2006, geradora da Lei nº 59/2007, de 4 de setembro: «Ao nível sancionatório prescreve-se que o conhecimento superveniente de novo crime que integre a continuação criminosa ou o concurso acarreta sempre a substituição da pena anterior, mesmo que já executada, depois de se ter procedido ao correspondente desconto, no caso de a nova pena única ser mais grave. Deste modo, assegura-se o máximo respeito pelo princípio non bis in idem, consagrado no nº5 do artigo 29º da Constituição».

III - Nos casos em que ocorre pluralidade de resoluções criminosas, há situações em que esta é meramente aparente, sendo que a justiça e a economia processual aconselham a verificação de um só crime, na forma continuada.

IV – Para que ocorra continuação criminosa, é necessário que os plúrimos atos preencham o mesmo tipo legal de crime ou tipos legais de crime que essencialmente protejam o mesmo bem jurídico. Pressuposto capital do crime continuado é também a existência de uma relação que, de maneira considerável, facilitou a repetição da atividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito, dessa forma diminuindo consideravelmente o grau de culpa do agente.

V - Não obstante a conexão espacial e temporal das condutas perpetradas não se arvore em circunstância decisiva para se aquilatar da existência de um crime continuado, tal fator não é despiciendo, relevando para a indiciação de uma conexão interior de ligação factual entre os diversos atos (derivando esta de a motivação de cada facto estar ligada à dos outros).

VI – No ajuizado caso, apesar de todas as condutas do arguido consubstanciarem uma violação plúrima do mesmo bem jurídico e terem sido executadas de forma idêntica, mediante não entrega pelo agente ao legítimo beneficiário (I.S.S., IP) das prestações/cotizações retidas pela sociedade arguida, não se descortina uma conexão temporal estreita entre todas as atuações que permita afirmar que a motivação subjacente a cada uma delas está intimamente ligada à das restantes. O longo intervalo de tempo que intercede entre a prática do último ato integrador da continuação criminosa julgada no primeiro processo – em agosto de 2017 – e o cometimento do primeiro ato que compõe o crime continuado ajuizado nestes autos – em maio de 2018 – não permite razoavelmente deduzir a partir do contexto em que são praticados os factos quer diminuição da exigibilidade de outra conduta, ou uma menor culpa do arguido/recorrente.

VII - No domínio da criminalidade tributária, vigora ao nível da suspensão da execução da pena de prisão a norma específica vertida no art. 14º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT, aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de junho.

VIII – Em consonância com tal norma, interpretada também à luz da jurisprudência fixada no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Fixação de Jurisprudência nº 8/2012, publicado no DR, 1ª Série, nº 206, de 24.10.2012, o tribunal não deve suspender a pena de prisão concretamente determinada, pela qual tivesse optado primitivamente, quando a concreta situação económica do arguido não permita prognosticar que ele irá satisfazer ao Estado ou Segurança Social a prestação tributária e legais acréscimos, circunstância que nos termos do artigo 14.º n.º 1, do RGIT condiciona obrigatoriamente a suspensão da pena. Nessas hipóteses, como decorre da fundamentação do citado AFJ, o tribunal deve voltar a ponderar a aplicação da pena principal de multa ou a aplicação de pena de substituição diversa da suspensão da prisão quando a pena de prisão concretamente definida o permita.

IX – A jurisprudência fixada no AFJ nº 8/2012, forçando a realização de um juízo acerca da plausibilidade de adimplemento da condição legalmente prevista, vigora somente para os casos em que o tipo legal de crime preveja, em alternativa à pena de prisão, sanção penal não privativa da liberdade, ou, prevendo somente àquela, o Tribunal entenda ser de aplicar pena de prisão em medida concreta que permita, nos termos da lei, a aplicação de pena de substituição não privativa da liberdade. Se for unicamente aplicável pena de prisão e em medida que não possibilite a sua substituição por pena não privativa da liberdade, então o julgador, caso considere ser de suspender a execução da pena, deve obrigatoriamente condicionar a suspensão ao pagamento ao Estado ou à Segurança Social pelo condenado das prestações tributárias em dívida e legais acréscimos.

X - O Tribunal Constitucional tem-se pronunciado de modo concordante e reiterado pela não inconstitucionalidade do art. 14.º do RGIT, enquanto condiciona obrigatoriamente a suspensão da execução da pena ao pagamento das quantias em dívida, jurisprudência recentemente reafirmada no acórdão nº 546/2024, de 11.07.2024, publicado no Diário da República de 13.11.2024, Série II, nº 220, com a seguinte decisão: «(…) Não julgar inconstitucional o artigo 14.º, n.º 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 05.06, interpretado no sentido de que a suspensão da execução da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento da prestação tributária, independentemente da ponderação das circunstâncias do caso concreto.(…)»

XI - Potencialmente violadora do princípio da igualdade previsto no art. 13º da CRP, seria a circunstância de um agente do crime com satisfatória situação económica poder beneficiar da suspensão da execução da pena de prisão em detrimento de outro com precária situação económica, que, caso a norma incriminadora não previsse outro tipo de pena que não de prisão e a medida concreta desta não permita a aplicação de pena de substituição não privativa da liberdade, teria de cumprir pena de prisão efetiva por previsível impossibilidade de adimplemento da condição legal de pagamento ao lesado das cotizações retidas e não entregues e legais acréscimos.

XII - No presente caso, não obstante ter subordinado a suspensão da execução da pena de 2 (dois) anos de prisão ao cumprimento pelo arguido da condição de pagamento ao I.S.S., IP, do valor global retido e não entregue, o Tribunal a quo não efetuou na sentença qualquer juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, para efeitos de aquilatar sobre a (in)viabilidade de aplicação da condição. Devia, porém, ter feito tal casuística ponderação, visto que a medida concreta da pena (2 anos) permitia a aplicação de pena de substituição não privativa da liberdade, designadamente, prestação de trabalho a favor da comunidade (art. 58º do CP).

XIII – Assim, mostrava-se necessário que o Tribunal recorrido procedesse àquela avaliação para aferir se o condenado podia cumprir o dever que condicionava a pena de suspensão da execução da pena que pretendia cominar; caso concluísse negativamente, impunha-se que avaliasse se a pena de substituição de PTFC satisfazia adequadamente as finalidades punitivas; na hipótese de considerar que acautelava convenientemente os fins das penas, devia optar pela substituição da pena de prisão (2 anos) por esta pena substitutiva; distintamente, caso emitisse um juízo negativo sobre tal compatibilidade e entendendo que não se revelava necessária a execução da pena de prisão em estabelecimento prisional ou em regime de permanência na habitação, independentemente do juízo de prognose que realizasse sobre a capacidade económico-financeira do condenado, atual e futura (razoavelmente previsível), para cumprir o dever legalmente estabelecido, teria de optar pela suspensão de execução da pena, forçosamente condicionada ao pagamento à ofendida Segurança Social das prestações devidas a título de cotizações não entregues (no valor global de € 225.520,85).

XIV – Em conformidade, a sentença é nula nessa parte, por omissão de pronúncia quanto ao imperioso juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação pelo condenado da condição legal de ressarcimento ao I.S.S., IP das quantias em débito a título de cotizações retidas e não entregues (cf. art. 379º, nº1, al. c), do CPP).

XV - Para efeitos da alegada litispendência, não existe repetição quanto à causa de pedir relativamente ao pedido de indemnização civil apresentado nestes autos e em eventual ação executiva ou administrativa movida contra o arguido, ora recorrente, pelo demandante I.S.S., IP, uma vez que no processo tributário/administrativo de jaez executivo a causa de pedir documentada pelo título é o incumprimento da obrigação legal de entrega à Segurança Social das cotizações que foram descontadas nos salários dos trabalhadores pela entidade empregadora que as recebe e se encontra vinculada a tais ações de retenção e entrega das prestações à legítima titular, enquanto no pedido de indemnização enxertado no processo criminal a causa de pedir é a responsabilidade civil emergente da prática do crime de abuso de confiança contra a segurança social.

XVI - Acresce que a existência de título executivo ou título com igual valor - a lei tributária atribui força executiva aos títulos de cobrança das contribuições e impostos -, não impede que se demande o devedor/responsável em acção declarativa, designadamente no pedido de indemnização civil enxertado na ação penal. O que não pode suceder é duplicação de recebimento pela Segurança Social das mesmas quantias em questão em ambos os processos, sob pena de se verificar enriquecimento sem causa. Daí que, uma vez liquidados pelo devedor os montantes em dívida no âmbito de qualquer um dos procedimentos de cobrança, deve requerer-se a extinção da outra instância por inutilidade superveniente da lide (cf. art. 277º, al. e), do CPC), dessarte se assegurando a harmonia e unidade do sistema jurídico.

XVI – Atenta a causa de pedir no pedido de indemnização civil contra si formulado, a responsabilidade do arguido recorrente, enquanto gerente de facto da sociedade que reteve aos seus colaboradores e, indevidamente, não entregou ao ISS, IP as contribuições que lhe era devidas, é principal e solidária com a codevedora “EMP01..., Lda.”, e não meramente subsidiária ou secundária, dependente de reversão, figura que somente opera em sede de execução fiscal e depende da verificação (para além de violação culposa de um ou mais deveres fiscais por parte do representante da devedora principal) da insuficiência do património da empresa.

I – O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição como assistente, coincide com o conceito adoptado no Código Penal no Artº 113°, n° 1, para aferir da legitimidade para apresentar queixa, tendo sido inicialmente consagrado pelo Artº 11° do C.P.Penal de 1929 e, posteriormente, pelo Artº 4°, nº 2, do Decreto-Lei n° 35.007, de 13 de Outubro de 1945.

II - Diz-se ofendido, em processo penal, unicamente a pessoa que, segundo o critério que se retira do tipo preenchido pela conduta criminosa, detém a titularidade do interesse jurídico-penal por aquela violado ou posto em perigo.

III – No crime de burla tributária, p. e p. pelo Artº 87º, nº 1, do RGIT, o bem jurídico tutelado é o património do Estado ou da Segurança Social como componente patrimonial do sistema tributário.

IV – Nessa perspectiva, num processo em que se averigua a prática daquele ilícito criminal, nenhum particular se poderá constituir assistente, uma vez que não é o titular do interesse jurídico-penal protegido pela norma incriminadora, exclusivamente público.

I – A degradação do crime de violência doméstica para o crime de ofensa à integridade física simples suscita a questão da legitimidade do Ministério Público para a promoção do processo neste particular, já que tal legitimidade não é absoluta, antes sofrendo as restrições constantes dos Artºs. 49º e 50º do C.P.Penal, o que significa que, nos crimes de natureza semipública, a intervenção do Ministério Público está dependente do exercício atempado do direito de queixa e, quanto aos crimes de natureza particular, está ainda dependente da constituição como assistente e oportuna dedução de acusação particular (cfr. Artº 285º do C.P.Penal).

II – Naquelas situações que começam por ser qualificadas como crime de violência doméstica e que, pelas vicissitudes inerentes à produção de prova, acabam por permitir apenas o preenchimento de um crime natureza particular, seria injusto que o assistente fosse penalizado por ter omitido um ato processual que nem sequer lhe era legalmente permitido praticar (a dedução de acusação particular por crime de natureza pública).

III - Nesse decorrência, o Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº 9/2024, de 29/05/2024, veio fixar a seguinte jurisprudência: “O Ministério Público mantém a legitimidade para o exercício da ação penal e o assistente a legitimidade para a prossecução processual, nos casos em que, a final do julgamento, por redução factual de acusação pública por crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152º, nº 1, do Código Penal, são dados como provados os factos integrantes do crime de injúria p. e p. no artigo 181.º, n.º 1, do Código Penal, desde que o ofendido tenha apresentado queixa, se tenha constituído assistente e aderido à acusação do Ministério Público”.

IV – Esta solução deverá ser transposta para os crimes semipúblicos. Pois, embora a questão ali colocada pressuponha estar-se perante um crime de natureza particular, como é o crime de injúria, o entendimento nele expresso no que tange aos seus fundamentos aplica-se, em larga medida, aos crimes de natureza semipública. Isso mesmo é afirmado por aquele Alto Tribunal no mencionado Acórdão de Fixação de Jurisprudência, nos seguintes termos: «Como se sabe, o princípio da oficialidade do processo consagrado no artigo 219.º, n.º 1, da CRP, refletido nos artigos 48.º do CPP, 2.º e 4.º da

L. 68/2019, de 27/08, (EMºPº) e 3.º da

L. 62/2013, de 26/08,(LOSJ), segundo o qual a promoção processual dos crimes é tarefa estadual a realizar oficiosamente e em completo alheamento da vontade e da atuação dos particulares, atribuindo-se ao MºPº a iniciativa e promoção processuais, não vale para os crimes semipúblicos, cujo procedimento está dependente de prévia queixa, nem para os crimes particulares, cujo procedimento, além da prévia queixa e da prévia constituição como assistente, depende também de dedução de acusação particular. (48.º, 49.º e 50.º CPP). Quer a queixa (...) quer a acusação particular são pressupostos positivos de punição e, nos casos em que o procedimento depende das respetivas pré-existências, sem elas falha a legitimidade do MP para o exercício da ação penal.».

I – A invocação de que determinados factos – que os próprios Réus também alegaram – só poderiam ser provados por documento – que os próprios também não juntaram – revela uma manifesta má fé processual, que não se pode admitir, muito menos premiar com a alteração da decisão da matéria de facto.

II – O uso de uma expressão conclusiva num dos articulados, não tendo sido tema de debate no julgamento, acabando por ficar consignada na sentença nos seus exatos termos, é questão que não pode ser apreciada pelo Tribunal ad quem, por se tratar de questão nova.

III – Da privação do uso de um imóvel – que tem em si mesmo um valor intrínseco, quer para uso próprio, quer para exploração económica no mercado de arrendamento – decorre necessariamente a obrigação de indemnizar, pela privação do seu uso.

IV – O comodatário que realiza no imóvel uma obra não indispensável, mas que aumenta o seu valor, findo o comodato, não sendo possível levantar a obra, tem o direito de ser indemnizado pelo comodante, no valor das obras realizadas, ainda que sem o seu conhecimento.

V – O valor das benfeitorias não equivale ao custo das obras suportado pelo comodatário, mas sim à valorização objetiva do imóvel na sequência das mesmas; nada se tendo apurado nesta sede, as benfeitorias têm se ser consideradas voluptuárias;

VI – De qualquer modo, sendo o comodatário equiparado ao possuidor de má fé, nos termos do disposto no artº 756º, al. b), do Código Civil, nunca beneficiaria do direito de retenção. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. O pagamento realizado pelo Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) a favor de uma Sociedade de Garantia Mútua (SGM), na sequência da liquidação de garantias bancárias que esta assumiu a favor de uma sociedade comercial, não impede a SGM (exequente) de exigir o pagamento da dívida exequenda àquela sociedade inadimplente – executada –, uma vez que o FCGM apenas ficou sub-rogado nos direitos do Banco beneficiário das garantias – sobre a exequente – e não nos direitos da exequente sobre a executada. 2. Sendo a SGM, exequente, a legítima portadora de livranças subscritas pela sociedade executada, é inequívoco que ela tem legitimidade para intentar a acção executiva, continuando a ser, substancialmente, a credora da executada, não ocorrendo qualquer abuso no preenchimento daqueles títulos executivos. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – As alterações introduzidas pelo Dl 291/07, na al. c) do art. 27.º do regime do seguro obrigatório, não vieram prescindir do nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, apenas o presumindo, nos termos do artigo 350º do

CC.

II – Para o exercício do direito de regresso, a seguradora cumprirá o seu ónus probatório com a prova da existência do acidente e a taxa de alcoolémia superior ao permitido por lei, permitindo-se, no entanto, ao lesante provar que a causa do acidente não foi a taxa de alcoolémia no sangue. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A remoção de fiel depositário por ter deixado de cumprir os deveres do seu cargo, com assento legal no art. 761.º do Código de Processo Civil, é legalmente configurada como um incidente declarativo enxertado (na acção executiva), que segue os termos dos seus arts. 292.º a 295, tendo na sua génese um juízo de culpa sobre os actos ou as omissões juridicamente relevantes praticadas pelo mesmo.

II – Tendo os factos sido impugnados pela contraparte e sendo factos constitutivos do pedido de remoção, carecem de demonstração probatória, recaindo o ónus de prova sobre o seu alegante ou aproveitante, segundo o art. 342.º, n.º 1, do Código Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. - À luz do preceituado nos art.ºs 591.º, n.º 1, al.ª d), e 595.º, ambos do NCPCiv., findos os articulados, é proferido despacho saneador, destinado a conhecer das exceções dilatórias e nulidades processuais suscitadas pelas partes ou de conhecimento oficioso, bem como a conhecer imediatamente do mérito da causa, desde que o estado do processo o permita [al. b) do n.º 1 do art.º 595.º]. 2. - Tal conhecimento de meritis apenas deve ter lugar se a matéria de facto relevante para a decisão da causa já estiver estabelecida como provada – consideração, na fundamentação de facto, de todo o factualismo relevante, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. 3. - Sendo controvertido, na ação condenatória para pagamento de tornas em consequência da partilha do património comum de ex-cônjuges, diverso factualismo esgrimido em matéria de defesa por exceção – mormente, abuso do direito –, tal como oportunamente alegado pela parte demandada, que arrolou prova pessoal para tanto, não deve conhecer-se de mérito no saneador, antes devendo os autos prosseguir para audiência final, de molde a observar-se integralmente o princípio do contraditório, também no âmbito probatório, evitando-se situações de possível indefesa. 4. - As declarações não sérias, enquanto divergência entre a vontade e a declaração negocial, pressupõem a verificação, com factos de suporte, de um elemento objetivo (mormente, a divergência entre a vontade e a declaração) e outro subjetivo (o caráter voluntário da conduta e a intenção e motivação do declarante ao emitir a declaração desconforme/divergente), cujo ónus da prova cabe à parte que invoca o vício e que dele pretende tirar proveito. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A ponderação da incapacidade da mãe para o exercício adequado das suas funções parentais não pode ser vista como uma censura à mesma, mas como uma constatação de que a incapacidade da mãe coloca em perigo o adequado desenvolvimento da criança.

II – Se, aliada a tal incapacidade, encontramos uma família alargada incapaz também ela de suprir as fragilidades da progenitora, cumpre dar à criança a oportunidade de ter uma vida estável e saudável, aos níveis físico e psicológico, passando a integrar uma nova família. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. É legalmente admissível que o tribunal, ao julgar os factos da causa, mesmo os essenciais, possa fundar a sua convicção, quanto a essa factualidade, seja nas declarações de parte, seja nos depoimentos de testemunhas indirectas desses factos, não existindo qualquer fundamento epistemológico para não se reconhecer nas declarações favoráveis ao depoente uma fonte válida de convencimento racional do juiz. 2. Contrariamente aos regimes de bens do casamento, regulados pelo Código Civil, o ordenamento jurídico não regula ou prevê qualquer regime de bens aplicável à união de facto nem, tão pouco, para a resolução das questões patrimoniais emergentes da ruptura da união de facto. 3. O instituto do enriquecimento sem causa é o mais adequado para enquadrar as situações patrimoniais em que ocorre ruptura da união de facto, e um dos ex-unidos ou conviventes se considere empobrecido relativamente aos bens em cuja aquisição participou, seja directamente, seja através da apropriação de poupanças significativas pelo adquirente, podendo, para tanto, intentar acção declarativa de condenação com base nesse instituto. 4. Demonstrada a existência de uma situação de transferência ou vantagem patrimonial de um dos conviventes da união de facto para o outro, a cessação dessa união de facto traduz a ocorrência ou circunstância que consubstancia a perda da causa para a deslocação patrimonial e que fundamenta a restituição (condictio ob causam finitam). (Sumário elaborado pelo Relator)

1. Após a anulação de um contrato de compra e venda de um imóvel, a coisa deve ser devolvida ao seu proprietário original, como parte do processo de restituição, e o possuidor tem o dever de conservar a coisa para devolvê-la nas condições primitivas, evitando a ocorrência de danos ou a sua degradação, inexistindo, todavia, qualquer responsabilidade objectiva do possuidor no que tange ao estado de conservação do imóvel. 2. Se enquanto perdurou a ocupação e utilização do imóvel, pelo possuidor, este realizou várias intervenções e promoveu as necessárias obras de manutenção da coisa, não se verificando qualquer incúria na sua utilização ou a ocorrência de qualquer acção de danificação ou deterioração deliberadas, tendo o imóvel ficado devoluto em 2008, inexiste qualquer responsabilidade civil a imputar ao possuidor pela degradação que o imóvel sofreu nos anos subsequentes àquele abandono, sendo certo que não estava vedada aos proprietários a possibilidade de exercerem os seus direitos e deveres de vigilância sobre o imóvel devoluto. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O art.º 28.º da Lei 141/2015 de 8 de Setembro - que aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível (doravante RGPTC) - dispõe como princípio geral das providências tutelares cíveis a possibilidade do tribunal, sempre que o entenda conveniente, ainda que oficiosamente, decidir a título provisório de questões que devam ser apreciadas a final. Com vista à prolacção desta decisão o juiz procede às averiguações sumárias que tenha por convenientes, devendo ouvir as partes, mas apenas quando a sua audiência não puser em sério risco o fim ou a eficácia da providência - cfr. art 28.º n.º 3 e 4 do RGPTC.

II – Intentado processo tutelar civil para regulação das responsabilidades parentais do menor, impõe-se ao juiz que fixe um regime provisório, com consideração pelos interesses da criança quando, citados para a conferência de pais, nos termos do disposto no art.º 38 do RGPTC, não seja possível um acordo entre os progenitores - o tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre ele.

III – A obrigatoriedade/conveniência de regular provisoriamente o exercício das responsabilidades parentais funda-se na presunção legal inilidível de que perante esse desacordo dos pais - a quem incumbe o exercício das responsabilidades parentais-, os filhos menores encontram-se numa situação de potencial de perigo.

IV – Trata-se de uma decisão cautelar e provisória, em que a decisão de regulação provisória do exercício das responsabilidades parentais é tomada pelo tribunal com base em factos perfunctoriamente apurados - os elementos de prova já recolhidos no processo, sem prejuízo do tribunal ouvir os menores – o que é obrigatório em relação a jovens com mais de 12 anos – e de determinar a realização de outras diligências de prova que se mostrem estritamente necessárias e indispensáveis para a prolação dessa decisão cautelar e provisória - e que tem de ter por escopo fundamental a salvaguarda do superior interesse da criança ou do jovem de menor idade e, a título secundário e subsidiário e apenas na estrita medida em que esse interesse não colida com o interesse superior da criança ou do jovem, o interesse dos progenitores.

V – Numa fase inicial e precoce do processo de regulação, o interesse superior do menor ou do jovem de menor idade reclama que a regulação provisória do exercício das responsabilidades parentais seja no sentido de causar a menor perturbação possível na vida e no modus vivendi do menor, preserve a relação destes com os progenitores e, bem assim os eventuais entendimentos que possam existir entre os pais quanto ao exercício de tais responsabilidade parentais, nunca devendo essa decisão provisória e cautelar contribuir para o agravamento do conflito parental ou entre estes e o menor - cuja decisão é proferida com base nos elementos existentes nos autos no momento da prolação da decisão, sendo, ademais, passível de alteração a todo o tempo, conforme as novas informações e outras vicissitudes conhecidas nos autos, o que levou o tribunal da 1.ª instância, por ex., a proferir o despacho de 20.06.2025. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Pode ser objeto de instrução tudo quanto, de algum modo, possa interessar à prova dos factos relevantes para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito

II – Nos termos do nº 2 do art. 423º do n.C.P.Civil, podem ainda ser juntos no precedente prazo de 20 dias relativamente à data em que se realize a audiência final “documentos”.

III – Sendo que a legal expressão “até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final”, deve ser entendida e interpretada como a data em que efetiva e realmente se inicie/realize a audiência final, com a prática dos atos inscritos no nº 3, do art. 604º do n.C.P.Civil.

IV – Para os efeitos do nº 3 in fine do art. 423º do n.C.P.Civil, a apresentação de “documentos” torna-se necessária em virtude de “ocorrência posterior”, nomeadamente, no caso de se destinar à prova ou contraprova de factos ocorridos após o termo do prazo previsto no anterior nº 2.

V – O depoimento de uma testemunha, arrolada nos autos, não constitui nunca ocorrência posterior que possibilite a junção de documentos.

VI – De acordo com o princípio do inquisitório, consagrado no art. 411º do n.C.P.Civil, o juiz tem a iniciativa da prova, podendo realizar e ordenar oficiosamente todas as diligências necessárias para o apuramento da verdade.

VII – Mas esse princípio não poderá ser usado para colmatar toda e qualquer “falta” das partes a respeito da apresentação dos meios de prova, pois se assim fosse estaria a fazer-se do mesmo uma interpretação normativa e aplicação prática em colisão com outros importantes princípios, do processo civil e até constitucionais, mormente o dispositivo, a igualdade das partes, a independência do tribunal e a imparcialidade do juiz (cf. arts. 20º e 62º da CRP). (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Um documento autenticado, subscrito apenas pelos executados, reveste-se de força executiva desde que importe o reconhecimento ou a constituição de uma obrigação por parte dos mesmos.

II – Um suporte documental dessa natureza, que não inclua obrigações a cargo do credor, não carece de ser assinado pelo exequente. (Sumário elaborado pelo Relator)